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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.002441-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO (PI004516) E OUTRO
APELADO: MARIA LÚCIA DAS DORES LIMA
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000202-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): SAMEA BEATRIZ BEZERRA DA SILVA (PI000265B) E OUTRO
APELADO: IVANA MARIA ROCHA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES (PI001954)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001935-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA
APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE16983) E OUTROS
APELADO: ISABEL MARIA RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ADRIANA DE SOUSA GONCALVES (PI002762)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno devido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007,.§ 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000202-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): SAMEA BEATRIZ BEZERRA DA SILVA (PI000265B) E OUTRO
APELADO: IVANA MARIA ROCHA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES (PI001954)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 2011.0001.004121-8.

Requerido : C. M. O.

Advogado(s) : Gustavo Ferreira Amorim (OAB/PI nº 3512) e Outros.

Vítima : M. I. DO A. O.

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA
INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ARTS. 107 IV E 109 VI DO CP.

RESUMO DA DECISÃO
Cuida-se, in casu, de Inquérito Policial, instaurado para apurar o suposto cometimento, no âmbito doméstico, do crime de ameaça (art. 147, do CP) e da contravenção penal vias de fato (art. 21, da LCP), com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher praticado pelo Requerido em face da sua esposa, em consonância com o Boletim de Ocorrência nº 498731 datado de 25/04/2011 (fls. 04), que foi distribuído neste TJPI, inicialmente, à relatoria do Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, por força do disposto no art. 81, I, \"b\", do RITJPI.

O Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, no seu despacho inicial, determinou a redistribuição dos autos, por sorteio, entre os demais Desembargadores por se tratar de feito cuja competência é do Tribunal Pleno (fls. 15/6).

O processo foi redistribuído, por sorteio, à minha Relatoria (fls. 20), vindo-me os autos conclusos, em 10/08/2011, motivo pelo qual, em ato contínuo, determinei a sua remessa ao Parquet Superior (fls. 22). No parecer inaugural, o MP Superior pugnou pela realização de várias diligências (fls. 25/6), dada a insuficiência de provas para subsidiar a opinio delicti, mas, antes de qualquer manifestação deste Relator acerca do referido parecer, foi atravessada uma petição pelo Requerido (fls. 28 à 85) pleiteando a juntada de procuração e documentos para comprovar o excesso de prazo na investigação dos fatos.

Em ato contínuo, o feito foi novamente remetido à SESCAR/CRIMINAL para a juntada de outra petição do Requerido (fls. 87 à 90), trazendo à colação cópia de acordo realizado entre as partes em Ação de Divórcio (proc. nº 84932011).

Após o retorno dos autos ao meu Gabinete, proferi despacho indeferindo o pleito de arquivamento do Inquérito Policial formulado pelo Requerido, determinando, após a intimação das partes, que o processo retornasse concluso ao meu Gabinete para a apreciação dos pedidos de diligência articulados pelo Parquet Superior (fls. 91/4). Cumprida a aludida decisão, voltaram os autos ao meu Gabinete e, na mesma data (06.03.12), deferi as diligências requeridas pelo Ministério Público Superior, determinando a restituição do processo à autoridade policial para que as promovesse (fls. 97/9). A cópia do processo foi recebida na Delegacia Especializada dos Direitos da Mulher em 12.03.2012 (fls. 100) e os autos retornaram conclusos a este Relator, somente, em 22.08.2018 (fls. 133), com o termo de declarações complementares da vítima e um expediente da Delegada Titular da DEAM-Centro, solicitando, após o decurso de lapso temporal superior a 06 (seis) anos de permanência com a referida autoridade policial, dilação de prazo para concluir o Inquérito Policial (fls. 108 à 111).

Em face do aludido pedido de prorrogação, determinei novo encaminhamento do feito ao MP de 2º grau (fls. 134) que, em seu parecer, opinou favoravelmente à dilação de prazo e requisitou a conclusão do Inquérito Policial no prazo de 60 (sessenta) dias (fls. 138/9), em razão disso, determinei a restituição dos autos à Delegacia Especializada dos Direitos da Mulher-Centro, para que procedesse as diligências necessárias à conclusão do feito no mencionado lapso temporal (fls. 142). O processo foi encaminhado à autoridade policial em 03/10/2018 e devolvido a este TJPI em 11/04/2019 (fls. 145/8) com manifestação da Delegada da Mulher na qual requereu o arquivamento do Inquérito Policial por evidenciar o implemento da prescrição (fls. 146).

Voltaram-me, novamente, os autos conclusos (fls. 150), e em face da aludida manifestação da autoridade policial determinei a remessa do feito ao Parquet Superior, que no seu parecer pugnou pela decretação da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do art. 109, VI, do CP, com a consequentemente extinção da punibilidade, a teor do art. 107, IV, do mesmo diploma legal. É o Relatório. Passo a decidir.

Analisando a marcha processual de 08 (oito) anos de tramitação dos autos, neste TJPI, dos quais, mais de 06 (seis) anos foram passados na Delegacia Especializada da Mulher, para a conclusão do Inquérito Policial, evidencia-se que o crime de ameaça imputado ao Requerido encontra-se tipificado no art. 147, do CP, com pena prevista é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos crimes passíveis de sanção com pena máxima inferior a 01 (um) ano, o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme dicção do seu art. 109, VI1, razão porque, não havendo nos autos nenhuma causa desencadeadora de suspensão ou interrupção do referido lapso temporal, constata-se que se operou a prescrição de pretensão punitiva no ano de 2014, consoante assinalado pela autoridade policial e, posteriormente, pelo MP Superior. Com efeito, o crime de ameaça é de Ação Pública condicionada à representação do ofendido e, nesse ponto, impende-se ressaltar que a própria vítima, no Termo de Declaração Complementar, declarou não ter mais interesse no prosseguimento do Inquérito Policial (fls. 109), reforçando, com isso, a desnecessidade de manter viva ad perpetum a investigação contra o Requerido. Desse modo, à despeito da aludida natureza jurídica, incumbindo ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, a prerrogativa de se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução criminal, não cabendo discussão acerca do mérito da conclusão a que chegou o órgão ministerial, uma vez submetido ao crivo judicial o pedido de arquivamento, consoante já pacificado pelo STJ, in verbis: \"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. Esta Corte entende ser incabível a impetração de mandado de segurança por parte da vítima contra decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, seja por considerá-la desprovida de conteúdo jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia. Precedentes. 3. (...) 4. Permitir reexame judicial quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial, por via recursal ou autônoma, importa em violação, por meio transverso, da prerrogativa do Ministério Público, o qual, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal. 5. Agravo regimental desprovido\". (AgRg no RMS 51404 SP 2016/0169013-2, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, Julg. 14/05/2019, DJe 14/05/2019).\" \"O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, ainda que por reexame no efeito devolutivo ministerial (art. 28, do CPP), não cabendo do arquivamento do inquérito policial recursos judiciais, que tenderiam indevidamente forçar o início da ação penal - prerrogativa exclusiva do constitucional representante social da acusação penal\" (RMS 15.169/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª Turma, julg. 18/11/2014, DJe 18/12/2014)\". Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, e declarar extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, VI, do CP, determinando, em consequência, o arquivamento do Inquérito Policial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos em lugar próprio.

Teresina(PI), 29 de julho de 2019.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.000320-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
APELANTE: M. P. E. P.
APELADO: E. B. O. E OUTROS
ADVOGADO(S): DILENE BRANDAO LIMA (PI001551) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V do Código de Processo Civil.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.008517-3
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: NELY DA SILVA BEZERRA
ADVOGADO(S): IGO CASTELO BRANCO DE SAMPAIO (PI003707) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

RESUMO DA DECISÃO
Assim, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudêncial fixada sob a sistemática de recursos repetitivos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.008331-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RAULINO FERREIRA E OUTRO
ADVOGADO(S): MOISES ANGELO DE MOURA REIS (PI000874) E OUTROS
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSE PEREIRA LIBERATO (PI002567)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.008015-4
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): CID CARLOS GONCALVES COELHO (PI002844)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

RESUMO DA DECISÃO
Assim, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de recursos repetitivos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.000761-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
APELANTE: SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA
ADVOGADO(S): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (RJ114798) E OUTROS
APELADO: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): LUIS CINEAS DE CASTRO NOGUEIRA (PI000232B) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.002627-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PAZ
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JEAN PAULO MODESTO ALVES (PI002699)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Assim, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de recursos repetitivos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030,I, "b", do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.0001.002274-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: ZELENA QUEIROZ LIMA PEDREIRA
ADVOGADO(S): IGO CASTELO BRANCO DE SAMPAIO (PI003707)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

RESUMO DA DECISÃO
Assim, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de recursos repetitivos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, l, "b", do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.001724-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO-PI E OUTROS
ADVOGADO(S): DENIS GOMES MOREIRA (PI002718) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Diante do exposto, determino à SESCAR/CÍVEL que promova a intimação da recorrente para que, dentro do prazo de quinze (15) dias, por todos os meios legais, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita ora pretendida, conforme prevê o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, não bastando a sua mera declaração, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Transcorrido o prazo legal sem a manifestação da recorrente, certifique-se acerca do ocorrido. Após, voltem-me.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.0001.003670-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MARIA DA SOLIDADE FERREIRA PEREIRA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RESUMO DA DECISÃO
Assim, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de recursos repetitivos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030,I, "b", do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.001724-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO-PI E OUTROS
ADVOGADO(S): DENIS GOMES MOREIRA (PI002718) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Diante do exposto, determino à SESCAR/CÍVEL que promova a intimação da recorrente para que, dentro do prazo de quinze (15) dias, por todos os meios legais, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita ora pretendida, conforme prevê o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, não bastando a sua mera declaração, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Transcorrido o prazo legal sem a manifestação da recorrente, certifique-se acerca do ocorrido. Após, voltem-me.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.013803-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/
REQUERENTE: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO BANCO FIAT S/A)
ADVOGADO(S): ANTONIO BRAZ DA SILVA (PI7036) E OUTRO
REQUERIDO: BARTOLOMEU MATIAS SOARES
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010680-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PIRIPIRI/3ª VARA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): RAFAEL SGANZERLA DURAND (PI008204A) E OUTROS
REQUERIDO: SANDRA MARIA DE MELO QUEIROZ
ADVOGADO(S): EUGENIO LEITE MONTEIRO ALVES (PI001657) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial e determino, ainda, a INTIMAÇÃO das PARTES para manifestarem interesse na adesão ao acordo homologado pelo plenário do STF na ADPF n° 165 ou na continuidade do julgamento do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.013777-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ALTOS/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): RAFAEL SGANZERLA DURAND (SP211648) E OUTROS
AGRAVADO: ANTONIO MATÃO DA SILVA (FALECIDO) E OUTROS
ADVOGADO(S): LAINE NARA SANTOS COSTA (PI008884)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001238-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): RAFAEL SGANZERLA DURAND (PI008204A) E OUTROS
APELADO: MARINETE GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): ANTAO LUIS NUNES LIMA (PI009679)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

AGRAVO Nº 2018.0001.003588-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (PI012033) E OUTRO
REQUERIDO: JOSE FILHO DIAS
ADVOGADO(S): ALANA NAYARA BATISTA SOUSA (PI009512)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000217-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PALMEIRAIS/VARA ÚNICA
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE (BA018927) E OUTROS
APELADO: ADALGISO SOARES TEIXEIRA
ADVOGADO(S): GENÉSIO DA COSTA NUNES (PI005304)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto e tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, DOU SEGUIMENTO ao Recurso em epígrafe e determino a sua remessa ao egrégio Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.0001.003786-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI E OUTRO
ADVOGADO(S): LAÍSE MARINE MOURA DE SOUSA (PI010298) E OUTROS
REQUERIDO: FRANCISCO JOSÉ NASÁRIO DE AQUINO
ADVOGADO(S): JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA (PI000261B)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006409-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: CYBELE DO LAGO BARATA MONTEIRO
ADVOGADO(S): JOAO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA (PI004045) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ADVENTO LEI ESTADUAL N° 6.201/12. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ARRESTO. SÚMULA N 283 DO STF. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA N° 280 DO STF. PRETENSÃO AO REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 279 DO STF. RECURSO INADMITIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006409-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: CYBELE DO LAGO BARATA MONTEIRO
ADVOGADO(S): JOAO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA (PI004045) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ADVENTO LEI ESTADUAL N° 6.201/12. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAURIMENTO PRAZO DECADENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ARRESTO. SÚMULA N 283 DO STF. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA N° 280 DO STF. PRETENSÃO AO REEXAME FATIGO. SÚMULA N° 07 DO STJ. RECURSO INADMITIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art 1.030, V, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.005253-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: WALBER OLIVEIRA CHAVES
ADVOGADO(S): HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA (PI006118) E OUTROS
AGRAVADO: LUAUTO IMÓVEIS LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S): LUANN DO MONTE RESENDE (PI010854) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.