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Processo nº 0024779-87.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: M. P. DOS S. N.

Advogado(s): SAMANTHA SOUSA RUFINO BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 6346)

Réu: L. D. L.

Advogado(s): FRANCISCO MARCIO ARAÚJO CAMELO(OAB/PIAUÍ Nº 6433), JOSE ROBEVALDO ANDRADE DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 12629), FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS(OAB/PIAUÍ Nº 3618)

(...) 2. FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. Incontroversa a união estável, devidamente reconhecida pelas partes, em louvor à escritura pública de fls. 42, sua dissolução enseja a partilha dos bens amealhados pelos conviventes durante o lapso temporal da convivência, a ser deslindada sob o pálio do regime da comunhão parcial de bens, a teor da regra disposta no CC 1.725, que assim dispõe:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

2.2. O artigo 5º da Lei 9.278/96 prevê a questão patrimonial envolvendo os companheiros, dispondo que se não houver estipulação diversa em contrato escrito, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Esse artigo estabelece uma presunção de comunhão dos bens adquiridos a título oneroso durante a convivência, no qual não é mais preciso a prova de esforço comum na aquisição do patrimônio.

2.3. Nesse sentido, versa a jurisprudência pátria:

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA. 1. Sendo comprovada a existência da união estável e sua dissolução, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens amealhados a título oneroso na constância da vida marital, pois é submetida ao regime da comunhão parcial de bens. 2. Não restando comprovado que o valor dado no momento da aquisição do imóvel que servia de residência da família foi doado pelo genitor da recorrente, é cabível a partilha desse valor. 3. Como a empresa foi constituída muito antes do início da união estável, a alteração de contrato social ocorrida já na constância da união estável não tem o condão de torná-la partilhável, pois visou tão somente alterar o endereço da sede social e o objetivo da empresa. 4. Considerando que, durante a instrução processual, ficou claro que o pai ostenta melhores condições de exercer a guarda do filho, não merece reparo a sentença que deferiu a ele a guarda, pois deve prevalecer o interesse do filho menor sobre todos os demais. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70079736419, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2019).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. 1. Ficando comprovada a união estável, devem ser partilhados de forma igualitária todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada. 2. É descabida a partilhar dos móveis que guarneciam a residência do casal, quando não houve tal postulação pelas partes, nem na inicial, nem na contestação, sendo que os bens sequer foram identificados nos autos. 3. Não tendo a autora comprovado que realizou benfeitorias no imóvel após a saída do réu, inviável a pretendida exclusão da partilha. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70079775235, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/05/2019).

2.4. No caso destes autos, após pesquisas empreendidas junto ao DETRAN-PI, ficou demonstrada a existência de duas motocicletas registradas em nome do convivente varão e, pois, com presunção de aquisição pelo esforço comum dos contendores, pelo que, entre ambos devem ser partilhadas, na forma estabelecida pelo CPC 647 a 658.

2.5. Como se infere da inicial, também restou mencionada a existência de uma casa residencial e de um veículo que, a despeito de não constar dos autos documentos relativos aos bens em referência, se demonstrada a aquisição pelo esforço comum dos conviventes, devem ser objeto de partilha ou, quiçá, indenização, tudo a ser apurado na forma da lei.

2.6. Quanto à pensão alimentícia em favor da filha dos conviventes, vou ao encontro do parecer Ministerial, arbitrando-a em 30% (trinta por cento) dos vencimentos do demandante, feitas as deduções legais, a ser descontada em folha de pagamento e depositada em conta bancária de titularidade da requerida.

3. DISPOSITIVO

3.1. Assim, julgo procedente a ação proposta.

3.2. Sem custas, face os benefícios da Justiça gratuita.

3.3. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Após, certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, feitas as anotações devidas.

3.4. Cópia da presente sentença, assinada eletronicamente, servirá de instrumento hábil ao cumprimento do que ora decidido, segundo os dados adiante transcritos: (...)

Processo nº 0019147-51.2013.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CINBOR INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA

Advogado(s): FELIPE LOPES DOS SANTOS(OAB/SÃO PAULO Nº 331338), LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA(OAB/SÃO PAULO Nº 210933), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 243806)

Executado(a): MARIA SANDRA MENDES - ME (AUTO CENTRO SÃO JORGE)

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Faço vista dos autos a(o) Procurador da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. TERESINA, 23 de julho de 2019

Processo nº 0003169-29.2016.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Requerente: BANCO GMAC S/A

Advogado(s): DANIEL NUNES ROMERO(OAB/SÃO PAULO Nº 168016), SIDNEI FERRARIA(OAB/SÃO PAULO Nº 253137)

Requerido: ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte REQUERIDA para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o Alvará Expedido a seu favor.

PROCESSO Nº: 0801840-46.2016.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: R.C.N.A

ADVOGADO(s): RODRIGO DE FIGUEIREDO BRANDAO

POLO PASSIVO: RÉU: C.S.A

ADVOGADO(s): ANTONIO CARLOS DE SENA FALCAO

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0810048-14.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCILENE DA SILVA BARROSO BARROS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: GIDELSON JOAQUIM DE BARROS

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0810048-14.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCILENE DA SILVA BARROSO BARROS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: GIDELSON JOAQUIM DE BARROS

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0801871-61.2019.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: WELLINGTON LUIS DE SOUSA; REQUERIDO: DAMIANA FRANCISCA DA SILVA MOURÃO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803989-10.2019.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: OZITA MARIA LIMA CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRANCIANA LIMA CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811915-42.2019.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.F.V.B

ADVOGADO(s): MARCELO RAIMUNDO DE SOUZA FILHO,SAMARA GRAMOZA VILARINHO SOUZA

POLO PASSIVO: RÉU: V.S

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0814910-28.2019.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: REGINALDO DA SILVA TEIXEIRA; REQUERENTE: MARIANA DA SILVA TEIXEIRA

ADVOGADO(s): FRANCISCO DA SILVA FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0810430-07.2019.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.S.M.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: D.R.O.M

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0817803-89.2019.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: INTERESSADO: S.P.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: L.N.S; INTERESSADO: W.N.S; INTERESSADO: S.J.N.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0815474-07.2019.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.W.P.O

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: A.P.O; RÉU: S.K.S.O; RÉU: E.P.O

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812037-55.2019.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: ROSELANE MARIA DA SILVA E SILVA

ADVOGADO(s): MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808074-39.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.C.V; REQUERENTE: F.C.R.S

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.V.F.C.T; REQUERIDO: M.L.G.S.T

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804292-24.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.E.S.S; DEPRECANTE: J.D.C.F

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.C.T; REQUERIDO: B.R.S.B

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803918-08.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: F.V.S.R; REQUERENTE: L.V.S.R; REQUERENTE: G.F.S.R; DEPRECANTE: J.D.P.V.F.B

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: W.F.R.M; DEPRECADO: J.D.V.F.S.C.T

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0826205-96.2018.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: W.R.S.S; DEPRECANTE: J.D.V.Ú.C.P

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.V.F.S.C.T./; REQUERIDO: J.W.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0821325-61.2018.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.C.V.S.A; REQUERENTE: A.V.A.R

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: R.M.S; DEPRECADO: J.D.V.F.C.T

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800576-86.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: C.A.P; REQUERENTE: C.A.S.C

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.C.T; REQUERIDO: A.C.A.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811554-25.2019.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: INTERESSADO: KATIANE ALVES DE BARROS

ADVOGADO(s): ANDREA MELO DE CARVALHO,DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARIA DIVA DO NASCIMENTO BARROS

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0823545-32.2018.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: NIVALDO SOARES CAVALCANTE

ADVOGADO(s): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DUAF; IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813362-36.2017.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARCIA GORETTI LOPES DE MORAES; REQUERENTE: MATHEUS DE JESUS RANGEL LOPES E SILVA

ADVOGADO(s): ALEXANDRE BENTO BERNARDES DE ALBUQUERQUE,BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ,HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR,MARCUS VINICIUS NUNES MORAIS,PRISCILA BEZERRA DANTAS DE ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARCO ANTONIO LOPES DE MORAES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0818373-75.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARLUCIA LIMA DE SOUSA DA COSTA; AUTOR: MARIA LUZIA DA SILVA CHAVES LOIOLA; AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA; AUTOR: JOAO FRANCISCO DE SANTANA; AUTOR: MARIA GENI OLIVEIRA MENDES; AUTOR: ARIOSVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA; AUTOR: FRANCISCA DOS REIS NEPOMUCENO; AUTOR: JOSE NUNES DA SILVA NETO; AUTOR: UBALDO FRUTUOSO DA SILVA; AUTOR: MARIA ZILMAR DO REGO PIMENTEL; AUTOR: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS; AUTOR: PAULO DA CRUZ LEAL JUNIOR; AUTOR: ANTONIA ALEXANDRA VASCONCELOS SILVA; AUTOR: FRANCISCO DA SILVA MOURA; AUTOR: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA; AUTOR: NERIANA AGUIAR DE BRITO; AUTOR: ISABEL CRISTINA FARIAS DA SILVA; AUTOR: CLEIDE MARIA VELOSO CARDOSO; AUTOR: ANTONIO DE ARAUJO CHAVES FILHO; AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LEITE DA SILVA; AUTOR: RAIMUNDA ALVES DA ROCHA RIBEIRO; AUTOR: ANTONIA NUNES ARAUJO DE MIRANDA; AUTOR: LUCIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA; AUTOR: WANESSA FREITAS FEITOSA; AUTOR: MARLENE DE ARAUJO LOIOLA; AUTOR: TERESINHA DE JESUS PEREIRA MURY

ADVOGADO(s): VICTOR HUGO GOMES DA SILVA PIRES

POLO PASSIVO: RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813544-22.2017.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: F.M.S

ADVOGADO(s): LEILANE COELHO BARROS,LIA RACHEL DE SOUSA PEREIRA SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: J.V.C.B.P.M.S; RÉU: A.P.M.C.B.V

ADVOGADO(s): ANTONIO CLAUDIO DA SILVA,DAVID SOARES FIGUEIREDO JUNIOR,LIDIANE MARTINS VALENTE,MARCUS KALIL SOARES ALBUQUERQUE,MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA,SEBASTIAO GLEISON MENDES DOS SANTOS SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE