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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.009896-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PIRACURUCA/VARA ÚNICA
APELANTE: AGESPISA-ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
ADVOGADO(S): MARIA FALCAO COSTA COELHO (PI001653) E OUTROS
APELADO: MARIA VIEIRA SALES E OUTRO
ADVOGADO(S): GILBERTO DE MELO ESCORCIO (PI007068) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias o porte de remessa e retorno devido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001908-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: AROAZES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE AROAZES-PI
ADVOGADO(S): MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA (PI004505)
REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE AQUINO E OUTRO
ADVOGADO(S): LUDSON DAMASCENO ALENCAR (PI013275) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.009896-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PIRACURUCA/VARA ÚNICA
APELANTE: AGESPISA-ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
ADVOGADO(S): MARIA FALCAO COSTA COELHO (PI001653) E OUTROS
APELADO: MARIA VIEIRA SALES E OUTRO
ADVOGADO(S): GILBERTO DE MELO ESCORCIO (PI007068) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias o porte de remessa e retorno devido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissào do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003786-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO (PI006486)
REQUERIDO: JOSÉ OLÍMPIO LEITE DE CASTRO
ADVOGADO(S): JOÃO SILVA DE OLIVEIRA NETO (PI007713)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006437-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: JORGITO DE SOUSA
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Assim, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de recursos repetitivos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030,I,"b'', do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.003860-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA (PI003941) E OUTROS
APELADO: JOSE FRANCISCO BARBOSA
ADVOGADO(S): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (PI000104A) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.005977-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA
AGRAVANTE: PEDRO MORAIS E SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): HUGO VAZ DA ROCHA (PI006010B) E OUTROS
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (PI012033) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno devido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto .

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.003144-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ELESBÃO VELOSO/VARA ÚNICA
APELANTE: FLORENCA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTRO
APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
ADVOGADO(S): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (PE28490)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno devido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.006147-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SANTA CRUZ DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ-PIAUÍ
ADVOGADO(S): ARMANDO FERRAZ NUNES (PI000014) E OUTRO
APELADO: MARTINHO FIDEL DE MORAIS
ADVOGADO(S): DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA (PI007073)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, diante da ausência de requisito de admissibilidade recursal, com fulcro nos arts. 105, III "a" da CF e 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.001624-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): YURY RUFINO QUEIROZ (PI007107A)
REQUERIDO: VICTOR NUNES DE CARVALHO PRADO CASTELLO BRANCO
ADVOGADO(S): CAMILLA OLIVEIRA LIMA MARINHO (PI007010)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.009644-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: THIAGO SANTANA LIMA
ADVOGADO(S): FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR (PI005641) E OUTROS
REQUERIDO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.003212-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): CHRISTIANNE ARRUDA CASTELO BRANCO (PI002901) E OUTROS
APELADO: ALZERINA SOARES ALEXANDRE
ADVOGADO(S): ÍTALO MAIA DE AGUIAR (PI004894)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO EXEQUENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VALIDA POSTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.340.553/RS. RECURSO NEGADO NOS TERMOS DO ART. l .030, L "a", CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Piauí.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.001002-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: ANTONIO DA PAZ FILHO
ADVOGADO(S): OSEAS ALMEIDA CARVALHO (PI004229B)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, I, "a" do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.009074-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: ROSA MARIA DE CARVALHO
ADVOGADO(S): LUIZA MARCIA CARVALHO DOS REIS (PI006860)
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): HENRY MARINHO NERY (PI015764) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.004877-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
REQUERIDO: JOAO GUIDO AYRES MATOS
ADVOGADO(S): EUDES DE AGUIAR AYRES (PI005154)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.004737-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS SOUSA E SILVA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Inexistindo contrarrazões ou certidão atestando o transcurso do prazo estipulado, DETERMINO a INTIMAÇÃO do RECORRIDO para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.004877-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
REQUERIDO: JOAO GUIDO AYRES MATOS
ADVOGADO(S): EUDES DE AGUIAR AYRES (PI005154)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005634-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LORENA PORTELA TEIXEIRA (PI004510)
APELADO: LUIZ HENRIQUE MOURA LINS E OUTROS
ADVOGADO(S): DANIELA NEVES BONA (PI003859) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 e 500 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal que estejam pendentes de análise, posto não serem da competência dessa Vice-Presidência eventuais diligências, sejam os mesmos encaminhados ao Relator originário, para as providências de sua competência.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2012.0001.008468-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO (PI006899) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA GONÇALVES FAÇANHA E OUTRO
ADVOGADO(S): RENATO COELHO DE FARIAS (PI003596) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2017.0001.007455-0
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA NASCIMENTO
ADVOGADO(S): ELISABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR (PI106678)
REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — IRDR. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO. MUDANÇA DO ÓRGÃO JULGADOR. TRIBUNAL PLENO. REGRA DO art. 81, II, "s" do RITJPI. PREVENÇÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DO RAZÃO DA RELATORIA DO PROCESSO PARADIGMA. INTELIGENCIA DO § 4°, art. 347-F do RITJPI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO E REDISTRIBUIÇÃO PARA RELATOR COMPETENTE.

RESUMO DA DECISÃO
Nesse contexto, considerando que na hipótese dos autos não foram observadas as disposições do Regimento Interno desta Casa, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar ao Setor de Distribuição, a troca do órgão julgador competente para julgar o presente feito, nos termos art. 81, II, "s" do RITJPI e, ato contínuo, a redistribuição dos autos ao Exmo. Des. - Fernando Carvalho Mendes, ante a prevenção configurada pela Apelação Chiei n. 2009.0001.002311-8, com fulcro a regra do § 4°, art. 347-F do RITJPI, e, por conseguinte, o cancelamento desta distribuição por sorteio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.001025-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
AGRAVANTE: M. N. A.
ADVOGADO(S): FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR (PI004422) E OUTROS
AGRAVADO: I. C. R. G. E OUTRO
ADVOGADO(S): ADRIANA LIMA FORTES MACHADO (PI007956B)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA MANTIDA. 1. Extinção do Agravo de Instrumento com base no art. 485, II e III, c/c §§ 1° e 2°, do CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, ante a inércia da parte agravante, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento sem resolução de mérito com fulcro no artigo 485, incisos II e III c.c. §§ 1° e 2°, do CPC. Determino seja notificado o MM. Juízo de Origem para tomar conhecimento da vertente decisão. Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos bem como as demais providências necessárias à exclusão do sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.006750-7
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): HENRY MARINHO NERY (PI015764)
REQUERIDO: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO
RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REPRODUÇÃO. ALEGAÇÕES MANEJADAS. PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração não são a via processual adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, vez que, sendo de fundamentação vinculada, destinam-se apenas ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Configura-se a preclusão do direito de recorrer no caso de segundos embargos de declaração que reiteram as razões de embargos anteriores ou que indicam o mesmo vicio processual no acórdão impugnado pelos primeiros aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, no caso, os segundos embargos de declaração reiteram, ipsis litteris, as razões dos embargos anteriores, indicando o mesmo vício impugnado pelos primeiros aclaratórios. Intime-se. Teresina, 16 de julho de 2019 Desa. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO Relatora

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.005592-2
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: ÉDMO CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO(S): MARIA NUBIA DOS SANTOS SOUSA (PI012319) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B)
RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DOTADA DE AUTOEXECUTORIEDADE. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729/STF. 1. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2°-B da Lei n.° 9.494/97, o que não se aplica ao caso em comento, porquanto não haverá o pagamento imediato de valores pretéritos. II. Entende-se, como na hipótese dos autos, não existir vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729/STF.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, Defiro o pedido de execução provisória, determinando aos Impetrados que procedam em favor do Impetrante, o prosseguimento do respectivo processo administrativo de aposentadoria especial voluntária com proventos integrais, nos termos do artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51/85, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), ressaltando-se que tal multa será suportada pessoalmente pelas autoridades coatoras, em caso de descumprimento, sem prejuízo da remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime. Desta feita, determino a expedição de MANDADO DE CUMPRIMENTO aos Impetrados para dar cumprimento a presente decisão. Teresina, 16 de julho de 2019. Desa. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMÉNTO PINHEIRO Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010604-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE016983) E OUTROS
REQUERIDO: AMARO NUNES SOARES E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIA CRISTINA DUTRA DE FREITAS (PI10286) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM 1° GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. Em pesquisa realizada no sistema themis deste Egrégio Tribunal de Justiça, em momento posterior, verificou-se que o MM. Juiz a quo proferiu sentença, reconhecendo a intempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença Provisório. 3. Logo, de acordo com Art. 932. III, o presente agravo de instrumento está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

RESUMO DA DECISÃO
Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC, julgo prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em razão da superveniente perda de objeto. Outrossim, transcorrido o prazo recursal ir, albis, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos nos termos Provimento n°016/2009.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002048-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
REQUERENTE: JONAS SCHAEFFER MAGGI E OUTRO
ADVOGADO(S): LINCON HERMES SARAIVA GUERRA (PI003864) E OUTRO
REQUERIDO: CONDOMÍNIO DE ÁREA RURAL DESTINADO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OUTRO
ADVOGADO(S): PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI (PI003649) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E PERICULUM IN MORA. AFASTAMENTO DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO INDEFERIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Ao lume do exposto, convicto nas razões acima expendidas, conheço dos Embargos de Declaração e concedo-lhe provimento para sanar a omissão apontada, indeferindo, contudo, o pedido de atribuição de efeito modificativo para suspender os efeitos da decisão apelada.