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Aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Presidente), Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular), Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Titular), Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Juiz de Direito Suplente da 3ª TRCC, convocado), e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça), comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01.RECURSO Nº 0000012-11.2009.8.18.0167 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000012-11.2009.8.18.0167 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DO JECC ZONA SUDESTE - REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MANOEL DE SOUSA QUEIROZ. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECURSO RETIRADO DE PAUTA. 02.RECURSO Nº 0000171-46.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000171-46.2018.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE CARVALHO. ADVOGADO(A): DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB/PI 11935). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 03.RECURSO Nº 0019580-11.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019580-11.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: VALDA MARIA MENDES SANTOS. ADVOGADO(A): RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES (OAB/PI 7781). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): FLAVIO COELHO DE ALBUQUERQUE (OAB/PI 3797) E ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (OAB/PI 7103). RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - STRANS. ADVOGADO(A): JOAO EUDES SOARES DE ARAUJO (OAB/PI 6486). RECORRIDO: DETRAN? PI | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO. O MP opina pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, no sentido de firmar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, para julgar o objeto da espécie, na forma do art. 52, parágrafo único do NCPC. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado interposto, para dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora". 04.RECURSO Nº 0010002-86.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010002-86.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria de votos, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". Voto divergente da Dra. Maria Célia Lima Lúcio: "em virtude da ausência de clareza, precisão do autor, se fez ou não fez o empréstimos questionado, bem como da não comprovação nos autos, através da juntada de documentos, extratos, aptos a comprovarem o não recebimento de valores a título de empréstimo, reconheço a improcedência total do pedido inicial. Sem ônus". 05.RECURSO Nº 0010017-72.2017.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010017-72.2017.818.0083 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PEDRO II/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): JACK IZUMI OKADA (OAB/SP 90393). RECORRIDO: CARLOS LOPES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES (OAB/PI 5610). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 06.RECURSO Nº 0010041-61.2018.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010041-61.2018.818.0117 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS A IMAGEM, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CARLOS WAGNER DA SILVA ROSA. ADVOGADO(A): MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479) E POLIANA CRISPIM DA SILVA (OAB/PI 16878). RECORRIDO: LEILIVAN DA SILVA MARTINS. ADVOGADO(A): HELI DE ANDRADE VELOSO NETO (OAB/PI 14233). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sem ônus de sucumbência". 07.RECURSO Nº 0010061-88.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010061-88.2017.818.0084 - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, PELO RITO DA LEI 9.099/95, DO JECC ANEXO II - R.SÁ DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: DANUSIA JULIANA DA SILVA, EMANUELLE DA SILVA GRANJA, ELIMARIA CARVALHO SOUSA, JONAS MANOEL DE SOUSA, GISLAYNE DAS VIRGENS DE CARVALHO OLIVEIRA, ALLAN SUED SOUSA LUZ, DEBORA DE ARAUJO SANTOS E HILARIO ANGELO DA LUZ NETO. ADVOGADO(A): DANILA SANNY DE MOURA FERREIRA (OAB/PI 12349) E GABRIELY RAILY LIMA FEITOSA (OAB/PI 15288). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo provimento em parte do recurso nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 08.RECURSO Nº 0010073-59.2015.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010073-59.2015.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: PEDRO MONTEIRO FILHO. ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB/PI 10273). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 09.RECURSO Nº 0010086-94.2018.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010086-94.2018.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ISABEL DE JESUS BATISTA SOUSA. ADVOGADO(A): OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula de Julgamento: "Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa". 10.RECURSO Nº 0010103-26.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010103-26.2017.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: UMBELINA RODRIGUES DE SOUSA SILVA. ADVOGADO(A): ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI 11727). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 11.RECURSO Nº 0010108-60.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010108-60.2017.818.0117 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ILANNA COSTA DESIDERIO. ADVOGADO(A): MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 12.RECURSO Nº 0010109-29.2018.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010109-29.2018.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: JOSIMAR DOS SANTOS PEREIRA. ADVOGADO(A): LAMEC SOARES BARBOSA (OAB/PI 7491). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 13.RECURSO Nº 0010149-15.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010149-15.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: RAIMUNDA COELHO BARROS MOURA. ADVOGADO(A): ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). RECORRIDO: BANCO CETELEM. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O MP opina pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. Súmula do Julgamento: "Acordam os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e Direito Público, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência, visto que o artigo 55 da Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido". 14.RECURSO Nº 0010154-78.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010154-78.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: FABIANO RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO(A): OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RETIRADO DE PAUTA. 15.RECURSO Nº 0002795-36.2015.8.18.9003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 02110804003034 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. ADVOGADO(A): KELFI FERREIRA DOS SANTOS (OAB/PI 170). RECORRIDO: ERNANDES PEREIRA DA MOTA. ADVOGADO(A): PEDRO DE ALCANTARA RIBEIRO (OAB/PI 2402) E JOSÉ ADAILTON ARAÚJO LANDIM NETO (OAB/PI 13752). O MP opina pelo não conhecimento do recurso, na ausência do requisito de prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da sentença, na forma do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto, face a sua manifesta intempestividade. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 16.RECURSO Nº 0000662-94.2011.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 3959/08 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, DO JECC ZONA LESTE 2 - CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/PI 7198). RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA ROSA. ADVOGADO(A): MAIRLON DA CUNHA SOARES (OAB/PI 5977). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. 17.RECURSO Nº 0000638-66.2011.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 8941/08 - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE POUPANÇA - EXPURGOS DOS PLANOS VERÃO E COLLOR, DO JECC ZONA CENTRO - UNIDADE II DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): NAYARA DOS SANTOS SOUZA (OAB/BA 22950) E BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA (OAB/PI 3556). RECORRIDO: JOSÉ HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LULA. ADVOGADO(A): MARCELO PORTELA LULA (OAB/PI 3281). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. 18.RECURSO Nº 0000314-42.2012.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 2844/07 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DO JECC ZONA LESTE 2 - CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO VERAS. ADVOGADO(A): HELDER SOUSA JACOBINA (OAB/PI 3884). O MP opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado." 19.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000669-86.2011.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 10010808009598/08 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): BRUNO DUARTE PESSOA ALMEIDA (OAB/PI 14664) E BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA (OAB/PI 3556). EMBARGADO: GENIVAL PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): JOSÉ DE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104). Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para dar-lhes provimento nos termos do voto da relatora". 20.RECURSO Nº 0000841-57.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000841-57.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: SEVERINA ROSA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência". 21.RECURSO Nº 0000690-91.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000690-91.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência". 22.RECURSO Nº 0002221-57.2015.8.18.0032 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0002221-57.2015.8.18.0032 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 1ª VARA DA COMARCA DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): HENRY MARINHO NERY (OAB/PI 15764). RECORRIDO: ELONEIDE MARIA DE SALES SANTOS. ADVOGADO(A): EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA (OAB/PI 2821) E CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. Acordam os Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, para dar provimento em parte ao recurso, para afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo, mantendo-se, no mais, o decisium recorrido. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 23.RECURSO Nº 0010615-41.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010615-41.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ITAU CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: LUIS MARIANO ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB/PI 10555). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sumula de julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 24.RECURSO Nº 0010170-21.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010170-21.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. DVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOSE ALBERTO SOUSA NETO. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para DAR-LHE provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 25.RECURSO Nº 0010452-29.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010452-29.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MANOEL CONRADO DE BRITO. ADVOGADO(A): THIAGO LEAO E SILVA (OAB/PI 9630). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento parcial, apenas para reformar, tão-somente, o valor da indenização a título de danos materiais, que deve ser fixado em 6.487,68 (seis mil e quatrocentos e oitenta e sete e sessenta e oito reais). No mais a sentença resta mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenar as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 26. RECURSO Nº 0010246-47.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010246-47.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC DE PIRIPIRI). JUIZ-RELATOR: VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BMG. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RECORRIDO: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA. ADVOGADOS: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 10555N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 27. RECURSO Nº 0022991-72.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022991-72.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, DO JECC de Teresina Zona Sudeste - Sede Redonda). JUIZ-RELATOR: VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: MARINALVA ALVES DE ALMEIDA. ADVOGADOS: CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO (OAB 7740N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, para afastar a devolução da tarifa de cadastro; e no mais, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para fins de excluir a condenação relativa à tarifa de cadastro e para determinar que a restituição dos valores a ser feita em relação à tarifa de avaliação ocorra de maneira simples, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação atualizado. 28. RECURSO Nº 0013314-03.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013314-03.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS-PI). JUIZ-RELATOR: VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: PEDRO MARQUES DA SILVA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 10480N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15." 29. RECURSO Nº 0011662-75.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011662-75.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). JUIZ-RELATOR: VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: MARIA GLORIA DA SILVA MIRANDA. ADVOGADOS: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB 5874N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 30. RECURSO Nº 0010197-46.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010197-46.2018.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE JOÃO DO PIAUÍ-PI). JUIZ-RELATOR: VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: NATALIA DA ANUNCIACAO SANTOS. ADVOGADOS: JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB 9860N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). RETIRADO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO SISTEMA SEI. 31.RECURSO Nº 0033223-36.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033223-36.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: VIVO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: JOSE RIBAMAR SOARES DE SOUZA. ADVOGADO(A): FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA (OAB/PI 15703). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto., nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação." 32.RECURSO Nº 0014510-47.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014510-47.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: VILMA CARVALHO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): RENILDO VIEIRA CAMINHA (OAB 7267N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento". 33. RECURSO Nº 0013407-38.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013407-38.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO MACHADO NETA. ADVOGADO(A): STEFANY PIVA AMARANTE (OAB 11064N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Acordam os Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor corrigido da causa. 34.RECURSO Nº 0019753-35.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019753-35.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 8203N-PI). RECORRIDO: ANA FERREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): DANILLO COELHO PIMENTEL (OAB 6611N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. Acordam os Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 35. RECURSO Nº 0019788-92.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019788-92.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADO(A): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB 20473N-PB). RECORRIDO: MARIA ALVES CARDOSO. ADVOGADO(A): DANILLO COELHO PIMENTEL (OAB 6611N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95.E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. Acordam os Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, e suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, julgando extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 36. RECURSO Nº 0011188-04.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011188-04.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). RECORRIDO: SYLMARA FORTES CAVALCANTE SILVA. ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB 7111N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento, para a sentença que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação atualizado". 37. RECURSO Nº 0014011-62.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014011-62.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DO BRASIL, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: ANTONIO VAGNER DA SILVA MENESES. ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB 13156N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 38. RECURSO Nº 0031556-15.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031556-15.2018.818.0001- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DO BRASIL, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: ANTONIO VAGNER DA SILVA MENESES. ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB13156N-PI). RETIRADO DE PAUTA POR INCORREÇÃO DE PUBLICAÇÃO. INSERIR NAS PRÓXIMAS PAUTAS. 39. RECURSO Nº 0012899-20.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012899-20.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46, da Lei nº 9.099/95.ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 40. RECURSO Nº 0026577-44.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026577-44.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 7197N-PI). RECORRIDO: FRANCISCO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB 10839N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em sua integralidade. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 41. RECURSO Nº 0012819-94.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012819-94.2018.818.0087 - Ação declaratória DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c repetição do indébito E indenização por Danos Morais - DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO. ADVOGADO(A): BARBARA SABRINA DE SOUSA PAIVA (OAB 15676N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 42. RECURSO Nº 0012653-29.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012653-29.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DO JECC DA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: RAIMUNDA PEREIRA DE LIMA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB 10839N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, para conhecer do recurso, dar-lhe provimento, e suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, julgando extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 43. RECURSO Nº 0022961-95.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022961-95.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DO JECC DA ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: LUIZ NOBERTO DA SILVA. ADVOGADO(A): LUCIANA MOREIRA RAMOS DE ARAUJO (OAB 4004N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor corrigido da causa. 44. RECURSO Nº 0010066-19.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010066-19.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 7197N-PI). RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DA SILVA GOMES. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 7562N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 45. RECURSO Nº 0011396-44.2012.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011396-44.2012.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- DO JECC DA COMARCA DE FLORIANO-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A):THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS (OAB 7555N-PI) E WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: ORLANSILDO CARVALHO E MELO. ADVOGADO(A): JAIRO DE SOUSA LIMA (OAB 8222N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, para afastar a devolução da tarifa de cadastro; e no mais, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a tarifa de cadastro e determinar a devolução, de forma simples, da tarifa de avaliação de bem, mantendo no mais a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado

46. RECURSO Nº 0013881-72.2018.818.0087- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013881-72.2018.818.0087- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A):MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: ERSILENE MARIA DOS SANTOS ARAUJO. ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB 13156N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 47. RECURSO Nº 0011195-08.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011195-08.2017.818.0002 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A):CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RECORRIDO: MARIA FERREIRA SANTIAGO. ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB 5371N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em sua integralidade. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 48. RECURSO Nº 0010632-34.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010632-34.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DO JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: JOSE BISPO DA COSTA. ADVOGADO(A):VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 7562N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB 9024N-PI) E SARAH MELO PORTELA (OAB 15743N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 49. RECURSO Nº 0010318-22.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010318-22.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS - DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: GILSON VIEIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A):DANIEL SAID ARAUJO (OAB 5285N-PI) RECORRIDO: ADM CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513N-MS). O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.801,20 (mil, oitocentos e um reais e vinte centavos) referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 50. RECURSO Nº 0010025-35.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010025-35.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - DO JECC DA COMARCA DE FLORIANO-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: TERESA ALVES DE SOUSA. ADVOGADO(A):OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO (OAB 8536N-PI). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Presidente)

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular)

Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Titular)

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Juiz de Direito Suplente, convocado)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas, de ordem do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento, relator nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL nº 0707233-68.2019.8.18.0000/ 1ª Câmara Especializada Criminal - TJPI, no uso de suas atribuições INTIMA, para os devidos fins, o paciente JOÃO CARVALHO DA SILVA FILHO por meio do seu advogado JAIRO BRAZ DA SILVA - OAB/PI9916, do seguinte DESPACHO:

"Na Apelação Criminal interposta pelo réu, houve pedido de apresentação das razões nessa instância recursal (ID 538160) a teor do art. 600, §4º do CPP. Isto posto, determino a intimação do apelante para, no prazo de 08 (oito) dias, juntar as razões do apelo.Após isto, voltem-me os autos conclusos. Teresina (PI), 15 de julho de 2019. Des. José Francisco do Nascimento - Relator."

COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Teresina, 16 de julho de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora

PROCESSO Nº: 0707474-42.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA

447 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> DENEGAÇÃO --> HABEAS CORPUS:
DENEGADO O HABEAS CORPUS

PROCESSO Nº: 0707074-28.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: JOSE DA CRUZ SILVA

ADVOGADO(s): RONNEY IRLAN LIMA SOARES

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUI

447 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> DENEGAÇÃO --> HABEAS CORPUS:
DENEGADO O HABEAS CORPUS

PROCESSO Nº: 0705954-47.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: RAI BARROSO DE BRITO; APELANTE: LUIS CARLOS BARBOSA DE SOUSA; APELANTE: HERBERT FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,GUSTAVO BRITO UCHOA,LEONARDO SOUSA MARREIROS

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0708872-24.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUSA

ADVOGADO(s): TIAGO VALE DE ALMEIDA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0706927-02.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: LAECIO VASCONCELOS DAS CHAGAS; APELANTE: SAMUEL BRUNO DE LIMA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0708599-45.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: HERMESON RANNYERI LOPES DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0705798-59.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: JAMES FELIPE PEREIRA FARIAS

ADVOGADO(s): GUSTAVO BRITO UCHOA

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0707332-38.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: ARMINO NETO DE SOUSA BRITO

ADVOGADO(s): JOAO DEUSDETE DE CARVALHO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: DOUTO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PADRE MARCOS

447 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> DENEGAÇÃO --> HABEAS CORPUS:
DENEGADO O HABEAS CORPUS

PROCESSO Nº: 0710687-56.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: CARLIELSON DE SOUSA; APELANTE: MARIA LUCIA DE SOUSA FILHA

ADVOGADO(s): GERSON LUCIANO DAMASCENO DE MORAES

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0706665-52.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: ALEXANDRE BRUNO VALERIO FRAZAO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0711194-17.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: N.A.M.X; PACIENTE: F.F.R.B

ADVOGADO(s): JOSILENNI DE ALENCAR FONSECA SANTOS,NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES

POLO PASSIVO: IMPETRADO: J.3.V.C.T; IMPETRADO: J.D.C.D.I.D.T

12185 - DECISÃO --> DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO:
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

PROCESSO Nº: 0707821-12.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: J.B.S

ADVOGADO(s): MARCIO ARAUJO MOURAO

POLO PASSIVO: APELADO: M.P.E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

238 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO EM PARTE:
CONHECIDO O RECURSO DE JOAO BATISTA DE SOUSA - CPF: 395.780.623-20 (APELANTE) E MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) E PROVIDO EM PARTE

PROCESSO Nº: 0705439-12.2019.8.18.0000

CLASSE: PRECATÓRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCO DIAS GOMES

ADVOGADO(s): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0706375-37.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: JEFFERSON BEZERRA MARINHO; APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0705612-70.2018.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO(s): TARSO NETO DE CARVALHO RIBEIRO ROCHA,VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: DESEMBARGADOR OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

12185 - DECISÃO --> DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO:
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

PROCESSO Nº: 0002671-35.2013.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: JOANA MEDEIROS DE SOUSA; APELANTE: JOANA MEDEIROS DE SOUSA - ME

ADVOGADO(s): CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO

POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0001502-26.2012.8.18.0050

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ANTONIO JOSE RODRIGUES; APELANTE: MARIA DE NAZARE SOARES; APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SOARES; APELANTE: ANTONIA THAIS DE SOUSA SILVA; APELANTE: IRACI RODRIGUES DE FREITAS

ADVOGADO(s): JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

POLO PASSIVO: APELADO: TIM NORDESTE S/A

ADVOGADO(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0704982-77.2019.8.18.0000

CLASSE: PRECATÓRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOAO BATISTA MARTINS

ADVOGADO(s): ARIANA LEITE E SILVA,DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0712006-93.2018.8.18.0000

CLASSE: PRECATÓRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ABIMAEL JOAQUIM DE CARVALHO

ADVOGADO(s): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0712032-91.2018.8.18.0000

CLASSE: PRECATÓRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ADALBERTO RIBEIRO DE MACEDO

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO,JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0706694-05.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO

ADVOGADO(s): STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0015293-78.2015.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

POLO PASSIVO: APELADO: JECINA DALVA FERREIRA DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0712364-58.2018.8.18.0000

CLASSE: PRECATÓRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ALTINO PEREIRA SOBRINHO

ADVOGADO(s): GLEIDISTONY LOUZEIRO MACIEL,JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE