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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.003783-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PICOS/4ª VARA
REQUERENTE: WASHINGTON FRANCISCO DA COSTA
ADVOGADO(S): JOSÉ WELIGTON DE ANDRADE (PI001322)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.003736-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: RONALD JORDÃO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO(S): MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (PI006328) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.005712-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506)
REQUERIDO: GEREADRIANE PEREIRA DA SILVA
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.003507-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO SANTANA BRITO E OUTRO
ADVOGADO(S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053) E OUTROS
REQUERIDO: ANTONIO FRANCISCO SANTANA BRITO E OUTRO
ADVOGADO(S): JOÃO BATISTA VIANA DO LAGO NETO (PI000000)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.012730-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: ANTONIO JOSIVAN SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO(S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.013537-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CRIMINAL
APELANTE: JOSE HENRIQUE RODRIGUES LIMA
ADVOGADO(S): TAHYNA TUHANY FEITOSA (PI012631)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 276/280) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 270/271), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.0422, do C PC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (fls. 283/292), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7°, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.011226-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: LUIS CARLOS DE LIRA E OUTRO
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.003548-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.004583-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: MARCOS JOSÉ ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(S): ELISANGELA CARLA DA COSTA E SILVA (PI004698)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2014.0001.005502-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: FRANCINÓPOLIS/VARA ÚNICA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): GUILHERME PINHEIRO DE ARAUJO MELO (PI012246) E OUTROS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO (PI001560)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.011862-0

(Numeração Única: 0011862-97.2017.8.18.0000)

Impetrante : TAMIRES KAREN MOURA MONTE.

Advogados : Leonne dos Santos Bezerra (OAB/PI nº 13.432) e Outros.

Autoridades Coatoras : PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS BOLSISTAS (EDITAL SEDUC PRONATEC/BOLSA-FORMAÇÃO/MÉDIOTEC Nº 010/2017), Sra. ADRIANA DE MOURA ELIAS SILVA, e a SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ.

Pessoa Jurídica Interessada : ESTADO DO PIAUÍ.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DELEGADO PRATICADO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ. INCOMPETÊNCIA DO TJPI. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

RESUMO DA DECISÃO
Trata-se, in casu, de Mandado de Segurança, impetrado por TAMIRES KAREN MOURA MONTE, contra ato da PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS BOLSISTAS, Sra. ADRIANA DE MOURA ELIAS SILVA, e da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ, que desclassificou a Impetrante do processo seletivo simplificado para seleção de profissionais bolsistas (Edital SEDUC PRONATEC/BOLSA-FORMAÇÃO/MÉDIOTEC nº 010/2017, fls. 22/26), fundamentando-se no item 3.1.7 do Edital.

A Impetrante alega, em suma: a) que enviou todos os documentos exigidos (fls. 31/43); b) que não foi (foram) indicado (s) qual (is) documento (s) não foi (foram) enviado (s); e c) que, em caso de não envio de algum documento, a consequência é a desconsideração para fins de pontuação, nos termos do item 3.1.1 do Edital, e não a desclassificação.

A Impetrante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a antecipação da tutela em caráter liminar, para determinar seja feita a devida análise curricular, com a sua classificação no processo seletivo em comento, e, ao final, a concessão, em definitivo, da segurança.

Na contestação (fls. 69/82), o ESTADO DO PIAUÍ alega, em síntese: a) que a Secretária de Estado da Educação do Piauí não é autoridade coatora, de modo que o Tribunal de Justiça é incompetente para a análise do feito; b) que há litispendência, relativamente ao MS nº 0800567-49.2017.8.18.0026; c) que houve decadência; d) que não há direito líquido e certo; e e) que é vedada a concessão da tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública.

Nas suas informações (fls. 110/114), a Secretária de Educação do Estado do Piauí sustenta a sua ilegitimidade passiva.

No despacho de fl. 117, determinei a intimação da Impetrante para se manifestar acerca da possível ilegitimidade passiva da Secretária de Estado da Educação do Piauí, em homenagem ao princípio da vedação da decisão surpresa, todavia, transcorreu o prazo fixado in albis.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Na espécie, o ato supostamente coator foi praticado pela PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS BOLSISTAS, Sra. ADRIANA DE MOURA ELIAS SILVA, e não pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ, portanto, a competência para julgamento do caso não é do Tribunal de Justiça, mas sim de uma das Varas da Fazenda Pública.

É que a Secretária de Estado da Educação do Piauí, ao instituir a comissão de trabalho responsável pelo processo seletivo simplificado, delegou, por meio de portaria (fl. 29), a prática desses atos para a Comissão, constituindo, como sua Presidente, a Sra. ADRIANA DE MOURA ELIAS SILVA. Com efeito, o Mandado de Segurança contra ato praticado pela comissão do processo seletivo, em delegação de função, deve ter como Autoridade Coatora a Presidente do aludido colegiado, consoante o enunciado nº 510 da Súmula do STF, pois as decisões adotadas por delegação consideram-se editadas pelo agente delegado (art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784/99). Assim, ACOLHO a PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ, excluindo-a da lide. Excluída a Secretária de Estado, a competência é de uma das Varas da Fazenda Pública, especificamente, a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, uma vez que lá tramita o MS nº 0800567-49.2017.8.18.0026, que foi impetrado pela mesma parte, acerca dos mesmos fatos e com base nos mesmos fundamentos.

Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste TJPI e DETERMINO a REMESSA dos AUTOS ao Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. DÊ-SE-LHE BAIXA na Distribuição de 2º grau. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente. Teresina/PI, 16 de julho de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.000851-5

1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1º Embargante : DIPEVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA.

Advogado(s) : Francisco Dias de Paiva Filho (OAB/CE nº 15.324) e Outro.

1º Embargado : EDUARDO GUIMARÃES MELO.

Advogado(s) : Márcio Barbosa de Carvalho Santana(OAB/PI nº 6.454) e Outro.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2º Embargante : EDUARDO GUIMARÃES MELO .

Advogado(s) : Márcio Barbosa de Carvalho Santana(OAB/PI nº 6.454) e Outro.

2º Embargado : DIPEVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA.

Advogado(s) : Francisco Dias de Paiva Filho (OAB/CE nº 15.324) e Outro.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

DISPOSITIVO
Tratam-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais os Embargantes requerem sejam os recursos conhecidos e providos, modificando-se o Acórdão recorrido, alegando a ocorrência de erro material e vícios de omissão e contradição.

Diante dos potenciais efeitos modificativos dos referidos Embargos, DETERMINO a INTIMAÇÃO do 1º EMBARGADO e do 2º EMBARGADO, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, imediatamente. Teresina/PI, 16 de julho de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.013436-0.

Numeração Única 0000173-27.2014.8.18.0076.

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI.

Procurador : Bruno Barbosa Silva (OAB/PI nº 8.744).

AGRAVADO : BENILDES DE SOUSA E SILVA.

Advogado(s) : Rogério Pereira da Silva (OAB/PI nº 2.747) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

DISPOSITIVO
Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, devidamente julgado, conforme acórdão de fls. 80/4, devidamente publicado, conforme certidão de fls. 85, mas do qual não foi intimado o Agravante por seu procurador, em face da mudança de endereço do escritório do causídico, conforme certidão do oficial de justiça (fls. 88-v), embora nada tenha sido comunicado nos autos.

Com efeito, como o exercício da função jurisdicional não atribui aos Magistrados o poder de vidência, para que este Relator possa adivinhar o novo endereço do patrono do Agravante, e tendo em vista que, em outro momento processual, ele já foi regularmente intimado via DJ-e (fls. 85), deixando transcorreu in albis o prazo legal, DETERMINO a baixa e arquivamento do processo na Distribuição deste TJPI.

Intime-se e cumpra-se, imediatamente.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina(PI), 15 de julho de 2019.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012209-9
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: VALENÇA DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE-PI
ADVOGADO(S): JOAO LUCAS LIMA VERDE NOGUEIRA (PI006216)
REQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SILVA
ADVOGADO(S): MARTALENE DOS ANJOS E SILVA (PI000277B)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Remetam-se os autos ao representante legal do MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE — PI, para ciência do Acórdão de fls. 69/73, nos termos do art. 183, CPC/2015.

AGRAVO Nº 2018.0001.004292-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: MARIA DE NASARÉ DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO(S): MARCIO DE SA RIBEIRO SOARES (PI016508)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Embargos de Declaração opostos conforme petição eletrônica de fl. 34. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Embargada. ESTADO DO PIAU', não foi intimada para apresentar contrarrazões. Assim, em respeito ao principio do contraditório e ao devido processo legal, determino a intimação da parte Embargada, por seu procurador constituído, por publicação no Diário de Justiça, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.001624-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): YURY RUFINO QUEIROZ (PI007107A)
REQUERIDO: VICTOR NUNES DE CARVALHO PRADO CASTELLO BRANCO
ADVOGADO(S): CAMILLA OLIVEIRA LIMA MARINHO (PI007010)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002693-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: ARRAIAL/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES-PI
ADVOGADO(S): IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (PI5085) E OUTROS
APELADO: TRANSSERVICE PETROLEO LTDA (POSTO CARVALHO)
ADVOGADO(S): CARLOS WASHINGTON BRAGA DOS SANTOS JUNIOR (PI009710) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Determino a intimação do apelante, por seu novo procurador constituído, com as cautelas legais, para que tome ciência do acórdão de fls. 142/149, e providencie, querendo, as medidas cabíveis no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.011508-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: J. A. S. J.
ADVOGADO(S): DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA (PI010039)
REQUERIDO: M. P. E. P.
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Inexistindo contrarrazões ou certidão atestando o transcurso do prazo estipulado, DETERMINO a INTIMAÇÃO do RECORRIDO para querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.005443-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: MARIO LEOPOLDINO DANTAS E OUTROS
ADVOGADO(S): DANILO DE MARACABA MENEZES (PI007303A) E OUTRO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A.
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 998, DO CPC/15 C/C ART. 91, XIV, DO RITJPI.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, em face destas considerações, homologo a desistência do recurso de Agravo de Instrumento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o referido recurso (art. 998, do CPC/15 c/c art. 91, XIV, do RITJPI).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012104-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAMPINAS DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: DIRAIDE PRIMO DA SILVA
ADVOGADO(S): CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO (PI000264B)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): JOSE GONZAGA CARNEIRO (PI001349)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/15.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nestas razões, extingo o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a superveniente ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002048-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
REQUERENTE: JONAS SCHAEFFER MAGGI E OUTRO
ADVOGADO(S): LINCON HERMES SARAIVA GUERRA (PI003864) E OUTRO
REQUERIDO: CONDOMÍNIO DE ÁREA RURAL DESTINADO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OUTRO
ADVOGADO(S): PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI (PI003649) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E PERICULUM IN MORA. AFASTAMENTO DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO INDEFERIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Ao lume do exposto, convicto nas razões acima expendidas, conheço dos Embargos de Declaração e concedo-lhe provimento para sanar a omissão apontada, indeferindo, contudo, o pedido de atribuição de efeito modificativo para suspender os efeitos da decisão apelada.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.011470-4
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: WALDECK LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (PI003137) E OUTROS
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO JUDICIAL. 1. Decisão concessiva de Mandado de segurança que transitou em julgado. 2. Descumprimento de ordem judicial. Bloqueio do valor da multa diária. 3. Elevação do valor da multa diária.

RESUMO DA DECISÃO
Diante da existência de intimação pessoal (fls. 83/85) sobre a necessidade de cumprimento mediante o pagamento de multa diária e inatividade do Estado neste sentido, determino o bloqueio do valor de R$26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) das contas do Estado do Piauí, via Bacenjud, ao tempo que elevo o valor da multa diária para R$1.000,00 (um mil reais) caso o reajuste não seja incorporado no contracheque do mês de agosto do corrente ano. Intime-se e Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006639-4
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433) E OUTRO
REQUERIDO: PAULA FERNANDA RODRIGUES SOUSA E OUTRO
ADVOGADO(S): KARLA CIBELE TELES DE MESQUITA ANDRADE (PI004241)E OUTRO
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTE. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. Publique-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002146-9
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI E OUTRO
ADVOGADO(S): GERSON ALMEIDA DA SILVA (PI008767) E OUTRO
REQUERIDO: JIVAGO ARAUJO HOLANDA RIBEIRO GONÇALVES
ADVOGADO(S): FRANSMIRIAM LOPES QUEIROZ (PI014624) E OUTROS
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Retornem os autos ao Ministério Público Superior para, querendo, opinar sobre o mérito do recurso.

AGRAVO REGIMENTAL Nº 2018.0001.004267-9
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): ALESSANDRA AZEVEDO ARAÚJO FURTUNATO (PI011826A)
REQUERIDO: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

DISPOSITIVO
Assim, determino a intimação da parte agravante, AYMORE CREDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., por seu advogado, para que em 5 (cinco) dias atualize o endereço da parte agravada a fim de que se proceda a intimação. À SEJU para as providências necessárias. Publique-se. Cumpra-se.