Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800795-58.2018.8.18.0068

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: L.S.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: C.C.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801022-93.2017.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA MOURA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800422-80.2019.8.18.0039

CLASSE: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: REQUERENTE: F.F.R.J; INTERESSADO: A.F.S

ADVOGADO(s): ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR

POLO PASSIVO: REQUERIDO: E.N.S.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801010-79.2017.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

POLO ATIVO: AUTOR: SALVADOR JOSE BARBOSA

ADVOGADO(s): ODETE BERTINO DE ALENCAR

POLO PASSIVO: RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(s): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

12306 - DECISÃO --> NOMEAÇÃO --> PERITO:
NOMEADO PERITO

PROCESSO Nº: 0800103-70.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA EVARISTA DE SOUSA BORGES

ADVOGADO(s): DIOGO RODRIGUES LEONIDAS

POLO PASSIVO: RÉU: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ADVOGADO(s): GIZA HELENA COELHO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800117-54.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

POLO ATIVO: AUTOR: IDELMAR GARCIA CUNHA

ADVOGADO(s): MARCOS ANTONIO ROCHA,VANDO SAMPAIO VIEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(s): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0002948-48.2017.8.18.0031

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ROBERTO FONTENELE DA CUNHA FILHO

ADVOGADO(s): TASSIA SANTOS FONTENELE

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: CELENE ARAGAO BRITO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0002600-30.2017.8.18.0031

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS AZEVEDO - ME; INTERESSADO: DALVENICE MARIA VIEIRA DA SILVA; INVENTARIADO: CARLOS ANTONIO TAVARES DA SILVA

ADVOGADO(s): ARMANDO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR,CILENE PATRICIA DE OLIVEIRA,CRISTIANO SARAIVA EVANGELISTA MARTINS,SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800756-96.2019.8.18.0045

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): PEDRO HENRIQUE SANCHES MINGORANCE

POLO PASSIVO: REQUERIDO: INSS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800741-30.2019.8.18.0045

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSE DA CRUZ SOUSA

ADVOGADO(s): RAIMUNDO NONATO CARDOSO DE SOUSA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: INSS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800700-51.2019.8.18.0049

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.R.G.R

ADVOGADO(s): POLIANA CRISPIM DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: A.B.L.V.D.R

ADVOGADO(s): HELI DE ANDRADE VELOSO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803098-59.2018.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MARILENE DE OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800822-21.2019.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: INTERESSADO: S.S.F; AUTOR: S.L.F.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: D.V.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000059-79.2019.8.18.0087

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO ALVES DA SILVA

Advogado(s): NYAGHARA MARIA DE MOURA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 13310)

Réu: BANCO BGN S.A (BANCO CETELEM S/A)

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, OAB/PI 9.024.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. CAMPINAS DO PIAUÍ, 3 de julho de 2019. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAMPINAS DO PIAUÍ.

Processo nº 0000034-23.1999.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

Réu: J.PAULO DE SOUSA MATERIAL DE CONSTRUCAO-ME

Advogado(s): ANDERSON DA SILVA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 82142011), PAULO PHITAGORAS RODRIGUES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 16566)

Defiro os pedidos constantes petição Nº 0000034-23.1999.8.18.0037.5001, Nº 0000034-23.1999.8.18.0037.5002.

PROCESSO Nº: 0800598-29.2019.8.18.0049

CLASSE: TUTELA PROVISÓRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.C.B.L; REQUERENTE: R.N.B.L

ADVOGADO(s): VANIELLE SANTOS SOUSA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: T.B.M.S

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUIS CORREIA)

Processo nº 0000155-81.2019.8.18.0059
Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
Requerido: L. N. N., P. A. P. D. R., C. C. D. A. L. B., A. D. J. S., A. A. M., F. D. C. A. F., J. B. M. M., M. R. S. L., M. B. D. N.
Advogado(s): PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVÊDO PACHÊCO (OAB/PIAUÍ Nº 18045), LUCAS NOGUEIRA DO RÊGO MONTEIRO VILLA LAGES (OAB/PIAUÍ Nº 4565), JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (OAB/PIAUÍ Nº 8699), NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR (OAB/PIAUÍ Nº 14931), DANIEL NOGUEIRA DA SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 6636), THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES (OAB/PIAUÍ Nº 14374), PAULA CONCEICAO BATISTA PINHEIRO VERAS (OAB/PIAUÍ Nº 11809), LAIS MARQUES BARBOSA (OAB/PIAUÍ Nº 11235), THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES (OAB/PIAUÍ Nº 14374)

DECISÃO: [...] Inicialmente, quanto ao requerimento 10, em que M. B. D. N. F. pleiteia certidão, verifico que o objeto da certidão pleiteada não existe nestes autos, razão pela qual indefiro o pedido. Ademais, o requerente não tem legitimidade para requerer certidão sobre a exceção de suspeição em curso em face do Promotor de Justiça oficiante nesta comarca, eis que não figura como interessado. Requerimento 09, DEFESA PRELIMINAR de P. A. D. C. A. Determino o desentranhamento da mesma, em razão de o presente processo não se tratar de ação penal. Logo, jamais poderia ter sido citado para apresentação de defesa em processo em que não é réu. Quanto ao requerimento n. 08, de A. A. M., no que tange o aspecto material de defesa, na alegação em que afirma atuar sempre na qualidade de advogado do investigado F. D. C. A. F., tenho por certo que se trata de matéria de mérito, propriamente dita, devendo ser discutida em eventual ação penal ou em incidente processual que vise o trancamento das investigações, não sendo o caso dos autos. Contudo, no que diz respeito ao aspecto formal do procedimento de busca e apreensão criminal, passo a analisar. [...] Conforme é possível ver, o juízo ainda não vislumbra qualquer irregularidade no procedimento, uma vez que a busca pessoal foi determinado em todos os mandados expedidos em desfavor de A. A. M., não sendo imprescindível a expedição de mandado específico para isso, uma vez comprovado que não foi procedida com a busca e apreensão em endereço diverso daquele constante dos mandados. Logo, o juízo reconhece a higidez dos procedimentos questionados pelo advogado A. A. M. Nada mais havendo, determino a imediata intimação pessoal de todos os demais investigados que ainda não tenham sido intimados para se manifestarem sobre os autos circunstanciados. Certifique-se a Secretaria o decurso do prazo em face daqueles que já tenham sido intimados. Após, aguardem-se em Secretaria. LUIS CORREIA, 28 de junho de 2019. WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de LUIS CORREIA.

Processo nº 0000750-82.2019.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: PAULO CÉSAR DA SILVA

Advogado(s):

Assim, verificada a condição econômica e a gravidade do delito a eleimputado, dispenso a fiança arbitrada nesta ocasião.Ante o exposto, com fulcro no art. 325, § 1º, I, do Código de Processo Penal,concedo a liberdade provisória ao acusado PAULO CÉSAR DA SILVA nos presentes autos.Serve a presente decisão como alvará de soltura.Intimem-se.Cumpra-se.CAMPO MAIOR, 1 de julho de 2019Documento assinado eletronicamente por MÚCCIO MIGUEL MEIRA, Juiz(a), em 02/07/2019, às 15:24, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.MÚCCIO MIGUEL MEIRAJuiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR

PROCESSO Nº: 0800233-72.2019.8.18.0049

CLASSE: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: A.W.G.B; RECLAMANTE: A.D.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800979-28.2018.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.S.S.C; AUTOR: T.G.G.S; AUTOR: A.C.F.G

ADVOGADO(s): BRUNO CARVALHO DOS SANTOS,DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: E.A.B; RÉU: A.C.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800631-65.2018.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: FRANCISCO ALCIDES LIMA - ME

ADVOGADO(s): BRUNO RAPHAEL PRADO MOURAO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: M R C COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

ADVOGADO(s): ACELINO DE PAULA VANDERLEI FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801668-38.2019.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: W.B.A.S; INTERESSADO: M.G.A.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: L.C.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000854-64.2016.8.18.0031

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: LIDIA MARIA LOPES DE SOUZA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: GILBERTO FRANCISCO VIEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803972-44.2018.8.18.0031

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.M.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.A.M.L

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0001913-53.2017.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408)

Réu: JOSÉ JAMES DE OLIVEIRA HENRIQUE

Advogado(s):

Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 90, protocolo eletrônico nº 0001913-53.2017.8.18.0031.0003.