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PROCESSO Nº: 0824491-04.2018.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.V.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.M.S.V

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000273-18.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANCELMY LOPES DA SILVA, ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO, ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA, ANTONIO JOSE DOS SANTOS, BENEDITO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO DOS ANJOS, DONATO GOMES DE SOUZA, EDVARD VERAS FONTINELE, EUCLIDES FORTES DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA, GILDA MARIA DE MAGALHAES, HIDELFONSO PEREIRA DA SILVA, HELENITA NUNES, ISOLETE GOMES DO NASCIMENTO, JOANECY MARINHO, JOÃO DA SILVA NETO, LUIZA ROMANA DE OLIVEIRA SILVA, LUIS ALVES DE CARVALHO FILHO, LUIZ ROCHA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO ARAUJO FOSTER, MARIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA, MARIA JOSE ALVES DE SOUSA, MARIA HELENA DE FARIAS ROCHA, MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES, MARIA DOS REMEDIOS FURTADO, MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO, MARIA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA CARDOSO, COSME BATISTA DE OLIVEIRA, MARCIA DE JESUS VANDERLEY, ORLANDO COSTA SOBRINHO, PERCILIANO DA SILVA PEREIRA, RAIMUNDA NONATA DE SOUSA, RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA], RAIMUNDO CANDEIRO LOPES, RAIMUNDO GUIMARAES ROCHA, RAIMUNDO SOARES DA SILVA, RAIMUNDO JOSÉ REZENDE, RUBENITA MENEGILDE DA COSTA, SALVADOR BARROS BARBOSA, SEBASTIÃO HILTON MARQUES, SIMPLICIO CARDOSO NETO, SONIA MARIA DIAS ALENCAR, TANIA MARIA ALVES DA SILVA, TERESINHA ALVES DA ROCHA, TEREZA MORAIS DE LEMOS, TEREZA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, VALDERILO SOARES DE ANCHIETA, VERA LUCIA LEAL DA SILVA, VITALINO NOBRE DE FREITAS

Advogado(s): EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7102-A), EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 7102-A)

Réu: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s):

Ante o exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA requerido, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, determinando que a parte requerida junte aos autos as cópias dos contratos de financiamento e dos contratos de compra e venda existente entre as partes litigantes. EM TEMPO: Cite-se a requerida através de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação, ou outra forma de defesa. Expedientes Necessários. Cite-se e Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0010051-71.1997.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Advogado(s): EDUARDO JUAREZ E SILVA LEITAO (OAB/PIAUÍ Nº 1207)

Executado(a): FERDINAND CARVALHO DE ALMENDRA FREITAS

Advogado(s):

Isto posto, declaro, de ofício, extinto o crédito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa de fls. 05, reconhecendo-o prescrito, nos termos do artigo 174 c/c o artigo 156, V, ambos do CTN e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925 do CPC/2015.

Sem custas processuais, porquanto a Fazenda é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, LEF). Sem honorários advocatícios, visto que não houve atuação processual do executado.

Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o que determina o artigo 33 da LEF.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

P.R.I.

Processo nº 0029095-80.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S/A

Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI(OAB/PERNAMBUCO Nº 21678)

Requerido: JEAN CARLOS RODRIGUES PIMENTEL

Advogado(s): ANTONIO HAROLDO GUERRA LÔBO(OAB/CEARÁ Nº 15166)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Designada audiência conciliação para o dia 04/09/2019 às 10:00 h, na sala de audiência desta 5ª Vara Cível. Intimem-se.

TERESINA, 2 de julho de 2019

Processo nº 0018663-36.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S/A

Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8449-A)

Requerido: MARIA DA CRUZ DELMIRO CAVALCANTE

Advogado(s): JOSÉ DE MOURA BRANDÃO(OAB/PIAUÍ Nº 4131)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Designada audiência de conciliação para o dia 12/09/2019 às 09:00h, na sala de audiencia desta 5a vara civel.- Intimem-se!

TERESINA, 2 de julho de 2019

Processo nº 0016857-97.2012.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Advogado(s): TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA(OAB/PIAUÍ Nº 12010)

Requerido: JAMES LOPES MATOS

Advogado(s):

Encontrando o presente processo pronto para o arquivamento e considerando o Provimento n° 21/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 30 dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem a guarda pessoal de algum do documento original por ventura acostados aos autos.

Processo nº 0011069-63.2016.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONDOMINIO DO SHOPPING RIVERSIDE WALK

Advogado(s): ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 4273), NATIELLE DE FREITAS ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 10336)

Executado(a): AIDA MARIA DOS SANTOS MELO RIBEIRO COELHO

Advogado(s):

Encontrando o presente processo pronto para o arquivamento e considerando o Provimento n° 21/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 30 dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem a guarda pessoal de algum do documento original por ventura acostados aos autos.

Processo nº 0011476-69.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: REJANE CELIA GOMES DA SILVA

Advogado(s):

Encontrando o presente processo pronto para o arquivamento e considerando o Provimento n° 21/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 30 dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem a guarda pessoal de algum do documento original por ventura acostados aos autos.

Processo nº 0008986-45.2014.8.18.0140

Classe: Consignação em Pagamento

Consignante: JOBSON FERREIRA DE ANDRADE

Advogado(s): TARCÍSIO COUTINHO NOBRE(OAB/PIAUÍ Nº 5455)

Consignado: MANOEL PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): APOENNA ARAÚJO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5589)

Encontrando o presente processo pronto para o arquivamento e considerando o Provimento n° 21/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 30 dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem a guarda pessoal de algum do documento original por ventura acostados aos autos.

Processo nº 0005012-34.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454)

Requerido: LEOJANE DO NASCIMENTO VIDAL

Advogado(s): MARCELO MOITA PIEROT(OAB/PIAUÍ Nº 4007-B)

Encontrando o presente processo pronto para o arquivamento e considerando o Provimento n° 21/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 30 dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem a guarda pessoal de algum do documento original por ventura acostados aos autos.

Processo nº 0025958-56.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IP CARRIER TELECOM DO BRASIL LTDA

Advogado(s): LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO(OAB/MARANHÃO Nº 11417-A)

Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO)

Advogado(s): HENRIQUE DE DAVID(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 84740), EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON(OAB/SÃO PAULO Nº 335279)

Encontrando o presente processo pronto para o arquivamento e considerando o Provimento n° 21/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 30 dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem a guarda pessoal de algum do documento original por ventura acostados aos autos.

PROCESSO Nº: 0804169-26.2019.8.18.0140

CLASSE: RESTAURAÇÃO DE AUTOS

POLO ATIVO: INTERESSADO: CONSTRUTORA JUREMA LTDA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA.

ADVOGADO(s): ANDREA ZOGHBI BRICK,CLAUDIO MANGONI MORETTI,LUCAS BEUTLER MOTA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0814499-19.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: JOSEANE FERREIRA DE MORAIS; AUTOR: HEITOR MORAIS RODRIGUES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ROBERT DA SILVA RODRIGUES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802082-97.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOAQUIM DA SILVA LEITE

ADVOGADO(s): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

POLO PASSIVO: RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802988-58.2017.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: P.F.R.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: G.I.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0819347-49.2018.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: TERESINHA DE FATIMA SOUSA DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRANCISCO FIDELES DE SOUSA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0817504-83.2017.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ITALLO RAFAEL LEITE FONTINELE LIMA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ELZIFRAN LIMA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0020599-67.2011.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS

Advogado(s): LAZARO DUARTE PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 12851), CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ(OAB/PIAUÍ Nº 12011), KELSON MARQUES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5780), TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA(OAB/PIAUÍ Nº 12010)

Requerido: FABIANA SAMPAIO BARROS

Advogado(s): SAMUELSON SA ROSA(OAB/PIAUÍ Nº 5275)

DESPACHO

Visto.

Expeça-se alvará, referente aos valores depositados em juízo, conforme

comprovantes constantes às fls. 42 e 48, devendo o alvará ser levantado pelo representante

do Demandante - Dr. Lázaro Duarte Pessoa, CPF: 021.517.593-00, OAB/PI 12.851.

Certifique o cartório a quantia levantada, e demais expedientes necessários ao

processamento do feito. Intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que

entender de direito. Cumpra-se.

TERESINA, 2 de julho de 2019

REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0006653-86.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ITAU SEGUROS S/A

Advogado(s): JOÃO BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 10201-A)

Requerido: JOSÉ WILIAN DOS SANTOS

Advogado(s):

Encontrando o presente processo pronto para o arquivamento e considerando o Provimento n° 21/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 30 dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem a guarda pessoal de algum do documento original por ventura acostados aos autos.

Processo nº 0016088-55.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s): ELIETE SANTANA MATOS(OAB/CEARÁ Nº 10423)

Requerido: ANTONIO CALACIO DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO MOURA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 2337)

Encontrando o presente processo pronto para o arquivamento e considerando o Provimento n° 21/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 30 dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem a guarda pessoal de algum do documento original por ventura acostados aos autos.

Processo nº 0024153-39.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE(OAB/CEARÁ Nº 10422), ELIETE SANTANA MATOS(OAB/CEARÁ Nº 10423)

Requerido: JARDEL DE LIMA NONATO

Advogado(s):

Encontrando o presente processo pronto para o arquivamento e considerando o Provimento n° 21/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 30 dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem a guarda pessoal de algum do documento original por ventura acostados aos autos.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0010504-61.2000.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI-COHAB-PI

Advogado(s): GUSTAVO LAGE FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 7947), LAYANA SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4792), ADAUTO FORTES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5756)

Requerido: AGRIPINO RODRIGUES DA CRUZ, MARIA DA ANUNCIACAO PEREIRA DA SILVA CRUZ

Advogado(s):

DESPACHO: Indefiro o petitório de fls.75/79. A autora é uma sociedade de economia mista estadual e como tal, possui natureza jurídica de direito privado, integrando a Administração Indireta do Estado. Nesta mesma senda, o artigo 173, § 1º, II, da CF/88, preconiza que as empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitar-se-ão ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, acrescentando no § 2º que tais entes não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Neste sentido: ?E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO DA EMGERPI. AUSÊNCIA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. A EMGERPI não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, nem ao benefício da justiça gratuita. Em primeiro lugar, sequer foi justificado, declarado ou demonstrado nos autos o estado de insuficiência de recursos da empresa, como exige o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Vale ressaltar que nem mesmo as empresas em processo de recuperação judicial ou em liquidação extrajudicial, por não perderem sua capacidade jurídica ou de gerenciamento, como ocorre na falência, estão isentas do preparo recursal, de modo que não se aplica a elas o entendimento da Súmula nº 86 do C. TST. Por outro lado, não obstante o teor da referida decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 23/03/2017, por maioria, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 387, esta Turma permanece com o entendimento anterior, de que as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública são devem ser estendidas à EMGERPI. Com efeito, a reclamada é uma sociedade de economia mista estadual e como tal, possui natureza jurídica de direito priva-do, integrando a Administração Indireta do Estado. E o artigo 173, § 1º, II, da CF/88, preconiza que as empresas públicas e sociedades de economia mista su-jeitar-se-ão ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, acrescentan-do no § 2º que tais entes não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Pelo exposto, o recurso encontra-se deserto, razão pela qual não merece conhecimento. Recurso ordinário não conhecido (00002806-72.2017.5.22.0002, Rel. Francisco Meton Marques De Lima, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, 1a Turma, julgado em 03/09/2018). Intimem-se.

PROCESSO Nº: 0817522-07.2017.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: LETICIA CAMPELO COSTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: GILCELINO CARVALHO COSTA

196 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Processo nº 0004297-84.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA DA PAZ VIEIRA DOS SANTOS

Advogado(s): REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 11652)

Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Advogado(s): MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE(OAB/PERNAMBUCO Nº 20397)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Designada audiência de conciliação para o dia 18/09/2019, às 10:30 h, na sala de audiência desta 5ª Vara Cível. Intimem-se.

TERESINA, 2 de julho de 2019

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0009652-12.2015.8.18.0140

Classe: Execução de Alimentos

Autor: ALEXIA LEAL DE CARVALHO TORRES, ALINE LEAL DE CARVALHO TORRES, LARISSA LEAL DE CARVALHO TORRES

Advogado(s): RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10268)

Réu: ALBERTO MACHADO TORRES FILHO

Advogado(s):

DESPACHO: Cumpra-se a secretaria as determinações exaradas nos autos em apenso de nº029088-88.2014.8.180140