Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0001504-13.2013.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): DANILO BAIÃO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5963), LORENA CAVALCANTE CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751-A)

Réu: BANCO BOMSUCESSO S.A

Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE(OAB/PERNAMBUCO Nº 28490)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 1 de julho de 2019

PAULO ISIDORIO VELOSO

Cedido Prefeitura - 2957095

Portaria CGJ/CEAS

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000913-32.2014.8.18.0028

Classe: Embargos à Execução Fiscal

Autor: FRANCISCO DE ASSIS COSME

Advogado(s): MANOEL DE LIMA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8520)

Réu: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

DESPACHO: Vistos. Considerando o decurso do tempo do ingresso deste feito, intime-se a parte autora, por seu procurador e pessoalmente, para, em 10 (dez) dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento da ação. Cumpra-se. Expedientes necessários.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MARCOS PARENTE)

Processo nº 0001365-43.2016.8.18.0102

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ZENAIDE BATISTA DO NASCIMENTO

Advogado(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11044)

Réu: BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

DESPACHO: "....intime-se o requerido para que pague as custas processuais totais no prazo de 15 dias, conforme boleto juntado aos autos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Caso não haja pagamento das custas, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016)..."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MARCOS PARENTE)

Processo nº 0000929-84.2016.8.18.0102

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCILENE PEREIRA NUNES

Advogado(s): RICARDO SILVA FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7270)

Réu: SANTANDER FINANCIAMENTOS

Advogado(s): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 1853), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO(OAB/SÃO PAULO Nº 221386)

DESPACHO: "....intime-se o requerido para que pague as custas processuais totais no prazo de 15 dias, conforme boleto juntado aos autos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Caso não haja pagamento das custas, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016)..."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MARCOS PARENTE)

Processo nº 0000742-76.2016.8.18.0102

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO E SOUSA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO ITAU UNIBANCO S. A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DESPACHO: "....intime-se o requerido para que pague as custas processuais totais no prazo de 15 dias, conforme boleto juntado aos autos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Caso não haja pagamento das custas, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016)..."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MARCOS PARENTE)

Processo nº 0000319-19.2016.8.18.0102

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DAS DORES BORGES DA COSTA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO ITAU UNIBANCO S. A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DESPACHO: "....intime-se o requerido para que pague as custas processuais totais no prazo de 15 dias, conforme boleto juntado aos autos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Caso não haja pagamento das custas, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016)..."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MARCOS PARENTE)

Processo nº 0000227-41.2016.8.18.0102

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DESPACHO: "....intime-se o requerido para que pague as custas processuais totais no prazo de 15 dias, conforme boleto juntado aos autos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Caso não haja pagamento das custas, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016)..."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MARCOS PARENTE)

Processo nº 0000206-65.2016.8.18.0102

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: OSMAR MARTINS NETO

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DESPACHO: "....intime-se o requerido para que pague as custas processuais totais no prazo de 15 dias, conforme boleto juntado aos autos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Caso não haja pagamento das custas, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016)..."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MARCOS PARENTE)

Processo nº 0000203-13.2016.8.18.0102

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: OSMAR MARTINS NETO

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DESPACHO: "....intime-se o requerido para que pague as custas processuais totais no prazo de 15 dias, conforme boleto juntado aos autos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Caso não haja pagamento das custas, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016)..."

Processo nº 0000406-36.2017.8.18.0038

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: HEITOR BATISTA DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI(OAB/PIAUÍ Nº 8203-A)

Recolha a parte RÉ as custas e despesas processuais, no prazo legal, de acordo com a sentença proferida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000540-49.2015.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA BIANCA TIMOTIO DO NASCIMENTO

Advogado(s): MARIA LUSTOSA DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 4613), DANIEL DA COSTA ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 7128)

Réu: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da Advogada da parte autora para apresentar as contrarrazões ao Recurso de Apelação. Piripiri, 01 de julho de 2019.

Processo nº 0000744-12.2018.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOSIMAR RODRIGUES DE AZEVEDO

Advogado(s): DAYANA SAMPAIO MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 10065)

DESPACHO-MANDADO Designo para o dia 27 de novembro de 2019, às 10h15min, a realização de audiência de oitiva de testemunhas e interrogatório do(s) Réu(s). Intime(m)-se o (s) advogado (s). Notifique-se o representante do Ministério Público.

Processo nº 0000918-71.2017.8.18.0053

Classe: Termo Circunstanciado

Indiciante: DELEGADO DE POLICIA DE GUADALUPE-PIAUÍ

Advogado(s):

Autor do fato: MARIA DULCE DE SOUSA GUERRA, LIRAILDIS SIMÃO DE MOURA OLIVEIRA

Advogado(s):

HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal pactuada entre o Ministério Público e a aceitação da medida aplicada pelas averiguadas conforme art. 28, inciso I da Lei nº. 11343/2006, noticiada no TCO e, em consequência, extinção do feito e determino o arquivamento dos presentes autos.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de REGENERAÇÃO)

Processo nº 0000598-07.2016.8.18.0069

Classe: Termo Circunstanciado

Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA DE REGENERAÇÃO

Advogado(s):

Autor do fato: NILTOMAR LEDU DE BRITO

Advogado(s):

SENTENÇA: "...Vistos etc. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal em favor do autor do fato, consistente em prestação pecuniária conforme acima consignado. O autor do fato e seu Defensor concordaram com a proposta ministerial. Observo que a proposta está em termos. Ante o exposto, HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL firmada entre as partes, nos termos do §4° do art. 76 da Lei. 9099/95, ficando o autor do fato ADVERTIDO de que não poderá usufruir do mesmo benefício no prazo de 05 anos. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intimados em audiência. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Nada mais havendo, encerro o presente termo. REGENERAÇÃO, 18 de fevereiro de 2019 ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de REGENERAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800508-58.2018.8.18.0048

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA LIMA

ADVOGADO(s): CARLOS ALBERTO TEIVE DE ARAUJO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000287-19.2015.8.18.0047

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GENILDO VAZ DE BRITO

Advogado(s): AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8952), MICHELL FERREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9748)

Réu: BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado(s): GILVAN MELO SOUSA(OAB/CEARÁ Nº 16383)

DESPACHO: Intimar as partes para comparecerem, juntamente com os seus advogados, à Audiência de Conciliação designada para a data 22/08/2019 às 08:20h neste fórum local.

Processo nº: 0000019-58.2016.8.18.0037

Classe: Interdição

Interditante: LUIS ALVES DA SILVA

Advogado(s):

Interditando: MANOEL EDIVALDO ALVES DA SILVA

Advogado(s):

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O (A) Dr (a). NETANIAS BATISTA DE MOURA , Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de AMARANTE, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processando por este Juízo e Secretaria da Vara Única, aos termos da Ação de Interdição c/c Curatela, requerida pelo Ministério Público Estadual em favor deMANOEL EDIVALDO ALVES DA SILVA, brasileiro, portador de deficiencia mental, residente e domiciliado na localidade Conceição, deste municipio, de quem foi decretada a INTERDIÇÃO por sentença, de 05 de julho de 2016, em razão do mesmo sofrer de deficiencia mental, sendo absolutamente incapaz de gerir sua própria vida e administrar seus bens, tendo-lhe sido NOMEADO CURADOR, LUIS ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado na localidade Conceição, deste municipio, mediante compromisso, para todos os fins legais, nos termos do art. 1.183, CPC e com as observâncias do art. 1.184 do CPC. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça do Estado, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado uma cópia no átrio do Fórum local. Dado e passado nesta Comarca de Amarante, Estado do Piauí, aos vinte e três de janeiro de 2017. Eu, _________________________ ( Francisco das Chagas Arcanjo Filho), Secretário de Vara, digitei e subscreví. a)NETANIAS BATISTA DE MOURA-Juiz de Direito da Comarca.

NETANIAS BATISTA DE MOURA
Juiz de Direito da Comarca da Vara Única da AMARANTE.

Processo nº 0000717-44.2009.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: DURVAL SOARES MOTA, VALDINAR CARDOSO CAMPOS

Advogado(s):

DESPACHO-MANDADO Remarco a audiência para interrrogatório do réu para o dia 05 de novembro de 2019, às 10h45min, no Fórum local, mantendo os demais termos de Assentada acostada aos autos à fl. 133. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000934-44.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUISA PEREIRA

Advogado(s): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI(OAB/PIAUÍ Nº 8201-A), ERICK LUSTOSA FIGUEREDO(OAB/PIAUÍ Nº 15911), FILIPE RODRIGUES DE BARROS ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 9846), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES(OAB/PIAUÍ Nº 11663)

Réu: BANCO VOTARANTIM

Advogado(s):

DESPACHO:

Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, redesigno audiência de conciliação para o dia 06/09/2019, às 09:40 horas, a realizar-se no Posto Avançado de Atendimento de Eliseu Martins-PI, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência.

PROCESSO Nº: 0800885-49.2019.8.18.0030

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: EVERALDO CASTELO BRANCO NUNES

ADVOGADO(s): MURILO AUGUSTO DE FREITAS SILVA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PIAUÍ

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800086-44.2017.8.18.0040

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: V.R.C.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: G.M.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000234-67.2017.8.18.0047

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BOM JESUS - PI

Advogado(s):

Indiciado: NELI SOARES PEREIRA

Advogado(s):

SENTENÇA: (...)

No caso dos autos, determinou-se a intimação pessoal da vítima, a fim de que informasse acerca da necessidade de manutenção das medidas anteriormente deferidas, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que a vítima afirmou que o suposto agressor cumpriu toda a determinação imposta na decisão de fls. 09/10.

ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

P.R.I. Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no Sistema.

CRISTINO CASTRO, 11 de fevereiro de 2019

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTR

Processo nº 0000062-83.2012.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TAIRES BORGES DOS SANTOS

Advogado(s): LEONIDAS ARRAIS MOUZINHO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 7316)

Réu: ELIZIANE COÊLHO RODRIGUES

Advogado(s):

DECIDO.

O abandono da causa é um estado do processo, ou seja o processo encontra-se abandonado. Esse estado fica caracterizado quando o requerente, por um prazo superior a 30 (trinta) dias, deixar de promover atos e diligências que lhe incumbir.

Vejam, apenas o requerente pode dar ensejo ao abandono da causa, ou o abandono do processo, como queiram chamar, ambos são sinônimos.Transcrevo: "O juiz não resolverá o mérito quando [...], por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias" (NCPC, art. 485, III). "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (NCPC, art. 485, § 1º). Ressalte-se que "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução de mérito, por abandono, na forma do art. 485, II e III, § 1º, do NCPC.

Custas se houver.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000841-51.2015.8.18.0047

Classe: Termo Circunstanciado

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Autor do fato: LEONARDO FERREIRA LIMA

Advogado(s):

SENTENÇA:

Ao autor do fato foi atribuída a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, cuja pena é punida com detenção, de 01 a 06 meses, tendo o Ministério Público oferecido proposta de transação penal, nos termos do art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a qual foi aceita e homologada, fls. 21/22.

Às fls. 23 consta certidão informando que a proposta de transação penal não foi cumprida pelo autor do fato em razão de ter mudado de residência, solicitando ao MM. Juiz que designasse outro local nesta cidade para o devido cumprimento.

Cumpre ressaltar que a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante nº 35/STF).

Os marcos interruptivos da prescrição estão elencados no art. 117 do Código Penal, dentre os quais não se insere a sentença homologatória de transação penal.

No caso dos autos haja vista a prolação de decisão homologatória da transação penal e, sendo certo que tal decisum (o qual não produz coisa julgada material) não constitui causa de interrupção da prescrição, o único marco temporal a ser considerado para fins de fluência do prazo prescricional é a data do fato.

Nesse contexto, considere-se ainda que não houve marco interruptivo prescricional e tendo em vista que o máximo da pena abstrata prevista para o delito imputado ao autor é de 06 (seis) meses e, levando em consideração que o lapso prescricional começou a fluir em 27/10/2015 (data do fato), operou-se a prescrição em 27/10/2018, a teor do art. 109, VI, CP.

Desde modo, da data do suposto crime praticado até a presente data, o lapso temporal transcorreu sem interrupções/suspensões, de modo que, continuamente, transpassara mais de 03 (três) anos, o que me leva à extinção pré-mérito do processo pela prescrição da pretensão punitiva.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de LEONARDO FERREIRA LIMA pela prescrição da pretensão punitiva na forma do 107, IV do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

CRISTINO CASTRO, 12 de fevereiro de 2019

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

Processo nº 0000122-27.2010.8.18.0053

Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime

Autor:

Advogado(s):

Representado: BRUNO LOPES DA SILVA

Advogado(s): VERONICO DE CASTRO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 2720)

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, Documento assinado eletronicamente por MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA, Juiz(a), em 18/06/2019, às 17:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de BRUNO LOPES DA SILVA pela prescrição da pretensão punitiva nos termos do artigo 109, II c/c art. 115 c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Intimem-se as partes.

P.R.I.

Após, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.