Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000038-74.2005.8.18.0029

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: JOSÉ FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Advogado(s): CARLOS ANÍSIO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 1895)

Requerido: O MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS

Advogado(s):

Recolha a parte sucumbente as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, conforme Boleto anexo.

Processo nº 0000274-89.2011.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GONÇALA LOPES DE SOUSA BISPO DA COSTA

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE AMARANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE)

Advogado(s): MANOEL MUNIZ NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12149), TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 5454), SAMARA GRAYCIANE RODRIGUES DE MOURA E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7786), RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10268), SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5446)

Recebo o recurso de n° 0000274-89.2011.8.18.0037.5003 em ambos os efeitos. Determino o encaminhamento dos presentes autos para Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Processo nº 0000302-57.2011.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOÃO SANTOS DA SILVA

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE AMARANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE)

Advogado(s):

Intime-se a parte ré, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito do cumprimento sentença de n°0000302-57.2011.8.18.0037.5001.

Processo nº 0000538-36.2018.8.18.0078

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI

Advogado(s):

Indiciado: WALLAS DOS SANTOS ARAUJO

Advogado(s):

3. DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar o réu WALLAS DOS SANTOS ARAÚJO pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, 329, caput e 147, caput, ambos do Código Penal.

Processo nº 0000300-87.2011.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARINA ALVES DA SILVA FEITOSA

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE AMARANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE)

Advogado(s): MANOEL MUNIZ NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12149), TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 5454), SAMARA GRAYCIANE RODRIGUES DE MOURA E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7786), RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10268), SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5446)

Recebo o recurso de n° 0000300-87.2011.8.18.0037.5003 em ambos os efeitos. Determino o encaminhamento dos presentes autos para Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Processo nº 0000402-12.2011.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RITA DE CASSIA MOURA SOARES

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE AMARANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE)

Advogado(s): MARCOS FERREIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7070), PABLO ERNESTO FONSECA NEIVA(OAB/PIAUÍ Nº 6999), RAQUEL LEILA VIEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 234-A)

Intime-se a parte ré, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito do cumprimento sentença de n°0000402-12.2011.8.18.0037.5001.

Processo nº 0000273-07.2011.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DEUSIMAR DA SILVA

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE AMARANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE)

Advogado(s): MANOEL MUNIZ NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12149), TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 5454), SAMARA GRAYCIANE RODRIGUES DE MOURA E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7786), RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10268), SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5446)

Recebo o recurso de n° 0000273-07.2011.8.18.0037.5003 em ambos os efeitos. Determino o encaminhamento dos presentes autos para Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Processo nº 0000415-11.2011.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE AMARANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE)

Advogado(s): MANOEL MUNIZ NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12149), TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 5454), SAMARA GRAYCIANE RODRIGUES DE MOURA E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7786), RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10268), SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5446)

Intime-se a parte ré, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito do cumprimento sentença de n°0000415-11.2011.8.18.0037.5001.

Processo nº 0000311-19.2011.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CLEONICE VILARINHO LIMA

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE AMARANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE)

Advogado(s): MANOEL MUNIZ NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12149), TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 5454), SAMARA GRAYCIANE RODRIGUES DE MOURA E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7786), RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10268), SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5446)

Recebo o recurso de n° 0000311-19.2011.8.18.0037.5003 em ambos os efeitos. Determino o encaminhamento dos presentes autos para Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

PROCESSO Nº: 0800444-14.2019.8.18.0048

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: EDNA SOUSA LEMOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANTONIO MOURA DOS SANTOS FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800135-61.2017.8.18.0048

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES

ADVOGADO(s): LEONARDO BARBOSA SOUSA,MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO,RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800133-91.2017.8.18.0048

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: NEUZA LIMA RODRIGUES

ADVOGADO(s): LEONARDO BARBOSA SOUSA,MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO,RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

3ª Publicação

PROCESSO Nº: 0802201-92.2018.8.18.0140
CLASSE: INTERDIÇÃO (58)
ASSUNTO(S): [Tutela e Curatela]
REQUERENTE: RILDENY DE SOUSA E SILVA
REQUERIDO: MARIA DAS MERCES DE SOUZA E SILVA

SENTENÇA

Vistos, etc.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, para o efeito de DECLARAR a INTERDIÇÃO de MARIA DAS MERCÊS DE SOUZA E SILVA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 199.133 SSP-PI, CPF nº 439.739.733-34, residente e domiciliada à Quadra 002, Casa 037 , Bairro Cristo Rei, Cidade de Teresina, Estado do Piauí, declarando-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 3º do Código Civil , razão pela qual nomeio RILDENY DE SOUSA E SILVA, brasileira, divorciada, técnica em enfermagem desempregada, portadora da Cédula de Identidade nº 759.492 SSP-PI, CPF nº 536.494.863-34, residente e domiciliada à Quadra 002, Casa 037, Bairro Cristo Rei, Cidade de Teresina, Estado do Piauí, para exercer a função de CURADORA desta , ressaltando que não poderá a interditanda praticar, sem assistência da curadora , atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Fica, ainda, a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instada a tanto devendo , por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil . Julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil ,

Independente do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o Termo de Curatela Definitivo, tudo nos termos do disposto no artigo 755, inciso I do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil .

Demais expedientes necessários.

Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim, se for o caso, na imprensa local, em jornal de ampla circulação ; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça ; Publique-se na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça ( onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil , intimem-se, registre-se.

Esta sentença, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ como EDITAL , publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, bem assim como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73, conforme documento acostado as fls.,15, e após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada , tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC., e artigo 9º, inciso III, do Código Civil.

Esta sentença, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados.

Com as devidas publicações, intimações e notificações devidas, certificado o trânsito em julgado e expedida a documentação necessária, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, 6 de setembro de 2018.

Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca.

3ª Publicação

PROCESSO Nº: 0819947-07.2017.8.18.0140
CLASSE: INTERDIÇÃO (58)
ASSUNTO(S): [Tutela e Curatela]
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO BATISTA ROCHA
REQUERIDO: OZIMO JOSE DA ROCHA FILHO

SENTENÇA

Vistos, etc.

3ª Publicação

PROCESSO Nº: 0819947-07.2017.8.18.0140
CLASSE: INTERDIÇÃO (58)
ASSUNTO(S): [Tutela e Curatela]
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO BATISTA ROCHA
REQUERIDO: OZIMO JOSE DA ROCHA FILHO

SENTENÇA

Vistos, etc.

3ª Publicação

PROCESSO Nº: 0826963-75.2018.8.18.0140
CLASSE: INTERDIÇÃO (58)
ASSUNTO(S): [Tutela e Curatela]
REQUERENTE: CICERA SOARES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ELINALVA SOARES DE OLIVEIRA, TERESINHA DE JESUS CRUZ

SENTENÇA

Vistos, etc.

2ª Publicação

PROCESSO Nº: 0819947-07.2017.8.18.0140
CLASSE: INTERDIÇÃO (58)
ASSUNTO(S): [Tutela e Curatela]
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO BATISTA ROCHA
REQUERIDO: OZIMO JOSE DA ROCHA FILHO

SENTENÇA

Vistos, etc.

Em face do exposto, JULGOPROCEDENTEa pretensão da autora, para o efeito de DECLARAR a INTERDIÇÃO de OZIMO JOSÉ DA ROCHA FILHO, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG de nº 273.264 SSP/PI, CPF de nº 339.524.183-15,declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4º do Código Civil, razão pela qual, nomeio a SenhoraMARIA DO SOCORRO BATISTA ROCHA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG de nº 297.720SSP/PI e CPF nº 183.429.653-68, residente e domiciliada na Avenida Jacob Almendra, nº 287, Bairro Porenquanto, Teresina-PI, sua irmã, para exercer a função de curadora do interditando, ressaltando que não poderá o interditando praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Fica, ainda, a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instado a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.

Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue:

Demais expedientes necessários.

Custas pela requerente. Porém sem recolhimento, ante a concessão da gratuidade processual.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, 27 de setembro de 2018.

ELVIRA MARIA OSORIO P. M. CARVALHO
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

PROCESSO Nº 0014103-90.2009.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (REPARAÇÃO DE DANOS)

AUTOR: IMOBILIÁRIA FARIAS LTDA.

ADVOGADO(S): JOSÉ COELHO (OAB/PIAUÍ Nº 747)

REU: JOÃO BASTOS FILHO E OUTRA

ADVOGADO(S): MARCOS VINÍCIUS BRITO (OAB/PIAUÍ Nº 1560)

ATO ORDONATÓRIO: - (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI). Proceda o advogado/procurador Dr. MARCOS VINÍCIUS BRITO ARAÚJO (OAB/PI Nº 1560) à devolução dos autos (Proc. Nº 0014103-90.2009.8.18.0140) retirados com carga em 10/05/2019, tendo em vista expiração do prazo, em 03 (três) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo (art. 234, §2º do NCPC).

Decisão Nº 5537/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE TABELIÃO OU REGISTRADOR. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. TERMO A QUO. CONHECIMENTO DO FATO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/2018. CONSUMAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS formulado por CARLOS ALMEIDA SILVA em face de JOSEFA TORRES FREIRE, Tabeliã titular da Serventia Extrajudicial do Registro de Imóveis de São João da Serra (PI). Relata supostas condutas tida como irregulares referente as atividades cartorárias prestadas no município de São João da Serra (PI).

O referido pedido ingressou na Corregedoria Geral da Justiça em 31 de outubro de 2013 (0363099 - pág. 02).

Notificada, a requerida apresentou manifestação (0363099 - pág. 14/23).

Por determinação do então Corregedor Geral da Justiça, Exmo. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, os autos foram remetidos ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Castelo do Piauí (PI) para adoção das providências cabíveis (0363099 - pág. 73/74). Em Resposta Nº 944/2018 - PJPI/COM/CASPIA/FORCASPIA/VARUNICASPIA (0607528), o Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Castelo do Piauí (PI) solicitou que eventual Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, a ser instaurado, fosse processado pela Vice-Corregedoria Geral da Justiça do TJPI.

É o relatório. Decido.

A disciplina da prescrição das penalidades disciplinares aplicadas aos notários, ou tabeliães, e oficiais de registro, ou registradores, no âmbito do Estado do Piauí encontra-se positivada no art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 234/2018:

Art. 40. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com perda da delegação;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 1 (um) ano, com relação à multa;

IV - em 180 (cento oitenta) dias, quanto à repreensão.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tomou conhecido pelo juiz competente ou pela Corregedoria.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às inflações disciplinares capituladas também como crime, não podendo o prazo prescricional das infrações punidas com a perda de delegação, ser em nenhuma hipótese, inferior a 5 (cinco) anos.

§ 3º A abertura de sindicância punitiva ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr por inteiro a partir do dia em que cessar a interrupção.

Portanto, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar conta-se pelo prazo máximo previsto no art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 234/2018, de 5 (cinco) anos, cujo termo a quo é data em que o fato se tomou conhecido pelo juiz competente ou pela Corregedoria (§º 1º do art. 40 d aLei Complementar Estadual nº 234/2018).

Nesse sentido, colho julgados da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Serviço de Registro Civil e Notas - Recurso interposto contra a decisão de arquivamento, pela inexistência de configuração de infração funcional - Legitimidade recursal do interessado (subitem 2.4 do Capítulo V das Normas de Pessoal) - Fatos ocorridos e que foram levados ao conhecimento do Juízo Corregedor Permanente no início do ano de 2008 - Penas de multa ou suspensão em tese cabíveis - Portaria baixada em 27/11/13 - Decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos - Prescrição configurada, ainda que fosse caso de aplicação da pena de perda de delegação - Recurso não provido.(CGJSP - PROCESSO: 40.160/2015 - LOCALIDADE: Guarujá - DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2015 DATA DJ: 19/05/2015 - RELATOR: Elliot Akel)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - A prescrição administrativa em infração disciplinar começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela Autoridade Administrativa. A qualificação registral do título judicial encerra o exame de elementos extrínsecos e formais, impossibilidade de sindicar elementos substanciais da decisão judicial. Falta de elementos indicativos de atuação culposa do Oficial do Registro Imobiliário. Qualificação isenta de vícios. Processo Administrativo disciplinar improcedente. Recurso provido. (CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 0001564-08.2018.8.26.0576 - LOCALIDADE: São José do Rio Preto - DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2018 DATA DJ: 11/10/2018 - RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco)

No caso dos autos, o pedido de providências ingressou na Corregedoria Geral da Justiça em 31 de outubro de 2013 (0363099 - pág. 02). De outro lado, constato que não houve a abertura de sindicância punitiva ou a instauração de processo disciplinar.

Por conseguinte, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre o conhecimento do fato pela CGJ-PI (0363099 - pág. 02 - 31 de outubro de 2013) até a presente data e, ainda, não havendo a abertura de sindicância punitiva ou a instauração de processo disciplinar a instauração do PAD, é forçoso reconhecer a configuração da prescrição da pretensão punitiva disciplinar.

Ante o exposto, estando prescrito eventual procedimento disciplinar em face da requerida, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente pedido de providências, com a devida baixa no sistema.

Publique-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral da Justiça

PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a designação de responsáveis interinos para a Serventia Extrajudicial de Ofício Único de Barro Duro-PI e 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Luís Correia-PI

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS e o Vice-Corregedor Geral de Justiça, Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, no uso de suas atribuições legais respectivas,

CONSIDERANDO que o Sr. Francisco Pereira Neto e o Sr. Manoel Barbosa do Nascimento Filho eram titulares, respectivamente, da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Luís Correia-PI e da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Barro Duro;

CONSIDERANDO que, pela Portaria nº 383, de 17/12/1991, operou-se a remoção, por permuta, dos referidos delegatários, sem que tal ato fosse precedido do devido concurso de remoção;

CONSIDERANDO que, a partir da publicação da Resolução nº 80, de 09/06/2009, do Conselho Nacional de Justiça, conforme disposto nos seus artigos 1º e 4º, foram declaradas vagas as serventias extrajudiciais de notas e de registro ocupadas em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria;

CONSIDERANDO que a 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Luís Correia-PI e a Serventia Extrajudicial de Ofício Único de Barro Duro-PI constaram da Relação Provisória de Vacâncias organizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, sendo oportunizado o contraditório aos interessados (vide proc. nº 0000384-41.2010.2.00.0000);

CONSIDERANDO que, após decididas as impugnações, as mencionadas serventias passaram a figurar na Relação Geral de Vacâncias organizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, publicada no Diário da Justiça da União de 12/07/2010 (edição 124/2014, páginas 12.548 a 12.551 e 12.604 a 12.606);

CONSIDERANDO que o ato declaratório da vacância da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Luís Correia-PI levado a efeito pela Resolução nº 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, foi declarado legal pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 29.383/DF, impetrado pelo Sr. Manoel Barbosa do Nascimento Filho, já transitado em julgado.

CONSIDERANDO que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.0001.006752-5, impetrado pelo Sr. Francisco Pereira Neto, retirando a Serventia Extrajudicial de Ofício Único de Barro Duro-PI da lista de serventias vagas, encontra-se suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Segurança nº 4.018/PI;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria Conjunta nº 2/2018 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER, de 26/02/2018, subscrita pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor Geral da Justiça do Piauí, que suspendeu os efeitos da Portaria n. 383, de 17/12/1991, quanto à remoção, por permuta, do Sr. Francisco Pereira Neto para a Serventia Extrajudicial de Ofício Único de Barro Duro-PI e do Sr. Manoel Barbosa do Nascimento Filho para a 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Luís Correia-PI, com retorno ao status quo ante, devendo ambos assumirem suas serventias de origem no prazo de 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO que as decisões do Tribunal de Justiça do Piauí nos autos do Mandado de Segurança nº 0700239-58.2018.8.18.0000, impetrado pelo Sr. Manoel Barbosa do Nascimento Filho, tão somente concederam prazos adicionais para o cumprimento da Portaria Conjunta nº 2/2018 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER, de 26/02/2018, sendo que tais prazos já se encontram expirados;

CONSIDERANDO que no Mandado de Segurança nº 0705617-92.2018.8.18.0000, impetrado por Francisco Pereira Neto, junto ao Tribunal de Justiça do Piauí, não há qualquer decisão que suspenda os efeitos da Portaria Conjunta nº 2/2018 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER, de 26.02.2018;

CONSIDERANDO que contra a referida Portaria nº 2/2018 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER, não existe, em vigor, decisão judicial ou administrativa que suspenda os seus efeitos;

CONSIDERANDO que o artigo 3º da Resolução nº 80, de 09/06/2009, do Conselho Nacional de Justiça, determinou a permanência, como interinos, dos então responsáveis pelas serventias extrajudiciais declaradas vagas, sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção das respectivas serventias pelos novos delegatários, que tenham sido aprovados em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta nº 2/2018 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER, de 26/02/2018, não especificou a condição de interinos dos responsáveis pela 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Luís Correia-PI e Serventia Extrajudicial de Ofício Único de Barro Duro-PI,

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar o retorno do Sr. Francisco Pereira Neto, atual responsável interino pela Serventia Extrajudicial de Ofício Único de Barro Duro-PI, para responder interinamente pela 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Luís Correia-PI, até que venha a ser referida serventia provida por delegatário aprovado em concurso púbico de provas e títulos.

Art. 2º Determinar o retorno do Sr. Manoel Barbosa do Nascimento Filho, atual responsável interino pela 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Luís Correia-PI, para responder interinamente pela Serventia Extrajudicial de Ofício Único de Barro Duro-PI, até que venha a ser referida serventia provida por delegatário aprovado em concurso púbico de provas e títulos.

Art. 3º Determinar que os Juízes Corregedores Permanentes das Comarcas de Barro Duro-PI e Luís Correia-PI, respectivamente, procedam à transmissão de acervos, na forma do Provimento nº 02, de 27 de maio de 2019, da Vice-Corregedoria Geral de Justiça do Piauí.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinetes da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e da Vice-Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2019.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral de Justiça do Estado do Piauí