Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0013267-83.2010.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): MARIA IRENICE CORDEIRO MAMEDE (OAB/PIAUÍ Nº 1878)

Executado(a): CONSTRUTORA JET LTDA

Advogado(s): MARCELO JAMES ALVES DE AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 5121), LARA MARIA MACHADO MARTINS PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 7164), RITA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 5707-B), CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 7075), DANILO DE MARACABA MENEZES(OAB/PIAUÍ Nº 7303)

Vistos, etc.

Tendo em vista a certidão retro, passada pelo Oficial de Justiça, dê-se vistas dos autos à Fazenda Pública para se manifestar sobre a referida certidão e, ainda sobre a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário constante da CDA de fls. 04, levando em consideração a data de ajuizamento da ação, podendo requerer o que entender de direito.

Intimações necessárias.

PROCESSO Nº: 0815149-32.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: GRIGORIO GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813446-66.2019.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DO DESTERRO SOUSA OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO(s): CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO,DANILO DE MARACABA MENEZES,HERCYLIETHE PALOMMA HELYSAROMMA ROSSA

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: DARCY ALVES DE SOUSA OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0815341-62.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ADAO RODRIGUES DE MORAIS

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813882-25.2019.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANALIA DE SOUSA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: MANOEL ALVES DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814043-35.2019.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE JESUS BATISTA

ADVOGADO(s): GEYLSON ALVES DE CARVALHO GUIMARAES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812915-77.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.C.A.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,LIA MEDEIROS DO CARMO IVO,VERONICA ACIOLY DE VASCONCELOS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.M.S.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811671-16.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.C.P

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.C.T

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812927-91.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: P.N.B.R

ADVOGADO(s): ARMANO CARVALHO BARBOSA,DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,VERONICA ACIOLY DE VASCONCELOS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.R.S

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0815361-53.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA PASTORA BARROSO PEREIRA

ADVOGADO(s): MARCO ANTONIO DA CRUZ RODRIGUES

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0815014-20.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: MERVAL LOPES DE CARVALHO JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0815165-83.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(s): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

POLO PASSIVO: RÉU: JOSE WILSON DE MELO E SILVA JR

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

Processo nº 0018733-58.2010.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 8202-A)

Requerido: JAILSON GOMES FERREIRA CASTRO

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 148, fornecendo novo endereço onde o bem possa ser encontrado ou requerendo o que entender de direito.

Processo nº 0006343-08.2000.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: POTY SHOPING S/A

Advogado(s): LEANDRO CARDOSO LAGES (OAB/PIAUÍ Nº 2753), JARBAS GOMES MACHADO AVELINO(OAB/PIAUÍ Nº 4249)

Réu: ALDENORA VERAS UCHOA

Advogado(s): EDNAN SOARES COUTINHO MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 1481)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Recolha a Parte Ré as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 114,35.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0016471-38.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CHRISTIANE VALERIA VELOSO RIBEIRO

Advogado(s): JOAQUIM BARROSO DE CARVALHO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 2308)

Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

SENTENÇA: ...Assim, com fundamento no artigo 485 e seu inciso III do Novo Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente processo e determino seu arquivamento por ter a parte abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias. Custas pela parte autora. Honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela parte autora. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. P.R.I.C.

PROCESSO Nº: 0816941-89.2017.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: E.P.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813229-23.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: S.B.F.S

ADVOGADO(s): ARMANO CARVALHO BARBOSA,DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,VERONICA ACIOLY DE VASCONCELOS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: S.S.S

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0815012-50.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

POLO PASSIVO: RÉU: JOSE RENATO ALVES GOMES

ADVOGADO(s): RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE

371 - DECISÃO --> ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0813380-86.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.A.S.F

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: R.L.G

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0813392-03.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.R.S.S

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.H.F.V

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0000226-25.2017.8.18.0004

CLASSE: ADOÇÃO

POLO ATIVO: INTERESSADO: L.P.B; INTERESSADO: M.C.S.D; INTERESSADO: U.S.M.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: V.B.D; INTERESSADO: I.C.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0815171-90.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSIANE VAZ DA SILVA

ADVOGADO(s): GERMILTON DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR,JOSUE DIAS DE SOUSA,MATEUS CAVALCANTE BARROS

POLO PASSIVO: RÉU: STENIO BREVES DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0006185-20.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 7º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA - PIAUÍ, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: KARINE ALEXANDRINA DA SILVA GONÇALVES, TIAGO RONIERE SOUSA SANTOS

Advogado(s): CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA NEGREIROS(OAB/PIAUÍ Nº 3139), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ-PI(OAB/PIAUÍ Nº )

SENTENÇA DE EMBARGOS

Vistos estes autos.

1. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos pela acusação em face da Sentença de f. 146-164 que julgou procedente, em parte, o pedido requerido na peça acusatória alegando contradição da sentença, notadamente no " subitem" quando confrontados com os " " da sentença. Instada a se

3.1. subitens 3.6. e 3.12. manifestar, a Defensoria pugnou pelo indeferimento dos embargos, por entender que não existe contradição na sentença condenatória.

2. Inicialmente, esclareço que o inconformismo da acusação, em relação a aplicação da pena, em parte, cabe deferimento, no entanto, não vejo contradições, mas, omissão consciente na dosimetria, no entanto, como a omissão foi suscitada, cabe a mesma ser corrigida.

3. Com tais considerações, conheço dos presentes embargos, apenas em parte, para, no entanto, indeferir a reforma da Sentença por inexistir contradição, como requerido pela acusação. Na dosimetria da pena, o Magistrado está condicionado a, parâmetros legais ou doutrinários na dosagem da pena e, diante do caso concreto, na narrativa fática verifiquei 2 causas gerais de aumento de pena, ou seja, o concurso de pessoas e a restrição da liberdade das vítimas durante o assalto, no entanto, incabível maior valoração.

4. O artigo 157 do Código penal dispõe o seguinte:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela

Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

5. Anoto que, levando em consideração a existência de 7 incisos no § 2º, do art. 157, do Código Penal, e a fração compreendida entre 1/3 e a metade é 2/5, para se chegar a este patamar de 2/5 teria que, ao menos, haver 3 circunstâncias, ou seja, 3 incisos do art. 157. Contudo, como existem, apenas, 2 incisos, em face do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, não há que se falar em contradição ou omissão na aplicação da pena na 3ª fase, uma vez que ao decidir aplicar o aumento da pena em 1/3, embora não expressamente mencionada na terceira fase, a pena se encontra corretamente aplicada, tendo como base a quantidade de incisos infringidos e o patamar de aumento.

6. Diante disso, o que houve foi mera omissão em não citar a expressão, como mais uma causa geral na 3ª fase de aplicação da restrição da liberdade das vítimas pena para ambos os acusados e essa omissão não influenciaria, de modo algum, na aplicação da pena, em virtude do patamar mínimo, ou seja, ao menos 3 incisos infringidos. Sendo assim, existindo mais de 3 circunstâncias do § 2º, do art. 157, a pena deve ser aumentada no seu grau máximo, como já decidido.

7. Assim, sem alterar a pena dos réus, na sentença, no " da subitem 3.6. sentença, ONDE CONSTA:

"3.6. Na terceira fase, existe uma causa geral de aumento de pena em face do concurso de agentes. Diante disso, aumento a pena em 1/3, fixando-a em 5 (CINCO) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. Não há causas gerais de diminuição de pena."

8. LEIA-SE:

"3.6. Na terceira fase, existem duas causas gerais de aumento da pena diante do concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas. Diante disso, aumento a pena em 1/3, fixando-a em 5 (CINCO) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. Não há causas gerais de diminuição de pena."

9. Da mesma forma, no subitem 3.12" da sentença, ONDE CONSTA:

"3.12. Na terceira fase, existe uma causa geral de aumento de pena diante do concurso de agentes. Diante disso, aumento a pena em 1/3, fixando-a em 5 (CINCO) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. Não há causas gerais de diminuição de pena".

10. LEIA-SE: "3.12. Na terceira fase, existem duas causas gerais de aumento de pena diante do concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas. Diante disso, aumento a pena em 1/3, fixando-a em 5 (CINCO) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. Não há causas gerais de diminuição de pena".

11. Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração, em parte, apresentados e corrijo as omissões constantes no julgado.

12. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no Sistema Themis Web.

13. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0014797-20.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MILCIADES PEREIRA DA SILVA NETO

Advogado(s): ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5719)

Réu: ESPOLIO JEREMIAS PEREIRA DA SILVA NETO

Advogado(s):

SENTENÇA:

Em consequência, julgo, pois, extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, III do Código de Processo Civil, e em consequência torno sem efeito aos Formais de Partilha expedidos anteriormente as fls. 478/481, dos autos

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 8954201 e o código verificador 12C4A.DE242.3408D.829DC.FBD11.12D1D de Inventário sob o nº 0002943-49.2001.8.18.0140, que se encontram em apenso a estes autos, e determino a expedição de Novos Formais de Partilha, em favor da meeira e dos herdeiros, em obediência aos termos pactuados pelas mesmas partes as fls. supra.

Expeçam-se, comunicações e demais documentos que se fizerem necessárias, inclusive, se for o caso, aos Cartórios competentes dando conhecimento da presente ação.

Certifique-se ainda, a secretaria se os Formais de Partilha constante as fls. 478/481, foram efetivamente expedidos.

Custas de lei, as quais mando desde já sejam contadas e preparadas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e transitada em julgado arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Processo nº 0018063-88.2008.8.18.0140

Classe: Imissão na Posse

Requerente: GILLIAN S. DE C. MENDES

Advogado(s): JOSE AUGUSTO DE CARVALHO MENDES FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 199-B)

Requerido: ANTONIA MARIA ALVES DA COSTA

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Recolha a Parte Ré as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 114,35.