Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0001157-04.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDO DOMINGOS ALVES

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro pedido de assistência judiciária gratuita. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Processo nº 0000247-84.2017.8.18.0041

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: EDIMAR DE MOURA PESSOA

Advogado(s): KLEBER MENDES PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 4798)

Réu: CLARO S.A

Advogado(s):

Dessa forma, inverto o ônus da prova, cumprindo ao requerido apresentar prova da contratação e da entrega do valor contratado à parte autora. CITE-SE a parte com antecedência mínima de 20 dias para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser realizada no dia 13/11/2019, às 12:00 horas, nas dependências deste Juízo. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. O instrumento citatório deve ser acompanhado de cópia da petição inicial e deste despacho. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Intime-se o autor, através de seu procurador, para comparecer à audiência. Expedientes necessários Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de OEIRAS)

Processo nº 0000598-27.2016.8.18.0030

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANGELINA MARIA DE ARAÚJO MOURA

Advogado(s): KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9217)

Réu: O MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI

Advogado(s): KALINY DE CARVALHO COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4598)

DECISÃO: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUIÍ/PI, em razão da Sentença exarada às fls. 154/158 dos autos que julgou procedente o pedido objeto da presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c com obrigação de pagar/ restituir com pedido de concessaão de tutela provisória de evidência. Destarte, determino que se intime a parte apelada, através do seu causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões da apelação. Empós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Atos e expedientes

necessários. Cumpra com as formalidades legais. Oeiras/PI, 14 de junho de 2019. MARIA

DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/P

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0000131-56.1999.8.18.0026

Classe: Separação Litigiosa

Suplicante: A. M. B. T.

Advogado(s): ANTONIO WILSON ANDRADE NETO(OAB/PIAUÍ Nº 14258)

Suplicado: J. P. T.

Advogado(s): JOÃO PEDRO DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 1174)

DESPACHO: Intime-se as partes por seus advogados da audiência de conciliação designada para o dia 13 de Agosto de 2019, no Fórum local.

Processo nº 0000008-66.2000.8.18.0109

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARNAGUÁ, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PARNAGUÁ, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES IRRIGANTES, POPULAÇÃO DE PARNAGUÁ

Advogado(s): HERÁCLITO LIMA CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 61182)

Réu: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ (CEPISA)

Advogado(s):

Por todo o exposto, encerro a fase processual de conhecimento, sem resolução de mérito, por verificar ausência de legitimidade processual, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pela aplicação da inteligência do art. 87 do CDC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Certifique-se do teor desta sentença nos autos do incidente de impugnação do valor da causa e da ação cautelar em apenso, juntando-se a respectiva cópia para fins de arquivamento conjunto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0028316-62.2013.8.18.0140

Classe: Guarda

Requerente: MELKA LETÍCIA DE SOUSA MONTEIRO

Advogado(s): LIA MEDEIROS DO CARMO IVO(OAB/PIAUÍ Nº null)

Requerido: PAULO BRASIL CORDEIRO NETO

Advogado(s): RICARDO DIAS PIRES(OAB/PIAUÍ Nº 6971)

SENTENÇA: INTIMAR o Advogado da sentença, Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO OFEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamentono art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.PARNAÍBA, 5 de junho de 2019ZELVÂNIA MÁRCIA BATISTA BARBOSAJuiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de OEIRAS)

Processo nº 0000597-42.2016.8.18.0030

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANGELICA CLAUDIA SANTOS SILVA

Advogado(s): KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9217)

Réu: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ

DECISÃO: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUIÍ/PI, em razão da Sentença exarada às fls. 99/102 dos autos que julgou procedente o pedido objeto da presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c com obrigação de pagar/ restituir com pedido de concessaão de tutela provisória de evidência. Destarte, determino que se intime a parte apelada, através do seu causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões da apelação. Empós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Atos e expedientes necessários. Cumpra com as formalidades legais. Oeiras/PI, 14 de junho de 2019. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO- Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI

PROCESSO Nº: 0800050-22.2019.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BENEDITO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): DANIEL SAID ARAUJO,MARCELO LIMA DE SOUSA CARDOSO,TAIRINE VAZ MOURA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): GILVAN MELO SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800337-82.2019.8.18.0043

CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.C.M

ADVOGADO(s): ERICO PERCY ALCANTARA DE MORAES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.M.D.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800278-31.2018.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ISAIAS NASCIMENTO DA SILVA

ADVOGADO(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): GILVAN MELO SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801033-66.2019.8.18.0028

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(s): FERNANDO LUZ PEREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: FRANJUNIOR MUSSOLINE BARBOSA PINTO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800461-13.2019.8.18.0028

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BRUNO MARDSON SANTANA SOUSA

ADVOGADO(s): FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO PIAUÍ; RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800501-96.2018.8.18.0038

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: EVA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): ANTONIO ROMULO SILVA GRANJA

POLO PASSIVO: RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A; RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR,KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801783-05.2018.8.18.0028

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIANA LEITE CARVALHO SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE FLORIANO - PROCURADORIA GERAL; RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800285-23.2018.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800285-23.2018.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800285-23.2018.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800597-29.2018.8.18.0033

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: ALBERINA DE OLIVEIRA PEREIRA

ADVOGADO(s): HIGOR PENAFIEL DINIZ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800522-67.2018.8.18.0072

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: D.L.A.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.K.S.O

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000068-24.2009.8.18.0109

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSIANE THERESINHA SILVEIRA RISSI

Advogado(s): MIGUEL ALVES GUIDA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 2583)

Réu: IZABEL CRISTINA FREITAS DE ARAUJO MASCARENHAS

Advogado(s): EDSON LUIZ GUERRA DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 86-B)

Por todo o exposto, encerro a fase processual de conhecimento, com resolução de mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0002087-93.2016.8.18.0032

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: MARIA JOSEFA DA ROCHA LEAL

Advogado(s): ANTONIO WANDERLEY LEAL BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 1763)

Réu: ANA MARIA DE SOUSA - DIRETORA DO COLÉGIO SÃO LUCAS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimo as partes do retorno dos autos físicos a esta secretaria e informo que agora prosseguem no sistema PJe sob o nº 0002087-93.2016.8.18.0032

Processo nº 0000801-10.2012.8.18.0036

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A - CREDITO,FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): FERNANDO LUZ PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7031)

Requerido: LUIZA ALVES DE LIMA

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca da petição retro apresentada pela requerida. Quanto à cédula de crédito bancário, deverá apresentar o original no prazo de 30 dias, conforme precedentes do STJ e do TJPI, sob pena de extinção. Após, à conclusão.

Processo nº 0000275-51.2019.8.18.0051

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JONATAS DE BRITO SILVA

Advogado(s): CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 7864)

Expeça-se carta precatória de citação do réu para responder à acusação no prazo de dez (10) dias.

Processo nº 0000635-02.2017.8.18.0036

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): FELIPE DANTAS DE CARVALHO(OAB/PARAÍBA Nº 15132)

Executado(a): MARIA JOSÉ DE SOUSA BACELAR

Advogado(s):

Cumpra-se novamente o despacho de fl. 19, tendo como endereço correto do executado o exposto em petição retro. Observe-se que, consoante o exequente, COMUNIDADE MORRO DO URUGUAI" é também conhecida pelo nome de "LEMBRADA" e o caminho mais conhecido atravessa a "COMUNIDADE ZUNDÃO".

Processo nº 0000137-60.2019.8.18.0059

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO AO PIAUÍ-LUÍS CORREIA

Advogado(s):

Réu: MADSON ROGER SILVA LIMA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA LIMA

Advogado(s):
DECISÃO Vistos e etc... Trata-se de Denúncia proposta em face de MADSON ROGER DA SILVA LIMA e de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA LIMA, ambos devidamente qualificados e individualizados na peça inaugural, em razão de suposta prática de crime tipificado no art. 1, I, e art. 2, II, ambos da Lei n. 8.137/90. Ab initio, cumpre ressaltar que estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395, ambos, do Código de Processo Penal. Obtempero à presença de indícios de autoria e prova da materialidade, mormente na Notícia do Fato Criminal nº 032/2019; Processo Administrativo Fiscal do Município de Luís Correia, através da sua Procuradoria, em que a empresa SERV COM LTDA CONDOMÍNIO LAGOA DO PORTINHO, da qual os réus são sócios gestores, teria praticado evasão fiscal; Certidão da Dívida Ati va n. 61. Documentos respectivos anexos à Denúncia, razão pelo qual este juízo entende minimamente presente a justa causa para a devida persecução penal (Artigo 395, inciso III do CPP). Destaco que os pressupostos processuais positivos, condições da ação e a inexistência de pressupostos processuais negativos estão em pleno respeito aos ditames processuais penais, pelo que não sobeja dúvida da viabilidade da presente ação penal. Acrescento que a peça vestibular narrou de forma clara e objetiva o fato imputado aos increpados, com todas as circunstâncias inerentes ao fato criminoso, de tal modo a ser exercido de forma plena o direito à ampla defesa, conforme decisões sufragadas do Supremo Tribunal Federal. Por fim, estando presentes elementos informadores tais como: a qualificação dos acusados, classificação do crime e o rol de testemunhas, RECEBO A DENÚNCIA nos seus termos propostos. Desta feita, CITEM-SE os ACUSADOS para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Artigo 396 do CPP), devendo desde logo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa inclusive no tocante ao mérito, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (Artigo 396-A do CPP) Requisite-se a Folhas de Antecedentes Criminais. Decorrido o prazo de 10 dias da entrega do mandado de citação, voltem conclusos os autos, com ou sem a resposta, para decisão (Artigos 397 e 399 do CPP). Expedientes necessários. LUIS CORREIA, 27 de junho de 2019.