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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.006169-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: EMSERLUZ-EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA E OUTROS
ADVOGADO(S): ESDRAS DE LIMA NERY (PI007671) E OUTROS
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

RESUMO DA DECISÃO
Daí porque, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, homologo o acordo extrajudicial celebrado entre Clean Service LTDA, Empresa de Serviços Gerais LTDA, SEINFRA, SEFAZ, SEPLAN e Secretaria das Cidades (fls. 1.607/1.608), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando o presente recurso extinto em face destas.

AGRAVO Nº 2018.0001.000302-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTRO
REQUERIDO: FRANCINETE ALVES DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.011734-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ANA MARANHAO E SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTRO
AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF E SÚMULA Nº 150 DO STJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 45, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 932, V, \"A\", DO CPC. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, convicto nas razões expostas, exerço juízo de retratação da decisão de fls. 504/507, tornando-a sem efeito, ao passo que nego provimento monocraticamente ao recurso, com fulcro no art. 932, IV, \"a\", do CPC c/c Súmula nº 150, STJ, para manter a remessa dos autos à Justiça Federal, para que lá seja decidido se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda apto a ensejar a modificação da competência.

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular), Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Suplente em substituição ao Dr. Rodrigo Alaggio Ribeiro, conforme Portaria Nº 1381/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 29 de abril de 2019) e Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça), comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0031455-17.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031455-17.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI E (IAPEP). ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: GILSON SOUSA OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 02.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0024359-14.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024359-14.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: JUCELINO DEODATO DA SILVA. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 03.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0018563-71.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018563-71.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PI (PIAUI). ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO BARBOSA MAGALHAES. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 04.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0017599-15.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017599-15.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PI . (PIAUI). ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). EMBARGADO: JOSE COSTA SILVA. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). RETIRADO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NO SISTEMA SEI. 05.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0017597-45.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017597-45.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: JUCELINO DEODATO DA SILVA. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 06.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0021980-71.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021980-71.2013.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E LORENA PORTELA TEIXEIRA (OAB/PI 4510). EMBARGADO: SOLON ALVES FERREIRA. ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI 6793). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 07.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0023529-48.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023529-48.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FÉRIAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: RAIMUNDO QUARESMA MARTINS. ADVOGADO(A): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37160). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 08.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0023560-68.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023560-68.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FÉRIAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: ANTONIO DIAS DE SOUSA FILHO. ADVOGADO(A): FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR (OAB/PI 5641), CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB/PI 8471), SAMARA GRAMOZA VILARINHO SOUZA (OAB/PI 9235) E AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO (OAB/PI 11771). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 09.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0029336-54.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029336-54.2012.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI E ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS SILVA CIRIACO. ADVOGADO(A): GUSTAVO FERREIRA AMORIM (OAB/PI 3512). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 10.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0028901-12.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028901-12.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: DARIO M. CARVALHO CASTELLO BRANCO. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 11.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0018409-92.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018409-92.2013.818.0001 - OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: IASPI-INSTITUTO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: ANTONIO TORRES GUIMARAES. ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI 6793). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 12.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0010515-94.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010515-94.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FÉRIAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: ABRAAO MOURA DE ABREU. ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB/PI 8471). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para REJEITAR os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 13.RECURSO Nº 0013418-97.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013418-97.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: MARIA DAS DORES LOPES ALVES. ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 14.RECURSO Nº 0011408-02.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011408-02.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). RECORRIDO: MARIA DE LOURDES COSTA LIMA. ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO RODRIGUES (OAB/PI 12530). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja acolhida a preliminar alegada pelo Recorrente de incompetência absoluta do Juizado Especial, devendo, em consequência, o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, no sentido de acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido. 15.RECURSO Nº 0012534-63.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012534-63.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUSA LOPES. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento parcial do presente recurso, para que seja cassada a sentença recorrida e, avançando no mérito, com fulcro no § 3º, art. 1.013, do CPC/15, para que seja julgado procedente o pedido de repetição do indébito, e condenado o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora/Recorrente, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), já dobrado, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso PARA CASSAR A R. SENTENÇA RECORRIDA e, avançando no mérito, com fulcro no § 3º, art. 1.013, do CPC/15, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO: a) procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), já dobrado, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação; b) improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado de julgamento. 16.RECURSO Nº 0011357-82.2016.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011357-82.2016.818.0084 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: LINDOMAR TEIXEIRA DE MOURA. ADVOGADO(A): JOSE DIUMAR DA SILVA CARVALHO JUNIOR (OAB/PI 14691). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento ao recurso interposto, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. 17.RECURSO Nº 0013132-55.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013132-55.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: LUZIA MACHADO DA SILVA. ADVOGADO(A): LUCAS ALVES LEAL SOARES (OAB/PI 14747). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, a fim de que seja reconhecida a preliminar alegada pelo Recorrente, o instituto da coisa julgada, na forma do art. 485, V, do CPC e art. 337 § 1º, 2º e 4º do CPC, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e DAR-LHE provimento a fim de reconhecer do instituto da coisa julgada, a forma do art. 485, V, do CPC e art. 337 § 1º, 2º e 4º do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência. 18.RECURSO Nº 0014187-76.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014187-76.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: NYCOLE OLIVEIRA DE AGUIAR COSTA. ADVOGADO(A): JESSYCA AGUIAR COSTA (OAB/PI 12787). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja excluída da condenação a indenização por danos morais, mantendo-se no mais a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação por dano moral, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. 19.RECURSO Nº 0011224-94.2014.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011224-94.2014.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja reduzido o valor da multa, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO a fim de reduzir o valor da multa para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da execução. 20.RECURSO Nº 0011432-78.2014.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011432-78.2014.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DE DEUS TEIXEIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja reduzido o valor da multa, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO a fim de reduzir o valor da multa para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da execução. 21.RECURSO Nº 0011422-23.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011422-23.2015.818.0081 - AÇÃO COM PEDIDO DE DECISÃO LIMINAR, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ALUIZIO DA COSTA QUARESMA. ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA (OAB/PI 3250). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para dar improvimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. 22.RECURSO Nº 0011203-21.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011203-21.2017.818.0087 - AÇÃO DE NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: AMARANTE MACHADO DE SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja excluída da condenação a indenização por danos morais, mantendo-se no mais a sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para dar parcial provimento ao recurso da concessionária apenas para excluir o valor fixado a título de danos morais. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 23.RECURSO Nº 0011744-43.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011744-43.2015.818.0081 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ALMEIDA SILVA. ADVOGADO(A): OSMAR MENDES DO AMARAL (OAB/PI 11361). RECORRIDO: LUCIA E FRANCISCO. ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA (OAB/PI 3250) E ANTONIO JOSE LIMA (OAB/PI 12402). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 24. RECURSO Nº 0012289-52.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012289-52.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCO WILSON SOARES. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O órgão do MP opina pelo não conhecimento do presente recurso, devendo ser suscitada a preliminar de ofício, em virtude das razões do recurso inominado estarem dissociadas da sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência. 25.RECURSO Nº 0011125-02.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011125-02.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: AGOSTINHO CARDOSO DE BRITO NETO. ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 26.RECURSO Nº 0012857-43.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012857-43.2017.818.0087 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). RECORRIDO: GRACIVALDA DA SILVA CARDOSO. ADVOGADO(A): MATIAS DE BRITO MORAIS (OAB/PI 10271). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A sentença resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 27.RECURSO Nº 0013331-77.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013331-77.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARCIA DE JESUS DA SILVA MELO. ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento total deste Recurso, para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do Recurso e DAR PROVIMENTO ao apelo do Recorrente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 28.RECURSO Nº 0020883-60.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020883-60.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: ALMIR ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O órgão do MP pelo conhecimento e provimento total ao presente recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência. 29.RECURSO Nº 0029892-80.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029892-80.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo improvimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. 30.RECURSO Nº 0010086-87.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010086-87.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANGELINA MARIA DE MENESES. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE MELO (OAB/PI 6245). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 31.RECURSO Nº 0011171-88.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011171-88.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: CRISTINO ANTONIO DA SILVA. ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 32.RECURSO Nº 0012653-24.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012653-24.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ANTONIA MARIA DA COSTA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 33.RECURSO Nº 0010071-63.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010071-63.2018.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). RECORRIDO: EDIVALDA MARIA BARBOSA DE ARAUJO. ADVOGADO(A): ANDRESSA DO NASCIMENTO (OAB/PI 12201). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 34.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010321-48.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010321-48.2015.818.0081 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB/PI 5914). EMBARGADO: ADROALDO MENDES DE ABREU. ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer dos embargos declaratórios, negar-lhe provimento e fixar a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa. 35.RECURSO Nº 0010213-45.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010213-45.2018.818.0006 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARINALVA CAMILO DA SILVA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919). RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja afastada a complexidade da matéria, e acolhida a prejudicial de prescrição, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para afastar a complexidade da matéria, mas acolher a prejudicial de prescrição para extinguir o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem imposição de ônus sucumbenciais. 36.RECURSO Nº 0010045-75.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010045-75.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: RAIMUNDA OLIVEIRA BARROS. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento total ao recurso, para que seja declarado nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo questionado nos presentes autos de recurso, contrato número 757635539 e que o recorrido seja condenado a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenado a título de danos morais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, contrato número 757635539; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 37.RECURSO Nº 0029873-74.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029873-74.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI E FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: LIDIO NORBERTO DE MOURA. ADVOGADO(A): MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA (OAB/PI 4023), ANTONIA FARIAS DE MELO ALBUQUERQUE (OAB/PI 6661) E LUCIANA CAMPOS LEODIDO GOMES (OAB/PI 14217). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, para em consequência, que seja julgado improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 38.RECURSO Nº 0011506-67.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011506-67.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C LIMINAR, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: AUGUSTA ALVES FERREIRA. ADVOGADO(A): NILDETE FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB/PI 9612). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 20% do valor da causa, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 39.RECURSO Nº 0012047-30.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012047-30.2016.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVARUA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 40.RECURSO Nº 0011618-13.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011618-13.2017.818.0084 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ANEXO II - R.SÁ DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/PI 14401). RECORRIDO: POLIANA NAGIA DA CONCEICAO LEAL. ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS (OAB/PI 9277). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja reformada a sentença tão somente para excluir a condenação por danos materiais, mantendo-se no mais a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reformar a sentença, excluindo-se a condenação em danos materiais. No mais a sentença resta mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenar as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, eis que sucumbiram na maior parte do pedido. 41.RECURSO Nº 0020586-53.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020586-53.2018.818.0001 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A (CLARO S/A). ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: FERNANDO DO NASCIMENTO ROCHA. ADVOGADO(A): FERNANDO DO NASCIMENTO ROCHA (OAB/PI 3563). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência. 42.RECURSO Nº 0014386-30.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014386-30.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: JOSE RIBAMAR SERRAO CIRQUEIRA. ADVOGADO(A): RENATO COLEHO DE FARIAS (OAB/PI 3596) E MALVA MARIA SOUSA SOARES (OAB/PI 12291). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI E IASPI-INSTITUTO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. 43.RECURSO Nº 0012121-25.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012121-25.2017.818.0087 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOANA PAULA DE SOUSA SILVA. ADVOGADO(A): NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056). O órgão do MP opina pelo conhecimento do presente recurso e que seja reconhecida matéria de ordem publica, de ilegitimidade passiva da Recorrente, devendo ser extinto o presente processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485,VI, do Código de Processo Civil, restando cassada a sentença e os demais atos decisórios. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, e reconhecendo matéria de ordem pública, isto é, a ilegitimidade passiva da Recorrente, e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485,VI, do Código de Processo Civil, restando cassada a sentença e os demais atos decisórios. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 44.RECURSO Nº 0013685-05.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013685-05.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: ADELINO DE BRITO FONTENELE. ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 45.RECURSO Nº 0010269-61.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010269-61.2016.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA HELIODORO MOREIRA. ADVOGADO(A): EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930). RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 46.RECURSO Nº 0010730-50.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010730-50.2018.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: FRANCISCO GONCALO DA SILVA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 47.RECURSO Nº 0013423-22.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013423-22.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: JANAINA FERREIRA RIBEIRO. ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 48.RECURSO Nº 0021816-67.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021816-67.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI E FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: MARILENE CAVALCANTE DE LIMA MEDEIROS. ADVOGADO(A): MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA (OAB/PI 4023) E LUCIANA CAMPOS LEODIDO GOMES (OAB/PI 14217). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, para em consequência, que seja julgado improcedente o pedido inicial ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 49.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019314-29.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019314-29.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI E IAPEP. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: LUDGERO JOSE DA SILVA. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e desacolher os presentes embargos de declaração. 50.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012878-20.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012878-20.2016.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI. ADVOGADO(A): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489). EMBARGADO: PERICLES CERQUEIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para negar-lhe acolhimento. 51.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013045-37.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013045-37.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI. ADVOGADO(A): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489). EMBARGADO: ERASMO OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para negar-lhe acolhimento. 52.RECURSO Nº 0010398-69.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010398-69.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: PAULO RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): GILSON ALVES DA SILVA (OAB/PI 12468). Recurso retirado de pauta. 53.RECURSO Nº 0000067-68.2017.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000067-68.2017.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: BARTOLOMEU PORFIRIO DE SOUSA. ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAÚJO (OAB/PI 5285). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 54.RECURSO Nº 0000088-44.2017.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000088-44.2017.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS / REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA. ADVOGADO(A): ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 55.RECURSO Nº 0001147-16.2016.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001147-16.2016.8.18.0037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: JOAO PAULINO BORGES. ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999) E FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O órgão do Ministério Público Estadual opina para que seja reconhecida de ofício a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e suscitar, de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso, nos teros do voto da relatora. Sem imposição de ônus de sucumbência. 56.RECURSO Nº 0000677-82.2016.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000677-82.2016.8.18.0037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI 4027). RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O órgão do Ministério Público Estadual opina para que seja reconhecida de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e suscitar, de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso, nos teros do voto da relatora. Sem imposição de ônus de sucumbência. 57.RECURSO Nº 0001002-57.2016.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001002-57.2016.8.18.0037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: TERESINHA LIMA DA PAIXAO. ADVOGADO(A): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI 4027). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Condenar a parte recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação. 58.RECURSO Nº 0000569-54.2016.8.18.0069 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000569-54.2016.8.18.0069 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DA COMARCA DE REGENERAÇÃO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: JOÃO FERREIRA DE AQUINO. ADVOGADO(A): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS (OAB/PI 4557). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Condenação do recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa. Exigibilidade do ônus da sucumbência suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 59.RECURSO Nº 0000384-37.2015.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000384-37.2015.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS SILVA. ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAÚJO (OAB/PI 5285). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja acolhida a preliminar alegada pelo Recorrente de incompetência absoluta do Juizado Especial, devendo, em consequência, o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juizado especial e, e em consequência, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, nos teros do voto da relatora. Sem imposição de ônus de sucumbência. 60.RECURSO Nº 0000333-77.2016.8.18.0045 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000333-77.2016.8.18.0045 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILICITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DA COMARCA DE CASTELO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ROSA MARIA OLIVEIRA. ADVOGADO(A): RONNEY IRLAN LIMA SOARES (OAB/PI 7649). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja julgado procedente o pedido da parte recorrente relativo à indenização por danos morais, em valor a ser fixado por esta colenda turma. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido da parte recorrente relativo à indenização por danos morais, fixando-a no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir sobre esse valor correção monetária, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem condenação no ônus da sucumbência. 61.RECURSO Nº 0000809-52.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000809-52.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ANTONIO DIAS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte recorrida não se manifestou no processo, nem possui advogado habilitado. Condenar a parte recorrente no pagamento das custas processuais. Ressalte-se a suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 62.RECURSO Nº 0000757-56.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000757-56.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: SEVERINA MARIA DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB/PE 768). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Porém, resta suspensa a exigibilidade da sucumbência, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. 63.RECURSO Nº 0000667-48.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000667-48.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Porém, resta suspensa a exigibilidade da sucumbência, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. 64.RECURSO Nº 0000601-68.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000601-68.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: JOSE SEBASTIÃO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Sem honorários, uma vez que a parte recorrida não possui advogado habilitado nos autos. Custas processuais parte recorrente. Porém, resta suspensa a exigibilidade da sucumbência, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. 65.RECURSO Nº 0000673-91.2017.8.18.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000673-91.2017.8.18.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE SIMPLICIO MENDES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: EURIDECE MARIA DE SOUSA. ADVOGADO(A): EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB/PI 7048). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Porém, resta suspensa a exigibilidade da sucumbência, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. 66.RECURSO Nº 0001017-81.2016.8.18.0051 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001017-81.2016.8.18.0051 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE FRONTEIRA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOSÉ LUIZ DE SÁ. ADVOGADO(A): VALTANIA SOARES COSTA (OAB/PI 2676). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 67.RECURSO Nº 0000654-68.2015.8.18.0071 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000654-68.2015.8.18.0071 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: LEONOR DO NASCIMENTO VIEIRA. ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB/PI 8125). RECORRIDO: BANCO BMC S.A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. Decisão monocrática: "determino a retirada de pauta do presente processo da sessão virtual e o cancelamento da sua distribuição, com a posterior remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí para seu devido processamento". Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente)

Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular)

Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Suplente em substituição)

Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Presidente), Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular), Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Titular), Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Suplente convocada), e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça), comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010388-72.2013.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010388-72.2013.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: FRANCISCO JOSE DE MOURA. ADVOGADO(A): JOSY CRISTINA DE SOUSA NASCIMENTO (OAB/PI 9469). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, bem como excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 02.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010828-88.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010828-88.2012.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA PAZ. ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB/PI 8125). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 03.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010962-19.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010962-19.2014.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: THIAGO MOTA MONTEIRO. ADVOGADO(A): VICENTE REIS REGO JUNIOR (OAB/PI 10766). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 04.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011098-38.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011098-38.2012.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: FERNANDA MARQUES COSTA. ADVOGADO(A): LAERCIO NASCIMENTO (OAB/PI 4064). DECISÃO: verifica-se que a parte recorrente/embargante apresentou petição (evento nº 70.1) manifestando interesse em realizar acordo com a parte recorrida/embargada. Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar acerca da proposta de transação pleiteada, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, determino a retirada do processo da pauta virtual prevista para o dia 31-05-2019. 05.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011187-39.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011187-39.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: FRANCINETE TORRES DA COSTA. ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 06.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011192-83.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011192-83.2012.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). EMBARGADO: JOANA PEREIRA DA COSTA. ADVOGADO(A): HELDER JOSE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB/PI 8918). DECISÃO MONOCRÁTICA: conhecer dos embargos declaratórios, negar-lhe provimento. 07.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011619-46.2012.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011619-46.2012.818.0060 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: ANTONIO PEREIRA CAMPOS. ADVOGADO(A): FELIPE MONTEIRO E SILVA (OAB/PI 8346). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 08.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011699-44.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011699-44.2012.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: VALMIR DE SOUSA CARDOSO. ADVOGADO(A): FRANCISCO VERAS FONTENELE (OAB/PI 7584). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, bem como a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizada. 09.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.004.297-3 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.004.297-3 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). EMBARGADO: MARIA DA GUIA DE LIMA. ADVOGADO(A): ANDERSON MARQUES LIMA (OAB/PI 6391). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 10.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.009.302-6 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.009.302-6 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: CLEBER RODRIGUES FERNANDES. ADVOGADO(A): ANDERSON MARQUES LIMA (OAB/PI 6391). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição da TARIFA DE CADASTRO e TARIFAS, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 11.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.015.783-9 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.015.783-9 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 2-ANEXO I DES. VICENTE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: BENICIO DE LIRA LEMOS. ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição da TARIFA DE CADASTRO e TARIFAS, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 12.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.020.755-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.020.755-0 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: MARIA DE FATIMA BEZERRA RODRIGUES. ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB/PI 6529). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 13.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.025.160-8 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.025.160-8 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: ANTONIO FLAVIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB/PI 6529). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 14.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.035.820-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.035.820-5 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO GMAC S/A. ADVOGADO(A): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB/PI 14274). EMBARGADO: LARISSA NAIANA MENDES DE SOUSA. ADVOGADO(A): ULISSES BRITO DE SOUSA (OAB/PI 8556). DECISÃO MONOCRÁTICA: negar-se acolhimento aos embargos de declaração opostos. 15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012981-83.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012981-83.2013.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: HAIRES NEVES DA COSTA. ADVOGADO(A): EMERSON RAMINHO DE MOURA BARBOSA (OAB/PI 6209). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 16.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018632-45.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018632-45.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: BENEDITO INACIO MAGALHAES JUNIOR. ADVOGADO(A): AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB/PI 8952). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizada. 17.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018944-21.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018944-21.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: FRANCISCA ANGELITA MENDES COSTA. ADVOGADO(A): VIVIANNE PESSOA ALENCAR (OAB/PI 4034). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de excluir a restituição da TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 18.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019472-89.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019472-89.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: EUDESLAUDA DO NASCIMENTO SANTOS. ADVOGADO(A): MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO (OAB/PI 6741). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição da TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 19.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021187-69.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021187-69.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: ROSA CARMELITA LOPES FERNANDES. ADVOGADO(A): LAURIANO LIMA EZEQUIEL (OAB/PI 6635). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 20.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023913-16.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023913-16.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COMBINADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: JOSE JUSCELINO PACHECO. ADVOGADO(A): JOELSON JOSE DA SILVA (OAB/PI 7201). EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 21.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0031445-41.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031445-41.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁ UCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: FRANCINALDO DA SILVA MONTE. ADVOGADO(A): MISHELLE COELHO E SILVA (OAB/PI 7520). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 22.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0031981-52.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031981-52.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: MAGNOLIA PEREIRA DA CRUZ. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO. Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem ônus de sucumbência. 23.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032928-09.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032928-09.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BV LEASING. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SANTOS ANDRADE. ADVOGADO(A): TALITA COSTA OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB/PI 8223). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição da TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 24.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 044.2011.024.438-9 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 044.2011.024.438-9 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: CELSO SOARES CAVALCANTE. ADVOGADO(A): FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO (OAB/PI 8047). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição da TARIFA DE CADASTRO, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 25.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 081.2011.025.681-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 081.2011.025.681-5 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: ALOSIO SOARES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER (OAB/PI 205) E ROSANE MARIA SOARES SANTOS (OAB/PI 6211). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e dar provimento em parte ao recurso interposto, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, e para excluir a restituição dos valores referentes à TARIFA DE CADASTRO, bem como a condenação em DANOS MORAIS, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 26.RECURSO Nº 0024402-77.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024402-77.2017.818.0001 - AÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BENYLSON DAS NEVES SILVA. ADVOGADO(A): JOAO BRAGA CAMPELO NETO NOGUEIRA LIMA (OAB/PI 11393). RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS CEGOS DO PIAUI - ACEP. ADVOGADO(A): FERNANDO ANDREY DE SOUSA ALVES (OAB/PI 13873). NÃO CONTA DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA SEI. 27.RECURSO Nº 0025823-39.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025823-39.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA C/ C RESTITUIÇÃO DE VALOR, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MAGDA CHAIB MOREIRA PINTO. ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS MEDEIROS COSTA CAMPOS SOUSA (OAB/PI 8938). RECORRIDO: INSTITUTO SABRINA BELON. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, em face do vício do serviço, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para dar-lhe provimento, reformando a sentença atacada em todos os seus termos. Sem Ônus de sucumbência. 28.RECURSO Nº 0010904-28.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010904-28.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: DELZUITA ALVES DOS SANTOS SOUSA. ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada, e o pedido julgado improcedente, diante da ausência de provas nos autos, na forma do art. 373, I, e art. 487, I, ambos do NCPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência. 29.RECURSO Nº 0029742-02.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029742-02.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: LUIS ALMEIDA LIMA. ADVOGADO(A): KAYRON KENNEDY MOURA SILVA (OAB/PI 14650) E DANILO SILVA REBELO SAMPAIO (OAB/PI 14966). PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 30.RECURSO Nº 0010155-62.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010155-62.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE UNIÃO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA DE JESUS BORGES. ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570). RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, em face do vício do serviço, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reconhecer a prescrição somente quanto as parcelas anteriores a setembro de 2011, e reformando a sentença para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente referente as parcelas posteriores a setembro de 2011, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Ônus de sucumbência pela recorrente, estes fixados em 20% sobre a condenação atualizada, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 31.RECURSO Nº 0020125-91.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020125-91.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ERICO CRISTIANO BARROS E SILVA. ADVOGADO(A): TIAGO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB/PI 7797) E HUGO SILVA QUINTAS (OAB/PI 8111). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim somente de determinar que a devolução dos valores questionados no presente recurso se proceda de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 32.RECURSO Nº 0014450-74.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014450-74.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: JOSE DO EGITO BARBOSA JUNIOR E LENISE MAIA DE CARVALHO LIMA. ADVOGADO(A): JOAO BRAGA CAMPELO NETO NOGUEIRA LIMA (OAB/PI 11393). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos dos recorrentes consumidores, em face do vício do serviço, previsto no art. 14, do CD. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem ônus de sucumbência. 33.RECURSO Nº 0023831-72.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023831-72.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: REJANE KALUME HIDD E VASCONCELOS. ADVOGADO(A): NATALIA MEDINA SAMPAIO MENDES (OAB/PI 16102). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento ao recurso, julgando improcedente os pedidos iniciais. Sem ônus de sucumbência. 34.RECURSO Nº 0010398-69.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010398-69.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: PAULO RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): GILSON ALVES DA SILVA (OAB/PI 12468). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Condenar o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 35.RECURSO Nº 0016273-82.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016273-82.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: IVONEIDE VIEIRA DE BRITO. ADVOGADO(A): JANE KELLY SILVA TRINDADE (OAB/PI 17717). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgo improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 36.RECURSO Nº 0010342-60.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010342-60.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA DA SILVA ARAUJO. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente consumidor, na Repetição do Indébito, em face do previsto no art. 14 e art. 42, parágrafo único, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso PARA CASSAR A R. SENTENÇA RECORRIDA e, avançando no mérito, com fulcro no § 3º, art. 1.013, do CPC/15, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO e JULGO: a) procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente do autor, no montante de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) já dobrado, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 37.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000024-02.2013.8.18.0097 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000024-02.2013.8.18.0097 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE ISAIAS COELHO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436). EMBARGADO: JUVENÉSIA CAVALCANTE DA ROCHA. ADVOGADO(A): CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO (OAB/PI 264).Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento. 38.RECURSO Nº 0000653-87.2016.8.18.0026 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000653-87.2016.8.18.0026 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA VERALÚCIA AMORIM GOMES BEZERRA. ADVOGADO(A): FERNANDA DE ARAÚJO CAMELO (OAB/PI 5378). RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR. ADVOGADO(A): PEDRO HILTON RABELO (OAB/PI 5702), CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA (OAB/PI 9269) E JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS (OAB/PI 13486). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para garantir o direito da recorrente para receber vencimentos atrasados, em face de serviço prestado ao Município de Campo Maior-PI, afastando apenas o pedido de danos morais por não ser pertinente ao caso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de DECLARAR NULO o contrato temporário celebrado entre as partes e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condenando o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR(PI) a pagar a MARIA VERA LÚCIA AMORIM GOMES BEZERRA os salários de setembro, outubro, novembro de 2010, pelo exercício do cargo de auxiliar administrativo, totalizando a quantia de R$ 1.453,50 (mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), incidindo os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária segundo o IPCA-e desde a data fixada na sentença. Sem imposição de ônus de sucumbência ante o resultado do julgamento. 39.RECURSO Nº 0000308-98.2015.8.18.0045 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000308-98.2015.8.18.0045 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CLEMENTINO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB/PI 11091). RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT. ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367) E JOÃO BARBOSA (OAB/PI 10201). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, na ausência de pertinência com o art. 55, da Lei nº 9.099. E no mais, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, na forma art. 46 da Lei nº 9.099/9. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar em dar provimento ao recurso, para afastar a condenação em litigância de má-fé (multa, honorários e indenização). Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 40.RECURSO Nº 0000169-57.2016.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000169-57.2016.8.18.0031 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO DA COSTA JÚNIOR (OAB/PI 13877). RECORRIDO: BERNARDO CLARAVAL MAIA E SILVA. ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, tão somente para excluir a condenação em honorários advocatícios, no mais, a sentença fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 41.RECURSO Nº 0000171-27.2016.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000171-27.2016.8.18.0031 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONÇALVES (OAB/PI 9154). RECORRIDO: IVANA MARIA DE SOUZA MOURA. ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, tão somente para excluir a condenação em honorários advocatícios, no mais, a sentença fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 42.RECURSO Nº 0003214-06.2015.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0003214-06.2015.8.18.0031 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (OAB/PI 7197). RECORRIDO: NAZARETH REGINA MACHADO GONÇALVES. ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, tão somente para excluir a condenação em honorários advocatícios, no mais, a sentença fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 43.RECURSO Nº 0016624-22.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016624-22.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB/PI 17591). RECORRIDO: CECIANE ANGELIM MEDEIROS E SAVIO GIORDANO VELOSO IGREJA. ADVOGADO(A): RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO (OAB/PI 9913). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 44.RECURSO Nº 0011337-14.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011337-14.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DO CARMO FERNADES CANDIDO. ADVOGADO(A): STEFANY PIVA AMARANTE (OAB/PI 11064). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 45.RECURSO Nº 0027265-69.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027265-69.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 46.RECURSO Nº 0010647-71.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010647-71.2016.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES. ADVOGADO(A): MAURICIO XAVIER DE SOUZA TELES (OAB/PI 7597). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada e o processo julgado no seu mérito para reconhecer o ato ilícito, na forma do art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a efetivação da inscrição, mantendo no mais a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 47.RECURSO Nº 0011179-20.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011179-20.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DO JECC DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: MINERVALDO FURTADO DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.191,96 (um mil cento e noventa e um reais e noventa e seis centavos) referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 48.RECURSO Nº 0012962-45.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012962-45.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 49.RECURSO Nº 0011024-05.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011024-05.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: JAILTON ARCANJO DE SOUSA. ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 799,86 (setecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 50.RECURSO Nº 0011022-35.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011022-35.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: DAILANE MARIA DE SOUSA. ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 440,92 (quatrocentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 51.RECURSO Nº 0010649-14.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010649-14.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ARISTIDE FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da consumidora recorrente, em face do vício do serviço, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença dos Embargos à execução e determinar que o Banco executado/recorrido efetuei pagamento do valor devido e que deixe de efetuar os descontos. Sem ônus de sucumbência. 52.RECURSO Nº 0010647-44.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010647-44.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da consumidora recorrente, em face do vício do serviço, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença dos Embargos à execução e determinar que o Banco executado/recorrido efetuei pagamento do valor devido e que deixe de efetuar os descontos. 53.RECURSO Nº 0010130-05.2018.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010130-05.2018.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): LAMEC SOARES BARBOSA (OAB/PI 7491). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 54.RECURSO Nº 0010449-94.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010449-94.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: RAIMUNDO ELTON DA SILVA. ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de 1.107,32 (um mil cento e sete reais e trinta e dois centavos) referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 55.RECURSO Nº 0010359-04.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010359-04.2018.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA SALETE FARIAS. ADVOGADO(A): IGOR MIRANDA DE CARVALHO (OAB/PI 6070). O Ministério Público manifesta-se pelo manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 56.RECURSO Nº 0011021-50.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011021-50.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CLEZIESTE ELIAS BENEDITO. ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 964,55 (novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 57.RECURSO Nº 0019941-62.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019941-62.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: NILIO AGUIDO DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/PI 2523). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor corrigido da causa. 58.RECURSO Nº 0010939-19.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010939-19.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: SABINO DE VIEIRA DE ALENCAR. ADVOGADO(A): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.081,20 (mil e oitenta e um reais e vinte centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 59.RECURSO Nº 0010789-90.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010789-90.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: MARIA GORETE DE SOUSA.ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e suscito de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 60.RECURSO Nº 0012283-55.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012283-55.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: JOAO BATISTA BARBOSA DE ARAUJO. ADVOGADO(A): MARIA LUZINETE PINHEIRO DE AGUIAR REIS (OAB/PI 12118). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 61.RECURSO Nº 0010519-26.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010519-26.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ARIADENE SALES RIBEIRO. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO (OAB/PI 9157). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 119,26 (cento e dezenove reais e vinte e seis centavos) referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Presidente)

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular)

Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Titular)

Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Suplente convocada)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular), Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular), e Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça), comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010323-25.2015.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010323-25.2015.818.0111 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023). EMBARGADO: MARIA DA PENHA FERNANDES ARAUJO RIBEIRO SOARES. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO. Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 02.RECURSO Nº 0020111-68.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020111-68.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): VANESSA CHRISTINA SIMOES DA SILVA (OAB/PI 7283). RECORRIDO: MARIANA DA CONCEICAO LIMA. ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB/PI 10948). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso para reformar a sentença de piso, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem ônus de sucumbência. 03.RECURSO Nº 0024938-88.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024938-88.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: HILZA MARIA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (OAB/PI 3063) E MALVA MARIA SOUSA SOARES (OAB/PI 12291). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI E IASPI-INSTITUTO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. 04.RECURSO Nº 0026285-59.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026285-59.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI. ADVOGADO(A): IZAURA DO BOMFIM OLIVEIRA (OAB/PI 7237), JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489), RAPHAEL SANTOS BARROS (OAB/PI 8140), AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728) E RICARDO JORGE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/PI 9487). RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FREITAS DE DEUS. ADVOGADO(A): MONICA DE CARVALHO SABOIA (OAB/PI 8022). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 05.RECURSO Nº 0010339-08.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010339-08.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARIA DA SILVA ARAUJO. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 06.RECURSO Nº 0022464-18.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022464-18.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIO DE FRANCA LIMA. ADVOGADO(A): MARILIA GABRIELA OLIVEIRA SIMEAO (OAB/PI 7319). PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 07.RECURSO Nº 0010329-66.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010329-66.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: ROSALIA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): WHANDERSON MARQUES MACHADO (OAB/PI 15474). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 08.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0028262-86.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028262-86.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: PATRI TRINTA E NOVE EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB/SP 194746). EMBARGADO: LUCIANO DOS SANTOS REZENDE. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO. Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 09.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015891-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015891-90.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

10.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016386-76.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016386-76.2013.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). EMBARGADO: MARCELO DA SILVA SOUSA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão colegiada. 11.RECURSO Nº 0010094-04.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010094-04.2017.818.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO SOARES DE ARAUJO. ADVOGADO(A): JAIRO DE SOUSA LIMA (OAB/PI 8222). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). Processo retirado de pauta para melhor análise dos autos. 12.RECURSO Nº 0010559-48.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010559-48.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: LUZIA DE MOURA RODRIGUES. ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558) E DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863). RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: LUZIA DE MOURA RODRIGUES. ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558) E DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios termos. Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação da 1ª recorrente, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 13.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010753-67.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010753-67.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ OLIVEIRA. ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 14.RECURSO Nº 0011161-73.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011161-73.2017.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência. 15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015351-47.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015351-47.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). EMBARGADO: MARIA DO ROSARIO DA SILVA. ADVOGADO(A): ITALA GLAUCIA FREITAS REZENDE (OAB/PI 9134). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento dos presentes embargos, mas para negar-lhe provimento. 16.RECURSO Nº 0018297-84.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018297-84.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: DOUGLAS SUEID GOMES GONÇALVES E MARIA FRANCISCA GOMES GONCALVES. ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA TERTULINO COSTA (OAB/PI 11719) E LUCIANO ONOFRE FONSECA DE SANTANA (OAB/PI 10765). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar por conhecer dos embargos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, pois inexistentes as hipóteses do artigo 48 da Lei 9.099/95. 17.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023156-46.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023156-46.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: EDIVALDO CARVALHO SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). EMBARGADO: MIDWAY S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material quanto aos honorários sucumbenciais. 18.RECURSO Nº 0024178-13.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024178-13.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: RENATO AGRIPINO SILVEIRA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: BENEDITO BARROS SILVA. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DA SILVA (OAB/PI 9402). Processo retirado de pauta para melhor análise dos autos. 19.RECURSO Nº 0010317-20.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010317-20.2016.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: ELANNE GOMES MORAES . ADVOGADO(A): VIRNA LIA RANGEL CHAVES CASTRO (OAB/PI 3743) E PHORTUS BARBOSA CARVALHO LEONARDO (OAB/PI 13438). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência. 20.RECURSO Nº 0010242-78.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010242-78.2016.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA. ADVOGADO(A): MARIA DOS REMEDIOS ASSUNCAO MEDEIROS (OAB/PI 5906). RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA. ADVOGADO(A): MARIA DOS REMEDIOS ASSUNCAO MEDEIROS (OAB/PI 5906). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento dos Recursos Inominados, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo Recurso de ambos os recorrentes CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação da 1ª recorrente, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 21.RECURSO Nº 0010239-80.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010239-80.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MAPFRE VIDA S/A. ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PI 7847). RECORRIDO: IDELFONSO ALVES FERREIRA. ADVOGADO(A): MARA FERREIRA TAVARES (OAB/PI 8925). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. Sem imposição de ônus de sucumbência, visto que a Lei n.9.099/99 prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido. 22.RECURSO Nº 0010268-11.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010268-11.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: ANGELICA MARIA MOURA FRAZAO. ADVOGADO(A): HEYLANE CRISTINA DOS SANTOS BRASIL (OAB/PI 10360), IVONZANGELA RODRIGUES FARIA (OAB/PI 10913) E MARCELO AUGUSTO REBELO SOARES (OAB/PI 16316). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 23.RECURSO Nº 0010495-88.2015.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010495-88.2015.818.0006 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 4640). RECORRIDO: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE (OAB/PI 5540), ELTON LEE LEBRE BAPTISTA (OAB/PI 12585) E CARLOS DE JESUS BATISTA CASTRO (OAB/PI 14727). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento mantendo-se a sentença a quo. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 24.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011852-74.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011852-74.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: ROMULO DE OLIVEIRA SALES. ADVOGADO(A): NAELSON DE SOUSA CARVALHO (OAB/PI 15927). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em corrigir, de ofício, erro material constante no acórdão do recurso inominado, para que o percentual de 20% de ônus sucumbenciais incida sobre o valor corrigido da causa, bem como rejeito as razões dos embargos de declaração, vez que não assiste razão ao embargante. 25.RECURSO Nº 0011155-32.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011155-32.2018.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: LIBERTINA MARIANA DA SILVA. ADVOGADO(A): JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 26.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012296-82.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012296-82.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). EMBARGADO: ANTONIO MENDES DA SILVA. ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para dar-lhes efeito modificativo, no sentido de suprir a omissão no acórdão com relação a incidência de atualização monetária e juros, esclarecendo que o termo inicial dos juros deverá incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e a correção monetária, a partir da data do arbitramento da indenização, conforme determina a Súmula 362 do STJ, com base na Tabela da Justiça Federal. 27.RECURSO Nº 0013984-07.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013984-07.2018.818.0014 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919). RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, condenar o réu a pagar o valor da indenização securitária no importe de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), devendo ser atualizado com juros desde a citação, e a correção monetária desde a data do sinistro, inclusive, quando o pagamento for feito a menor. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de julgar procedente em parte os pedidos iniciais e condenar o réu a pagar o valor da indenização securitária no importe de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), devendo ser atualizado com juros desde a citação, e a correção monetária desde a data do sinistro, inclusive, quando o pagamento for feito a menor. 28.RECURSO Nº 0014296-80.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014296-80.2018.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO LINO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, acolhendo a preliminar de incompetência do juizado especial para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.°9099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 29.RECURSO Nº 0014298-50.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014298-50.2018.818.0014—AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL/REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: CARLOS JOSE FURTADO. ADVOGADO(A): ROGERIO DE SOUSA MORAES (OAB/PI 14741). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, excluir a indenização a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. DECISÃO MONOCRÁTICA: conhecer do recursos para dar-lhe provimento, excluindo a condenação em danos morais, por não vislumbrar a sua ocorrência in casu. Sem ônus de sucumbência. 30.RECURSO Nº 0011796-39.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011796-39.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: UNIMED TERESINA - COOPERETIVA DE TRABALHO MEDICO. ADVOGADO(A): IGOR MELO MASCARENHAS (OAB/PI 4775). RECORRIDO: MARIA DE JESUS RAMOS DE ARAUJO. ADVOGADO(A): VINICIUS DE ARAUJO SOUZA JUNIOR (OAB/PI 12546) E FRANCISCO HEITOR RIBEIRO FIGUEIRA (OAB/PI 13284).PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 31. RECURSO Nº 0020431-50.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020431-50.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, AGÊNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA (CVC PARNAÍBA): EDISAURA S BATISTA E MASTER FRANQUEADA AGE TURISMO LTDA ME. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB/SP 117417). RECORRIDO: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. ADVOGADO(A): DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB/PI 15177). RECORRIDO: SUZANNE RAMOS NUNES E MARIA SUELY RAMOS NUNES. ADVOGADO(A): NINA ARAUJO MELO LEAL (OAB/PI 14227). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 32. RECURSO Nº 0012664-92.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012664-92.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI. ADVOGADO(A): FRANCISCO DAVID MENDES BENIGNO (OAB/PI 5418), SERGIO ALVES DE GOIS (OAB/PI 7278), JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489) E AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728). RECORRIDO: VALDECI DOS ANJOS SOUSA. ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029820-30.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029820-30.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS MARQUES DE SOUSA. ADVOGADO(A): DANIELA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PI 11527). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para aclarar o erro material apontado. 34. RECURSO Nº 0025828-27.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025828-27.2017.818.0001 - AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: RONIELCY NUNES VIEIRA. ADVOGADO(A): KAIC PIMENTEL DIAS (OAB/PI 14794). Impedimento legal da Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho. Retirado de pauta. 35.RECURSO Nº 0017469-54.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017469-54.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA. ADVOGADO(A): LUISA VARGAS VIANA (OAB/PI 8094). RECORRIDO: ANA MARIETA FERNANDES MOREIRA. ADVOGADO(A): LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO (OAB/PI 4071). PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 36.RECURSO Nº 0012391-79.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012391-79.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). RECORRIDO: JOSE ALVES GOMES. ADVOGADO(A): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, excluir a indenização a título de danos morais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a exclusão da condenação em danos morais. Sem condenação ônus de sucumbência. 37.RECURSO Nº 0011754-89.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011754-89.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: MARIA SIMONE DA SILVA SOUSA. ADVOGADO(A): ISRAEL MARQUES RODRIGUES (OAB/PI 12088). PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 38.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010349-94.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010349-94.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE /PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). EMBARGADO: MANOEL RODRIGUES COELHO. ADVOGADO(A): DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863) E ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558). Retirado de pauta. 39.RECURSO Nº 0023457-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023457-90.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: LOURDES CARLA DA SILVA PEREIRA. ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais),, referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. 40.RECURSO Nº 0013292-47.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013292-47.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FRANCISCO SOARES DA SILVA. ADVOGADO(A): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$1.517,02 (um mil quinhentos e dezessete reais e dois centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$1.517,02 (um mil quinhentos e dezessete reais e dois centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. 41.RECURSO Nº 0012449-43.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012449-43.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: JOSE AUGUSTO GONCALVES. ADVOGADO(A): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 42.RECURSO Nº 0028854-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028854-33.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES.RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: JURANDY CLEMENTINO DA SILVA. ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, excluir a indenização a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a exclusão da condenação em danos morais. Sem condenação ônus de sucumbência. 43.RECURSO Nº 0010562-42.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010562-42.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO I DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: HENRIQUE PAULO DE MACEDO. ADVOGADO(A): ANTONIO DE SOUSA MACEDO NETO (OAB/PI 10309). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para declarar a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido; bem como excluir da condenação em indenização por danos morais. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. 44.RECURSO Nº 0024814-08.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024814-08.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADOS AINDA COM PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO COSTA DA SILVA. ADVOGADO(A): MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA (OAB/PI 8136). Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Eliana Marcia Nunes de Carvalh, analisando os presentes autos, verificou-se que neles incide a regra prevista no inciso II do art. 144 do Novo Código de Processo Civil, pois esta magistrada proferiu sentença no 1º grau, ocasionando, assim, o respectivo impedimento desta para exercer as suas funções neste feito. Assim sendo e com base no artigo supramencionado, declarou se impedida de exercer as funções neste feito, em consequência, determinou que sejam adotadas providências para a sua redistribuição a outro membro desta Turma. 45.RECURSO Nº 0010030-25.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010030-25.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA CASTRO. ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgo improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucicleide Pereira Belo: votar pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 46.RECURSO Nº 0020813-77.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020813-77.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: SIMON BOLIVAR MAIA MENDES. ADVOGADO(A): RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA (OAB/PI 14999). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387).6 Processo retirado de pauta para sustentação oral. 47.RECURSO Nº 0027411-81.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027411-81.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: SIMONE PEREIRA DOS SANTOS. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 05/2016 a 07/2016), bem como seja excluída a condenação a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 05/2016 a 07/2016), no mais, resta mantida a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 48.RECURSO Nº 0023695-12.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023695-12.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: LUCIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO. ADVOGADO(A): GILSON ALVES DA SILVA (OAB/PI 12468). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência. 49.RECURSO Nº 0010406-74.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010406-74.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA. ADVOGADO(A): MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 05/2016 a 07/2016), bem como seja excluída a condenação a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 05/2016 a 07/2016); e para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 50.RECURSO Nº 0018286-55.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018286-55.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REFATURAMENTO DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: REGIA MARIA DO NASCIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 51.RECURSO Nº 0010328-49.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010328-49.2018.818.0044 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ELZIANO DA CRUZ FERREIRA. ADVOGADO(A): LUMA LUIZY COELHO GOMES (OAB/PI 16113). RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ELZIANO DA CRUZ FERREIRA. ADVOGADO(A): LUMA LUIZY COELHO GOMES (OAB/PI 16113). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e improvimento do recurso interposto pelo requerente e pelo provimento do Recurso Inominado interposto pela requerida para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso interposto pelo requerente e para dar provimento ao recurso da empresa requerida, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ônus de sucumbência pelo recorrente ELZIANO DA CRUZ FERREIRA em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 52.RECURSO Nº 0010128-73.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010128-73.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: IZABEL DE PAIVA LEAO IBIAPINA. ADVOGADO(A): LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI 11711). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 06/2015 a 08/2015), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 06/2015 a 08/2015), no mais, resta mantida a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 53.RECURSO Nº 0010234-07.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010234-07.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: FRANCISCA FERREIRA LIMA CRAVEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 07/2015 a 09/2015), bem como seja excluída a condenação a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 07/2015 a 09/2015); e para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 54.RECURSO Nº 0010188-46.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010188-46.2016.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: EDSON PINTO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO (OAB/PI 5795). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, excluir a indenização a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, reformando a sentença para excluir a condenação em danos morais, mantendo, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido. 55.RECURSO Nº 0010103-63.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010103-63.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ADENILDO FRANCLE SOUSA E SILVA. ADVOGADO(A): CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA (OAB/PI 12229). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para declarar a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrida deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 56.RECURSO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ALINE CARVALHO TRINDADE. ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439). O Ministério Público manifesta-se conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucicleide Pereira Belo: votar pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 57.RECURSO Nº 0011208-58.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011208-58.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: RAY DOM BARBOSA DE SOUSA. ADVOGADO(A): EVA SAMPAIO XAVIER (OAB/PI 11774). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 58.RECURSO Nº 0032164-86.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032164-86.2013.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANA CELIA DINIZ. ADVOGADO(A): JOEL DE SOUZA FERREIRA (OAB/PI 9569). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 06/2009 a 08/2009), bem como seja excluída a condenação a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 06/2009 a 08/2009); e para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 59.RECURSO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ALINE CARVALHO TRINDADE. ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439). Processo repetido = 56. 60.RECURSO Nº 0020813-77.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020813-77.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: SIMON BOLIVAR MAIA MENDES. ADVOGADO(A): RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA (OAB/PI 14999). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). Processo = 46. 61.RECURSO Nº 0025560-07.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025560-07.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: RENATO LOPES. ADVOGADO(A): JOSE DA PENHA FERNANDES SOBRINHO (OAB/PI 11021). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 62.RECURSO Nº 0011715-63.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011715-63.2016.818.0014 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRECEITO COMINATÓRIO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRENTE: ANA ZELIA DE OLIVEIRA PEREIRA. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA (OAB/PI 6819). RECORRIDO: ANA ZELIA DE OLIVEIRA PEREIRA. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA (OAB/PI 6819). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento do recurso interposto pelo requerente, bem como manifesta-se pelo provimento parcial do recurso interposto pela parte requerida para reformar a sentença e, assim, excluir a indenização a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, maioria, em conhecer dos recursos para negar provimento ao recurso interposto pelo requerente, e dar provimento em parte ao recurso do requerido, para reformar a sentença, afastando a condenação a título de danos materiais por ausência de provas, mantendo, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes, fixados em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação em relação a recorrente ANA ZELIA DE OLIVEIRA PEREIRA pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucicleide Pereira Belo: Votar pelo conhecimento dos recursos, para negar provimento ao recurso do requerido e para dar provimento ao recurso da requerente, reformando a sentença para majorar a condenação em danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 63.RECURSO Nº 0018590-54.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018590-54.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: FRANCISCO BACELAR CABRAL. ADVOGADO(A): JOAO LUCAS RODRIGUES DE CARVALHO LIMA (OAB/PI 10289). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 64.RECURSO Nº 0011939-28.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011939-28.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MINERVA OLIVEIRA AGUIAR. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 02/2015 a 04/2015), mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 02/2015 a 04/2015), no mais, resta mantida a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 65.RECURSO Nº 0010725-11.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010725-11.2018.818.0044 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 4640). RECORRIDO: JOSE ATAIDE AZEVEDO DE CARVALHO. ADVOGADO(A): TARCISIO SOUSA E SILVA (OAB/PI 9176) E MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES (OAB/PI 13783). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento, mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento, no mais, resta mantida a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 66.RECURSO Nº 0011822-91.2016.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011822-91.2016.818.0084 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: FRANCISCO JOSE FERREIRA TEIXEIRA NORONHA. ADVOGADO(A): FRANCISCO RENAN ALVES DE SOUSA (OAB/PI 14693). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente o pedido inicial da parte recorrida. Sem ônus de sucumbência, visto que o artigo 55 da Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 67.RECURSO Nº 0010951-19.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010951-19.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: DALVINA MENDES DA CRUZ CORDEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, excluir a indenização a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para excluir a indenização por danos morais, mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido. 68.RECURSO Nº 0028241-81.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028241-81.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR, DO JECC ZONA NORTE 1—MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: YONE RODRIGUES DE CARVALHO FARIAS. ADVOGADO(A): PAULO VICTOR LIMA BATISTA (OAB/PI 11535). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para anular a sentença prolatada pelo juiz impedido, devendo os autos retornarem ao juizado de origem para seu devido processamento. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos recursos para dar provimento ao recurso anulando a sentença prolatada pelo juiz impedido, devendo os autos retornarem ao juizado de origem para seu devido processamento. Sem ônus de sucumbência. 69.RECURSO Nº 0031227-76.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031227-76.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ALEXANDRA LIMA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO MENESES (OAB/PI 8417). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (um mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 70.RECURSO Nº 0011086-55.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011086-55.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: RAIMUNDA ABEL DA SILVA FILHO, RAIMUNDO CAVALCANTE ALCANTARA, LUCIRENE RABELO DA SILVA, LUIS CAVALCANTE ALCANTARA, MARIA ANDRADE DOS SANTOS E FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE ALCANTARA. ADVOGADO(A): MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para reformar a sentença, reduzindo a condenação a título de danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação atualizado. 71.RECURSO Nº 0010745-13.2014.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010745-13.2014.818.0021 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BOM JESUS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: LUCIANO MARTINS DUARTE. ADVOGADO(A): STEFANY PIVA AMARANTE (OAB/PI 11064). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 72.RECURSO Nº 0011531-49.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011531-49.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRENTE: PLINIO DA SILVA LOPES. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: PLINIO DA SILVA LOPES. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pelas partes Recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação em relação ao recorrente PLINIO DA SILVA LOPES pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às 09:10h (nove horas e dez minutos), compareceram na Sala 01 das Câmaras Cíveis e Criminais, no prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, para o julgamento de recursos, os MMs. Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal: Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular), Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Suplente em substituição), além da representante do Ministério Público, Dra. Ana Cristina Matos Serejo, comigo, Secretário, adiante nomeado. Compareceram também os assessores jurídicos, Bels. Juliano Vinícius Silva de Morais, Carolina Farias Cavalcante, George Guimarães Bastiani. Presente, também, o estudante do curso de Direito da Faculdade CESVALE, Leonardo da Silva Cruz (Mat. 15103045). ABERTA a sessão, o Excelentíssimo Juiz de Direito Presidente cumprimentou todos os presentes e, após as formalidades, anunciou o julgamento dos seguintes recursos: 01. RECURSO Nº 0011983-83.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011983-83.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ELIAS DE SOUSA BARROS. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Ausência de advogados. Parecer oral do Ministério público, opinando pela manutenção da sentença em todos os seus termos DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 1ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. 02. RECURSO Nº 0011993-30.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011993-30.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ANTONIA FAUSTINO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Ausência de advogados. Parecer oral do Ministério público, opinando pela manutenção da sentença em todos os seus termos DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 1ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. 03. RECURSO Nº 0012488-40.2018.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012488-40.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI 11723). Ausência de advogados. Parecer oral do Ministério público. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 1ª TRCCriminal, por MAIORIA DE VOTOS e em conformidade com o parecer ministerial, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Fica registrado o voto divergente da Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, para manter a sentença em todos os seus termos. 04. RECURSONº 0012967-67.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012967-67.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Ausência de advogados. Parecer oral do Ministério público, opinando pela manutenção da sentença em todos os seus termos DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 1ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. 05. RECURSO Nº 0010505-40.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010505-40.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA. ADVOGADO(A): VICENTE REBEIRO GONCALVES NETO (OAB/PI 4393). RECORRIDO: FRANCISCA FERNANDA DE OLIVEIRA SOUSA. ADVOGADO(A): WILLIAN CAVALCANTE FERREIRA (OAB/PI). Ausência de advogados. Parecer oral do Ministério público opinando para manter a sentença. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 1ª TRCCriminal, por maioria de votos e em contrariedade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para reduzir o valor fixado a título de danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00. Fica registrado o voto divergente da Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, acompanhando o parecer ministerial, no sentido de manutenção da sentença. 06. RECURSO Nº 0011673-41.2015.818.0081- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011673-41.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: AUTOPECAS FERPAU LTDA. ADVOGADO(A): HIGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR (OAB/PI 4477). RECORRIDO: OI MOVEL S/A. ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). Presente o advogado da parte Recorrida, este fez sustentação oral. Parecer oral do Ministério público, opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 1ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de declarar a inexistência do débito referente aos valores cobrados, ante a ausência de comprovação do efetivo cumprimento do contrato. 07. RECURSO Nº 0012579-67.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012579-67.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: REGINA LUCIA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: TLN PCS S.A. ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). Presente o advogado da parte Recorrida, este fez sustentação oral. Parecer oral do Ministério público, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 1ª TRCCriminal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. 08. RECURSO Nº 0012317-20.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012317-20.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). Ausência de advogados. Presente a digna representante do Ministério público. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 1ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 20% do valor da causa, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 09. RECURSONº 0017021-57.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017021-57.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). RECORRIDO(A): ESTEVAO ALVES DE SOUSA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). Ausência de advogados. Parecer oral do Ministério público. DECISÃO: vistos, etc., ACORDAM os Excelentíssimos Juízes da 1ª TRCCriminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro e ao ressarcimento dos serviços prestados pelo correspondente bancário, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Condenar a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. Com relação aos julgamentos de recursos, fica registrado nesta ata que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz Presidente encerrou a reunião, com as formalidades legais, da qual se lavrou esta ata para constar e que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos membros componentes da 1ª TRCCriminal e por mim, Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Secretário.

Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto (Presidente)

Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular)

Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Suplente em substituição)

Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Ministério Público)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

20. RECURSO Nº 0000841-57.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000841-57.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: SEVERINA ROSA DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência".

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes-membros: Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Relator), Dra. Maria Célia Lima Lúcio (membro) e Dra. Glaúcia Mendes de Macedo (membro).

Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 07 de junho de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

21. RECURSO Nº 0000690-91.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000690-91.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência".

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes-membros: Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Relator), Dra. Maria Célia Lima Lúcio (membro) e Dra. Glaúcia Mendes de Macedo (membro).

Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 07 de junho de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

22. RECURSO Nº 0002221-57.2015.8.18.0032 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0002221-57.2015.8.18.0032 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 1ª VARA DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): HENRY MARINHO NERY (OAB/PI 15764)

RECORRIDO: ELONEIDE MARIA DE SALES SANTOS

ADVOGADO(A): EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA (OAB/PI 2821) E CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526)

EMENTA:

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. MÉRITO. PROFESSOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes-membros: Dr. Virgilio Madeira Martins Filho (Relator), Dra. Maria Célia Lima Lúcio (membro) e Dra. Glaucia Mendes de Macedo (membro).

Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), 07 de junho de 2019.

Dr. Virgilio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 05 de julho de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.RECURSO Nº 0010002-57.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010002-57.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: FELIPE JOSE LINHARES DA SILVA

ADVOGADO(A): NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

02.RECURSO Nº 0010006-58.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010006-58.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: MARIA DE JESUS SEVERO

ADVOGADO(A): JOSE DO CARMO RODRIGUES MEDEIROS FILHO (OAB/PI 4122)

RECORRIDO: BENICIO JOSE CUPERTINO

ADVOGADO(A): EDIVAR GOMES DE ARAUJO (OAB/PI 994)

03.RECURSO Nº 0010008-98.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010008-98.2017.818.0087 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A

ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033) E SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/PI 12008)

RECORRIDO: GEORGIANA VIEIRA BEZERRA

ADVOGADO(A): ELIANE FONTENELE DE CARVALHO (OAB/PI 10051)

04.RECURSO Nº 0010029-65.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010029-65.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: DOMINGOS CARNEIRO RODRIGUES

ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332)

05.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010055-79.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010055-79.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

EMBARGADO: MARIA HILDA DE SOUSA

ADVOGADO(A): MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479)

06.RECURSO Nº 0010057-47.2014.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010057-47.2014.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/PI 12008) E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033)

RECORRIDO: MARIA MADALENA DE BRITO MARTINS

ADVOGADO(A): MATIAS DE BRITO MORAIS (OAB/PI 10271)

07.RECURSO Nº 0010185-78.2017.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010185-78.2017.818.0017 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE BATALHA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: SEBASTIANA LUSTOSA DA SILVA

ADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055)

RECORRIDO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383)

08.RECURSO Nº 0010066-22.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010066-22.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARIA ALICE MENDES DA SILVA

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534)

09.RECURSO Nº 0010070-66.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010070-66.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS MENDES RAMOS

ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

10.RECURSO Nº 0010072-43.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010072-43.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: MARIA DA GUIA PEREIRA DE CARVALHO

ADVOGADO(A): TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA (OAB/PI 12393)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

11.RECURSO Nº 0010089-62.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010089-62.2018.818.0006 - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: ROZELIA ANDRADE TEIXEIRA LIMA E DELFIM SOARES LIMA

ADVOGADO(A): JOAQUIM INACIO DE ABREU NETO (OAB/PI 13997)

RECORRIDO: ALMEIDA COM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONS.LTDA

ADVOGADO(A): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB/PB 15401) E LIVIO JOSE ISIDORIO LEAL (OAB/PI 13386)

12.RECURSO Nº 0010135-44.2016.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010135-44.2016.818.0031 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A

ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335)

RECORRIDO: TAIS SILVA GUEDES

ADVOGADO(A): SILVANA RODRIGUES LIMA (OAB/PI 12173)

13.RECURSO Nº 0010157-64.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010157-64.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: RAFAEL MODESTO TEIXEIRA DE SA

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB/PI 8264)

RECORRIDO: PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SANTA INES

ADVOGADO(A): AMANDA MENDES DIAS (OAB/PI 14445) E LARINE DE SOUSA FERREIRA (OAB/PI 17127)

14.RECURSO Nº 0010172-65.2018.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010172-65.2018.818.0075 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE OEIRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: LEJAN INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: NIUSA MORAIS DE CARVALHO

ADVOGADO(A): NYAGHARA MARIA DE MOURA SILVA (OAB/PI 13310)

15.RECURSO Nº 0010227-12.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010227-12.2018.818.0044 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS "IN RE IPSA", DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: IZAURA DOMINGAS DA COSTA

ADVOGADO(A): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB/PI 11044)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

16.RECURSO Nº 0010239-63.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010239-63.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: MARIA VIEIRA DA ROCHA OLIVEIRA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S.A

ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278)

17.RECURSO Nº 0010240-48.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010240-48.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: MARIA VIEIRA DA ROCHA OLIVEIRA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.)

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

18.RECURSO Nº 0010260-46.2015.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010260-46.2015.818.0031 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ESMERALDO DE SOUZA SILVA

ADVOGADO(A): WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT (OAB/PI 11318)

19.RECURSO Nº 0010300-22.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010300-22.2017.818.0075 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), DO JECC DE OEIRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071)

RECORRIDO: FRANCISCO DE SOUSA NETO

ADVOGADO(A): ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES (OAB/PI 4452)

20.RECURSO Nº 0010308-95.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010308-95.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: MARIA DO AMPARO LOPES

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO DE CREDITO E VAREJO - BCV

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

21.RECURSO Nº 0010320-72.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010320-72.2018.818.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: DORIVAL RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO(A): JOAO EVANGELISTA DE SENA JUNIOR (OAB/PI 14260)

RECORRIDO: JOEL RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA JUNIOR (OAB/PI 4782)

22.RECURSO Nº 0010341-48.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010341-48.2018.818.0044 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DAGUIA TAVARES

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

23.RECURSO Nº 0010387-86.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010387-86.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: AMADEUS BARBOSA DE ARAUJO

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562) E EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI 11723)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

24.RECURSO Nº 0010425-46.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010425-46.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: MANOEL GOMES DE HOLANDA

ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104)

RECORRIDO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA

ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113786)

25.RECURSO Nº 0011590-66.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011590-66.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: JOSELIA MIRTES DE M DA SILVA

ADVOGADO(A): FLAVIO SOARES DA SILVA (OAB/PI 12642)

RECORRIDO: RR CONSTRUCOES E IMOBILIARIAS LTDA. INCORPORADORA

ADVOGADO(A): ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA (OAB/PI 3423)

26.RECURSO Nº 0013143-51.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013143-51.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(A): JOSE LUIZILO FREDERICO JUNIOR (OAB/PI 7092)

RECORRIDO: NEUMA LUCAS DOS SANTOS

ADVOGADO(A): FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES (OAB/PI 14881)

27.RECURSO Nº 0021943-68.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021943-68.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: DANILO DE ANDRADE FROTA

ADVOGADO(A): PAULO DA SILVA ANDRADE (OAB/PI 5451)

28.RECURSO Nº 0011324-24.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011324-24.2018.818.0084 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ANEXO I DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: HYUNDAY CAOA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS COSTA ALBANO SILVA

ADVOGADO(A): ADJANILDO ARTHUR E SILVA LOPES (OAB/PI 13421)

29.RECURSO Nº 0018606-71.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018606-71.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DA NOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ALEXANDRO PEREIRA CAVALCANTE

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

30.RECURSO Nº 0025466-93.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025466-93.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS

ADVOGADO(A): EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO (OAB/PI 10073) E ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS (OAB/PI 3437)

RECORRIDO: MARIA IRACEMA SOARES

ADVOGADO(A): IGOR NUNES PERREIRA LEITE (OAB/PI 7470)

31.RECURSO Nº 0014154-18.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014154-18.2018.818.0001 - AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACAO S/A

ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

RECORRIDO: JANIO SILVA DE SOUSA

ADVOGADO(A): ARIANA ALMEIDA LOPES BEZERRA (OAB/PI 10860)

32.RECURSO Nº 0028584-72.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028584-72.2018.818.0001 - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: JANIO BORGES DE SOUSA

ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FARIAS DIAS (OAB/PI 16339) E GUSTAVO LAGE FORTES (OAB/PI 7947)

RECORRIDO: PAULA VIRGINIA BONA E PIRES CURY

ADVOGADO(A): FILIPE MENDES DE OLIVEIRA (OAB/PI 12321) E LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FE (OAB/PI 16386)

33.RECURSO Nº 0027714-61.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027714-61.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: NAIR TEIXEIRA LIMA

ADVOGADO(A): MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328) E MAGNO LOPES BITTENCOURT (OAB/PI 16023)

34.RECURSO Nº 0010134-69.2016.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010134-69.2016.818.0060 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: KEILA MARIA CARVALHO DOS REIS

ADVOGADO(A): JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES (OAB/PI 9038) E LAYSE CARVALHO DOS REIS (OAB/PI 10361)

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB/MG 91811)

35.RECURSO Nº 0012641-15.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012641-15.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: GESSONILTON SILVA RODRIGUES ANDRADE

ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

36.RECURSO Nº 0011759-95.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011759-95.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCOFIN SA

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ANTONIO ACELINO GOMES

ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202)

37.RECURSO Nº 0010186-77.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010186-77.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: GOL LINHAS AREAS INTELIGENTES S.A

ADVOGADO(A): DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4825)

RECORRIDO: FERNANDO EDUARDO SOUSA DE LIMA SANTOS

ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NATO (OAB/PI 10268)

38.RECURSO Nº 0016742-37.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016742-37.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: DIOGO CARDOSO DE SOUSA E MIGUEL RODRIGUES DE SOUSA

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

RECORRIDO: JOSE GABRIEL GALVAO ALBANO

ADVOGADO(A): SAMUELSON SA ROSA (OAB/PI 5275)

39.RECURSO Nº 0026293-36.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026293-36.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: AUREA FERREIRA FURTUNA

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

RECORRIDO: HALCA IMOBILIARIA - IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP

ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA SOARES (OAB/PI 13971)

40.RECURSO Nº 0010133-19.2016.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010133-19.2016.818.0017 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE BATALHA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCA LIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

41.RECURSO Nº 0010410-15.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010410-15.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999)

RECORRIDO: ANTONIO LOPES DE SOUSA

ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344)

42.RECURSO Nº 0010370-52.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010370-52.2017.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MANOEL DA PAZ CLEMENTE DA SILVA

ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

43.RECURSO Nº 0010683-16.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010683-16.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR DA COSTA

ADVOGADO(A): EMERSON RAMINHO DE MOURA BARBOSA (OAB/PI 6209)

44.RECURSO Nº 0010636-17.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010636-17.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: GIZELY LIMA GONCALVES

ADVOGADO(A): ELINEIA URQUIZA DE CARVALHO (OAB/PI 15457)

45.RECURSO Nº 0012209-78.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012209-78.2018.818.0006 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCA SOARES DA SILVA

ADVOGADO(A): JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO (OAB/PI 6360) E FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO (OAB/PI 6915)

RECORRIDO: ANTONIA ONELIA EVANGELISTA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): LUCIANO BOMFIM MAGALHAES (OAB/PI 6515)

46.RECURSO Nº 0030154-93.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030154-93.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARCIO VINICIUS GOMES DE BARROS

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL

ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/PI 11943)

47.RECURSO Nº 0014578-60.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014578-60.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: COMPRA CERTA - BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357)

RECORRIDO: JACYENE SUZANE DE RESENDE COSTA

ADVOGADO(A): IASMIN FONSECA BRITO (OAB/PI 12345) E ANA CAROLINNA BARROS E SILVA (OAB/PI 14111)

48.RECURSO Nº 024.2010.001.157-6 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 024.2010.001.157-6 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: M&G CONCESSIONARIA DE MOTOS LTDA

ADVOGADO(A): VIRGILIO NERIS MACHADO NETO (OAB/PI 6644)

RECORRIDO: MARIA DE FATIMA IBIAPINA BARBOSA

ADVOGADO(A): TIAGO TEIXEIRA IBIAPINA (OAB/PI 4306)

49.RECURSO Nº 0019006-22.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019006-22.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ALBENI FEITOSA TAVARES DA SILVA

ADVOGADO(A): ANDRE NOGUEIRA BARBOSA DANTAS TEIXEIRA (OAB/PI 10069)

50.RECURSO Nº 0026123-30.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026123-30.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FAC '

ID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: LAN LINHAS AEREAS LTDA

ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220)

RECORRIDO: MARCELO JOSE DE FREITAS TAPETY E LIANA SILVA FERNANDES FREITAS TAPETY

ADVOGADO(A): MARCEL TAPETY CAMPOS (OAB/PI 9475)

51.RECURSO Nº 0024540-78.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024540-78.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CARLOS CESAR CORREA NOLETO E ANA CRISTINA ALMEIDA BARBOSA NOLETO

ADVOGADO(A): THALES CRUZ SOUSA (OAB/PI 7954)

RECORRIDO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

ADVOGADO(A): MARCELO SALES DE MOURA (OAB/PI 4926)

52.RECURSO Nº 0023607-71.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023607-71.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL C/C DANOS MORAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

RECORRIDO: MARIA LEIDIMAR ALENCAR DE ALMEIDA

ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA GOMES DA SILVA (OAB/PI 12193)

53.RECURSO Nº 0011286-52.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011286-52.2018.818.0006 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA JOSE DE MELO BARBOSA COSTA

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

54.RECURSO Nº 0011503-15.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011503-15.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: LIBERATO DE SOUSA SANTOS

ADVOGADO(A): OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO (OAB/PI 8536)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

55.RECURSO Nº 0021432-70.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021432-70.2018.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: J S ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO(A): IVILLA BARBOSA ARAUJO (OAB/PI 8836)

RECORRIDO: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): GUSTAVO GONCALVES LEITAO (OAB/PI 12591)

56.RECURSO Nº 0024194-30.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024194-30.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: EDNALDO SANTANA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209)

57.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018691-28.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018691-28.2016.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: PAULO CEZAR LIRA MELO

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

58.RECURSO Nº 0011467-22.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011467-22.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRIDO: BARBARA IASMIN CREVEIRO MOURA

ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

59.RECURSO Nº 0011473-29.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011473-29.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRIDO: ANTONIO JOSE LOPES ARAUJO

ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

60.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.040.188-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.040.188-0 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: AIMAR RIBEIRO COELHO FILHO

ADVOGADO(A): LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO (OAB/PI 8084)

61.RECURSO Nº 0027424-22.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027424-22.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): RODRIGO GAGO FREITAS VALES BARBOSA (OAB/SP 165046)

RECORRIDO: RENATO RUBENS DA COSTA MACHADO JUNIOR

ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO (OAB/PI 7803)

62.RECURSO Nº 0017814-93.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017814-93.2013.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL

ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

RECORRIDO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO ALMEIDA

ADVOGADO(A): ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD (OAB/PI 8039)

63.RECURSO Nº 0010898-94.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010898-94.2013.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADO(A): ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4385) E GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383)

RECORRIDO: MARCONDES RIBEIRO ROCHA

ADVOGADO(A): VIRGILIO NERIS MACHADO NETO (OAB/PI 6644)

64.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017021-57.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017021-57.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

EMBARGADO: ESTEVAO ALVES DE SOUSA

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

65.RECURSO Nº 0022742-24.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022742-24.2012.818.0001 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220)

RECORRIDO: EMILIANA MARIA DA SILVA MENDES

ADVOGADO(A): BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR (OAB/PI 6138)

66.RECURSO Nº 0028242-71.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028242-71.2012.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: SHIRLEY CAVALCANTE NASCIMENTO

ADVOGADO(A): IEDA CALITA MOTA (OAB/PI 9026)

67.RECURSO Nº 0013612-61.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013612-61.2012.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C\C DANO MATERIAL E MORAL, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: EVANDRO PEREIRA DE FARIAS

ADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (OAB/PI 7581) E FELIPE CALAZANS DE CARVALHO SILVA (OAB/PI 9655)

68.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010318-41.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010318-41.2013.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: MARCELO LUSTOSA CARVALHO

ADVOGADO(A): LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA (OAB/PI 8565)

EMBARGADO: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

69.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0028528-49.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028528-49.2012.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BANCO FIAT S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

EMBARGADO: LENA MARA CARVALHO VELOSO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): JOSELIO SALVIO OLIVEIRA (OAB/PI 5636)

70.RECURSO Nº 0011755-89.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011755-89.2013.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: CREDFIBRA

ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678)

RECORRIDO: JOSE AUGUSTO ALVES DA SILVA

ADVOGADO(A): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (OAB/PI 3618)

71.RECURSO Nº 0011581-59.2012.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011581-59.2012.818.0084 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CC/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ANEXO II - R.SÁ DE PICOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357) E TANIA VAINSENCHER (OAB/PE 20124)

RECORRIDO: ITALLO BRUNNO FEITOSA DA SILVA

ADVOGADO(A): MAYCON JOAO DE ABREU LUZ (OAB/PI 8200)

72.RECURSO Nº 0022658-23.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022658-23.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220)

RECORRIDO: FRANCISCO ASSIS DE MORAES

ADVOGADO(A): MÁRCIO RODRIGUES DE MORAES (OAB/PI 255)

73.RECURSO Nº 0011219-85.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011219-85.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: DELZUITE CASTRO HIGNO

ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCEL M. PARANAGUA (OAB/PI 9854)

74.RECURSO Nº 0011866-70.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011866-70.2015.818.0044 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: ANETE FROZI

ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB/PI 4115)

75.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000392-43.2010.8.18.0088 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000392-43.2010.8.18.0088 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO, DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO (OAB/PI 11004)

EMBARGADO: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUSA

ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB/PI 7179)

EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FILIPPELLI (OAB/PI 9677)

Visto: / / 2019.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz de Direito Presidente da 1ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia05de julho de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.RECURSO Nº 0010266-60.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010266-60.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA MARTINS

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

02.RECURSO Nº 0010292-18.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010292-18.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO I DE PICOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): RAISSA BATISTA MAIA (OAB/PI 12532)

03.RECURSO Nº 0010294-14.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010294-14.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: RAIMUNDA LOPES DE ARAUJO

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.)

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

04.RECURSO Nº 0010307-10.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010307-10.2017.818.0044 - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ROBERTO MONTEIRO DE MIRANDA

ADVOGADO(A): ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES (OAB/PI 7287)

05.RECURSO Nº 0010315-59.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010315-59.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ALZIRA CRUZ LIMA

ADVOGADO(A): GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA (OAB/PI 5809)

06.RECURSO Nº 0010334-66.2016.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010334-66.2016.818.0031 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349)

RECORRIDO: MILA CRISTINA PACHECO MARIANO

ADVOGADO(A): MARCIA BATISTA DIAS (OAB/PI 13454)

07.RECURSO Nº 0010340-39.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010340-39.2017.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARS, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ALEIXO LUSTOSA PEREIRA

ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO (OAB/PI 7620)

08.RECURSO Nº 0010343-69.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010343-69.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.)

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

09.RECURSO Nº 0010359-15.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010359-15.2016.818.0117 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: BENEDITO FERREIRA DANTAS

ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MOREIRA REIS (OAB/PI 6662)

10.RECURSO Nº 0010360-22.2015.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010360-22.2015.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: FRANCISCO MASCARENHAS DE JESUS

ADVOGADO(A): ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180)

11.RECURSO Nº 0010363-09.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010363-09.2018.818.0044 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALMEIDA COSTA

ADVOGADO(A): KLEBER LEMOS SOUSA (OAB/PI 9144)

RECORRIDO: CLARO S.A.

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

12.RECURSO Nº 0010423-21.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010423-21.2018.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: ONISIO MARTINS MATOS

ADVOGADO(A): SAULO AUGUSTO REIS DA SILVA FILHO (OAB/PI 14231) E JULIO CESAR MACEDO SILVA (OAB/PI 14553)

13.RECURSO Nº 0010436-81.2017.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010436-81.2017.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MARIA DARCI DO ESPIRITO SANTO SOUSA

ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570)

RECORRIDO: FICSA S.A

ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477)

14.RECURSO Nº 0010451-38.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010451-38.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534)

15.RECURSO Nº 0010455-75.2014.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010455-75.2014.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MARIA ALVES DA CONCEICAO SILVA

ADVOGADO(A): ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180)

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

16.RECURSO Nº 0010463-63.2014.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010463-63.2014.818.0024 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES À ANTECIPAÇÃO DO ATENDIMENTO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB/PI 7450)

17.RECURSO Nº 0010507-27.2015.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010507-27.2015.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: TIM CELULAR S/A

ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

RECORRIDO: THIAGO MACIEL CARDOZO

ADVOGADO(A): DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA (OAB/PI 13534)

18.RECURSO Nº 0010577-73.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010577-73.2017.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: GALDINO DIAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE DE SOUSA CABEDO (OAB/PI 14830)

19.RECURSO Nº 0010643-49.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010643-49.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: ANA RODRIGUES DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO(A): BEATRIZ SILVA E OLIVEIRA (OAB/PI 15758)

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

20.RECURSO Nº 0010769-84.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010769-84.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: PANAMERICANO S/A

ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383)

RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS NUNES

ADVOGADO(A): JOSE CICERO FERREIRA FILHO (OAB/PI 6858)

21.RECURSO Nº 0011576-86.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011576-86.2013.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARCELO FERRREIRA NUNES

ADVOGADO(A): FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA (OAB/PI 6541)

RECORRIDO: ENGECOPI COMERCIO DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO(A): ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

22.RECURSO Nº 0026064-42.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026064-42.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO(A): DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4825) E GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB/PI 17591)

RECORRIDO: ELDA MARIA AREA LEAO DE MORAES E SILVA E DANIELLE AREA LEAO DANTAS

ADVOGADO(A): LUIZ ARTHUR SERRA LULA (OAB/PI 11178)

23. RECURSO Nº 0011534-89.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011534-89.2015.818.0081 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: FABIO SANTOS ARAUJO

ADVOGADO(A): ANDREA REBELO FONTENELE (OAB/PI 10125)

RECORRIDO: SERASA S.A.

ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/PI 14401)

24.RECURSO Nº 00003210-66.2015.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 00003210-66.2015.8.18.0031 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): ARYPSON SILVA LEITE (OAB/PI 7922)

RECORRIDO: MARIA LUIZA BARROS DOS SANTOS

ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526)

25.RECURSO Nº 0000180-86.2016.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000180-86.2016.8.18.0031 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): ANDERSON VIEIRA DA COSTA (OAB/PI 11192)

RECORRIDO: VERA LÚCIA SOARES RIBEIRO

ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526)

26.RECURSO Nº 0001171-84.2016.8.18.0056 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001171-84.2016.8.18.0056 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: TRASIL DOS SANTOS RIBEIRO

ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

27.RECURSO Nº 0013043-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013043-33.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: JANILEIDE LIRA FEITOSA DE SENA

ADVOGADO(A): WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA (OAB/PI 9182) E MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749)

28.RECURSO Nº 0000781-84.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000781-84.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: RAIMUNDA CARLOTA BEZERRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL

ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202)

29.RECURSO Nº 0000691-76.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000691-76.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

ADVOGADO(A): JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/PI 7198)

30.RECURSO Nº 0000788-76.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000788-76.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ANTONIO DIAS DOS SANTOS

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

31.RECURSO Nº 0000463-44.2012.8.18.0098 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000463-44.2012.8.18.0098 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE JOAQUIM PIRES/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO FICSA S/A

ADVOGADO(A): ADRIANO MUNIZ REBELLO (OAB/PI 6822)

32.RECURSO Nº 0002720-60.2016.8.18.9003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (REF. AÇÃO Nº 0000005-36.2016.8.18.0082 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AROAZES/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

AGRAVANTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

AGRAVADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

33.RECURSO Nº 0018313-37.2013.8.18.9003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (REF. AÇÃO Nº 0000179-32.2011.8.18.0046 - AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DA COMARCA DE COCAL/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COCAL/PI

ADVOGADO(A): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE (OAB/PI 3276), FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA (OAB/PI 10030) E CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO (OAB/PI 3405)

AGRAVADO: JOSÉ MARIA COSTA FERREIRA

ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES FILHO (OAB/PI 5322)

34.RECURSO Nº 0016061-38.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016061-38.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINNANCIAMENTOS

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ANTONIIO DA CUNHA FILHO

ADVOGADO(A): HALINE PAMELA LIMA DOS REIS (OAB/PI 8615)

35.RECURSO Nº 001.2011.029.546-4 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.029.546-4 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: FLAVYO DANIEL SOUSA SANTOS

ADVOGADO(A): SAMUEL DE OLIVEIRA (OAB/PI 6387)

36. RECURSO Nº 0000027-50.2010.8.18.0003 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 02110910004812 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

IMPETRANTE: BANCO GE CAPITAL S.A.

ADVOGADO(A): LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO (OAB/PI 3844)

IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO

LITISCONSORTE PASSIVO: ANA CLARA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

37.RECURSO Nº 0024275-76.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024275-76.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: FLAVIA RAPHAELA FRANCO MONTEIRO BARRETO

ADVOGADO(A): JOAO BRAGA CAMPELO NETO NOGUEIRA LIMA (OAB/PI 11393)

38.RECURSO Nº 0010381-34.2018.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010381-34.2018.818.0075 - AÇÃO COMINATÓRIA COM PARCELAMENTO DO DÉBITO, DO JECC DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: HELIO RODRIGUES DE SOUSA

DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859)

39.RECURSO Nº 0021903-57.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021903-57.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO SANTANDER

ADVOGADO(A): ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853) E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386)

RECORRIDO: ANTONIA NERES DA SILVA SANTOS

ADVOGADO(A): PEDRO FILIPE BATISTA LIMA (OAB/PI 8197)

40.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010113-95.2015.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010113-95.2015.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): MARILIA GABRIELA OLIVEIRA SIMEAO (OAB/PI 7319)

41.RECURSO Nº 0010160-85.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010160-85.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO(A): OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305)

42.RECURSO Nº 0010162-55.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010162-55.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: MARIA DAS MERCES DE SOUSA

ADVOGADO(A): OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

43.RECURSO Nº 0010196-12.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010196-12.2017.818.0081 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO SANTANDER

ADVOGADO(A): ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853) E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386)

RECORRIDO: MARIA REJANE MADEIRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DOS SANTOS (OAB/PI 9014)

44.RECURSO Nº 0010197-11.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010197-11.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: PAULO ANDRE RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): MARENIZE LEITE MACENA (OAB/PI 12080)

45.RECURSO Nº 0010267-30.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010267-30.2013.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS MARCOLINO ARAUJO

ADVOGADO(A): BARIO MARQUES DO MONTE (OAB/PI 8467)

46.RECURSO Nº 0010266-69.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010266-69.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: LUCIANA SILVA CARVALHO

ADVOGADO(A): LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI 11711)

47.RECURSO Nº 0010249-97.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010249-97.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

48.RECURSO Nº 0010231-89.2016.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010231-89.2016.818.0021 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BOM JESUS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874)

49.RECURSO Nº 0010288-67.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010288-67.2018.818.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: CICERA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(A): YAN SAD COELHO BEZERRA (OAB/PI 16455)

50.RECURSO Nº 0010301-70.2018.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010301-70.2018.818.0075 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: ONIAS PEREIRA SOARES

ADVOGADO(A): CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA (OAB/PI 12229)

51.RECURSO Nº 0010381-34.2018.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010381-34.2018.818.0075 - AÇÃO COMINATÓRIA COM PARCELAMENTO DO DÉBITO, DO JECC DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: HELIO RODRIGUES DE SOUSA

DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859)

52.RECURSO Nº 0010399-23.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010399-23.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: VICENTE FILHO DE SOUSA CARVALHO

ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558) E DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863)

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

RECORRIDO: VICENTE FILHO DE SOUSA CARVALHO

ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558) E DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863)

53.RECURSO Nº 0010460-60.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010460-60.2017.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA

ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

54.RECURSO Nº 0010475-46.2016.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010475-46.2016.818.0044 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS COM TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ZILDETE RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(A): NILDETE FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB/PI 9612)

55.RECURSO Nº 0010480-65.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010480-65.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: MARIA DE FATIMA ARAUJO

ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732)

56.RECURSO Nº 0010497-08.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010497-08.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO

ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511)

RECORRIDO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

57.RECURSO Nº 0010497-70.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010497-70.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS /PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: SEBASTIAO FERREIRA DE CARVALHO

ADVOGADO(A): NILDETE FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB/PI 9612)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

58.RECURSO Nº 0010500-63.2018.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010500-63.2018.818.0117 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: VALDIRENE GOMES DE SOUSA

ADVOGADO(A): LUCIANO DE CARVALHO E SILVA (OAB/PI 10014)

Visto: / / 2019.

Dra. Gláucia Mendes de Macedo

Juíza de Direito Presidente da 2ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 05 de julho de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01. RECURSO Nº 0012806-33.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012806-33.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E DANOS MATERIAL E MORAL, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

RECORRIDO: FRANCISCO DE JESUS DA SILVA MACIEL

ADVOGADOS: CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB/PI 8471)

02. RECURSO Nº0014125-02.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014125-02.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

RECORRIDO: WEBER LEAL DE MOURA

ADVOGADO: MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA (OAB/PI 2705)

03. RECURSO Nº0011218-60.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011218-60.2016.818.0075 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580) E ANA TERESA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (OAB/PI 7926)

RECORRENTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

RECORRIDO: DIRCE SILVA LOPES REIS

ADVOGADO: MARCEL TAPETY CAMPOS (OAB/PI 9475)

04. RECURSO Nº0033843-48.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033843-48.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ERISVALDO DOS SANTOS NUNES

ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO (OAB/PI 10945)

05. RECURSO Nº0010647-89.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010647-89.2016.818.0075 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383)

RECORRIDO: BENEDITA FERREIRA DE ARAUJO LIMA

ADVOGADO: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB/PI 9217)

06. RECURSO Nº0010466-82.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010466-82.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS REPETIÇÃO INDÉBITO, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA

ADVOGADO: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR (OAB/PI 15056)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

07. RECURSO Nº0010731-72.2015.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010731-72.2015.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: HILDA PEREIRA DE JESUS SILVA

ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180)

RECORRIDO: BANCO (SANTANDER) S.A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

08. RECURSO Nº0010691-63.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010691-63.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO

ADVOGADO: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619)

09. RECURSO Nº0010857-54.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010857-54.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: JOSE FELIX DE MACEDO

ADVOGADO: MARCELO CARVALHO RODRIGUES (OAB/PI 12530)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357)

10. RECURSO Nº0010904-76.2015.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010904-76.2015.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

11. RECURSO Nº0011006-91.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011006-91.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: MARIA MADALENA LOPES

ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

12. RECURSO Nº0011857-08.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011857-08.2017.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I - FIDC NPL I

ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349)

RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA

ADVOGADO: VALDERI MACHADO DE CARVALHO (OAB/PI 8440)

13. RECURSO Nº0020950-25.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020950-25.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: AMUJACY ALMEIDA BARROS CANDEIRA

ADVOGADO: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328) E RAURISTENIO LIMA BEZERRA (OAB/PI 13123)

14. RECURSO Nº0030265-77.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030265-77.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: RONYSE JANSEN E SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S/A

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB/RJ 62192)

15. RECURSO Nº0012737-63.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012737-63.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANTONIA MACHADO DE SOUSA

ADVOGADO: ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156)

16. RECURSO Nº0011110-73.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011110-73.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: SIMONE RAQUEL RODRIGUES

ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

17. RECURSO Nº0010992-97.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010992-97.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: VERA LUCIA DA COSTA OLIVEIRA

ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

18. RECURSO Nº0028441-83.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028441-83.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: ANTONIA LUCIA MARIA DA SILVA SALEMA

ADVOGADO: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899)

19. RECURSO Nº0024251-77.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024251-77.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CICERA MARIA DOS SANTOS E SILVA

ADVOGADO: SAMUEL PEDRO PEREIRA SOBREIRA (OAB/PI 12154)

RECORRIDO: BANCO BGN S.A

ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

20. RECURSO Nº0010516-35.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010516-35.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: LUIZA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO: HASSAN SAID SOUZA (OAB/PI 11191)

21. RECURSO Nº0010264-56.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010264-56.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: VERALINA RIBEIRO DE CARVALHO

ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

22. RECURSO Nº0010098-56.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010098-56.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRENTE: FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

23. RECURSO Nº0010936-64.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010936-64.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: MIKAELL FERREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

24. RECURSO Nº0010969-54.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010969-54.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: EZEQUIAS GOMES MACHADO

ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

25. RECURSO Nº0011517-53.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011517-53.2015.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: JEANE VANESSA RIOS RODRIGUES

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A

ADVOGADO: RICARDO MARTINS MOTTA (OAB/SP 233247)

26. RECURSO Nº0011998-03.2012.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011998-03.2012.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO SCHAHIN

ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730) E MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB/MG 63440)

RECORRIDO: ANA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

27. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0027607-85.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027607-85.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

AGRAVADO: ALBERTINHO MOURA SANTOS

ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

28. RECURSO Nº 0010105-93.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010105-93.2017.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JULIO CESAR DA SILVA

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES (OAB/PI 12276)

29. RECURSO Nº 0010470-80.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010470-80.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: ANTONIO CORREIA

ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255N)

30. RECURSO Nº 0010476-63.2017.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010476-63.2017.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE UNIÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: MARIA DE NAZARE DE SOUSA SILVA

ADVOGADO: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570)

RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

ADVOGADO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473)

31. RECURSO Nº 0010477-72.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010477-72.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOSE TEIXEIRA DE SOUSA

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

32. RECURSO Nº 0010484-28.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010484-28.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAIBA)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO SANTANDER

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARINA FRANCA OLIVEIRA

ADVOGADO: GIULIANO CAMPOS PEREIRA (OAB/PI 12558)

33. RECURSO Nº 0010485-95.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010485-95.2017.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I - FIDC NPL I

ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349)

RECORRIDO: EVANILDE DE SOUZA MADEIRA

ADVOGADO: ERASMO RUFO DOS SANTOS (OAB/PI 8097)

34. RECURSO Nº 0010015-69.2014.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010015-69.2014.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CEPISA- COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: SAMARITANA NERY BARBOSA

ADVOGADO: NENHUM ADVOGADO CADASTRADO

35. RECURSO Nº 0010023-85.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010023-85.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA

ADVOGADO: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874)

36. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010024-59.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010024-59.2017.818.0117 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: JOÃO DE ARAÚJO SOUSA

ADVOGADO: URIAS MACEDO E SILVA (OAB/PI 13305)

EMBARGADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

37. RECURSO Nº 0010045-24.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010045-24.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, J.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 2 - ANEXO I)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

RECORRIDO: JOEL FERREIRA SILVA

ADVOGADO: KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB/PI 17630)

38. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSONº 0010047-39.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010047-39.2016.818.0117 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

EMBARGADO: ISMALIA QUARESMA E SILVA

ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DA SILVA NETO (OAB/PI 11552)

39. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010124-14.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010124-14.2017.818.0117 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: BRADESCARD

ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA LIMA JUNIOR (OAB/PI 16650)

40. RECURSO Nº 0010132-14.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010132-14.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: LUZIA MARIA DE SOUSA BRITO

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

41. RECURSO Nº0010147-57.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010147-57.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: FRANCISCO BATISTA DE FRANCA

ADVOGADO: WILLIAN CAVALCANTE FERREIRA (OAB/PI 13714)

RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A

ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

42. RECURSO Nº 0010151-05.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010151-05.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: JOSE BARBOSA NETO

ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

43. RECURSO Nº 0010152-11.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010152-11.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANGELO COUTINHO TEXEIRA

ADVOGADO: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305)

44. RECURSO Nº 0010153-84.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010153-84.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: JOSE ODAIR DUARTE

ADVOGADO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO(OAB/PI 10555)

45. RECURSO Nº0010166-92.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010166-92.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: JOANA DA SILVA DIAS

ADVOGADO: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305)

46. RECURSO Nº 0010184-93.2017.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010184-93.2017.818.0017 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BATALHA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: SEBASTIANA LUSTOSA DA SILVA

ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055)

RECORRIDO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383)

47. RECURSO Nº 0010189-09.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010189-09.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: FRANCISCO MATILDE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES (OAB/PI 8748)

48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010191-63.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010191-63.2012.818.0081 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, J.E. CIVEL ANEXO I UESPI PARNAIBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: REGIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: FRANCISCO VERAS FONTENELE (OAB/PI 7584)

49. RECURSO Nº 0010201-49.2019.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010201-49.2019.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: MARIA DE JESUS SOUSA SILVA

ADVOGADO: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: NENHUM ADVOGADO CADASTRADO

50. RECURSO Nº 0010201-83.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010201-83.2018.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: NATALIA DA ANUNCIACAO SANTOS

ADVOGADO: JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

51. RECURSO Nº0010206-73.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010206-73.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE UNIÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MELO

ADVOGADO: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570)

RECORRIDO: BANCO BMG S/A

ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278)

52. RECURSO Nº 0010221-16.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010221-16.2017.818.0084 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. BAIXA OU PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC)/SERASA EXPERIAN E/OU CONGÊNERE C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, JECC DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CEPISA- COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: RAIMUNDO VICENTE GUEDES DE ARAUJO

ADVOGADO: JANDES BATISTA CORREIA (OAB/PI 5284)

53. RECURSO Nº0010226-41.2014.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010226-41.2014.818.0117 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ANA FELINTA DA SILVA

ADVOGADO: MARKUS BARBOSA NOGUEIRA (OAB/PI 7379)

54. RECURSO Nº0011832-20.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011832-20.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ROMANA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

55. RECURSO Nº0012040-04.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012040-04.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: GERALDO TEODORO DE SOUSA

ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

56. RECURSO Nº0012093-82.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012093-82.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO

ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036) E LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR (OAB/PI 5172)

57. RECURSO Nº0012019-28.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012019-28.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: MARIA DE NAZARE ROCHA

ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

58. RECURSO Nº0011977-76.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011977-76.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: RAIMUNDO FIRMINO DE CARVALHO

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

59. RECURSO Nº0011836-57.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011836-57.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ROMANA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

60. RECURSO Nº0011517-89.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011517-89.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: JOAO DE ANDRADE SILVA

ADVOGADO: FELIPE CARVALHO DA SILVA (OAB/PI 13379)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

61. RECURSO Nº0011585-39.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011585-39.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: FRANCISCA VITORIA DA SILVA MELO

ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

62. RECURSO Nº0011621-81.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011621-81.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: FRANCISCO MARQUES

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

63. RECURSO Nº0011962-10.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011962-10.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA

ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

64. RECURSO Nº0010035-86.2014.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010035-86.2014.818.0087 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (AGENCIA DE PIRIPIRI - PI)

ADVOGADO: FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO (OAB/PI 11004)

RECORRIDO: GIOVANI RODRIGUES DE CARVALHO SILVA

ADVOGADO: AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR (OAB/PI 6872)

65. RECURSO Nº0012031-85.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012031-85.2012.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: FRANCISCO DE PAULA SILVA

ADVOGADO: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104)

RECORRIDO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726) E RUBENS EMÍDIO COSA KRISCHKE JUNIOR (OAB/PI 25189)

66. RECURSO Nº0012248-90.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012248-90.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: ANGELA MARIA DA SILVA

ADVOGADO: GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB/GO 33791)

67. RECURSO Nº0014099-28.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014099-28.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I - FIDC NPL I

ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349)

RECORRIDO: JAILSON CARVALHO CASTELO BRANCO

ADVOGADO: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE (OAB/PI 15565)

68. RECURSO Nº0010004-34.2018.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010004-34.2018.818.0117 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ANA CRISTINA LOPES DO VALE NASCIMENTO

ADVOGADO: FRANCISCO SAMUEL DE ALMONDES SEPULVEDA (OAB/PI 16346) E JOSE SANDIEL DE ALMONDES SEPULVEDA (OAB/PI 17490)

RECORRIDO: AVON COSMETICOS

ADVOGADO: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB/SP 157407)

69. RECURSO Nº0010021-08.2016.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010021-08.2016.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRENTE: MAURO JEANE MIRANDA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA (OAB/PI 13534)

RECORRIDO: MAURO JEANE MIRANDA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA (OAB/PI 13534)

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

70. RECURSO Nº0010020-27.2017.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010020-27.2017.818.0083 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PEDRO II/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: EVANDA MEDEIROS DE SOUSA

ADVOGADO: ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES (OAB/PI 5610)

RECORRIDO: GROUPON (CLUBE URBANO SERVICOS DIGITAIS LTDA)

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202)

71. RECURSO Nº0010022-94.2017.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010022-94.2017.818.0083 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PEDRO II/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: EVANDA MEDEIROS DE SOUSA

ADVOGADO: ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES (OAB/PI 5610)

RECORRIDO: AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM (OAB/RJ 113689), RODRIGO GUIMARÃES E SILVA (OAB/RJ 136630) E ESMAELA PEREIRA DE MACEDO ARAUJO (OAB/PI 10677)

72. RECURSO Nº0010372-36.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010372-36.2018.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: MARIA DA SILVA LEAL

ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

73. RECURSO Nº0011945-71.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011945-71.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: GUILHERMINA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS

74. RECURSO Nº0010147-85.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010147-85.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ROSANGELA CASTRO IMOBILIARIA

ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209) E THIAGO DOUGLAS CARVALHO ALMEIDA (OAB/PI 8811)

RECORRENTE: PATRI VINTE E TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB/SP 194746)

RECORRIDO: JO GOMES DE OLIVEIRA E SILVIA REGINA NUNES DE SOUSA

ADVOGADO: HEMINGTON LEITE FRAZAO (OAB/PI 8023)

75. RECURSO Nº0010385-58.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010385-58.2015.818.0081 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB/DF 31138) E FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: JANES CAVALCANTE DE CASTRO

ADVOGADO: FRANCISCO FABIO OLIVEIRA DIAS (OAB/PI 4896)

76. RECURSO Nº0010212-46.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010212-46.2016.818.0001 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: HOSPITAL ITACOR

ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA (OAB/PI 6326) E HELBERT MACIEL (OAB/PI 1387)

RECORRIDO: IDENIA MARIA PEREIRA BARROS

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (OAB/PI 9402)

77. RECURSO Nº0012308-22.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012308-22.2015.818.0081 - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

RECORRENTE: PARNAUTO E PARNAUTO VEICULOS LTDA

ADVOGADO: ROMULO SILVA SANTOS (OAB/PI 10133)

RECORRIDO: LANCASTER BARBOSA GONCALVES JUNIOR

ADVOGADO: ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4385)

78. RECURSO Nº0014067-96.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014067-96.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: TELEMAR S/A

ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209)

RECORRIDO: PAULO MARIA DE LIMA RIBEIRO

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

79. RECURSO Nº0011061-06.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011061-06.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A

ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

RECORRIDO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

ADVOGADO: HELIO DAMASCENO ALELAF (OAB/PI 110) E MARIA DO ROSARIO PESSOA NASCIMENTO (OAB/PI 4339)

80. RECURSO Nº0010355-06.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010355-06.2014.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR

ADVOGADO: PRYSCILLA MOREIRA LIMA (OAB/PI 9400) E MARCOS FERREIRA LIMA (OAB/PI 7070)

RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

ADVOGADO: ANDREIA PEREIRA GALVAO NUNES (OAB/PI 8464)

RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

ADVOGADO: ANDREIA PEREIRA GALVAO NUNES (OAB/PI 8464)

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR

ADVOGADO: PRYSCILLA MOREIRA LIMA (OAB/PI 9400) E MARCOS FERREIRA LIMA (OAB/PI 7070)

81. RECURSO Nº0011959-55.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011959-55.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA

ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

Visto: / / 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza de Direito Presidente da 3ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

PROCESSO Nº: 0000316-78.2015.8.18.0044

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: NILMAR VALENTE DE FIGUEIREDO

ADVOGADO(s): MARILIA DE MIRANDA NUNES

POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0709090-52.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: AGROPASTORIL E INDUSTRIAL SA

ADVOGADO(s): JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO,NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES

POLO PASSIVO: AGRAVADO: CLAUDIO ANTONIO SOMENZI; AGRAVADO: RISA S/A; AGRAVADO: NAIR MARIA SOMENZI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0710104-71.2019.8.18.0000