Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0013876-27.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454)

Requerido: RENILSON PEREIRA DE SENA

Advogado(s):

Vistos. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., por advogado, ingressou em Juízo com ação de busca e apreensão em face de RENILSON PEREIRA DE SENA, expondo questões de fato e de direito. Foi proferida sentença nos autos, ocasião em que a parte autora apelou e desistiu do prosseguimento do feito. Era em síntese o que havia para relatar. Passo a decidir. Antes de fluído o prazo de resposta, o autor pode espontaneamente desistir na tramitação do presente feito. Como o pedido de desistência foi formulado antes do dito ato, é dispensada a oitiva da parte contrária, merecendo ser de pronto acatado. Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC. Custas processuais pendentes, se existirem, pela parte autora. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se a devida baixa na distribuição. Recolham-se mandados expedidos e levantem-se eventuais atos constritivos Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0002719-52.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ESMAEL JONATAS DA CUNHA

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Réu: SERASA S.A

Advogado(s): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 14401)

DESPACHO: Digam as partes se há possibilidade de conciliação no feito, bem como se há novas provas a serem produzidas em audiência, no prazo de 05 (cinco) dias,especificando-as, caso afirmativa a resposta.A não manifestação das partes implica na possibilidade, a critério do Juízo, de julgamento antecipado da lide. Tal decisão, no entanto, não impede que as partes conciliem em qualquer momento até a prolação da sentença.Intimem-se.TERESINA, 03 de maio de 2019.MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0002280-12.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Sumário

Autor: LUANA COSTA SOUSA

Advogado(s): LUANA APARECIDA SALES CRAVEIRO LUZ(OAB/MATO GROSSO Nº 18728)

Réu: SEGURADORA PORTO SEGUROS S/A

Advogado(s):

Recolha a parte sucumbente as custas finais, conforme boleto anexado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Processo nº 0000690-59.2019.8.18.0172

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI- 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA

Advogado(s):

Réu: MARCELO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

Advogado(s): BIANCA CESARIO DE OLIVEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 268379), HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO(OAB/SÃO PAULO Nº 276895), GUILHERME ALVES COUTINHO(OAB/SÃO PAULO Nº 384981), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO(OAB/SÃO PAULO Nº 103650), ARMANDO DE SOUZA MESQUITA NETO(OAB/SÃO PAULO Nº 149921), JORGE NEMR(OAB/SÃO PAULO Nº 117256), VANESSA BATISTA CARVALHO(OAB/SÃO PAULO Nº 309395)

SENTENÇAVistos.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODO PIAUÍ em desfavor de STN- SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE SA, CNPJNº05.991.437/0002-39, pela prática dos crimes tipificados nos art. 1º, inciso II da Lei nº8.137/90, cujos indícios de autoria e materialidade estão configurados através da CDA nº1511618099992-8.Durante o curso processual o Réu juntou comprovante de quitação da dívidatributária, (...)DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE do Réu STN- SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE SA, CNPJNº05.991.437/0002-39 , e por consequência, arquivamento dos autos do processo.ARQUIVE-SE O FEITO, com baixa na distribuição.Expedientes necessários. CUMPRA-SE. TERESINA, 7 de junho de 2019ANTONIO LOPES DE OLIVEIRAJuiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA Documento assinado eletronicamente por ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, Juiz(a), em 10/06/2019, às 12:24,conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0020407-95.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO SAFRA S. A.

Advogado(s): FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ(OAB/SÃO PAULO Nº 206339)

Requerido: ANA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO

Advogado(s): GILSON ALVES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 12468)

DESPACHO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e considerando o decurso do prazo requerido pelo autor na petição das fls. 179-182, determino a sua intimação, por meio de seu patrono, para informar se tem interesse no prosseguimento do feito e cumprir a diligência determinada, no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se.TERESINA, 03 de junho de 2019.MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0031756-08.2009.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Advogado(s): SERGIO SCHULZE(OAB/PIAUÍ Nº 15172)

Requerido: EDUARDO DE SOUSA E SILVA FILHO

Advogado(s): SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6334)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, conforme valor discriminado no boleto anexado ao sistema Themis Web, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

TERESINA, 13 de junho de 2019

KAROL BRITO DE SOUSA

Analista Judicial - Mat. nº 3512

PROCESSO Nº: 0001180-56.2014.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE REPRESSAO AOS CRIMES DE ALTA TECNOLOGIA-DERCAT, .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: FRANCISCO MARCIO SOUSA SILVA, IGOR FELIPE VASCONSELOS ARAÚJO, WALLAS PACIFICO DOS SANTOS

O Dr. JUNIA MARIA FEITOSA BEZERRA FIALHO , Juiz de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da 4ª Vara Criminal, a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado FRANCISCO MARCIO SOUSA SILVA, brasileiro, natural de João Lisboa (MA), nascido em 11.01.1985, filho de Rita Sousa Silva, portador do RG nº 165799720018 - SSPMA, inscrito no CPF nº 964.327.993-68, residente em local incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 13 de junho de 2019 (13/06/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

JUNIA MARIA FEITOSA BEZERRA FIALHO

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

Processo nº 0026296-35.2012.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: EDINA GLORIA CALAND DE CARVALHO, AUREA DULCE CALAND SANTOS, JOAO HENRIQUE MOREIRA CALAND, JOSÉ GILSON MOREIRA CALAND, JEFERSON ANTONIO MOREIRA CALAND, ROBERT CHARLES MOREIRA CALAND, VERA LÚCIA MOREIRA CALAND SANTOS, WILSON HERBERTH MOREIRA CALAND, MARIA ALDORA DA COSTA CALAND, ANNE KARENINA DA COSTA CALAND, KILSON KLEBER MOREIRA CALAND JÚNIOR, KÁSSIO LEONARDO DA COSTA CALAND

Advogado(s): RUBENS VIEIRA FONSECA(OAB/PIAUÍ Nº 9010)

Inventariado: ESMERALDA MOREIRA DOS SANTOS(FALECIDA)

Advogado(s):

Defiro pedido contido em petição eletrônica nº 0026296-35.2012.8.18.0140.5003, fl. 134. Sobrestem-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para o cumprimento do disposto em despacho de fl. 128. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários.

Processo nº 0013198-75.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: KLEBER MONTEZUMA FAGUN DES DOS SANTOS

Advogado(s): JOSÉ DO EGITO FAGUNDES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6323)

Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA- SINDSERM

Advogado(s): ALVARO DIAS FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 10450), GEYSA VICTORIA COSTA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9033), MARIANA CAVALCANTE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 6806)

Designo audiência de conciliação para o dia 15.07.2019 às 9h na sala de audiências desta Unidade Judiciária. Intimem-se.

Processo nº 0029630-14.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: FRANCISCA CARVALHO MACHADO, ANUCHA MYRELLA CARVALHO VIANA

Advogado(s): EDUILA MAURIZ BATISTA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 13467), ARMANO CARVALHO BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº null), LIA MEDEIROS DO CARMO IVO(OAB/PIAUÍ Nº null)

Réu: ROSENILSON FERREIRA VIANA

Advogado(s): GEORGEVAN EMMANUEL ARAGAO DOS ANJOS(OAB/PIAUÍ Nº 11864)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0014430-30.2012.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DO 12º DISTRITO POLICIAL

Advogado(s):

Indiciado: FELIPE RAMON FERREIRA LIMA, ELIZEU RODRIGUES GOMES DA SILVA

Advogado(s):

Diante do exposto e por todos os fundamentos e argumentos acima colecionados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e: CONDENO o acusado ELIZEU RODRIGUES GOMES DA SILVA, como incurso nas penas dos artigos 33, da LAD e o absolvo da imputação do art. 35 da referida Lei. Quanto o réu Felipe Ramon Ferreira Lima, extingo a punibilidade com fulcro no art. 107, I do CP, e 62 do CPP, ante o óbito deste.

Da dosimetria da pena (art. 33 da lei 11.343/06)

Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, e 93, IX, impõe-se a individualização motivada da pena.

Em razão disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 59 e 68, caput, do CP.

Adoto os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena base para o tráfico de drogas nos limites fixados, abstratamente na lei. Inteligência dos arts. 68 do CP e art. 42 da lei de drogas.

Há nos autos elementos para valorar a conduta social e personalidade do agente. ELIZEU RODRIGUES GOMES DA SILVA é possuidor de ficha criminal e responde a outras ações penais nesta Capital, inclusive ações penais posteriores a esta. Apesar de o réu ser tecnicamente primário, apresenta conduta social e personalidade voltadas para práticas criminosas (Processos nº 0004347-42.2018.2.18.0140, nº0001810-39.2019.8.18.0140, nº0007160-47.2015.8.18.0140 e nº0013305-22.2015.8.18.0140). Inclusive, Elizeu encontra-se preso em virtude de um desses processos, ainda em trâmite, por ROUBO.

1. Culpabilidade: O grau de culpabilidade é normal, presente o dolo;

2. Antecedentes: Réu possuidor de maus antecedentes;

3. Motivos: Não há elementos há considerar como desfavorável;

4. Circunstâncias: normal ao tipo, não podendo ser considerada desfavorável;

5. Consequências: inerentes à sua capitulação legal;

6. Comportamento da vítima: Não há parâmetros para a análise.

7. Das circunstâncias preponderantes do art. 42 da LAD são desfavoráveis ante a natureza do entorpecente, que se trata de Cocaína, posto que é a mais nociva de todas as drogas, merecendo maior grau de reprovabilidade.

Para o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) que prevê abstratamente a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, fixo a pena base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Inexiste circunstância atenuante da pena.

Inexiste circunstância agravante.

Inexiste causa de aumento de pena.

Inexiste causa de diminuição da pena. Deixo de aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da LAD (Tráfico privilegiado), visto que o réu responde a outras ações penais e é inclinado a práticas delituosas, além de encontrar-se preso em virtude de uma ação penal pelo crime de Roubo (art. 157, CP). Conforme jurisprudência abaixo colacionada não faz o réu jus a tal benefício, é recorrente em práticas criminosas, apesar de ainda não ostentar condenação com trânsito em julgado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PACIENTE PRIMÁRIO. ART. 63 DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA AFASTADA. MANTIDA ATENUANTE DE MENORIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). VEDAÇÃO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. DEMONSTRADA HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. O art. 63 do Código Penal - CP dispõe que a reincidência está configurada somente quando o agente comete novo delito depois do trânsito em julgado de sentença anterior, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. Na hipótese, verifica-se na folha de antecedentes criminais do paciente que até a data da prática do delito ele era primário. Dessa forma, a condenação que o paciente possui em outro processo não pode configurar para reincidência, devendo a pena ser redimensionada.

3. A causa redutora de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06 poderá ser aplicada quando cumpridos os seguintes requisitos: ser primário, possuir bons antecedentes, não dedicar-se a atividades criminosa e não integrar organização criminosa. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, é possível utilizar processos em andamento para justificar o afastamento da benesse em questão quando comprovem que o agente se dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes, como no caso dos autos. Dessa forma, não resta evidenciado o constrangimento ilegal, haja vista que o processo anterior que o paciente possui é pela prática do delito de tráfico de drogas, e, assim sendo, mesmo que na época dos fatos não houvesse o trânsito em julgado, resta demonstrada a habitualidade na prática do delito pelo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena total do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.(STJ, Quinta Turma, HC 365.103/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 02/10/2018).

COM EFEITO, FIXO A PENA DEFINITIVA DE ELIZEU RODRIGUES GOMES DA SILVA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA.

O acusado ficou preso preventivamente do dia 27/06/2012 até o dia 13/03/2013, perfazendo um período de 9 (nove) meses e 14 (catorze) dias. Procedendo com a detração, prevista no art. 387, §2º, CPP, ainda restam a serem cumpridos 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias da pena de reclusão.

CONDENO O RÉU, DEFINITIVAMENTE, À PENA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA.

Do regime de cumprimento de pena mais gravoso:

Observadas as peculiaridades do caso concreto, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a imposição de regime prisional mais gravoso para o condenado, na forma como autoriza o art. 33, §3º CP, c/c art. 59, CP. Atento, ainda, às circunstâncias e funestas consequências da infração praticada pelo réu, que degrada a pessoa e compromete o tecido social e, em especial, o fato deste ser recorrente na prática de delitos, pois responde a outras ações criminais demonstrando possuir desrespeito deliberado e reiterado à ordem judicial, fatos estes que autorizam a imposição de regime prisional mais gravoso. Elizeu Rodrigues Gomes da Silva ostenta condenação e, no presente momento encontra-se preso, por roubo, além de crimes contra o Estatuto do Desarmamento e Homicídio. É contumaz na prática de delitos, apresentando-se como pessoa perigosa para o convívio social. Coaduna o entendimento deste Juízo com a jurisprudência da Suprema Corte:

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a dedicação do paciente a atividades criminosas. O registro de que o agravante alugou imóvel para a prática do comércio de drogas, bem como a apreensão de considerável quantidade de entorpecente e petrechos destinados à divisão da substância, revelam que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. Precedentes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 4. As particularidades do caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante (2.539,6g de maconha) - constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo fechado, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (A G REG. NO HABEAS CORPUS 161.482 SÃO PAULO - 15/10/2018).

No mesmo sentido:

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS - ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF) - PEDIDO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU - INVIABILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA , DETERMINAR, NO ÂMBITO ESTREITO DO "HABEAS CORPUS", O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIADO EM REGIME MENOS GRAVOSO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O preceito inscrito no art. 33, § 2º, " b", do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto . A norma legal em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada (Súmula 719/STF). A opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado. Precedentes. (A G .REG. NO HABEAS CORPUS 125.589 CEARÁ - 19/05/2015).

Assim, deverá o réu ELIZEU RODRIGUES GOMES DA SILVA, com fundamento no art. 33, § 2º, "a" do CP, iniciar o cumprimento da Pena Privativa de Liberdade em REGIME FECHADO, na Penitenciária Irmão Guido, nesta Capital. Inteligência do art. 387, par. 2º, CP.

Incabível a substituição da pena aplicada por pena restritiva de direito, na medida em que a pena fixada é superior a quatro anos. Inviável, da mesma forma, a suspensão condicional da pena, uma vez que esta exige que a penas estabelecida não seja superior a dois anos.

Não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. O réu foi posto em liberdade nestes autos após o deferimento de pedido de Revogação da Prisão Preventiva pela Defesa. À época, inexistiam as condições previstas no art. 312 só CPP. Ocorre que, conforme extrato retirado do Sistema Themis Web acostado aos autos, Elizeu Rodrigues Gomes da Silva voltou a delinquir e responde a diversas ações penais posteriores a esta, demostrando total desrespeito e descaso com as leis e a justiça. Verifico que, em liberdade, o acusado poderá colocar em risco a ordem pública e a paz social tendo em vista o seu caráter voltado à prática de crimes, de modo que vislumbro presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, conforme artigo 312 do CPP c/c art. 282, §4º do CPP, ante a personalidade desvirtuada de ELIZEU RODRIGUES GOMES DA SILVA. Assim, ante o exposto, DECRETO a Prisão Preventiva deste. Expeça-se Mandado de Prisão.

Não condeno o réu ao pagamento de custas processuais, vez que é assistido pela Defensoria Pública.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:

Lançar o nome do Réu no rol dos culpados;

Oficie-se a Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com as sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral;

Oficie-se ao órgão encarregado da estatística criminal (CPP, art. 809);

Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, conforme o art. 686 do CPP.

Oficie-se para incineração da droga.

Expeça-se a guia de execução definitiva.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Sem custas.

Teresina, 13 de junho de 2019.

Dr. ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal da Capital.

PROCESSO Nº: 0816032-47.2017.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.R.S.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: E.S.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0819571-21.2017.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.P.E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: F.C.S; INTERESSADO: R.M.S; REQUERIDO: M.S.M; INTERESSADO: R.M.S; REQUERIDO: F.V.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000352-46.2015.8.18.0004

CLASSE: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: INTERESSADO: M.P.N

ADVOGADO(s): BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES

POLO PASSIVO: INTERESSADO: M.P.L

ADVOGADO(s): MARCELO PASSOS LACERDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812207-61.2018.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.P.E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: Á.D.S.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807747-65.2017.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.M.M; REQUERENTE: M.R.A.S.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.A.M; REQUERIDO: J.B.L.N; REQUERIDO: M.R.S.L; REQUERIDO: D.D.A.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0824526-61.2018.8.18.0140

CLASSE: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.P.E.P; INTERESSADO: L.M.S.V

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: R.A.S.V; REQUERIDO: F.G.C.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807600-68.2019.8.18.0140

CLASSE: TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARCIA MARIA TIAGO TORRES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000739-27.2016.8.18.0004

CLASSE: CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: INTERESSADO: M.D.P.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: J.G.P.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0806326-69.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ECA)

POLO ATIVO: REQUERENTE: N.P.O

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: F.A.M

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812518-18.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ECA)

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA SUELY BORGES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI; INTERESSADO: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0023100-53.2007.8.18.0004

CLASSE: CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: INTERESSADO: F.D..R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: H.S.L.O

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0818988-36.2017.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.M.S.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: N.S.A; REQUERIDO: M.C.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800230-38.2019.8.18.0140

CLASSE: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: INTERESSADO: O.C.2.O.R.C.T.P; REQUERENTE: M.P.E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: S.C.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0827267-74.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: F.G.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: F.C.A.S

889 - DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA