Diário da Justiça
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Publicado em 14/06/2019 03:00
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Comarcas do Interior
DESPACHO - VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRAS (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0800598-93.2018.8.18.0039
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
POLO ATIVO: AUTOR: DEVA MARIA DE ARAUJO
ADVOGADO(s): ROGERIO DE SOUSA MORAES
POLO PASSIVO: RÉU: RR MOTORS LTDA
11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
JULGAMENTO - VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRAS (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0800598-93.2018.8.18.0039
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
POLO ATIVO: AUTOR: DEVA MARIA DE ARAUJO
ADVOGADO(s): ROGERIO DE SOUSA MORAES
POLO PASSIVO: RÉU: RR MOTORS LTDA
463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
DESPACHO - 1ª VARA DA COMARCA DE PICOS (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0801574-24.2018.8.18.0032
CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
POLO ATIVO: AUTOR: BANCO BRADESCO
ADVOGADO(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA
POLO PASSIVO: RÉU: MARCELO BRUNO DE MOURA
11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DESPACHO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0000274-12.2016.8.18.0103
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
POLO ATIVO: AUTOR: LUIZA ALVES DE FRANCA
ADVOGADO(s): LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR
POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ
11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
JULGAMENTO - 2ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0800888-10.2019.8.18.0028
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
POLO ATIVO: INTERESSADO: A.C.F. DA SILVA & CIA LTDA
ADVOGADO(s): ASTROBALDO FERREIRA COSTA
POLO PASSIVO: RÉU: DANIEL CAVICHIOLO CBN MAQUINAS - ME
466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO
JULGAMENTO - 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0800447-82.2017.8.18.0033
CLASSE: INTERDIÇÃO
POLO ATIVO: REQUERENTE: RAIMUNDA BEZERRA DA CUNHA
ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA ZELIA DA CUNHA FERNANDES
ADVOGADO(s): DANIEL DA COSTA ARAUJO,MARIA LUSTOSA DE MELO
219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
DESPACHO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0000024-42.2017.8.18.0103
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
POLO ATIVO: INTERESSADO: ANDREA CARVALHO DE ARAUJO; AUTOR: ANDRESSA CARVALHO BARBOSA
ADVOGADO(s): LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR
POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ
11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DESPACHO - 2ª VARA DA COMARCA DE OEIRAS (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0800100-24.2018.8.18.0030
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
POLO ATIVO: AUTOR: E.R.S
ADVOGADO(s): FABRICIO DE MOURA SOUSA
POLO PASSIVO: RÉU: G.V; RÉU: E.V; RÉU: G.V; RÉU: J.V; RÉU: F.V; RÉU: L.V
11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DESPACHO - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE BOM JESUS (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0000873-71.2015.8.18.0042
CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI; AUTOR: ESTADO DO PIAUI; AUTOR: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI
ADVOGADO(s): FAGNER JOSE DA SILVA SANTOS,PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
POLO PASSIVO: RÉU: CARTÓRIO ÚNICO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE GILBUÉS
11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
DESPACHO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0000255-50.2009.8.18.0103
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
POLO ATIVO: AUTOR: AFONSO DA COSTA RESENDE
ADVOGADO(s): JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA
POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ
11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DESPACHO - 2ª VARA DA COMARCA DE OEIRAS (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0800452-79.2018.8.18.0030
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
POLO ATIVO: INTERESSADO: GEOVANE VIEIRA DE SOUSA
ADVOGADO(s): NULL
POLO PASSIVO: INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ
11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DESPACHO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0000069-85.2013.8.18.0103
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
POLO ATIVO: AUTOR: FRANCILENE MOUTA NASCIMENTO
ADVOGADO(s): EVANDRO VIEIRA DE ALENCAR
POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ
11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DESPACHO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JESUS (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0800504-05.2019.8.18.0042
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
POLO ATIVO: REQUERENTE: ALUGMAQ - LOCACAO E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME
ADVOGADO(s): SERGIO MASSARENTI JUNIOR
POLO PASSIVO: REQUERIDO: ABEL BISPO DIAS
11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
AVISO - VARA ÚNICA DE BOM JESUS (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000243-59.2008.8.18.0042
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: LUZIA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s): REINALDO LUCIANO FERNANDES(OAB/GOIÁS Nº 23008)
Réu: INSS ( INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL )
Advogado(s):
Em vista do Trânsito em Julgado do acórdão de fls. 116/117, determino: Intime-se o autor para que em 05 (cinco) dias informe acerca do integral cumprimento da decisum de fls.111/114 (Acordão), ou, em sendo caso, requeira o que entender pertinente. Advirta-se a parte requerente de que em caso de inércia ao comando judicial, os autos serão arquivados, sem prejuízo de eventual desarquivamento em caso de eventual pedido de cumprimento de sentença.
SENTENÇA - JECC BARRAS - SEDE (Comarcas do Interior)
Processo nº 0001083-97.2016.8.18.0039
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: JEFERSOR VINICIUS BATISTA LAGES
Advogado(s): MILENA MARIA COSTA MACIEL(OAB/PIAUÍ Nº 10629), GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 11370)
Réu: ESTADO DO PIAUÍ, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ-SEDUC/PI
Advogado(s):
SENTENÇA: [...] Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.
EDITAL - 1ª VARA DE PARNAÍBA (Comarcas do Interior)
AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PARNAÍBA)
Processo nº 0002577-94.2011.8.18.0031
Classe: Cumprimento Provisório de Sentença
Autor: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI(OAB/PIAUÍ Nº 10843), LAIZA ROCHA SILVA(OAB/CEARÁ Nº 24130)
Requerido: ADAILSON FONTENELE ALVES
Advogado(s):
DESPACHO: Fl.88:" Para fins de marco temporal do prazo prescricional, nos moldes da decisão proferida no primeiro Incidente de Assunção de Competência proferido pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do REsp n.º 1.604.412. Determino a suspensão do prazo prescricional em relação a parte ré no dia 10/09/2018 (fl. 78/79), momento em que, pela primeira vez no processo, não foram encontrados bens.Determino que o prazo prescricional retorne a fluir desde o dia 10/09/2019, ou seja, 1 (um) ano após a suspensão do prazo prescricional.Caso não encontrados bens penhoráveis, permaneça o prazo prescricional em aberto até o dia 10/09/2024, devendo a Secretaria deste Juízo intimar as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.Ato contínuo, determino a realização de penhora online, via BacenJud, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) ADAILSON FONTENELE ALVES, CPF n°000.054.063-31 até o valor de R$ 26.079,67), nos termos do art. 854 do NCPC, tudo conforme requerido contido na exordial.Frutífera total ou parcialmente a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854 § 3º do NCPC).Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, proceda-se a pesquisa Infojud, eis que a pesquisa do imposto de renda, é feita pelo referido sistema.No caso de pesquisa positiva, determino a penhora e avaliação dos bens informados, caso se tratem de bens móveis ou imóveis, e se não forem de valor sabidamente irrisório. Devendo o executado ser intimado. Infrutífera a ordem, intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora, não havendo manifestação, intime-o acerca dos prazos acima suscitados,devendo o processo continuar suspenso, sem prejuízo de nova pesquisa de bens dentro do prazo prescricional assinalado, caso haja novo requerimento."EDITAL - VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO (Comarcas do Interior)
AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de DEMERVAL LOBÃO)
Processo nº 0000029-74.2013.8.18.0048
Classe: Reintegração / Manutenção de Posse
Autor: BFB LEASING S/A
Advogado(s): LUIZ CÉSAR PIRES FERREIRA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5172)
Requerido: RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado(s): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 4914)
DESPACHO: Manifeste-se o autor sobre o bloqueio.
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE BOM JESUS (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000043-58.2016.8.18.0111
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: MARIA PEREIRA BORGES
Advogado(s): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI(OAB/PIAUÍ Nº 8201-A), RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA(OAB/GOIÁS Nº 29480), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES(OAB/PIAUÍ Nº 11663)
Réu: BANCO FICSA S.A
Advogado(s):
Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
BOM JESUS, 13 de junho de 2019
JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR
Analista Judicial - 1032127
Portaria da Corregedoria - CEAS
EDITAL - 1ª VARA DE PARNAÍBA (Comarcas do Interior)
AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PARNAÍBA)
Processo nº 0004881-95.2013.8.18.0031
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: ALINE RODRIGUES DE MENEZES, ARIOSTO MONTE FONTES IBIAPINA, CHARLES PITTER ANDRADE SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS COSTA ARAUJO, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, GILSON ARAUJO CASTRO, MARCOS AURELIO LIMA BARROS, MAYNARD GOMES DE SA QUIRINO FILHO, TERESA MARIA DE SENNA PEREIRA IPIAPINA
Advogado(s):
Réu: CRISTIANA ARAGÃO MARQUES CORREIA LIMA
Advogado(s): MÁRCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA(OAB/PIAUÍ Nº 6454)
SENTENÇA: Fl. 158/160:"...Ante o que fora exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para declarar extinto o vínculo cooperativo entre os autores e a parte ré, a partir de 5/6/2013,19/11/2013, 25/11/2013, 26/11/2013, 29/11/2013 e 2/12/2013, conforme requerido na petição inicial. Condeno a parte requerida às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa."EDITAL - 5ª VARA DE PICOS (Comarcas do Interior)
AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)
Processo nº 0003043-12.2016.8.18.0032
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS
Advogado(s):
Réu: ROMÁRIO DA SILVA SANTOS
Advogado(s): ALEXANDRE MARGOTT FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11258)
SENTENÇA: Ante o exposto e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu ROMÁRIO DA SILVA SANTOS pela conduta tipificada no art. 157,§ 2°,inciso II (concurso de agentes, aumento de 1/3) e § 2º-A, I, do Código Penal (com aumento de 1/3, por se tratar de ameaça exercida com emprego de arma de fogo por fato anterior à vigência da Lei nº. 13.654/18, de 23 de abril de 2018). Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva: Na apreciação das circunstâncias judiciais, no que se refere a culpabilidade, verificando a intensidade do dolo, por intensidade do dolo se deve entender a maior ou menor afirmação da mens rea. O dolo tem uma escala, que vai desde uma intervenção mínima de consciência e vontade até o pleno domínio da inteligência sobre a volição. Intensidade do dolo é o grau de determinação consciente com que se realiza a ação criminosa. Conclui-se que no caso em análise, trata-se de dolo direto, intensidade elevada, emanado da livre e consciente vontade de praticar o delito, em que o acusado e um comparsa, planejaram o assalto e sabiam que naquele momento e naquele local as vítimas estariam transportando valores da empresa. Quanto aos antecedentes não há informações nos autos de ser reincidente. A conduta social e personalidade não restou demonstrada de forma a dosar a pena negativamente. As circunstâncias que cercaram a prática da infração penal são relevantes pois praticado com premeditação, em local que os acusados sabiam da dificuldade do caminhão de subir a ladeira. Considerando que, tendo em conta as consequências do crime, graves, desastrosas, pois o dinheiro e o celular não foram restituídos. Os motivos normais ao delito, para auferir lucro fácil. As vítimas não contribuíram para a facilidade da ação criminosa, devendo dosar a pena acima do mínimo legal. Considerando que foram consideradas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, considero suficiente para prevenção e repressão ao crime a pena base de 05(cinco) anos de reclusão.
ATENUANTES E AGRAVANTES
Na segunda fase, não existem atenuantes e nem agravantes.
CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO
Na terceira fase da dosimetria da pena, incide as causas de aumento previstas no §2°, incisos II e § 2º-A, I, do CP, considerando que foi empregada arma de fogo e a conduta foi praticada por dois agentes, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (metade),considerando que a soma de 1/3 do § 2º-A ultrapassaria o máximo de aumento do § 2º, do art. 157, vigente à época, passando-a definitivamente para 07 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 15 (quinze) dias-multa, arbitrando o valor do dia multa no valor de um trinta avos do valor do salário-mínimo vigente a época do fato. Não há incidência de causas de diminuição. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, por força do Artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", considerando o quantum da pena, devendo ser cumprido em local adequado, qual seja, Colônia Agrícola Major César Oliveira. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restrita de direitos ante a ausência dos requisitos do art. 44, I do CP, tratando-se de pena superior a 4 (quatro) anos. Incabível o sursis pois ausente o requisito objetivo temporal, tratando-se de pena superior a 2 (dois) anos. Em atenção ao disposto no art. 387, §2º do CPP (§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)), deixo de comutar a pena em vista do tempo de prisão provisória não alterar o regime pois ainda restará acima de 4 anos. Acusado preso em 18.10.2016 e solto em 31.01.2017. Deixo de aplicar valor a título de reparação dos danos, na forma do artigo 387, IV do CPP, porque não foi requerido pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia e pela vítima, fundamental para que houvesse ampla defesa. Condeno o réu, ainda, em custas e despesas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, face o princípio da presunção de inocência: lancem-se o nome do réu no rol dos culpados e procedam-se as anotações de praxe, comunicando-se a Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal e expeçam-se a competente guia de execução DEFINITIVA.
P.R.I.
Cumpra-se.
PICOS, 9 de Junho de 2019
NILCIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO CARVALHO
Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de PICOS
EDITAL - VARA ÚNICA DE ESPERANTINA (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000421-24.2014.8.18.0098
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: FRANCISCA MARIA ALVES BARROS
Advogado(s): JOÃO DO BOM JESUS AMORIM JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6200)
Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s):
De ordem, intimo a parte autora, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias.
EDITAL - VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES (Comarcas do Interior)
AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AVELINO LOPES)
Processo nº 0000671-38.2017.8.18.0038
Classe: Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ALINE DRUCILA SARAN GALDINO, ADRIA PETINA SARAN MENDONÇA
Advogado(s): IZANEI PRÓSPERO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10738)
Requerido: ELIEZER DEVEZA MENDES
Advogado(s): MARCELO DE SOUSA GAMA(OAB/PIAUÍ Nº 14247)
DESPACHO: Intime-se a parte autora, na forma do art. 350 e 351, do CPC.
EDITAL - VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA (Comarcas do Interior)
AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)
Processo nº 0000201-19.2009.8.18.0060
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciante: O MINISTÉRIO PÚBLICO
Indiciado: BERNARDO NARCISO DE CASTRO FILHO
Advogado(s): JONIELSON DA CUNHA NUNES (OAB/PIAUÍ Nº 5490)
DESPACHO: "Tendo em vista que restou demonstrada a hipossuficiência do requerente, em consonância com o parecer do Ministério Público AUTORIZO o parcelamento da proposta de suspensão condicional do processo nos termos do PARECER retro."
DECISÃO - JECC PARNAÍBA ANEXO I UESPI (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0801100-37.2019.8.18.0123
CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
POLO ATIVO: AUTOR: JOSE DE JESUS ARAUJO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(s): NULL
POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI
ADVOGADO(s): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR
DESPACHO - 2ª VARA DA COMARCA DE OEIRAS (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0800064-79.2018.8.18.0030
CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
POLO ATIVO: EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.
ADVOGADO(s): CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE
POLO PASSIVO: EXECUTADO: ADALTO EGIDIO PIERSANTE
11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE