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AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA)

Processo nº 0021331-72.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Requerido: CICERO MIGUEL DOS REIS MELO

Advogado(s): LEONARDO DE MOURA LIMA (OAB-PI 8.631)- ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

ATO ORDINATÓRIO: Considerando a Apresentação de Alegações Finais pelo Ministério Público intimo a assistente de acusação para apresentar memoriais.

Processo nº 0021172-32.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA GODINHO

Advogado(s):

A 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, de ordem da MMª Juíza de Direito - Dra. Valdênia Moura Marques de Sá, nos termos do Provimento nº 029/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA o Adv de defesa - Dr. MARCOS VINICIUS DE BRITO ARAÚJO - OAB/PI nº 1560/85, para comparecer no dia 09(terça-feira) do mês de julho do corrente ano, às 11:30 horas, na sala das audiências desta 9ª Vara Criminal de Teresina, situada no Quartel do Comando Geral da PMPI, na Av. Higino Cunha, nº 1750, Bairro Ilhotas, a continuação da audiência de INSTRUÇÃO, nos autos do processo-crime distribuição nº 0021172-32. 2016.8.18.0140, que o Ministério Público promove contra o acusado 3º SGT PM FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA GODINHO, como incurso nas penas do art. 209, do CPM. Teresina (PI), aos onze dias do mês de junho de dois mil e dezenove. Eu__, Antonio Francisco Gonçalves do Nascimento, serventuário o digitei e subscrevo.

Processo nº 0003080-74.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/SÃO PAULO Nº 107414)

Requerido: ANTONIO FERREIRA DE AGUIAR

Advogado(s): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA(OAB/PIAUÍ Nº 1669)

Vistos. Compulsando-se os presentes autos, verificou-se que o bem já fora apreendido, conforme auto acostado à fl.38, assim, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que lhe entender de direito. Cumpra-se.

Processo nº 0013174-47.2015.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: REGENILDA DOS SANTOS ROCHA DE PINHO, CERES MARIA PAZ DOS SANTOS ROCHA DE PINHO, RENE DOS SANTOS ROCHA DE PINHO FILHO, ELEONORA PAZ SAMPAIO, LUIZ CLAUDIO PAZ PINHO, ANA CECILIA PAZ PINHO, LILIANE PAZ PINHO

Advogado(s): ELIANE MARANHÃO DA SILVA THE(OAB/PIAUÍ Nº 10568), RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 9913), WELLYSON JORGE DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 257)

Réu:

Advogado(s):

Isto posto, considerando a natureza da presente demanda, ,HOMOLOGO para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado às fls.45/50 e 103/106, e consequentemente, JULGO, por sentença a PARTILHA AMIGÁVEL levada a efeito às fls. supra , cujo Termo fica sendo parte integrante desta decisão , dos bens consistentes em valores deixados por falecimento de FRANCISCO BEZERRA DE PINHO, falecido em 30 de junho 1998 e SILVIA DOS SANTOS ROCHA DE PINHO,falecida em 24 de março de 2011, junto ao Banco do Brasil S\A., nos termos informados no documento de fls., 35 , e Plano de Partilha apresentado pelos herdeiros , as fls., supra, oq ue faço com fundamento nos artigos 654 e 655, ambos do Código de Processo Civil, e com observância das formalidades legais exigidas nos dispositivos supra, ressalvados os direitos de quem se julgar prejudicado, inclusive os da Fazenda Pública . Expeçam-se os Alvarás Judiciais, em favor dos herdeiros nominados nos autos, na forma e percentuais requerido e constantes do Plano de Partilha de fls., 103\106.Julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos dispositivos já referidos e artigo 487 inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Após, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.Sem custas, ante a concessão da gratuitidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo nº 0012324-86.1998.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Advogado(s): FRANCISCO BORGES SAMPAIO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2217)

Executado(a): HERBERTH LUIS DA LUZ BARRADAS

Advogado(s): HELLAYNE THAIS MADEIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10038)

Vistos. Defiro pleito retro. Determino a suspensão do feito até 30.12.2019. Baixem-se os autos na serventia judicial até o decurso do referido prazo. Após, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de cinco dias requeira o que lhe entender de direito. Cumpra-se.

Processo nº 0012823-06.2017.8.18.0140

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITIQUIRA - MT

Advogado(s):

Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI, MAURO SERGIO DO NASCIMENTO

Advogado(s):

DESPACHO-MANDADO Designo para o dia 14 / 04 / 2020, às 10:00 horas , a realização de audiência de oitiva de testemunha. Intime(m)-se o (s) advogado (s), se for o caso. Notifique-se o representante do Ministério Público. TERESINA, 30 de maio de 2019 ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

Processo nº 0024300-70.2010.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 7861), FAGNER RODRIGUES CHAVES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4431-E)

Réu: COSMO PEREIRA DE CARVALHO

Advogado(s):

Defiro pleito retro. Determino a suspensão do feito até 30.12.2019. Baixem-se os autos na serventia judicial até o decurso do referido prazo. Após, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de cinco dias requeira o que lhe entender de direito. Cumpra-se.

Processo nº 0017036-31.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE MEDEIROS E SILVA

Advogado(s): SARA MARIA DE ARAUJO MELO(OAB/PIAUÍ Nº 4250)

Réu: (BANCO DO BRASIL S/A, INCORPORADOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A)

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Intimem-se as partes para comparecerem a audiência de conciliação designada para o dia 21/08/2019, às 10:00h, na sala de audiência desta 5ª Vara Cível.

TERESINA, 11 de junho de 2019

Processo nº 0015323-26.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ISABEL CRISTINA ARAÚJO DE SOUSA

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Requerido: BANCO VOTORANTIN S.A

Advogado(s): MOISÉS BATISTA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 4217), FERNANDO LUZ PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7031)

Trata-se de questão de fácil deslinde, diante do evidente abandono da causa pela parte autora, na forma do art. 485, III, CPC. Cumprida a exigência do art. 485, §1, CPC, a autora foi intimada pessoalmente, conforme certidão acostada aos autos à fl.270-v. No entanto, não manifestou interesse no feito. Do exposto, com fulcro nos artigos mencionados, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas remanescentes se existirem, deverão ser arcadas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

PROCESSO Nº: 0812565-89.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: T.G.N.S

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: T.M.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812704-41.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: P.G.B.S.C

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: E.C.A

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0812756-37.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.L.R.N

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.V.C.M

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0813389-48.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.M.L.C.C

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.M.L.C.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812774-58.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: N.E.S.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,LIA MEDEIROS DO CARMO IVO,VERONICA ACIOLY DE VASCONCELOS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.P.S

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0811100-45.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.A.L.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: C.E.B

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0812030-63.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: S.O.J

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.O.S.N

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0813317-61.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: D.M.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: E.L.S

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0813618-08.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA CRISTINA CARDOSO DE SOUSA PESSOA

ADVOGADO(s): CAYRO MARQUES BURLAMAQUI,JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TERESINA; RÉU: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0813399-92.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU/PE; REQUERENTE: CLECIA SOARES GONCALVES DE LIMA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: GISELE MAGALHAES SANTOS GONCALVES DE FREITAS; REQUERIDO: A. DE MOURA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS - ME; DEPRECADO: JUIZ DE DIEREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800273-77.2016.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: R.M.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: S.C.V.S

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Processo nº 0018917-43.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DAIANE LIMA DE SOUSA

Advogado(s): ROSSINE MOUSINHO(OAB/PIAUÍ Nº 7843)

Réu: B.V FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Designada audiência de conciliação para o dia 21/08/2019 às 09:00h, na sala de audiência desta 5ª Vara Cível. Intimem-se!

TERESINA, 11 de junho de 2019

Processo nº 0010847-61.2017.8.18.0140

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE - PE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado(s):

Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI, GIRLEI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Advogado(s): JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR(OAB/PERNAMBUCO Nº 15501)

DESPACHO-MANDADO Designo para o dia 16 / 06 / 2020, às 10:00 horas , a realização de audiência de depoimento de testemunhas. Intime(m)-se o (s) advogado (s), se for o caso. Notifique-se o representante do Ministério Público. ...TERESINA, 3 de junho de 2019 ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

Processo nº 0010076-83.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE/PI

Advogado(s):

Réu: VALDENIR ALVES DE MORAIS, RUAN CARLOS LIMA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301)

III - DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, em razão da qual DESCLASSIFICO a conduta dos acusados VALDENIR ALVES DE MORAIS e RUAN CARLOS LIMA SILVA, qualificados às fls.02 dos autos, quanto ao delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, da Lei 11.343/2006) para porte de drogas para uso próprio (art. 28, da lei 11.343/2006), e ABSOLVO-OS, pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/06.

Em atenção ao teor do art. 48, § 1º, da Lei Antitóxicos, declino da competência e determino o envio dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para propor a aplicação imediata da sanção prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, a ser especificada na proposta, conforme prescreve o art. 48, § 5º, da Lei de Drogas.

Ordeno, a restituição de 04 (quatro) colares sendo 02 (dois) prateados e 02 (dois) dourados; 01 (um) aparelho celular sem marca definida; 02 (duas) frente de toca CDs e 01 (uma) bolsa porta-documentos em favor de Ruan Carlos Lima Silva e para Valdenir Alves de Morais a importância em dinheiro apreendido devidamente corrigidos e 03 (três) celulares (01 (um) Samsung; 02 (dois) Motorola), itens relacionados no Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12).

Delibero, o envio de cópias do interrogatório dos réus e dos depoimentos dos policiais para corregedoria geral da PM/PI e ao promotor de justiça Dr. Eloi Pereira Sousa Júnior da 48º promotoria responsável pelo controle externo de atividade policial, para o conhecimento e adoção das medidas que forem cabíveis.

Determino, por fim, a destruição das drogas apreendidas, bem como das amostras eventualmente guardadas para contraprova, pela autoridade de polícia judiciária, cuja autoridade deverá enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06).

Façam-se as anotações que se fizerem necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, os réus pessoalmente e a Defensoria Pública.

Processo nº 0021513-92.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO HONDA S/A

Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE(OAB/CEARÁ Nº 10422), LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454), ELIETE SANTANA MATOS(OAB/CEARÁ Nº 10423)

Requerido: ADRYANNA DO NASCIMENTO SOARES

Advogado(s): ADRYANNA DO NASCIMENTO SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 5024)

Vistos.

Indefiro os pleitos contidos no petitório apresentado pela parte autora uma vez que o erro já fora corrigido por meio da decisão proferida às fls. 109-110.

Da decisão que estabeleceu o pagamento da complementação da dívida no importe de R$ 852,87, não foi interposto nenhum recurso.

Assim, considerando as alegações da parte ré, determino que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias o BANCO HONDA S.A. forneça à parte ré a CARTA DE ANUÊNCIA para cancelamento de protesto, sob pena de astreintes no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento desta determinação judicial.

INTIME-SE e CUMPRA-SE.

PROCESSO Nº: 0802169-53.2019.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: JOSE RIBAMAR FERREIRA

ADVOGADO(s): FABIO MORENO DA SILVA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIADO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP/PLAMTA

ADVOGADO(s): DANIEL LOPES REGO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE