Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800426-56.2018.8.18.0103

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801130-72.2019.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: JOSE VITAL DOS SANTOS

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0801288-46.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE AURELIANO FERREIRA

ADVOGADO(s): JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: EDMILSON ALVES PEREIRA; RÉU: MARIA DA SALETE PEREIRA DOS SANTOS; RÉU: MARIA ELIETE ALVES PEREIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0003459-74.2016.8.18.0033

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: ROBERIO CARVALHO DAMASCENO

ADVOGADO(s): HIGOR PENAFIEL DINIZ

POLO PASSIVO: IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800829-28.2019.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DOMINGOS SARAIVA DOS REIS; AUTOR: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME; AUTOR: MARIA DE LOURDES FACANHA DOS REIS; AUTOR: PETERSON FACANHA DOS REIS

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
NULL

PROCESSO Nº: 0801272-76.2019.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: INTERESSADO: JOSE ALVES DA SILVA FILHO; AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO

1063 - DECISÃO --> DETERMINAÇÃO --> DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS:
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

PROCESSO Nº: 0800949-71.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA

ADVOGADO(s): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0801641-07.2018.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: THAMYRES LORRANNE SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: RAIMUNDO NONATO AMARO DOS SANTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0002047-65.2012.8.18.0028

CLASSE: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIZA TELES CAVALCANTE

Réu: JOSE ALBERTO CAVALCANTE TELES, LUIZ ALBERTO LOPES DE SOUSA, TERESINHA PEREIRA LOPES DE SOUSA, TILMAR FALCÃO MENDES FILHO

O Dr. MARCUS KLINGER MADEIRA DE VASCONCELOS, Juiz de Direito desta cidade e comarca de FLORIANO, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Fernando Marques, 760, FLORIANO-PI, a Ação acima referenciada, proposta por LUIZA TELES CAVALCANTE, filho(a) de VERÔNICA CAVALCANTE NETO e ANÍSIO TELES DE MARIA, residente e domiciliado(a) em RUA FERNANDO MARQUES, 418, CENTRO, FLORIANO - Piauí em face de JOSE ALBERTO CAVANCANTE TELES, ficando por este edital citados eventuais interessados e herdeiros de MARCELINO OLIVEIRA BORBA para formação da relação jurídica processual e, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do NCPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de FLORIANO, Estado do Piauí, aos 11 de junho de 2019 (11/06/2019). Eu, ________________, digitei, subscrevi e assino.

MARCUS KLINGER MADEIRA DE VASCONCELOS

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de FLORIANO

Processo nº 0001798-77.2014.8.18.0050

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO FERNANDES SOUSA FILHO

Advogado(s): LENNA MARIA BARBOSA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7185)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado(s):

Faço vista dos autos a(o) parte Procurador da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA)

Processo nº 0000298-17.2017.8.18.0067

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LILIAN PATRICIA DE BRITO CARDOSO RIBEIRO

Advogado(s): AIRISTON LEITE AYRES(OAB/PIAUÍ Nº 12082)

Réu: PATRILHA DE BRITO CARDOSO RIBEIRO

Advogado(s):

Processo nº 0000899-59.2016.8.18.0034

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: MARCIARA BEZERRA LIMA, HILTON KEVIN DE ALENCAR LIMA

Advogado(s): ADIEL RODRIGUES BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 12171)

Requerido: HEBERTH DE ALENCAR SOUSA

Advogado(s):

Processo nº 0000032-89.2006.8.18.0075

Classe: Interdição

Interditante: RITA MARIA BARBOSA

Advogado(s): WALDEMAR CLEMENTINO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 73-B)

Interditando: SEBASTIAO MANOEL BARBOSA

Advogado(s):

DESPACHOÀ Secretaria para certificar se houve manifestação por parte do peritonomeado conforme despacho de fl.63.Em caso negativo, vistas ao MP.SIMPLÍCIO MENDES, 11 de junho de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

PROCESSO Nº: 0800996-45.2019.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA DA SOLIDADE DE CARVALHO; AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: MARIA DE JESUS SANTOS PEREIRA

1063 - DECISÃO --> DETERMINAÇÃO --> DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS:
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

PROCESSO Nº: 0800589-73.2018.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: MARIDELSON SILVA MESSIAS

ADVOGADO(s): SAMMAI MELO CAVALCANTE

1063 - DECISÃO --> DETERMINAÇÃO --> DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS:
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

PROCESSO Nº: 0800882-03.2019.8.18.0028

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA LIGIA REIS SILVA

ADVOGADO(s): ADRIANO PAULO DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800329-59.2019.8.18.0123

CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

POLO ATIVO: INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LOIOLA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,HELIO DAMASCENO ALELAF

POLO PASSIVO: INTERESSADO: RITA DE CASSIA ASSIS DO NASCIMENTO; RÉU: RITA DE CASSIA ASSIS DO NASCIMENTO; RÉU: RAIMUNDO NONATO ALVES DO NASCIMENTO; INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,HELIO DAMASCENO ALELAF

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800861-27.2019.8.18.0028

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA LIGIA REIS SILVA

ADVOGADO(s): ADRIANO PAULO DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800628-30.2019.8.18.0028

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA MADALENA ROSA DE CARVALHO

ADVOGADO(s): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA,LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800645-09.2018.8.18.0123

CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

POLO ATIVO: INTERESSADO: DAIANA OLIVEIRA DE SOUSA

ADVOGADO(s): CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO

POLO PASSIVO: RÉU: ANTONIO DAS GRAÇAS DOS SANTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800273-26.2019.8.18.0123

CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

POLO ATIVO: INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI; INTERESSADO: THALITA DE MORAES CUNHA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: CLAUDIANA RIBEIRO MAIA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804288-84.2019.8.18.0140
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MOISES ANGELO DE MOURA REIS, SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES
Adv.: SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - OAB PI 6570
EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Adv.: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA - OAB PI 6088
Decisão de ID 5310617 : Do exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser dada continuidade aos atos executórios, na forma do art. 520, CPC.

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2019.

Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove reuniu-se, em Sessão Ordinária, a Egrégia 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, sob a presidência do Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, presentes os Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Com a presença da Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça, às 09h00min (nove horas), comigo, Bacharela Natália Borges Bezerra, Secretária, e com o auxílio funcional do Oficial de Justiça - Juarez Chaves de Azevedo, como também do Operador de som - Jesiel Matos da Silva - foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 30 de maio de 2019, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 8.681, de 04 de junho de 2019(disponibilizado em 03 de junho de 2019), e, até a presente data, não foi impugnada - APROVADA, sem restrições. JULGAMENTO DOS PROCESSOS PAUTADOS: 2015.0001.000340-5-Apelação Cível. Origem: Arraial / Vara Única. Apelante: EULÁLIA LÚCIA DA SILVA ALVES SANTOS. Advogado: Willamy Alves dos Santos (OAB/PI nº 2.011). Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, afastar as preliminares de nulidade do processo e nulidade da sentença,e dar-lhe parcial provimento para fixar as sanções da seguinte forma: a) ressarcimento do dano efetivo ao erário comprovado nos autos, no valor de R$ 1.231,45 (mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos); b) multa civil no importe de duas vezes o valor percebido a título de remuneração no cargo de prefeita pela recorrente; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos. Todas as multas de caráter pecuniário, inclusive a multa civil, deverão ser somadas e corrigidas pela Selic a título de atualização monetária e juros de mora desde a ocorrência de cada ato ilícito (Súmula 43 e 54 do STJ), combinadas com os artigos 398 e 406 do Código Civil e com o disposto na Lei 9.250/95. Mantida a condenação nas custas processuais. Deixam de arbitrar honorários sucumbenciais recursais, por força do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Com o trânsito em julgado da presente decisão ou de superior instância que mantenha a condenação por improbidade deverá a Secretaria do juízo de origem: i) providenciar o registro junto a cadastro do CNJ, do Condenados por Ato de Improbidade Administrativa; ii) comunicar o Tribunal Regional Eleitoral; iii) requisitar à Câmara Legislativa de Arraial-PI informações sobre o valor do subsídio recebido pela ex-prefeita recorrente durante o ano de 2003, bem como cópia do ato normativo que estabeleceu referido valor. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.2014.0001.005307-6 - Apelação Cível / Reexame Necessário. Origem: Parnaíba / 4ª Vara. Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - IPMP. Advogado: Paulo de Tarso Mendes de Souza (OAB/PI nº 2.635). Apelados: AGLAE LIMA DE CASTELO BRANCO e outros. Advogado: José Amâncio de Assunção Neto (OAB/PI nº 5.292). Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em não conhecer da Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Parnaíba - IPMP por defeito de representação e conhecer da Remessa Necessária, masnegar-lhe provimento, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos, na formado voto do Relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.2014.0001.003949-3 - Apelação / Reexame Necessário. Origem: Parnaíba / 4ª Vara. Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - IPMP. Advogado: Paulo de Tarso Mendes de Sousa (OAB/PI nº 2.635). Apelados: CHRISTIANE MARIA MONTENEGRO SÁ LINS e outros. Advogado: José Amâncio de Assunção Neto (OAB/PI nº 5.292). Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em não conhecer da Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Parnaíba - IPMP por defeito de representação e conhecer da Remessa Necessária, masnegar-lhe provimento, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos, na formado voto do Relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.2015.0001.009222-0 - Apelação / Reexame Necessário. Origem: Parnaíba / 4ª Vara. Apelante: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA. Procurador do Município: José Carlos Martins de Campos (OAB/PI nº 4.250). Apelado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogados: Ana Carolina Magliano Ribeiro Romano (OAB/PI nº 3.610) e outros. Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, na formado voto do Relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.PROCESSOS ADIADOS: 2011.0001.000476-3 - Apelação / Reexame Necessário. Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Requerente: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradores: Fábio Holanda Monteiro (OAB/PI nº 7.572) e outros. Requerido: BOA VISTA HOTEL LTDA. Advogados: Perickles da Fonseca Lima(OAB/PI nº 4.394) e outros. Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem. Foi ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Des. Hilo de Almeida Sousa que encontra-se vinculado ao processo. 2010.0001.006054-3 - Apelação / Reexame Necessário. Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradora do Estado: Christianne Arruda (OAB/PI nº 2.901). Apelado: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS DE SAÚDE E LABORATÓRIOS DE PESQUISA E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DO PIAUÍ- SINDHOSPI. Advogado: Bruno Milton Sousa Batista (OAB/PI nº 5.150). Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem. Foi ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Des. Olímpio José Passos Galvão, que encontra-se vinculado ao processo. Presentes os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.PROCESSOS ADIADOS, em razão da ausência justificada do eminente Des. Relator:2010.0001.000239-7 - Apelação / Reexame Necessário. Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradora do Estado: Christianne Arruda (OAB/PI nº 2.901). Apelado: CARVALHO E FERNANDES LTDA. Advogados: João Ulisses de Brito Azêdo (OAB/PI nº 3.446) e outro. Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem. 2011.0001.000544-5 - Apelação Cível. Origem: Landri Sales / Vara Única. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradores do Estado: Caio Vinicius Sousa e Souza (OAB/PI nº 12.400) e outros. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Pedido de Vista: Des. Hilo de Almeida Sousa. 2014.0001.005655-7 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Agravante: CARLA LEAL FEITOSA. Advogados: Caroline Freitas Braga dos Santos (OAB/PI nº 2.734) e outro. 1º Agravado: ESTADO DO PIAUÍ. Procurador do Estado: Antônio Lincoln Andrade Nogueira (OAB/PI nº 7.187). 2º Agravado: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS. Advogados: Pyrro Massella (OAB/SP nº 11.484). Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Pedido de Vista: Des. Hilo de Almeida Sousa. 2009.0001.003997-7 - Apelação Cível/ Reexame Necessário. Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Apelado: SETUT - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS LTDA. Advogados: João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/PI nº 3.446) e outros. Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem. 2018.0001.003476-2 - Agravo Interno na Apelação Cível nº 2015.0001.007610-0. Agravante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Agravados: KERCIA COSTA CHAVES e outros. Defensor Público: Nelson Nery Costa. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. 2018.0001.003472-5 - Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 2017.0001.005903-1. Agravante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Agravado: ELAINE VITÓRIA FERREIRA RODRIGUES e outro. Advogados: Rogério Newton de Carvalho Sousa (OAB/PI nº 1.397) e outro. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. 2018.0001.004181-0 - Agravo Interno na Apelação Cível nº 2018.0001.003828-7. Agravante: ESTADO DO PIAUÍ. Advogado: Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e outros. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. 2018.0001.004344-1 - Agravo Interno na Apelação Cível nº 2018.0001.003828-7. Agravante: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI. Advogados: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (OAB/PI n° 6.544) e outro. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. 2015.0001.000243-7 - Embargos de Declaração na Apelação Cível. Origem: Parnaíba / 4ª Vara. Embargante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Embargado: JOSÉ RIBAMAR DE LIMA. Advogados: Isaac Emanuel Ferreira de Castro (OAB/PI nº 7.593) e outros. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. 2015.0001.005338-0 - Embargos de Declaração na Apelação Cível / Reexame Necessário. Origem: Picos / 1ª Vara. Embargante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Embargado: MANOEL VICENTE DE MOURA. Advogados: Renato Coelho de Farias (OAB/PI nº 3.596) e outro. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. 2018.0001.002402-1 - Agravo de Instrumento. Origem: Porto / Vara Única. Agravante: ELENI OLIVEIRA SILVA. Advogados: Renato Coelho de Farias (OAB/PI nº 3.596) e outro. Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. 2016.0001.013919-8 - Agravo de Instrumento. Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI. Procuradoria - Geral do Município de Teresina. Agravados: LANA DA SILVA AMORIM e outros. Advogados: José Amâncio de Assunção Neto. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. 2016.0001.013210-6 - Apelação Cível. Origem: Batalha / Vara Única. Apelante: MARTA DE ALMEIDA FRANCO MELO. Defensor Público: Nelson Nery Costa. 1º Apelada: Aldaleia da Silva Farias e outros. Advogado: Raimundo Nonato Castro Machado (OAB/PI nº1.830). 2os Apelados: YONE SOUSA NASCIMENTO e outros. Defensora Pública: Myrtes Maria de Freitas e Silva. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. 2017.0001.013578-1 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: MARIA NECI DE SOUSA OLIVEIRA. Advogado: Renato Coelho de Farias (OAB/PI nº 3.596). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. 2017.0001.013345-0-Apelação Cível. Origem: Oeiras / 2ª Vara. Apelante: MUNICÍPIO DE OEIRAS - PI. Advogados: Kaliny de Carvalho Costa (OAB/PI nº 4.598) e outro. Apelado: JUSCILEIDE CARDOSO DA SILVA. Advogado: Raniery Augusto do Nascimento Almeida (OAB/PI nº 8.029). Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. E, nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada com as formalidades de estilo, do que, para constar, eu, Natália Borges Bezerra, Secretária, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, que, após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente.