Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000221-45.2006.8.18.0050

Classe: Execução Fiscal

Exequente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUÍ

Advogado(s): THIAGO MARCUS ALVES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3181/00)

Executado(a): AMÂNCIO MACHADO FILHO

Advogado(s):

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de, e o faço nos termos do art. 487, II,mérito pela ocorrência da prescrição intercorrentedo NCPC e artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.

Processo nº 0000085-61.2019.8.18.0060

Classe: Relaxamento de Prisão

Requerente: ADRIANO VIEIRA ARAÚJO

Advogado(s): GILMARCUS ALVES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8917)

Réu:

Advogado(s):

DECISÃO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória sem fiança.

Torno sem efeito a Decisão interlocutória, proferida em 15.05.2019, nos autos do processo nº 0000085-61.2019.8.18.0060 (pedido de relaxamento de prisão), que concedeu liberdade provisória ao acusado mediante o pagamento de fiança, por violar as seguintes normas: art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, art. 323, II, do CPP, art. 213 do CP, art. 1º, V, da lei nº 8.072/90 e art. 2º, II, da lei nº 8.072/90.

Arquive-se o presente processo nº 0000085-61.2019.8.18.0060 (Pedido de Relaxamento de Prisão), devendo eventuais outros pedidos de liberdade serem formulados nos autos do processo principal nº 0000088-16.2019.8.18.0060.

Dê-se baixa.

LUZILÂNDIA, 7 de junho de 2019.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de LUZILÂNDIA

PROCESSO Nº: 0800331-66.2019.8.18.0046

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: LEIDIA DOS SANTOS ARAUJO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO JUNIOR

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800332-51.2019.8.18.0046

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: NATALIA DA SILVA ALVES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANTONIO CARLOS VIEIRA DE BRITO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800333-36.2019.8.18.0046

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: FABIANA JESSICA DE SOUSA AZEVEDO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: RAIMUNDO WESLEY DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800334-21.2019.8.18.0046

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: SAMIA CRISTINE ARAUJO MIRANDA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS MORENO OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800335-06.2019.8.18.0046

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: DANIELE RIBEIRO DA COSTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOSE CARLOS CAETANO DE SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800336-88.2019.8.18.0046

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: LEIA MARIA MOURA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: HERONILDE HORACIO RODRIGUES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800366-26.2019.8.18.0046

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIO ALVES DE SIQUEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANDREIA DA SILVA ALVES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800367-11.2019.8.18.0046

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCIANE DE SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MESSIAS BERNARDO DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800201-38.2017.8.18.0049

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA RIBEIRO PEREIRA

ADVOGADO(s): FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800018-67.2017.8.18.0049

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: FRANCISCO OURIVE DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): BRUNO SANTHYAGO SOUSA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: RENATO DE SOUSA SILVA

196 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0800368-93.2019.8.18.0046

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA LAYLA CARDOSO PORTELA; REQUERENTE: MARIA CLARYSSE CARDOSO PORTELA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: BENEDITO VIEIRA PORTELA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800369-78.2019.8.18.0046

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: NATALIA GOMES CABRAL

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: GEINALDO DOS SANTOS VIEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800371-48.2019.8.18.0046

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ELIZA MICHELLY DOS SANTOS ROCHA; REQUERENTE: ELAINE MICKELLY DOS SANTOS ROCHA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANTONIO JOSE COSTA DA ROCHA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de REGENERAÇÃO)

Processo nº 0000395-16.2014.8.18.0069

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO FERREIRA E SILVA

Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES(OAB/PIAUÍ Nº 6919)

Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 10203)

DESPACHO: INTIME-SE a SEGURADORA LÍDER para fazer o depósito judicial dos honorários, conforme acordo de cooperação.

Processo nº 0000246-24.2007.8.18.0050

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: JERONIMO DE ARAÚJO NUNES

Advogado(s): JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3063)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Advogado(s): SILVANA MARINHO DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 1228053)

Faço vista dos autos a(o) parte Procurador da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de VALENÇA DO PIAUÍ)

Processo nº 0000109-80.2012.8.18.0110

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: AUREMACIO DA SILVA PIMENTEL, DHOVAN ALVES MENDES

Advogado(s): JOÃO ALVES DE LACERDA(OAB/PIAUÍ Nº 6006-A)

Réu: HENDERSON DA SILVA RETRAO

Advogado(s): AURÉLIO LOBÃO LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 3810)

DESPACHO: Ficam as partes devidamente intimadas do despacho do teor seguinte: " Intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do NCPC. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. VALENÇA DO PIAUÍ, 11 de julho de 2018. JUSCELINO NORBERTO DA SILVA NETO. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de VALENÇA DO PIAUÍ."

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0003035-35.2016.8.18.0032

Classe: Embargos à Execução

Autor: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA

Advogado(s): PAULINO RIBEIRO BRANDIM(OAB/PIAUÍ Nº 2046)

Réu: JOÃO ALVES DE AQUINO

Advogado(s): FRANCISCO RONALDO GOMES COSTA(OAB/CEARÁ Nº 26741)

DESPACHO: . . . INTIMA-SE A PARTE REQUERIDA, por seu Advogado, para no prazo de CINCO (05) DIAS, manifestar - sobre a certidão da Secretária, datada de 07.06.2019, na movimentação dos autos, no Sistema

Processo nº 0000646-39.2017.8.18.0098

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BERNARDO SATIL DE SOUSA FILHO

Advogado(s): ARYPSON SILVA LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 7922)

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

Diga a parte autora(s) sobre a proposta de acordo ou pagamento.

Processo nº 0000924-22.2009.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ENOQUE JOSE GOMES

Advogado(s): MATHEUS STECCA(OAB-PI Nº 6194-A) e VIVIANI ROSSI(OAB-SP Nº 233.407)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimação dos advogados da parte autora acerca do retorno dos autos, bem como para no prazo de lei, requererem o que entender de direito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0003152-26.2016.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSEAN FRANCISCO DE CARVALHO PEREIRA

Advogado(s): LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR(OAB/PARAÍBA Nº 22910-A), CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 7864)

Réu: CONSTRUTORA DUAS BARROS LTDA

Advogado(s): OTTOMAR DE MOURA AYRES(OAB/PIAUÍ Nº 9399), LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR(OAB/PARAÍBA Nº 22910-A)

DESPACHO: INTIMA as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da eventual avença.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0001463-86.2012.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS CONCEIÇÃO, IRENE BEATRIZ DO NASCIMENTO

Advogado(s): IGOR DE MELO CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 9093), IGOR DE MELO CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 24566), CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10696), JANES CAVALCANTE DE CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 7390)

Réu: JOAO MACHADO DOS SANTOS

Advogado(s): VERNON DE SOUSA GUERRA OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2707)

DESPACHO:

Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifica-se às fls. 128 foi determinada continuidade de

realização de audiência de instrução para oitiva do Sr. GENYCLESSON e a Sra.

MARILENE, entretanto, a mesma não se realizou nos autos.

Isto posto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2019

às 09:30h na sala de audiências desta Vara para oitiva do Sr. GENYCLESSON, qualificado

às fls. 25, e a Sra. MARILENE, no mesmo endereço da autora.

Ao ato deverão comparecer as partes e advogados.

A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da

Justiça (artigo 6º do CPC).

Intime-se o Sr. GENYCLESSON, qualificado às fls. 25, e a Sra. MARILENE, no

mesmo endereço da autora.

Publique-se. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, via DJE.

PARNAÍBA, 30 de maio de 2019

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0001257-33.2013.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA SOUSA

Advogado(s): JOSUÉ BRAGA CAMPELO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 245-B)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

DESPACHO: R.H.Compulsando nos autos verifico que não consta na inicial informações sobre o pedido administrativo, portanto intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de requerimento administrativo em até 15 dias. PEDRO II, 6 de junho de 2019 KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PEDRO II

Processo nº 0000015-54.2004.8.18.0065

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s):

SENTENÇA: (...) Assim sendo, com base nos fundamentos supra, hei por bem declarar extinto o presente feito, bem como a punibilidade do réu em tela, nos termos do art. 107, IV CPB. Ciência ao MP.PRI e após os prazos recursais e demais formalidades legais, Arquive-se, comas devidas baixas nos registros e distribuição. PEDRO II, 6 de junho de 2019 KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PEDRO II