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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000157-11.2015.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA FILHO

Advogado(s): THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5945)

Réu: COMPRA PREMIADA ELETRO TOTAL NET

Advogado(s):

SENTENÇA:

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução de mérito, por abandono, na forma do art. 485, II e III, § 1º, do NCPC.

Processo nº 0002264-83.2016.8.18.0088

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: ROZANA OLIVEIRA DE ANDRADE

Advogado(s): EDCARLOS JOSÉ DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4780)

Réu: SENHOR GERENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PIAUÍ

Advogado(s): LUIS FRANCISCO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11261)

Intime-se o recorrido para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões de recurso de apelação.

Processo nº 0000007-53.2006.8.18.0115

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ADILSON BATISTA LIMA FILHO, JOÃO JOSÉ DE SOUSA

Advogado(s): JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2677)

SENTENÇA (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória pelo que CONDENO o acusado JOÃO JOSÉ DE SOUSA como incurso nas penas do delito previsto no tipo penal do art. 155, § 4º, inc. IV, e § 1º, do Código Penal. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal. 1ª FASE: 1. Culpabilidade - normal para a espécie, sem maiores acentuações; 2. Conduta social - sem elementos nos autos para aferição; 3. Antecedentes - sem registro de condenação anterior com trânsito em julgado - Sum. 444 do STJ; 4. Personalidade - sem elemento técnico contido nos autos; 5. Circunstâncias - tenho que não merece valoração negativa. 6. Motivos - crime praticado para fins de reposição de peça faltante em caminhão conduzido pelo acusado, pelo que se mostra irrelevante para fins de exasperação da dosimetria; 7. Consequências - sem maiores consequências, além o objeto ter sido restituído à vítima. 8. Comportamento da vítima - descabida análise para fins de exasperação da dosimetria. Dessa forma, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Sem agravantes de pena. Lado outro, verifico a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, d, do CP), conforme se vê de fls. 11/12 e mídia digital de fls. 355. Em observância ao disposto na Súmula 231 do STJ, nesta fase, mantenho, pois, aquela pena anteriormente dosada no seu mínimo legal, a saber, 02 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: Sem causa de diminuição de pena. Lado outro, verifico a causa de aumento de pena prevista no § 1º do Código Penal, consoante alhures fundamentado, pelo que aplico a fração prevista em lei de 1/3, passando-se a dosar-lhes a pena em 02 anos e 08 meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Assim, FICA O SR. JOÃO JOSÉ DE SOUSAcondenado à PENA DEFINITIVA DE 02 anos e 08 meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Cada dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato - art. 49,§1º, do Código Penal. REGIME DE PENA INICIAL Em atenção à regra do art. 33, § 2º, "c" e § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal, fixo o regime de cumprimento da pena o ABERTO. Diante do regime fixado, resta prejudicada a análise do disposto no art. 387, § 2º, do CPP. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Nos moldes do § 2º do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a sanção aplicada por 02 penas restritivas de direitos, a saber: a) Prestação de serviço à comunidade em estabelecimento/instituição a ser definida quando da audiência admonitória (art. 162 da Lei nº 7.210/84). b) Prestação pecuniária no importe do mínimo legalmente previsto em favor de entidade pública ou privada de destinação social, a ser detalhada quando da audiência admonitória. O descumprimento das penas substitutivas impostas importará, conforme preceituado no art. 44, § 4º, do CP, em conversão na pena privativa de liberdade aplicada. É indispensável a presença do condenado no Juízo da Execução para informar seu endereço e sua atividade durante o período de cumprimento da pena, sob pena de incidência do disposto no art. 367 e ss, do CPP - mutatis mutandis. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Observando-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, resta prejudicada a análise da benesse prevista no art. 77 e ss., do Código Penal. DA NORMA DO ART. 387, inc. IV, do CPP Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inc. IV, do CPP, em homenagem, notadamente, ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, inc. XL, da CF/1988), bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, especialmente por não ter pedido formal e expresso na Inicial e tampouco sido objeto da instrução probatória. Cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1497674/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 22/02/2016). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Diante do regime de cumprimento de pena fixado, mostrando-se incongruência proceder de modo outro, concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade. IV - PROVIMENTOS FINAIS Sem custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Preencham-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal; 4) Ao contador para o cálculo da pena de multa e, em seguida, proceda-se o recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal; não havendo o pagamento voluntário da pena certifique-se nos autos, oficiando-se à Procuradoria do Estado e/ou ao Membro Ministerial - pelo que referencio o julgamento da ADIN 3150 - para a adoção das providências legais, anexando-se as cópias necessárias. Intime-se com remessa dos autos o Presentante Ministerial (art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93). Intime-se à Defesa Técnica por publicação oficial, exceto se assistido por Defensoria Pública (prerrogativa institucional). Intimem-se o acusado pessoalmente - art. 392, inc. II, do CPP. Observe-se a necessidade de Carta Precatória, que tem caráter itinerante, e para qual fixo prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, § 2º do CPP. Expedientes necessários. Observe-se decurso de prazo. Em não havendo insurgências, certifique-se e baixe-se com arquivamento devidos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRO DURO, 5 de junho de 2019. PATRICIA LUZ CAVALCANTE, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO.

Processo nº 0000472-04.2018.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO CARMO DA SILVA

Advogado(s): ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 13166)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Processo nº 0000472-04.2018.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO CARMO DA SILVA

Advogado(s): ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 13166)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, declarando inexistente relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados (Contrato 746869177), condeno o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a pagar a MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF 709.552.123-91, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos morais, bem como a pagar à parte autora o valor de R$ 1.968,90 (hum mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), correspondentes à restituição em dobro do valor dos descontos indevidos na conta corrente da parte autora, decorrentes do Contrato 746869177. O valor indenizatório deve ser corrigido monetariamente, a partir desta data (Súmula 362 - STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência, oficie-se à instituição financeira para que exclua definitivamente os descontos questionados nestes autos (Contrato 746869177) da conta corrente da parte autora, sob pena de multa arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado (art. 461, § 4º, do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, conforme requerido na inicial, nos termos do Novo Código de Processo Civil, 98º, 99º, 100º, 101º, 102º. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PALMEIRAIS, 27 de maio de 2019 KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PALMEIRAIS.

Processo nº 0000088-63.2018.8.18.0088

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Indiciado: WHASTHGTON COSTA OLIVIERA

Advogado(s): MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 161)

Redesigno audiência para o dia o dia 03 de setembro de 2019 às 09h00min, na sala de audiências deste Fórum de Justiça, oportunidade em que será oportunizado o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000119-27.2009.8.18.0047

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: LEIDE VÂNIA BATISTA DA SILVA, MENOR: I. B. DA S., MENOR: I. B. DA S.

Advogado(s): INOCÊNCIO FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº -1788)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): ROSEANE DE CARVALHO VALE NEGREIROS(OAB/PIAUÍ Nº null)

SENTENÇA: INTIMAR AS PARTES acima, de todo teor da sentença proferida pelo MM. Juiz, nos presentes autos, teor seguinte: " SENTENÇA: Trata-se de IMPUGNAÇÃO Á EXECUÇÃO, movida pela Fazenda Publica, Autarquia Federal INSS, a qual informa, em síntese, excesso na execução, pugnando por sua redução, aduzindo como correto o valor de R$ 128.285,77 (cento e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), haja vista que o índice de correção monetária incidente seria a TR e não o INPC. Instada a se manifestar, a parte impugnada pugnou pela execução nos termos em que requerida, consoante acórdão exarado às fls. 126/129, aplicando como índice de correção monetária o INPC. É o relatório. Dispõe o Art. 535 do NCPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; No presente a executada impugnou, exclusivamente, o índice utilizado como fator de correção, INPC, requerendo a aplicação da TR. Contudo, verifica-se que a atualização monetária procedida pela exequente observou os estritos termos do acórdão prolatado nos autos, o qual estabeleceu, A correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei n°. 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento da ADI n°. 493 e 4.357, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp n°. 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. Pág. 128. O presente acórdão transitou em julgado. Veja que, alterar o índice de correção monetária neste momento, representaria clara afronta à coisa julgada material, em desrespeito ao disposto no Art. 5°, XXXVI, da CF, e Art. 502, do NCPC. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Art. 502. NCPC.. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A alteração do índice de correção monetária representaria ainda, afronta à jurisprudência do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.495.146/MG). Pelas razões expostas, não havendo impugnação quanto aos cálculos, inclusive concernentes aos juros moratórios incidentes, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §7°, do NCPC, haja vista ter sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, julgada improcedente, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §3°, I, do NCPC..".

Processo nº 0000121-87.2017.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DOS REMÉDIOS COSTA ARAÚJO MARTINS

Advogado(s): EDCARLOS JOSÉ DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4780)

Réu: O MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS, ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO, uma vez ausente a conduta ilícita e o nexo de causalidade para configuração da responsabilidade civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado da parte requerida no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. No entanto, suspenso a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária, no prazo e na forma do art. 98, §3º, do CPC/15.

Processo nº 0000287-68.2014.8.18.0042

Classe: Interdição

Interditante: SOLANGE ALVES DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCO AIRTON CAVALCANTE DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 110641), MILTON ARAGÃO DE CARVALHO DUARTE(OAB/PIAUÍ Nº 5785)

Interditando: FRANCIVALDO DOS SANTOS AIRES

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 6 de junho de 2019

RAUSTHE SANTOS DE MOURA

Analista Judicial - 404090-2

Portaria Corregedoria - CEAS

Processo nº 0000845-35.2017.8.18.0042

Classe: Interdição

Interditante: MARIA SILVINA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): MILTON CARVALHO DE ARAGÃO DUARTE(OAB/PIAUÍ Nº 57785)

Interditando: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s): MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE(OAB/PIAUÍ Nº 5785)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 6 de junho de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - CEAS

Processo nº 0000397-62.2018.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GONÇALO PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 13166)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Processo nº 0000397-62.2018.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GONÇALO PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 13166)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, declarando inexistente relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados (Contrato 750045264), condeno o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a pagar a GONÇALO PEREIRA DE SOUSA, CPF 185.019.153-00, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como indenização por danos morais, bem como a pagar à parte autora o valor de R$ 1.069,44 (hum mil e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondentes à restituição em dobro do valor dos descontos indevidos na conta corrente da parte autora, decorrentes do Contrato 750045264. O valor indenizatório deve ser corrigido monetariamente, a partir desta data (Súmula 362 - STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência, oficie-se à instituição financeira para que exclua definitivamente os descontos questionados nestes autos (Contrato 750045264) da conta corrente da parte autora, sob pena de multa arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado (art. 461, § 4º, do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, conforme requerido na inicial, nos termos do Novo Código de Processo Civil, 98º, 99º, 100º, 101º, 102º. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PALMEIRAIS, 15 de abril de 2019 KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PALMEIRAIS.

PROCESSO Nº: 0800068-22.2018.8.18.0029

CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

POLO ATIVO: AUTOR: M.P.E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: J.A.C.N; RÉU: R.C.S; RÉU: A.O.A; RÉU: M.C.R.S.A

ADVOGADO(s): ANTONIO PAULO PEREIRA CAMPOS,EZEQUIEL MIRANDA DIAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800219-22.2017.8.18.0029

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.A.C

ADVOGADO(s): FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.S.S

ADVOGADO(s): ANA LINA DA COSTA FREITAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800250-71.2019.8.18.0029

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: D.S.M; REQUERENTE: K.A.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801015-45.2019.8.18.0028

CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): ABINADABE PEREIRA DA SILVA,DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

POLO PASSIVO: RECLAMADO: JOAQUIM SANTANA NETO

ADVOGADO(s): DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES

348 - DECISÃO --> REVOGAÇÃO --> LIMINAR:
REVOGADA A MEDIDA LIMINAR

Processo nº 0000135-56.2010.8.18.0043

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Denunciado: RAIMUNDO CERQUEIRA DE SOUSA -

Advogado(s):

Antecipo a sessão plenária do Tribunal do Júri referente a esse processo para o dia 23 de Julho de 2019 às 08h00, no Fórum da Comarca de Buriti dos Lopes-PI.

Processo nº 0003807-74.2011.8.18.0031

Classe: Imissão na Posse

Requerente: JOAO MACHADO DOS SANTOS, F. MACHADO SANTOS CONSTRUCOES - ME

Advogado(s): VERNON DE SOUSA GUERRA OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2707)

Requerido: GENICLESON DE SOUSA GALENO, VERA LUCIA ALVES DE CARVALHO

Advogado(s): FRANCISCO FABIO OLIVEIRA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 4896)

SENTENÇA

[...] À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

PARNAÍBA, 6 de junho de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000887-33.2016.8.18.0135

Classe: Retificação de Registro de Imóvel

Autor: TERESINHA DA LUZ COELHO

Advogado(s): JOSE DO PERPETUO SOCORRO SOUSA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 10172)

Réu:

Advogado(s):

Intime-se a parte autora para manifestar sobre o retorno do AR de citação informando o novo endereço da parte no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Processo nº 0000127-74.2013.8.18.0043

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Indiciado: ANTONIO DE SOUSA FILHO

Advogado(s): DARCIO RUFINO DE HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº null)

Antecipo a sessão plenária do Tribunal do Júri referente a esseprocesso para o dia 30 de Julho de 2019 às 08h00, no Fórum da Comarca de Buriti dos Lopes-PI.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0000185-84.2002.8.18.0036

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO JOSÉ GOMES

Advogado(s): LUCIMAR MENDES PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3501)

Réu: CAMARA MUNICIPAL DE COIVARAS-PIAUÍ

Advogado(s): LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 2746)

SENTENÇA:

Diante o exposto, defiro o pedido de concessão da justiça gratuita, e no mérito JULGO IMPROCEDENTE o pleito inserido na Ação Declaratória, ante a ausência de constitucionalidade para a concessão da pensão por morte, o que constitui obstáculo intransponível ao deferimento do pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, porém, fica suspenso o pagamento, ante a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.

P. R. I.

Processo nº 0000222-45.2012.8.18.0074

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA MADALENA DE CARVALHO

Advogado(s): KILDARE MELO PORDEUS(OAB/PERNAMBUCO Nº 1109-A)

Réu: MUNICÍPIO DE SIMÕES - PI

Advogado(s): DAVID PINHEIRO BENEVIDES(OAB/PERNAMBUCO Nº 28756)

Assim sendo, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como cumpridas as obrigações de fazer e para excluir da execução as cobranças de valores a partir de 06/2015, homologando os cálculos dos períodos que lhes sejam anteriores. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o exequente em 30% das custas do processo e o executado em 70% delas, bem como cada parte a pagar os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. O valor das custas processuais e honorários advocatícios devidos pelo exequente, em razão da justiça gratuita que lhe é concedida, ficam com a cobrança suspensa pelo prazo de 05 anos, findo os quais, não havendo melhoras de sua condição econômica, a obrigação será extinta. Apesar da condenação, o executado fica isento de pagamento das custas processuais, em razão de previsão legal, ressaltando-se que não houve adiantamento delas por parte do exequente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor por meio de RPV ou Precatório, conforme o caso, dando-se baixas dos autos.

Processo nº 0001279-58.2016.8.18.0042

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: JOSÉ RICARDO TANAJURA

Advogado(s): DODGE FÉLIX CARVALHO BASTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3651)

Requerido: DHAIANA DA SILVA BAIÃO TANAJURA

Advogado(s): CHRISTIAN MEDEIROS SETÚVAL(OAB/PIAUÍ Nº 3995)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 6 de junho de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - CEAS

Processo nº 0001123-75.2013.8.18.0042

Classe: Cumprimento Provisório de Sentença

Requerente: E.S.N. DE V. S (MENOR), ANA HELENA NUNES DE VASCONCELOS, VALDIRAN PEREIRA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº 2776/96)

Réu:

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 6 de junho de 2019

JOSÉ OALDO DE SOUSA

Secretário(a) - 410170-7

Analista Judicial- Portaria da Corregedoria/CEAS

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000468-55.2017.8.18.0045

Classe: Alvará Judicial

Requerente: MANUELA DOMINGAS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, ANTONIO EVANDRO OLIVEIRA

Advogado(s): MARGARETE SANTOS DA SILVA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 191633-E), JOSE CORDEIRO(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 54823)

Requerido: ENOQUE LOPES DE OLIVEIRA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimar a parte autora para extrair do sistema o alvará disponibilizado no dia 06/06/2019, às 08:43, assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Processo nº 0000053-04.2005.8.18.0042

Classe: Embargos à Execução

Autor: ISRAEL RODRIGUES FERREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO FERREIRA

Advogado(s): INOCÊNCIO FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº -1788)

Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº N3490)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 6 de junho de 2019

PAULO ISIDORIO VELOSO

Cedido Prefeitura - 2957095

Portaria da Corregedoria/CEAS

Processo nº 0001255-39.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOÃO COELHO DE SOUSA FILHO-EPP, JOÃO COELHO DE SOUSA FILHO

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Ante o exposto, considerado o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juizado Especial desta Comarca.