Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0021311-86.2013.8.18.0140

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: NILSIANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA ANDRADE

Advogado(s): DILENE BRANDÃO LIMA (OAB/PIAUÍ Nº 1234)

Réu: BRUNO LEONARDO ANDRADE SILVA

Advogado(s): Diante das alegações, acolho em parte o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando divorciado o casal: BRUNO LEONARDO ANDRADE SILVA e NILSIANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA ANDRADE, esta podendo voltar a usar o nome de solteira, qual seja, NILSIANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA, o que o faço pelos fundamentos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos alimentos, fixo em definitivo, pelos fundamentos dos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, a pensão alimentícia para o filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem descontados diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados mensalmente na conta bancária de n° 00051627-1, agência 1989, operação 013, Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora do menor, NILSIANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA. Oficie-se o órgão empregador para efetuar o desconto e repasse à parte autora, na forma ora determinada Em consequência, declaro extinto o processo com a resolução do mérito pelos fundamentos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Averbação. Cumpridas as formalidades legais, e se necessário, expedidos os documentos necessários, determino a baixa na distribuição e feitas as anotações necessárias no Sistema Themis Web, arquivem-se os autos. Sem custas, por se tratar no presente feito de parte beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.

Processo nº 0019340-32.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s): FRANCISCO JOÃO PAULO DE FREITAS MAGALHÃES(OAB/PIAUÍ Nº 13651), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/SÃO PAULO Nº 107414)

Requerido: LEUDA MARIA SOARES OLIVEIRA DE QUEIROZ

Advogado(s): LILIAN FIRMEZA MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 2979)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) INTIME-SE a parte ré, ora embargada, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente suas contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte autora. TERESINA, 4 de junho de 2019.

Processo nº 0023601-45.2011.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Advogado(s):

Réu: GILBERTO DE SOUSA SILVA

Advogado(s):

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018 POR SER NOVATIO LEGIS IN PEJUS QUANTO AO NOVO PERCENTUAL DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Denúncia por crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas cuja culpabilidade do réu e as majorantes estão demonstradas. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica para incidir a causa de aumento inferior ao que determina o atual dispositivo no CP, no que tange à majorante do emprego de arma de fogo. Comprovação da prática do crime de corrupção de menores em concurso formal ao roubo. Procedência da pretensão punitiva. Condenação do réu nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, do CP c/c art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 c/c art. 70, do CP. Pena aplicada e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem regime fechado. Direito de recorrer em liberdade negado, a teor do disposto no §1º art. 387 do CPP.

Processo nº 0021088-31.2016.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: MARIA SOCORRO LEAL DE OLIVEIRA, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962), MÁRIO NILTON DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2590)

Interditando: MARIA CLARA LEAL DE OLIVEIRA

Advogado(s): Considerando a juntada de contestação ao pedido de interdição de fls. 02/16, intime-se a parte autora, por seu representante legal, para conhecimento e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consta ainda nos autos, laudo pericial (fls. 116-120), com as considerações e conclusões sobre o quadro mental da interditanda, intime-se a interditante para se manifestar sobre o laudo, dentro do prazo estipulado acima.

PROCESSO Nº: 0031648-03.2014.8.18.0140

CLASSE: USUCAPIÃO

POLO ATIVO: AUTOR: SONIA IZABEL DO NASCIMENTO SILVA

ADVOGADO(s): GERALDO DA COSTA ARAUJO FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: JOSÉ DOS SANTOS LIMA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0821443-37.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA MENDES DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCOIS LIMA DE BARROS,LUCIANA PIRES FERREIRA DA SILVEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0821487-56.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: SANTIL RAIMUNDO DA SILVA

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0821370-65.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VALERIANA BORGES DA SILVA

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): RUBENS GASPAR SERRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000505-16.2014.8.18.0004

Classe: Providência

Autor: MARIA DO CARMO BRITO DA ROCHA

Advogado(s): JULIANO LEAL DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 3692), MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 6733)

Réu: UNIMED DE TERESINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s): LUCAS CASTELO BRANCO DE DEUS(OAB/PIAUÍ Nº 4830), MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3794), VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12071), NATASSIA MONTE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 15698)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0028399-73.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: AMANDA DA SILVA MARTINS DE MENEZES

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Réu: C&A MODAS LTDA, BANCO BRADESCARD S/A

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

ATO ORDINATÓRIO: Intimo as partes para informar da migração destes autos para o sistema PJE, para que adotem as providências cabíveis no prazo de dez dias.

Processo nº 0017916-86.2013.8.18.0140

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: VALTER NEPOMUCENO DE SOUSA, MARA DANIELE RODRIGUES BORGES SOUSA, MÁRIO SHALLOM ROCHA FERREIRA

Advogado(s): LEONARDO DE LIMA RAMOS (OAB/PIAUÍ Nº 3019), MARIA SOCORRITA MONTEIRO DE CARVALHO(OAB/CEARÁ Nº 4573)

Requerido: ANTONIO SILVA NASCIMENTO, RICARDO MOREIRA DO NASCIMENTO, RENATA DE ANDRADE CAVALCANTE NASCIMENTO, RMN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Advogado(s): MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) À parte autora para se manifestar sobre as fls. 222/223. TERESINA, 4 de junho de 2019

Processo nº 0006415-72.2012.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Advogado(s): CID CARLOS GONÇALVES COELHO(OAB/PIAUÍ Nº -2844)

Requerido: FRANCISCO DONATO LINHARES ARAÚJO FILHO

Advogado(s):

DECISÃO: Ante o exposto, em atenção ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, proceda-se a quebra do sigilo fiscal, conforme requerido pela Exequente. P.I. Cumpra-se. TERESINA, 03 de junho de 2019 Dr. Dioclécio Sousa da Silva Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA

Processo nº 0008405-35.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: FRANCISCO DUARTE DE ARAUJO

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Requerido: BV FINANCEIRA S.A

Advogado(s):

Fica INTIMADA a parte autora por seu advogado para no prazo de 10(dez) dias receber os documentos dos preentes autos tendo em vista seu cancelamento.

Processo nº 0008200-11.2008.8.18.0140

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: MAXIMUS ADMINISTRADORA LTDA- FANTASIA - RIO POTY EXECUTIVE FLAT

Advogado(s): AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES (OAB/PIAUÍ Nº 1829)

Requerido: MAIER ALBERTO POLERA, TIAGO G.DA SILVA, RONALDO ROBSON S. FERREIRA, BRILHANTES CONSTRUÇOES E MONTAGENS LTDA (FANTASIA - GLITTER)

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

E CITAÇÃO POR AR + CONTADOR JUDICIAL

TOTAL: Valor: R$ 148,58.

TERESINA, 4 de junho de 2019

ANA SOFIA SILVA CAVALCANTE

Analista Judicial - Mat. nº 1861

PROCESSO Nº: 0807535-10.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA APARECIDA MENDES ROSAL; AUTOR: ADRIANO RAFAEL ROSAL DE SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ANM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP

ADVOGADO(s): DEMERVAL NUNES DE SOUSA FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807838-87.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CARMEN LUCIA AVELINO DA SILVA SOARES; AUTOR: SAULLO DE TARSO AVELINO SOARES; AUTOR: WENDEL SOARES NUNES

ADVOGADO(s): LIVIA DA ROCHA SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA.; RÉU: MARIA DO CARMO LOPES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804442-39.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE JESUS CARVALHO SOARES

ADVOGADO(s): MIGUEL REIS MENEZES

POLO PASSIVO: RÉU: PDT PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808556-21.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: KELLYO DANIEL MARQUES CRUZ

ADVOGADO(s): EDUARDO DE JESUS GOMES DE SOUSA,ITALO NUNES MIRANDA,JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES

POLO PASSIVO: RÉU: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811422-02.2018.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

POLO PASSIVO: RÉU: PEDRO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803941-85.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

POLO ATIVO: AUTOR: SAMYRA KELLY SILVA LOBAO

ADVOGADO(s): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO,RAISSA MANUELY GONCALVES CAVALCANTE ANDRADE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0809435-28.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO MAICON ALVES DE SOUSA; AUTOR: MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO DE SOUSA

ADVOGADO(s): ANDERSON LEANDRO SARAIVA SOARES,JASON CINTRA SAMPAIO,JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA,MARCONI DOS SANTOS FONSECA,RICARDO BRITO ARAGAO LINHARES,SAMIA DANIELLE DOS SANTOS FONSECA DOURADO

POLO PASSIVO: RÉU: ITAU SEGUROS S/A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0014427-12.2011.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: INTERESSADO: BANCO HONDA S/A.

ADVOGADO(s): ELIETE SANTANA MATOS,HIRAN LEAO DUARTE,LAURISSE MENDES RIBEIRO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARA RUBIA ALVES DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

FAZ SABER a quem interessar possa que de conformidade com os arts. 432 e 433 do Código de Processo Penal, foram sorteados para composição das sessões da 2ª (segunda) Reunião Ordinária do Tribunal do Júri, no ano de 2019, sendo que as sessões realizar-se-ão em 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 27 deJUNHOde 2019, às 08h00, ficando o dia28 de JUNHO DE 2019, às 08h00, reservado para eventual adiamento de julgamento, os seguintes Jurados:

E nos termos do parágrafo único do art. 434 do Código de Processo Penal, transcrevo in verbis os arts. 436 a 446 do referido diploma de lei:

"Art. 436: O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º. Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I - O Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - Os Governadores e seus respectivos secretários;

III - Os Membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV - Os Prefeitos Municipais;

V - Os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - As autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - Os militares em serviço ativo;

IX - Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º. Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º. O Juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral (alterado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011).

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz-presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.".

Pelo presente ficam os senhores Jurados Sorteados, devidamente,CONVOCADOSa comparecerem no Auditório do Tribunal do Júrido Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, 5º Andar, sita na rua Governador Tibério Nunes, Centro Cívico, Bairro Cabral, nesta Capital, em 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 27 deJUNHOde 2019, às 08h00, ficando o dia28 de JUNHO DE 2019, às 08h00, reservado para eventual adiamento,para as sessões da 2ª (segunda) Reunião Ordinária do Tribunal Popular do Júri. O jurado que faltar incorrerá nas penas dos artigos acima transcritos. E para que no futuro não seja alegada ignorância mandou o Meritíssimo Juiz Presidente expedir o presente que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na Secretaria da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (28.05.2019). Eu, ______________(Lenival de Carvalho Barros), Analista Judiciário/Secretário, o digitei e subscrevi.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri

PROCESSO Nº: 0030033-41.2015.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO LONGA I

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARIA DO NASCIMENTO COSTA PIEROTE; INTERESSADO: JOSELANDIA SOUSA DE CARVALHO; INTERESSADO: POTY SHOPPING S/A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000680-19.2016.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: INTERESSADO: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): EDSON LUIZ GOMES MOURAO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ADALBERTO LOPES DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE