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PROCESSO Nº: 0814655-41.2017.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA,JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES,NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA,RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0024593-11.2008.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: ANTONIO FERNANDO PARENTES DA SILVA, IUNES AMARO DE SOUSA

Vítima: JOÃO VITOR DOS SANTOS BARROS - FALECIDO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado/indiciado, IUNES AMARO DE SOUSA, vulgo(a) "", header, CONCUBINO(A), filho(a) de MARIVALDA CRUZ DE JESUS e ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " III ? DISPOSITIVO 3.1. Isto posto, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, ambos do Código Penal, e de acordo com parecer Ministerial, DECLARO a extinção da punibilidade por parte do Estado em relação ao crime do art. 121, § 4º, do Código Penal, imputado a ANTÔNIO FERNANDO PARENTES DA SILVA e IUNES AMARO DE SOUSA.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ ANDERSON MAGALHÃES DE SOUSA, Estagiário(a), digitei e subscrevo.

TERESINA, 3 de junho de 2019.

WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA
Juiz de Direito da Comarca da 8ª Vara Criminal da TERESINA.

Processo nº 0031445-41.2014.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: BB - LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Réu: SOBERANA INFORMÁTICA LTDA EPP, JOSE CLEOMI DE LIMA BEZERRA, TERESINHA DE ALBURQUERQUE PAILO BEZERRA

Advogado(s): TATIANO DANTAS LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 2271)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 3 de junho de 2019

RODIMAR ROSA DE JESUS

Analista Judicial - 410049-2

Processo nº 0032003-13.2014.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 15173), BRENDA MARIA BATISTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 17247), ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408), GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5436), GABRIELA VAZ MACHADO EVANGELISTA(OAB/PIAUÍ Nº 16142)

Réu: MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA

Advogado(s): GERIMAR DE BRITO VIEIRA - DEFENSOR(OAB/PIAUÍ Nº )

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 3 de junho de 2019

RODIMAR ROSA DE JESUS

Analista Judicial - 410049-2

Processo nº 0012596-21.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5525), LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES(OAB/PIAUÍ Nº 11835), REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA(OAB/CEARÁ Nº 8230)

Réu: MARIA DO CARMO COSTA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 3 de junho de 2019

RODIMAR ROSA DE JESUS

Analista Judicial - 410049-2

Processo nº 0007159-28.2016.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/CEARÁ Nº 17314)

Executado(a): GUILHERME ARAGAO BARBOSA

Advogado(s): FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3790)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 3 de junho de 2019

RODIMAR ROSA DE JESUS

Analista Judicial - 410049-2

Processo nº 0005158-41.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FLAUVIO FELISMINO DA SILVA, EDILENE TOMAZ SAMPAIO

Advogado(s): NATAN PINHEIRO DE ARAÚJO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7168), EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES(OAB/PIAUÍ Nº 4373)

Réu: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5436), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Faço vistas ao Procurador da parte autora/apelado: FLAUVIO FELISMINO DA SILVA, EDILENE TOMAZ SAMPAIO para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre O RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte requerente/apelante: BANCO DO BRASIL S.A.

Processo nº 0021517-95.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 12º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: ANTONIEL KELSON DOS SANTOS

Advogado(s):

III - DISPOSITIVO

3.1. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO

PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal formulada na peça acusatória para

CONDENAR o réu ANTONIEL KELSON DOS SANTOS, mas nos termos do art. 157, incisos

I e II, do Código Penal, combinado com o art. 70 e 61, inciso II, alínea "c", ambos do Código

Penal.

3.2. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do art.

59, do Código Penal, quanto à CULPABILIDADE, o réu é penalmente imputável, agiu livre

de influências que pudessem alterar seu potencial, com capacidade de conhecer o caráter

ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente

possível agir de forma diversa. A despeito de tais ponderações, a reprovabilidade que recai

sobre a sua conduta não ultrapassa aquele inerente ao tipo penal em questão; quanto aos

ANTECEDENTES, o acusado não possui condenação anterior com trânsito em julgado,

existindo, apenas, uma condenação, contudo, por crime posterior a este, circunstância que

não será valorada negativamente nesta primeira fase de aplicação da pena; quanto à sua

CONDUTA SOCIAL, esta se encontra maculada, uma vez que o Ofício de nº

0311-2017-DUAP-SEJUS dá conta de que o acusado possui comportamento inadequado,

com indisciplina e periculosidade dentro do presídio, e que o mesmo inviabiliza sua

permanência na unidade, porque oferece menor grau de segurança e traz transtornos

constantes às unidades prisionais por onde passa e, diante do que já foi estabelecido pelo

Supremo Tribunal Federal, a conduta social está ligada o meio familiar, no ambiente de

trabalho e no relacionamento com os outros indivíduos (custodiados), ou seja, sua conduta

social é maculada e merece valoração na aplicação da pena; quanto à PERSONALIDADE,

não há elementos concretos nos autos, capazes de avaliar a personalidade do acusado;

quanto aos MOTIVOS, estes restaram justificados, não havendo que se sopesarem, posto

que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do próprio tipo penal;

quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, tal análise está ligada ao local, tempo e modo de ação do

agente e, nesse sentido, nada há nos autos circunstâncias que ultrapassam o tipo penal, ou

seja, o acusado agiu de surpresa ou de emboscada e enclausurou as vítimas por um

período longo, enquanto roubava a residência, devendo esta circunstância ser valorada

negativamente; quanto às CONSEQUÊNCIAS, estas podem ser tidas como desfavoráveis

ao agente, uma vez que as vítimas tiveram grandes prejuízos financeiros; quanto ao

COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS, estas não contribuíram para o evento delituoso.

3.4. Constato, assim, que existem três circunstâncias judiciais desfavoráveis

ao ponto de elevar a pena. Dessa forma, fixo a pena-base, cima do mínimo legal, em 6

(SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA.

3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, constato a ausência de

circunstâncias agravantes uma vez que a circunstância da surpresa ou emboscada já foi

utilizada na valoração da pena-base, não devendo mais ser considerada nesta segunda

fase de aplicação da pena, contudo, existe a atenuante da confissão qualificada (o réu

negou a acusação, mas, diante das alegações subtendo que o acusado praticou o crime,

pois afirmou que estava no local, mas que não sabia que seus amigos estavam praticando o

assalto. Sendo assim, atenuo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (CINCO) ANOS DE

RECLUSÃO E 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA.

3.6. Na terceira fase, existem as causas gerais de aumento da pena, em face

do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo e não existem causas gerais de

diminuição da pena. Sendo assim, aumento a pena, pela metade (1/2), fixando-a em 7

(SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 63 (SESSENTA E TRÊS)

DIAS-MULTA.

3.7. Ademais, existe a causa especial de aumento da pena, ou seja, o

concurso formal de crimes por existirem na cena do crime várias vítimas, que ficaram reféns

e tiveram seus bens subtraídos. Diante disso, aumento a pena em 1/3, fixando-a em

DEFINITIVO, para o réu ANTONIEL KELSON DOS SANTOS, em 10 (DEZ) ANOS DE

RECLUSÃO E 84 (OITENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. Tendo em vista a situação

econômico-financeira do réu, à míngua de provas, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um

trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, que será corrigido monetariamente

na ocasião oportuna.

3.8. Estando o acusado condenado, em outro processo, por tráfico de drogas e

respondendo a outros delitos graves, inclusive por crime de homicídio, considerando as

circunstâncias do art. 59 do Código Penal, por ter sido condenado a pena de 10 anos de

reclusão, e por existirem condições subjetivas suficientes e desfavoráveis, determino o

cumprimento da pena no REGIME FECHADO, nos termo do art. 33, § 2º, alínea "a", do

Código Penal, por ser o mais adequado ao acusado e melhor para a sua ressocialização.

3.9. A pena aplicada ao réu é superior a quatro anos de privação da liberdade,

não possuindo condições subjetivas incompatíveis à substituição da pena privativa por

restritiva de direitos, conforme o art. 44, § 2º e art. 46. pelos mesmos motivos, não há que

se falar em suspensão condicional da pena, conforme o art. 77, inciso III, do Código Penal.

3.10. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização a que se refere o art. 387,

inciso IV, do Código de Processo Penal, por não haver parâmetros seguros nos autos para

tal arbitramento, e remeto as partes às vias ordinárias.

3.11. Entendo presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo. Isto

porque estando cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, e ainda,

presentes o "perículum", entendo ameaçada a ordem pública. Como visto o acusado

praticou o delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com o emprego de arma de

fogo contra várias vítimas. Ainda é necessário considerar as informações trazidas pela

Certidão de Antecedentes Criminais do acusado, a qual demonstra que o réu é reiterante na

prática de delitos, possui péssimos antecedentes, fazendo do meio criminoso meio de vida.

Tudo isso recomenda e fundamenta a custódia cautelar a bem da ordem pública.

3.12. Ante tais motivos e pelas mesmas razões expostas, nego o direito de

recorrer em liberdade. Insta mencionar que o art. 594 do Código de Processo Penal, prevê

tal modalidade de prisão, a qual é considerada constitucional, não havendo qualquer vício

capaz de maculá-la. Neste sentido:

"O Plenário do STF ja afirmou o entendimento de que a Convenção Americana

sobre Direitos Humanos não assegura, de modo irrestrito, o direito ao réu de recorrer em

liberdade, ressalvado o disposto na Constituição e nas leis de acordo com ela promulgadas"

(RHC..., 5ª T. Rel. Edson Vidgal, 14/12/1999, v.u, DJ 21/12/2000)".

3.13. Da mesma forma que cautelarmente se impõe a segregação, mais ainda

quando prolatada a sentença de mérito a qual esgotou a análise probatória, restando

cabalmente demonstrada o "fumus boni iuris", e ainda, o "periculum in mora", este

fundamento nos motivos supre mencionados, e expostos na sentença condenatória.

3.14. Ainda, vale afirmar que a jurisprudência majoritária é no sentido de que

tal prisão de forma alguma fere o princípio da presunção de inocência, pois se deve verificar

no caso concreto se a periculosidade e circunstâncias que envolveram os delitos, torna a

segregação do réu medida de extrema necessidade, o que hora demonstrou-se. (Súmula 09

do Superior Tribunal Justiça).

3.15. Ademais, após este delito, o acusado cometeu mais outros 3 delitos em

2018 que se encontram em andamento, ou seja, voltou a cometer um crime de tráfico de

drogas, um crime contra a criança e adolescente, um de dano, um crime de incêndio e o

crime de organização criminosa.

3.16. Diante disso, expeça-se MANDADO DE PRISÃO contra o réu ANTONIEL

KELSON DOS SANTOS.

3.16. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No entanto,

concedida à assistência judiciária, na linha de orientação do Tribunal de Justiça do Estado

do Piauí, determino sua isenção, haja vista que, no âmbito estadual, a Lei Ordinária nº

5.526-2005 preceitua, em seu art. 6º serem isentos de seu pagamento os beneficiários da

assistência judiciária, afastando, destarte, a mera suspensão da exigibilidade do

Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 02/06/2019, às

21:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

pagamento, prevista no art. 12 da Lei nº 1.060-50, uma vez que as custas dos serviços

forenses é matéria cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados e

o Distrito Federal nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição da República.

Processo nº 0008190-98.2007.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ITAU S. A

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148), PATRICIA OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5064)

Requerido: ANTONIO MARLON MEDEIROS COSTA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

Processo nº 0007574-45.2015.8.18.0140

Classe: Usucapião

Usucapiente: JULIANA TORRES DA COSTA, VERONICA TORRES DA COSTA, JOSE CLAUDIO VERONICO DA SILVA, RAIMUNDA VITORIA DE SOUSA SILVA, MANOEL DA SILVA SOUSA FILHO, MARIA ELIZABETE BORGES AMPRIM SOUSA

Advogado(s): RAFAEL ALEXANDRO DA SILVA AZEVEDO(OAB/PIAUÍ Nº 12190), RONNIE DOUGLAS GOMES LOIOLA FERREIRA ROSA(OAB/PIAUÍ Nº 13144)

Usucapido: INCERTO / DESCONHECIDO

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 3 de junho de 2019

LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES BUCAR

Analista Administrativo - 1035576

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0020793-72.2008.8.18.0140

CLASSE: Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA DO SOCORRO BARBOSA GOMES FERREIRA

ADVOGADO: LILIAN MARIA MATOS LIMA

Requerido: ESTADO DO PIAUI

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO: intimem-se as partes sobre o retorno dos autos no prazo de 05(cinco)dias.

TERESINA, 3 de junho de 2019

RAFAEL VITOR ALBUQUERQUE BRITO

Oficial de Gabinete - 26964

Processo nº 0016946-91.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: WILMAN ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s): HERBETH ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4875-B)

Requerido: BANCO FINASA BMC S/A

Advogado(s): RODRIGO ANDRE DE LIMA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6023), ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Às partes para requerem o que lhes for de direito.

PROCESSO Nº: 0804321-45.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: TAMARA MICHELLE OLIVEIRA NASCIMENTO; AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: SILVANA LOPES DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0805791-77.2018.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ABC DISTRIBUIDORA S A

ADVOGADO(s): ANA DANIELE ARAUJO VIANA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: EDITORA GRAFICA ALIANCA LTDA - EPP; EXECUTADO: OLIZANGELA FREITAS RODRIGUES; EXECUTADO: OLIVAN FREITAS RODRIGUES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0817951-71.2017.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ROMMEL EUGENIO CARVALHO AREA LEAO FILHO; REQUERENTE: JANARA RAQUEL ARAUJO ESCORCIO AREA LEAO

ADVOGADO(s): EDNAN SOARES COUTINHO

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: ROMMEL EUGENIO CARVALHO AREA LEAO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812472-29.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LINDOMAR RAMOS DE ABREU

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUÍÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816984-26.2017.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: L.F.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: R.R.S.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800069-33.2016.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.A.M.S

ADVOGADO(s): LAURIANO LIMA EZEQUIEL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: V.C.A.M.P; REQUERIDO: C.R.P; REQUERIDO: M.P.E.P; REQUERIDO: E.B.F.P; REQUERIDO: E.R.P; REQUERIDO: L.R.P

ADVOGADO(s): LAURIANO LIMA EZEQUIEL,PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0018519-96.2012.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s): GUSTAVO ALVES MELO(OAB/PIAUÍ Nº 7467), ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: ROSA MARIA CORREA DA CUNHA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 3 de junho de 2019

MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Judicial - 4228880

PROCESSO Nº: 0821505-77.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: HUGO LINHARES SOARES

ADVOGADO(s): BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA

ADVOGADO(s): TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
NULL

PROCESSO Nº: 0024354-94.2014.8.18.0140

CLASSE: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: THAYNAR DE ARAUJO SOUSA SANTOS (MENOR)

Requerido: MARCOS AURELIO DE ARAUJO SOUSA

O Dr. ELVIRA MARIA OSORIO P. M. CARVALHO, Juiz de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI, a Ação acima referenciada, proposta por THAYNAR DE ARAUJO SOUSA SANTOS (menor), filho(a) de JANAINA DO NASCIMENTO SOUSA SANTOS e MARCOS AURELIO DE ARAUJO SOUSA, residente e domiciliado(a) em RUA PITOMBEIRA, 4092, VILA DA PAZ, TERESINA - Piauí em face de MARCOS AURELIO DE ARAUJO SOUSA, brasileiro, motorista, situado em local incerto e não sabido; ficando por este edital citada a parte suplicada, para apresentar contestação nos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do NCPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 3 de junho de 2019 (03/06/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

TERESINA, 3 de junho de 2019

ELVIRA MARIA OSORIO P. M. CARVALHO

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA

PROCESSO Nº: 0800017-45.2016.8.18.9999

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: U.C.R

ADVOGADO(s): CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

POLO PASSIVO: RÉU: T.C.S.R

ADVOGADO(s): DANILO PARENTE LIRA,FELIPE RIBEIRO GONCALVES LIRA PADUA,MARIANNE ARAUJO COSTA ANDRADE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816865-31.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO GOMES DE AQUINO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(s): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0006118-17.2002.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8449)

Requerido: ALMIR PINHEIRO AYRES

Advogado(s): GIL ALVES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 1143/80)

DESPACHO: Vistos, etc. À Serventia Judicial para certificar acerca da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado na petição de termo 3038011745005, após, façam-se os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se.

Processo nº 0012902-19.2016.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA(OAB/PIAUÍ Nº 8816), ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408)

Réu: ANTONIA MARIA DOS SANTOS

Advogado(s): GERIMAR DE BRITO VIEIRA-DEFENSOR PÚBLICO(OAB/PIAUÍ Nº )

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 3 de junho de 2019

SOLFIERI DE ALCÂNTARA ARARIPE SEABRA

Oficial de Gabinete - 3573