Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0014839-16.2006.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 1829)

Réu: ASSOCIAÇÃO DE MICROEMPRESARIOS DE TIMON, REGINA LÚCIA RAMOS SAMPAIO

Advogado(s):

DESPACHO: Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o edital de citação de fl. 109 não fora devidamente publicado, conforme a certidão de fl. 111-v, assim, INTIME-SE a parte autora para promover a citação, por edital, da parte requerida, conforme arts. 256 e seguintes, do CPC. Int. Cumpra-se

Processo nº 0007864-12.2005.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIANA BARROS DOS REIS MOURA, ROSSINE DE SOUSA MOURA

Advogado(s): WILLIAM GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO(OAB/null Nº null), WILLIAN GUIMARÃES SA NTOS DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2644)

Réu: TERESINHA DE JESUS FREITAS LUCAS, OLEGÁRIO LUCAS FILHO

Advogado(s): GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO (OAB/PIAUÍ Nº 241)

DESPACHO: Vistos, etc. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, oportunidade na qual deverá diligenciar pelo andamento da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Int. Cumpra-se.

Processo nº 0011937-90.2006.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: OLEGÁRIO LUCAS FILHO, TERESINHA DE JESUS FREITAS LUCAS

Advogado(s): GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO (OAB/PIAUÍ Nº 241), MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1507)

Réu: MARIANA DOS REIS MOURA, MARIANA BARROS DOS REIS MOURA

Advogado(s): WILLIAN GUIMARÃES SA NTOS DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2644)

DESPACHO: Vistos, etc. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, oportunidade na qual deverá diligenciar pelo andamento da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Int. Cumpra-se.

Processo nº 0019067-87.2013.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), EDSON LUIZ GOMES MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 16326), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Réu: RAIMUNDA DOMINGAS DOS SANTOS SAMPAIO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 3 de junho de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

Processo nº 0005795-26.2013.8.18.0140

Classe: Monitória

Exequente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), MARA ANDREA RODRIGUES LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 4936)

Executado(a): BOM PREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE

Advogado(s): ALFREDO ZUCCA NETO(OAB/SÃO PAULO Nº 154694), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO(OAB/PERNAMBUCO Nº 19595)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 3 de junho de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

Processo nº 0010329-13.2013.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), EDSON LUIZ GOMES MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 16326), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Réu: JEAN CARLOS SOUSA QUEIROZ

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 3 de junho de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

Processo nº 0027929-18.2011.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL)

Advogado(s): RODRIGO ANDRÉ DE LIMA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6023), GUSTAVO ALVES MELO(OAB/PIAUÍ Nº 7467)

Réu: IRAN MENDES DO NASCIMENTO

Advogado(s):

Chamo o feito à ordem para fazer alguns esclarecimentos.

A sentença que tansitou em julgado foi de reintegração de posse da autora na

posse do veículo. Mas como este não foi encontrado, transformou-se a execução em

indenização por perdas e danos, na forma do art. 499, do CPC/2015 que corresponde ao

art. 461, § 1.°, do CPC/1973.

Aplicando-se tal dispositivo é que se chegou ao prosseguimento da execução

na forma dos arts. 523 e segts. do CPC, em busca de satisfação pecuniária do direito da

autora.

Tal entendimento tem ressonância na jurisprudência do STJ (REsp n.°

898.184, 6.ª Turma. Rel. Min. Maria Theresa. Julgado de 24/6/2008; e REsp n.° 1.055.822,

3.ª Turma. Rel. Min. Massami Uyeda. Julgado de 24/5/2011).

Feitas esses necessários esclarecimentos de cunho jurídico, dou efetividade

ao despacho retro.

PROCESSO Nº: 0815529-89.2018.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: IONARA BEATRIZ DA CONCEICAO SILVA

ADVOGADO(s): NOELIA CASTRO DE SAMPAIO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: CLEITON PEREIRA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0002114-44.1996.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CARLOS SAMPAIO IMOVEIS LTDA

Advogado(s): NIVALDO AVELINO DE CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 2556), FERNANDO LOPES DA SILVA FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 310)

Executado(a): ANTONIO AMORIM DE SOUSA PONTES

Advogado(s): ARISTIDES NETO ALMEIDA DE ANDRADE(OAB/PIAUÍ Nº 1712)

ATO ORDINATÓRIO: À parte autora para requerer o que lhe for de direito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA-PI)

Processo nº 0000818-15.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réus: GESSYEL ANTONIO RODRIGUES SAMPAIO, WELLINGTON RODRIGUES FONTES GOMES e JOSELITO BATISTA ALVES

Advogado(s): SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6334) e JAIRO BRAZ DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9916)

DECISÃO: (?) Dessa forma, com fulcro no art. 76 do Código de Processo Penal, declino da competência para o Juízo competente e, conforme o art. 41, inciso VI, alínea ?f?, da Lei Ordinária Estadual Nº 3.716/1979, DETERMINO a redistribuição deste processo ao Juízo da 6ª Vara Criminal desta Comarca, devendo os autos serem remetidos com os respectivos apensos e, se for o caso, com os objetos que o acompanham.(...) P. R. I. Cumpra-se. Diligências necessárias. Teresina, 21 de maio de 2019. Juiz WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA. Titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

PROCESSO Nº: 0817988-64.2018.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO LOPES DE OLIVEIRA; REQUERENTE: FRANCINALDA ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0815907-79.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO RIBEIRO

ADVOGADO(s): ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

POLO PASSIVO: RÉU: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816581-23.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: VALDIANE LIMA MARQUES MIRANDA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: EXECUTADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADO(s): ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA,MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0003244-73.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO JOSÉ LIMA DA SILVA FILHO

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Réu: BV FINANCEIRA S/A

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 3 de junho de 2019

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0008476-57.1999.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA BERNADETE MORAIS DE SOUSA SILVA

Advogado(s): THIAGO RAMON SOARES BRANDIM(OAB/PIAUÍ Nº 8315)

Réu: VIACAO PIAUIENSE LTDA.

Advogado(s): MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209)

DESPACHO: Noticiado nos autos (petição eletrônica de final 5005) o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes (fls.514/517), homologado à fl.519, requer o executado a imediata liberação de penhora ou quaisquer outros bloqueios judiciais que recaiam sobre os veículos ofertados em garantia na cláusula 3ª do dito acordo acordo. Compulsando os autos não localizei o recolhimento das custas finais, fl.551, a cargo do executado. Desta feita, intime-se o executado para, no prazo de 10(dez) dias, comprovar o recolhimento, ou não o tendo realizado, providenciá-lo no mesmo prazo. Após, conclusos.

Processo nº 0004449-64.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 11º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: LUCAS LOPES LIMA COELHO, JEOVANE ROCHA DE CARVALHO

Advogado(s): LUMENA DE SÁ MOURA (OAB/PIAUÍ Nº 14973), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)

III - DISPOSITIVO

3.1. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO

IMPROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal formulada na peça acusatória para

CONDENAR, apenas, o réu LUCAS LOPES LIMA COELHO pelo cometimento do crime de

falsa identidade, conforme o art. 307 do Código Penal e ABSOLVER os réus LUCAS

LOPES LIMA COÊLHO e JEOVANE ROCHA DE CARVALHO pelo crime de roubo

majorado, por fragilidade ou ausência de provas e o faço com fulcro no art. 386, inciso V, do

Código de Processo Penal, por inexistirem provas de terem os réus concorrido para a

infração penal.

3.2. Diante disso dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que adote

providências, se assim entender, em relação às vítimas que, em tese, deram causa à

instauração deste procedimento judicial contra os réus imputando-lhes fatos criminosos e

graves, mesmo sabendo da inocência dos mesmos, ou agindo com dolo eventual,

assumiram o risco de produzir o resultado gravoso contra os réus, além de se tratar,

também, de crime contra a Administração da Justiça.

DOSIMETRIA DAS PENA REFERENTE AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE

(art. 307 do Código Penal)

3.3. Passo à dosimetria da pena em face de LUCAS LOPES LIMA COELHO,

nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do art.

59, do Código Penal, quanto à CULPABILIDADE, o réu é penalmente imputável, agiu livre

de influências que pudessem alterar seu potencial, com capacidade de conhecer o caráter

ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente

possível agir de forma diversa. A despeito de tais ponderações, a reprovabilidade que recai

sobre a sua conduta não ultrapassa aquela inerente ao tipo penal em questão; quanto aos

ANTECEDENTES, o acusado não possui condenação anterior com trânsito em julgado,

circunstância que não será valorada negativamente nesta primeira fase de aplicação da

pena; quanto à sua CONDUTA SOCIAL, esta não se encontra maculada, diante da

ausência de elementos capazes de valorar sua conduta no meio social, muito embora

existam vários processos crimes; quanto à PERSONALIDADE, não há elementos concretos

nos autos, capazes de avaliar a personalidade do acusado; quanto aos MOTIVOS, estes

restaram justificados, não havendo que se sopesarem, posto que nada há nos autos que

configure motivo além do que se extrai do próprio tipo penal; quanto às CIRCUNSTÂNCIAS,

tal análise está ligada ao local, tempo e modo de ação do agente e, nesse sentido, nada há

nos autos que ultrapasse o tipo penal, sob pena do "bis in idem"; quanto às

CONSEQUÊNCIAS, estas não podem ser tidas como desfavoráveis ao agente quanto ao

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, que é a Administração Pública, esta não contribuiu para o

evento delituoso.

3.5. Constata-se, assim, que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao

ponto de elevar a pena. Dessa forma, fixo a pena-base, no mínimo legal, em 3 (TRÊS)

MESES DE DETENÇÃO.

3.6. Na segunda fase de aplicação da pena, constato a ausência de

circunstâncias agravantes e atenuantes. Sendo assim, mantenho a pena em 3 (TRÊS)

MESES DE DETENÇÃO.

3.7. Na terceira fase, não há causas gerais ou especiais de aumento e

diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena DEFINITIVA em 3 (TRÊS) MESES DE

DETENÇÃO.

3.8. Não sendo o acusado reincidente e considerando as circunstâncias do art.

59 do Código Penal e por existirem condições subjetivas o suficientes e favoráveis,

determino o cumprimento da pena no REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea

"c", e § 3º, do Código Penal,

por ser o mais adequado ao acusado e melhor para a sua

ressocialização.

3.9. A pena aplicada ao réu não é superior a quatro anos de privação da

liberdade, possuindo condições subjetivas compatíveis à substituição da pena privativa de

liberdade por restritiva de direitos. Assim, atentando-se para a redação do art. 44, § 2º, e

art. 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdades aplicada ao réu

por duas restritivas de direitos, quais sejam:

a) prestação de serviços à comunidade, por uma hora de trabalho por dia da

condenação do réu, em entidades a serem designadas pelo Juízo da Execução;

b) limitações de fins de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal.

3.10. A pena de prestação de serviços deverá se dar mediante a realização de

tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência

admonitória, junto a uma das entidades enumeradas no § 2º, do art. 46, do Código Penal,

em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma

hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não

prejudicar a jornada de trabalho do condenado.

3.11. deixo de fixar condenação cível ao réu na forma do art. 387, inciso IV, do

Código de Processo Penal, por não existirem prejuízos causados à Administração pública

pela prática do crime de falsa identidade.

3.12. Concedo aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, pois

analisando detidamente os autos, verifico que a segregação cautelar é medida de exceção

no presente caso. Caso exista nos autos Mandado de Prisão Preventiva expedido e não

cumprido, expeça-se Contramandado de Prisão, a favor dos réus.

3.13. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA aos réus LUCAS LOPES LIMA

COELHO e JEOVANE ROCHA DE CARVALHO, salvo se por outro motivo estiverem

presos.

3.14. Condeno o réu LUCAS LOPES LIMA COELHO ao pagamento das custas

processuais

PROCESSO Nº: 0816278-43.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0819793-86.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRED ANDERSON ALVES DE SOUSA

ADVOGADO(s): RAFAEL MACHADO

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0818489-52.2017.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ITAU SEGUROS S/A

ADVOGADO(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: VALDECI ALVES DA SILVA - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816230-84.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO FEITOSA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

ADVOGADO(s): RUBENS GASPAR SERRA

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0803115-25.2019.8.18.0140

CLASSE: DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: HELENA MARIA NASCIMENTO DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0809408-79.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO(s): ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

POLO PASSIVO: RÉU: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0806010-27.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

POLO ATIVO: AUTOR: CARLOS ANDRE BARBOSA RODRIGUES

ADVOGADO(s): LEONARDO SOUSA MARREIROS

POLO PASSIVO: RÉU: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO(s): VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0806650-30.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA SOUSA

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO(s): IRENE CAROLINE SOARES CRUZ,JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR,RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808701-77.2018.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A,RAFAEL SGANZERLA DURAND

POLO PASSIVO: RÉU: GESDINALDO SANTOS ROCHA; RÉU: DANIELLY FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS ROCHA; RÉU: G. SANTOS ROCHA COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI - ME - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE