Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0018877-90.2014.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DA MULHER

Advogado(s):

Indiciado: VALDIMAR DA SILVA FERREIRA

Advogado(s): FERNANDO DE SOUSA REIS(OAB/PIAUÍ Nº 8347), JOSE RIBEIRO GONÇALVES(OAB/PIAUÍ Nº 8512)

Isto posto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR VALDIMAR DA SILVA FERREIRA pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º do CP.

Processo nº 0004845-12.2016.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: DARI HARTWIG, MARCELO RODRIGUES SERGIO

Advogado(s): MARCELO RODRIGUES SERGIO(OAB/PIAUÍ Nº 3740)

Executado(a): HORST FRANK CAMPELO E SILVA

Advogado(s): MARCÍLIO COSTA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 6251)

Recolha a Parte Executada as custas finais, pagando o boleto anexado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com até 50 folhas - Valor: R$ 62,05.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 88,19.

SECRETARIA DA 4ª Vara Cível DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0007073-57.2016.8.18.0140

CLASSE: Cumprimento de sentença

Exequente: CARMELITA BESERRA DE CASTRO

Executado(a): BANCO DO BRASIL S.A

ato ordinatório

Manifeste-se a parte interessada sobre os cálculos apresentados às fls. 484, no prazo de 5 (cinco) dias.

TERESINA, 31 de maio de 2019

NATHÁLIA ARAÚJO NOGUEIRA DE SOUSA

Analista Judicial - 1910

Processo nº 0024307-23.2014.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): EDSON LUIZ GOMES MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 16326)

Executado(a): MARIA DE FATIMA CARDOSO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 31 de maio de 2019

ROSSANA MARIA GONDIM UCHÔA ARAÚJO

Analista Judicial - 4125568

Processo nº 0003365-33.2015.8.18.0140

Classe: Embargos à Execução

Autor: COLÉGIO LIBERDADE LTDA EPP

Advogado(s): TATIANO DANTAS LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 2271)

Réu: ELO ENGENHARIA LTDA

Advogado(s): KENNIA LAYSA RIBEIRO COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 9875), MARIA CLAUDIA LOPES ALMENDRA FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 3768)

Ato Ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0006879-33.2011.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: GRACIENE ALVES DE ANDRADE LEITE

Advogado(s): RAIMUNDO MARTINS NEIVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 6827)

Requerido: CLODOALDO TEODORO DOS SANTOS

Advogado(s):

Ficam INTIMADAS as partes por intermédio do seu advogado para no prazo de 10 (DEZ) dias dizerem a respeito da devolução do AR com status Desconhecido.

Processo nº 0024705-96.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS

Advogado(s): NICOLLAS REGIS REGO DE QUEIROZ SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 12899)

Réu: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUI

Advogado(s):

Recolha a Parte Autora as custas finais, pagando o boleto anexado aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

TOTAL: Valor: R$ 803,98

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 7ª Vara Criminal DA COMARCA DE TERESINA

RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI

PROCESSO Nº 0005518-34.2018.8.18.0140

CLASSE: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE

Réu: THALIS CASTRO FERREIRA

Oficial de Justiça:

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O LISABETE MARIA MARCHETTI, Juiz de Direito da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

INTIMA, pelo presente edital, a testemunha de acusação FRANCISCO ANDRÉ DA SILVA COSTA, filho de Sandra Regina da Silva Costa e Raimundo Nonato Costa a comparecer, à audiência de instrução e julgamento do Proc. nº 0005518-34.2018.8.18.0140, designada para o dia 04 de junho de 2019, às 12:30 HORAS, no fórum local. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio do fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 31 de maio de 2019 (31/05/2019). Eu, MARIA BERNADETE DA MOTA L UCHÔA, Analista Judicial, o digitei, e eu, MARIA BERNADETE DA MOTA LIMA UCHOA, Diretor de Secretaria, o conferi e subscrevi.

LISABETE MARIA MARCHETTI
Juiz de Direito da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0008967-34.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Réu: JOSÉ VANIBERTO SALES DA SILVA

Advogado(s): VALERIA LETICIA FARIAS DE ALMEIDA(OAB/PI Nº 14730), IGOR BRENO MOURA SANTOS (OAB/PI Nº 14119)

Cristina Maria Saraiva Guedes, Diretora de Secretaria da 8ª Vara Criminal de Teresina Piauí, de ordem do MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal, INTIMA o(a) advogado(a) VALERIA LETICIA FARIAS DE ALMEIDA(OAB/PI Nº 14730), IGOR BRENO MOURA SANTOS (OAB/PI Nº 14119) para a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 19/06/2019, às 11h30min na Sala de Audiências da 8ª Vara Criminal de Teresina.

Processo nº 0025005-58.2016.8.18.0140

Classe: Cumprimento Provisório de Sentença

Exequente: ENZO PEREIRA DE MACEDO, SAULLO PEREIRA DE MACEDO, AGNA PEREIRA DE MACEDO

Advogado(s): ERIVELTON MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 7943)

Executado(a): SAULLO SOARES PALHA DIAS

Advogado(s):

Vistos,

Face a manifestação da exequente em petição de protocolo eletrônico nº 5003, intime-se o executado, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o alegado descumprimento.

Certifique-se. Após, conclusos para deliberação e prosseguimento do feito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se, com urgência.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0006889-04.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA INTERESTADUAL - POLINTER - PI., ESTADO DO PIAUÍ- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: MAURÍCIO OLIVEIRA LOPES

Advogado(s): EDINILSON HOLANDA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4540)

DESPACHO: INTIMAR O ADVOGADO EDINILSON HOLANDA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4540), para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar memorias escritos, conforme despacho exarado nos autos em epígrafe.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0008209-21.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 2º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: HUDSON DA SILVA PEREIRA, DENILSON DA SILVA PEREIRA

Advogado(s): FRANKLIN DOURADO REBELO(OAB/PIAUÍ Nº 3330)

SENTENÇA: INTIMAR O ADVOGADO FRANKLIN DOURADO REBELO ( OAB/ PIAUÍ Nº 3330) do teor final da sentença transcrita: "III - DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal formulada na peça acusatória para CONDENAR os denunciados DENILSON DA SILVA PEREIRA e HUDSON DA SILVA PEREIRA, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, com causa especial de aumento da pena pelo concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA EM FACE DO ACUSADO DENILSON DA SILVA PEREIRA 3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena, conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. 3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em questão, demonstra-se normal à espécie. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado reputo como favoráveis pelo que se extrai da pesquisa feita no Sistema Themis Web em 20-05-2019, onde não consta condenação por crime anterior. A CONDUTA SOCIAL do acusado deve ser considerada como boa, diante da ausência de dados técnicos desabonadores da sua pessoa nos autos. Quanto à PERSONALIDADE DO AGENTE, a mesma é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos, razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem a condição de alterar a quantidade da pena. Os MOTIVOS DO CRIME foram normais e não exacerbam a figura típica. Na mesma linha, as CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e duração, entende este Juízo que devem influir na fixação da pena, pois foram anormais ao tipo penal, onde os acusados agiram de emboscada, surpreendendo as vítimas, devendo esta circunstância ser valorada negativamente. As CONSEQUÊNCIAS do delito foram extremadas e foram anormais ao tipo penal, uma vez que trouxeram prejuízos às vítimas na medida em que os bens roubados não foram restituídos na sua totalidade, devendo esta circunstância ser valorada negativamente. O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS, em nada contribuíram para o crime, nem de maneira alguma influenciaram o resultado. 3.4. Diante das circunstâncias judiciais acima e por haver duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, ao ponto de elevar a pena nesta primeira fase, fixo a PENA-BASE acima no mínimo legal em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. 3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias atenuantes e existe a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, uma vez que o acusado agiu de surpresa contras as vítimas, de modo que não permitiu a defesa das mesmas. No entanto, a agravante da surpresa já foi utilizada na fixação da pena-base. Diante disso, mantenho a pena em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. 3.6. Na terceira fase, existem as causas gerais de aumento da penaem face do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, ao tempo em que aumento a pena pela metade (1/2), fixando-a em 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. Não há causas gerais de diminuição da pena. 3.7. Existe, também, a causa especial de aumento da pena pelo concurso de crimes cometidos contra 3 vítimas na época do fato, devendo a pena ser aumentada num patamar que pode variar de 1/6 à 1/2. Sendo assim, aumento a pena em 1/3, fixando-a DEFINITIVAMENTE em 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. Não há causas especiais de diminuição da pena. DA DOSIMETRIA DA PENA EM FACE DO ACUSADO HUDSON DA SILVA PEREIRA 3.8. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena, conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. 3.9. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em questão, demonstra-se normal à espécie. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado reputo como favoráveis pelo que se extrai da pesquisa feita no Sistema Themis Web em 20-05-2019, onde não consta condenação por crime anterior. A CONDUTA SOCIAL do acusado deve ser considerada como boa, diante da ausência de dados técnicos desabonadores da sua pessoa nos autos. Quanto à PERSONALIDADE DO AGENTE, a mesma é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos, razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem a condição de alterar a quantidade da pena. Os MOTIVOS DO CRIME foram normais e não exacerbam a figura típica. Na mesma linha, as CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e duração, entende este juízo que devam influir na fixação da pena, pois foram anormais ao tipo penal, na medida em que o acusado agiu de emboscada, não oferecendo defesa ás vítimas ou dificultando a defesa das mesmas, devendo esta circunstância ser valorada negativamente na pena base. As CONSEQUÊNCIAS do delito foram extremadas e foram anormais ao tipo pena, uma vez que trouxeram prejuízos às vítimas na medida em que os bens roubados não foram restituídos na na sua totalidade, devendo esta circunstância ser valorada negativamente. O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS, em nada contribuíram para o crime, nem de maneira alguma influenciaram o resultado. 3.10. Diante das circunstâncias judiciais acima e por existiram duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, ao ponto de elevar a pena nesta primeira fase, fixo a PENA-BASE acima no mínimo legal, em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. 3.11. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias atenuantes e existe a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, uma vez que o acusado agiu de surpresa contras as vítimas, de modo que dificultou a defesa das mesmas. No entanto, uma vez que a agravante já foi avaliada na aplicação da pena-base e para não caracterizar o "bis in idem", mantenho a pena em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. 3.12. Na terceira fase, existem as causas gerais de aumento da pena em face do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, ao tempo em que aumento a pena pela metade (1/2), fixando-a em 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. Não há causas gerais de diminuição da pena. 3.13. Existe, também, a causa especial de aumento da pena pelo concurso de crimes praticados contra 3 vítimas na época do faco, devendo a pena ser aumentada num patamar que pode variar de 1/6 à 1/2. Sendo assim, aumento a pena em 1/3, fixando-a DEFINITIVAMENTE ao réu HUDSON DA SILVA PEREIRA em 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. Não há causas especiais de diminuição da pena. 3.14. Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para aferição da capacidade econômica dos agentes. 3.15. Deixo de aplicar a detração penal aos réus, uma vez que os dias correspondentes ao período da custódia cautelar não alcançam o parâmetro legal para alteração de regime inicial. 3.16. Os cumprimentos das penas dos condenados será no regime FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a" e § 3º, do Código Penal, levando em consideração as penas aplicadas aos réus, por serem superiores a 8 anos de reclusões, autorizando, assim, a aplicação do Regime Fechado como o mais adequado e suficiente à ressocialização dos réus. 3.17. A pena deve ser cumprida na Penitenciária Regional "Irmão Guido ou em estabelecimento prisional similar, nesta Capital. 3.18. Os crimes praticados pelos réus foram cometidos com violência e grave ameaça, sendo, portanto, inviável a aplicação do art. 44, inciso I, do Código Penal. Também, não há que se falar em suspensão condicional da pena, pelas mesmas razões, conforme o art. 77, inciso III, do Código Penal. 3.18. Deixo de fixar o valor mínimo para indenização previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido expresso da acusação ou da vítima, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal e remeto as partes às vias ordinárias. 3.19. Presos em virtude de decreto de prisão preventiva, permanecerão encarcerados no local onde se encontram até efetiva transferências para Penitenciárias do Estado, pois não lhes concedo o direito de recorrerem em liberdade, haja vista que os argumentos ensejadores do decreto prisional não foram afastados. Ao revés, tornaram-se mais fortes, considerando o perigo de evadirem-se do distrito da culpa, impossibilitando a aplicação da lei penal. 3.20. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais

AVISO DE INTIMAÇÃO (7ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0001033-54.2019.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE/PI

Advogado(s):

Réu: ROGERIO ALVES ARAUJO

Advogado(s): GEANY PEREIRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 17617)

INTIMO A ADVOGADA GEANY PEREIRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 17617) PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

Processo nº 0027398-24.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s): TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA(OAB/PIAUÍ Nº 12010), PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 5018)

Requerido: ANA CELIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO

Advogado(s):

Sanado o vício, deve o feio prosseguir.

Tendo em vista a informação constante da certidão de fl. 67.

Intime-se a parte autora para dizer se pretende fazer uso da faculdade contida no art. 4º do Decreto-Lei 911/69.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA-PI)

Processo nº 0000788-77.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réus: ALINNE PAULINEY DE SOUSA SILVA, ANTONIO SOARES DE SOUSA NETO e ELIS DAYANE DOS SANTOS LIMA

Advogados: JULIANE ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 14160), CHARLES CARVALHO DA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 11398) e NAZARENO DE WEIMAR THÉ(OAB/PIAUÍ Nº 58-A)

DECISÃO: ?(?) Dessa forma, com fulcro no art. 76 do Código de Processo Penal, declino da competência para o Juízo competente e, conforme o art. 41, inciso VI, alínea ?f?, da Lei Ordinária Estadual Nº 3.716/1979, DETERMINO a redistribuição deste processo ao Juízo da 6ª Vara Criminal desta Comarca, devendo os autos serem remetidos com os respectivos apensos e, se for o caso, com os objetos que o acompanham.(...) P. R. I. Cumpra-se. Diligências necessárias. Teresina, 21 de maio de 2019. Juiz WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA. Titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.?

PROCESSO Nº: 0025849-42.2015.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA

ADVOGADO(s): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

ADVOGADO(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES,JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0029986-67.2015.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA DALVA NEIDE DE ARAUJO SILVA

ADVOGADO(s): REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ADVOGADO(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR,MARIA LUCILIA GOMES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0001513-42.2013.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: MANOEL BARBOSA LIMA LTDA

ADVOGADO(s): LUCIANO SOUSA DE BRITTO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO SANTANDER; INTERESSADO: CLIMATRUCK SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

ADVOGADO(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0810632-81.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A

ADVOGADO(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: SAMUEL DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

460 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA:
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

PROCESSO Nº: 0807456-94.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FLAVIO LUIZ DE SOUZA

ADVOGADO(s): KLEBER MENDES PESSOA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807631-88.2019.8.18.0140

CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA NILSETE BORGES DA ROCHA

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807686-39.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARLENE DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807769-55.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCILENE DE LIMA SOUSA

ADVOGADO(s): ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

POLO PASSIVO: RÉU: AYMORE CREDITO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807829-28.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: MARCOS ANTONIO LOPES ROCHA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0019000-54.2015.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: C.C. DE CARVALHO CHAVES - ME

ADVOGADO(s): JUMA MICHELLE BARBOSA RIBEIRO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A,JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA,SERVIO TULIO DE BARCELOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE