Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0009157-02.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Advogado(s): TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRÍCIO(OAB/CEARÁ Nº 14694), GUILHERME MARINHO SOARES(OAB/CEARÁ Nº 18.556-B)

Requerido: OSANAN DE SOUSA RODRIGUES

Advogado(s):

Defiro o pedido de pesquisa do endereço da parte ré, todavia tendo em conta os bancos de dados das plataformas INFOJUD e RENAJUD. Cumpra-se. TERESINA, 23 de maio de 2019 ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0001206-30.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ANTONIO LUIZ AVELINO FILHO

Advogado(s): JOSÉ TELES VERAS(OAB/PIAUÍ Nº 2021)

Requerido: BANCO CACIQUE S/A

Advogado(s): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA(OAB/PERNAMBUCO Nº 21233), LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND(OAB/PERNAMBUCO Nº 768-A)

Que a parte vencedora apresente o extrato atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito, a fim de que o alvará seja confeccionado. Prazo de cinco dias para tal finalidade. TERESINA, 23 de maio de 2019 ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0017091-40.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s): CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ(OAB/PIAUÍ Nº 12011), LAZARO DUARTE PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 12851), TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA(OAB/PIAUÍ Nº 12010)

Requerido: ALCIONE PEREIRA GARCIA

Advogado(s): EUGÊNIO FRANCISCO PEREIRA GARCIA(OAB/PIAUÍ Nº 5557)

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, declaro extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Documento assinado eletronicamente por ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES, Juiz(a), em 27/05/2019, às 09:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Quanto a busca e apreensão, declaro extinta, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Tendo em conta que a mora da ré deu causa a propositura da busca e apreensão e sua a desídia deu causa a extinção da reconvenção, condeno-a no pagamento das custas e dos honorários do patrono da ré, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa da busca e apreensão (art. 85, § 10.° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA, 23 de maio de 2019 ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0028762-60.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Advogado(s): LAZARO DUARTE PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 12851), CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ(OAB/PIAUÍ Nº 12011), SOLLYMAR ALVES DOS SANTOS JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 4263-E), TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA(OAB/PIAUÍ Nº 12010)

Requerido: MARIA DOS REMÉDIOS DA SILVA CRUZ

Advogado(s):

Tendo em conta as razões expostas na petição do protocolo 5003, hei por bem suspender as diligências elencadas no despacho anterior. Intime-se a parte autora para, em dez dias, se manifestar acerca da informação de que a dívida que deu causa a presente demanda foi quitada (art. 10, do CPC). Depois, voltem-me os autos conclusos. TERESINA, 23 de maio de 2019 ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0013516-10.2005.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: LUAUTO RENT A CAR LTDA

Advogado(s): EDNAN SOARES COUTINHO MOURA (OAB/PIAUÍ Nº 1841)

Requerido: ESPÓLIO DE FLAVIO MARTINS DA ROCHA

Advogado(s):

Vistos, etc. Nos termos do art. 860, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. No presente caso, diante da informação de que a parte executada move uma execução contra a Porto Seguro CIA de Seguros Gerais nos autos do processo n.º 0024140-84.2006.8.18.0140, que tramita perante o 2.º Cartório Cível desta Comarca e, consequentemente, subsiste a expectativa de que no futuro a executada possa ter saldo suficiente para adimplir a presente execução, hei por bem deferir o pedido formulado pela Luato Rent a Car Ltda. e determino que se oficie o 2.º Cartório Cível desta Comarca para que seja realizada a penhora no rosto dos autos da quantia de R$ 39.465,75 (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Cumpre-se com urgência. TERESINA, 23 de maio de 2019 ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0014792-32.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DANUSIA MIRANDA DA SILVA LIMA, EUDOCIA RODRIGUES DA SILVA MELO, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA, KEMILYNE SIQUEIRA FREITAS, MARIA DE JESUS SOUSA SILVA, MARIA EVA BANDEIRA COSTA, MARIA MADALENA EUSTORGIO GRAMOSA DO NASCIMENTO, MARISTELA ROSARIO MIRANDA DE SENA ROSA, PABLO LUIS DE SOUSA SANTOS

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 7701)

Réu: FEDERAL DE SEGUROS

Advogado(s): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 132101)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 29 de maio de 2019

JOSÉ NILSON BARBOSA MENDES

Analista Administrativo - 1032208

Processo nº 0020172-02.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s): JOÃO CARVALHO QUIXADA NETO (OAB/PIAUÍ Nº 9501), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8449-A)

Requerido: CRISLEANE BEZERRA DE OLIVEIRA

Advogado(s):

O prazo pleiteado na petição do protocolo 5001 já transcorreu sem que a parte pagasse as custas devidas. Dito isso, que a Secretara inscreva o nome da parte devedora na Dívida Ativa e posteriormente arquive o processo. TERESINA, 22 de maio de 2019 ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0006212-13.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA LUCIA GOVEIA DE CARVALHO

Advogado(s): ALESSANDRO ANDRADE SPINDOLA(OAB/PIAUÍ Nº 3940/03)

Requerido: ELETROBRAS PIAUI (CEPISA)

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108)

Intime-se a parte ré para, em cinco dias, informar se compuseram amigavelmente. Com ou sem acordo, voltem-me os autos conclusos para sentença. TERESINA, 22 de maio de 2019 ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0017357-27.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: PEDRO ARAUJO DE OLIVEIRA

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Réu: C&A MODAS LTDA, BANCO BRADESCO CARTÕES S/A

Advogado(s):

Remetam-se os autos ao TJPI para o regular processamento da apelação

interposta.

Cumpra-se.

TERESINA, 22 de maio de 2019

ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0014622-02.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Declarante: CLAUDINO S/A- LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Advogado(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS(OAB/PIAUÍ Nº 3271), MARCIO AUGUSTO ALMEIDA COSTA (OAB/PIAUÍ Nº 3718), MARCELLO VIDAL MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 6137), MARIO AUGUSTO SOEIRO MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 1529)

Declarado: GUIA EXPRESS COMERCIAL LTDA ME

Advogado(s): MARCIA DE SELES BRITO(OAB/SÃO PAULO Nº 271961), OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8536)

Renove-se a intimação da fl. 183, agora com a advertência de que serão

admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio da coisa, a parte pretendia provar (art.

400, do CPC).

Decorrido o prazo de cinco dias, voltem-me os autos imediatamente conclusos

para sentença.

TERESINA, 22 de maio de 2019

ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0018792-41.2013.8.18.0140

Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: ESPOLIO DE OZEAS MENDES DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE SANDRA MARIA BOSAK MENDES DE OLIVEIRA

Advogado(s): LUCIMAR MENDES PEREIRA (OAB/PIAUÍ Nº 3501)

Réu: HERBERT EDUARDO VILANOVA

Advogado(s):

Tendo em conta que as custas finais já foram pagas, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. TERESINA, 22 de maio de 2019 ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0012099-27.2002.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: DOMINGOS SAVIO NAPOELEAO ROCHA

Advogado(s): PAULO CESAR MELO DA SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 2551)

Executado(a): SASSE- COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA(OAB/PERNAMBUCO Nº 16983), CELSO BARROS COELHO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 2688), JESSICA THUANY MOURA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 12151), LUIZ EDUARDO RODRIGUES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5930)

O feito transitou em julgado e não há nada a executar nos presentes embargos à execução. Em sendo assim, remetam-se os autos a Contadoria para o cálculo das custas judicias a serem pagas pela parte devedora, nos termos da condenação da fl. 76. Após, que a parte seja intimada, via DJE, caso possua procurador constituído nos autos, ou por carta com AR, caso não possua, para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Havendo pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Em não havendo, certifique-se nos autos e realize-se as providências cabíveis. TERESINA, 22 de maio de 2019 ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0005270-44.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado(s): LILIANA PEREIRA DA SILVA(OAB/BAHIA Nº 33911), KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA AMORIM(OAB/CEARÁ Nº 21331)

Requerido: SELMA LIMA DA SILVA

Advogado(s): MARCOS DANILO SANCHO MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 6328)

O feito transitou em julgado e o exequente não requereu o cumprimento da sentença. Em sendo assim, remetam-se os autos a Contadoria para o cálculo das custas judicias a serem pagas pela parte devedora. Após, que a parte seja intimada, via DJE, caso possua procurador constituído nos autos, ou por carta com AR, caso não possua, para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Havendo pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Em não havendo, certifique-se nos autos e realize-se as providências cabíveis. TERESINA, 22 de maio de 2019 ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0002223-62.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148), ATHAIDES AFRONDES LIMA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8466)

Requerido: MARLY COSTA LIMA VIANA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS: R$ 88,19 (oitenta e oito reais e dezenove centavos).

TOTAL: Valor: R$ 88,19.

TERESINA, 29 de maio de 2019

Processo nº 0016308-48.2016.8.18.0140

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: ANA MARIA ALMEIDA GALVAO RODRIGUES

Advogado(s): DILENE BRANDÃO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1551)

Réu: FRANKBEY RODRIGUES PINHEIRO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PROCESSO Nº: 0001571-84.2009.8.18.0140

CLASSE: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Requerente: DELEGADO DA DELEGACIA DE PREVENCAO E REPRESSAO A ENTORPECENTES - DEPRE

Requerido: ISRAEL ALVES DOS SANTOS

Vítima: A SOCIEDADE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 15 DIAS

O (A) Dr (a). ALMIR ABIB TAJRA FILHO, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado/indiciado, ISRAEL ALVES DOS SANTOS, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Nao Informado , filho(a) de FRANCISCA MARIA ALVES DOS SANTOS e JUAREZ DE SOUSA SANTOS, residente e domiciliado(a) em rua uberaba, 1624, vila sao francisco, NÃO INFORMADO - Acre, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública, ajuizada em face de ISRAEL ALVES DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe pela suposta prática do delito capitulado no artigo 33 da Lei 33.343/06 ? Tráfico Ilícito de Drogas. Por meio da Denúncia às fls. 02/05, no dia 16 de Dezembro do ano de 2009 por volta das 14:00 horas , foi preso e autuado em flagrante delito, ISRAEL ALVES DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no Art. 33 da lei 11.343/06. Conforme apurado na peça investigativa, Policiais Civis lotados na DEPRE/PI foram escalados para cumprir um Mandado de Busca e Apreensão, na Zona Norte, mas precisamente na Rua Uberaba, Vila São Francisco, nesta Capital, com objetivo de apreender substâncias ilícitas. Durante a Busca Domiciliar, os Policiais encontraram certa quantidade de dinheiro trocado em cima de uma saboneteira transparente, tendo em seu interior diversas trouxinhas de substância vegetal petrificada, aparentando serem MACONHA e CRACK, de cor amarela, localizadas ao lado da televisão em um rack. O denunciado foi preso e autuado em flagrante, e durante interrogatório se reservou ao direito constitucional de somente falar em Juízo, fls. 42/43 do Inquérito Policial. O Laudo de Exame Pericial (fls. 22) realizado nas drogas apreendidas comprovou que se tratavam de 7,4 g (sete gramas e quatro decigramas) de CANNABIS SATIVA LINEU, vulgarmente conhecido por MACONHA, distribuída em 34(trinta e quatro) invólucros de papel e as 6,7g (seis gramas e sete decigramas) de substância petrificada, trata-se de COCAINA, apresentada na forma petrificada denominada de CRACK, Documento assinado eletronicamente por ALMIR ABIB TAJRA FILHO, Juiz(a), em 24/09/2018, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 21963884 B6FDF.19E1C.06D6A.EE6B8.EE691.113D5 caracterizados como substância de entorpecente que pode causar dependência física ou psíquica. Assim agindo, o denunciado ISRAEL ALVES DOS SANTOS incorreu na sanção do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, pelo que ofereceu o Ministério Público a denúncia, citado para a audiência de instrução e julgamento, interrogado, inquiridas as testemunhas adiante arroladas, e preenchidas as demais formalidades legais, até julgamento final. Em 11/01/2010 foi Homologado a Prisão em Flagrante e convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva da acusada ISRAEL ALVES DOS SANTOS(fls. 33/34). O membro do Ministério Público convicto da autoria e materialidade ofereceu denúncia no dia 02 de Fevereiro de 2010. .Auto de Apresentação e Apreensão às fls. 20; .Requisição de Exame Toxicológico às fls.21; .Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar ás fls. 25; .Laudo Preliminar ? Lesão Corporal às fls27; .Requisição de Exame Pericial de Corpo e Delito às fls.28; .Termo de Informações prestadas por JANDÊGLEYSON RICARDO DA SILVA, cunhado do acusado e testemunha presencial dos fatos, às fls. 29, que informou que nada foi encontrado na sua residência e que as drogas ilícitas foram encontradas na residência de seu cunhado ISRAEL ALVES DOS SANTOS; .Guia de Recolhimento do Preso às fls.31; .Inquérito Policial às fls.36/85; .Identidade Civil do Acusado às fls. 26 do Processo; .Laudo de Exame Pericial Definitivo em Substância às fls.68, tratando-se de substância vegetal Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como MACONHA e a substância petrificada trata-se de COCAINA, apresentada na forma petrificada denominada de CRACK; .Registro fotográfico do acusado e dos entorpecentes apreendidos às fls.71/72; Documento assinado eletronicamente por ALMIR ABIB TAJRA FILHO, Juiz(a), em 24/09/2018, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 21963884 B6FDF.19E1C.06D6A.EE6B8.EE691.113D5 .Laudo de Exame Pericial ? Lesão Corporal às fls.69. Atestando a inexistência de lesão à integridade física do acusado; .Auto de Restituição às fls. 76, restituição real feita a GINNAIRE PEREIRA DE MELO, 01 moto HONDA CG 150 Ks de placa HPV 2844/Teresina, CHASSI 9C2KC08105R036128, na cor vermelha; .Determinada a Notificação do Réu (fls.02) .Mandado de Notificação de Réu Preso às fls. 89, notifica o acusado no prazo de 10 dias para que possa responder a ação penal a partir do dia 08/02/2010. Ciente em 10/02/2010; .Defesa Preliminar apresentada por Advogado Privado às fls.93/104, pedindo a rejeição da denúncia, como medida da mais absoluta JUSTIÇA; em caso de não aceito o pedido inicial, requer que seja desclassificado o crime de tráfico para o crime de tráfico para o de uso, tendo em vista a pequena quantidade de drogas apreendida. Arrolou duas testemunhas; .Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Criminais e JEF às fls.105 e 106 dos autos; .Recebida a Denúncia e Designada Audiência (fls.106) .Impetrado HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido liminar, pela liberdade do réu às fls.117/140; .Decisão Judicial do Habeas Corpus às fls.141, DENEGANDO o pedido de liminar, ao tempo em que determina a NOTIFICAÇÃO da autoridade apontada como coatora para apresentar, com urgência, as informações de praxe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. . Informações prestadas por este Juízo às fls.142/145; .Termo de Assentada às fls.146; .DVD-R com gravação da audiência em envelope de fls. 146 ? A; .Audiência de instrução processual concluída, com o interrogatório do acusado, inquiridas três testemunhas da denúncia, duas da defesa, conforme gravação pelo sistema audiovisual nos termos do art. 405, §§ 1º e 2º do CPP (fls. 148/149). .Termo de Deliberação às fls.148/149. A prisão do réu foi relaxada em audiência; Documento assinado eletronicamente por ALMIR ABIB TAJRA FILHO, Juiz(a), em 24/09/2018, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 21963884 B6FDF.19E1C.06D6A.EE6B8.EE691.113D5 .Alvará de Soltura às fls. 151; .Alegações Finais apresentada pelo Ministério Público Estadual às fls.153/158, requerendo a condenação do réu ISRAEL ALVES DOS SANTOS nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06; .Alegações Finais apresentada por Advogado às fls. 160/172, requerendo o acolhimento da preliminar suscitada e o julgamento totalmente improcedente da presente ação penal, absolvendo-se o acusado por ausência de quaisquer provas ou mesmo indícios da autoria do delito imputado ao denunciado; .Realizada a busca no Sistema Themis Web às fls. 173/174, verifica-se que só possui esta ação penal, sendo, portanto, réu primário. Sem antecedentes criminais; .Em autos apenso: .Pedido de Liberdade Provisória requerida pelo Advogado Privado às fls. 02/04, autos apensos; .Pelo Ministério Público às fls.12/18, em autos apensos, manifestou-se contrário ao pedido formulado, a fim de que seja mantida a prisão provisória; .Decisão Judicial às fls. 19/21, autos apensos, indeferindo o pedido de liberdade provisória postulado pelo ora acusado; .Pedido de Relaxamento apresentado pela Defesa às fls.02/09, apensos, requerendo o relaxamento da prisão do acusado por ofensas aos prazos processuais (excesso de prazo na forma da culpa) ou Revogação da Prisão Preventiva; Ministério Público opina pelo indeferimento do Pedido de Relaxamento de Prisão às fls. acostadas nos autos, apenso; Despacho Judicial indeferindo o pedido de relaxamento apresentado pela Defesa às fls. acostadas nos autos apenso. Em interrogatório judicial, o acusado ISRAEL ALVES DOS SANTOS assim se manifesta: Respondendo ao Juiz: ?(...) sua profissão é a de garçom; que é casado; que reside na Rua Uberaba, Nº 6124, Zona Norte; que tem duas filhas; que por mês ganha, em média, R$ 800,00 a R$1.000,00; que nunca foi preso; que sempre morou em Teresina; que a acusação não é verdadeira; que as provas não são verdadeiras; que a droga foi encontrada em sua casa; Documento assinado eletronicamente por ALMIR ABIB TAJRA FILHO, Juiz(a), em 24/09/2018, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 21963884 B6FDF.19E1C.06D6A.EE6B8.EE691.113D5 que a droga não é sua; que tem um cunhado que é usuário; que não é traficante; que o nome do seu cunhado é Jeandeglayson; que moram nove pessoas na casa; que seu cunhado é usuário de droga; que ele usa crack e maconha; que nunca usou droga; que nunca teve envolvimento com droga; que desconhece se no local onde reside existem pontos de vendas de drogas; que seu cunhado só utiliza essas duas drogas; que não conhecia os policiais que o prenderam; que nada tem contra eles; que seu cunhado estava na residência durante a diligência dos policiais; que não foi encontrado nenhum outro objeto ilícito; que o cunhado dele é usuário de drogas; que já o viu usando drogas; que não sabe dizer onde ele comprou as drogas; que é garçom na Churrascaria e Pizzaria ?o Rosa?; que trabalha lá há um ano; que não chegou a ver a droga; que não foi apresentado nenhum Mandado de Busca e Apreensão; que estava dormindo no momento da diligência; que não conhece as drogas; que na churrascaria ele recebe por comissão; que o dinheiro trocado encontrado em sua residência era da gorjeta recebida do trabalho como garçom. (Trecho obtido por meio de degravação do DVD-R da audiência em envelope de fls. 146-A). A primeira testemunha de acusação, Policial Civil FAUSTO RODRIGUES TEIXEIRA FILHO, informou: ?(...) que não conhecia o acusado; que não tem nada contra o acusado; que foram a casa do acusado para cumprir um Mandado de Busca e Apreensão; que ao adentrar na residência viu o acusado saindo do banheiro; que estava de bermuda e ainda estava molhado; que ao entrar na residência viu em cima da raque uma saboneteira transparente; que em cima da saboneteira tinha um dinheiro trocado e que dentro do objeto havia drogas; que quando adentraram na residência só tinha o acusado e sua esposa; que o Mandado de Busca era para outra pessoa; que em momento nenhum o acusado assumiu a propriedade da droga; que alguém passou por lá e deixou a droga no raque; que o dinheiro estava perto da saboneteira; que o acusado viu a droga na sua residência; que a esposa do acusado nada disse; que achou que ela estava passando mal por decorrência da gravidez; que só levaram o ISRAEL pois a droga estava na casa dele; que não levaram o cunhado do acusado porque nada foi encontrado na casa dele; que não havia nenhuma denuncia com relação ao ISRAEL; que a denuncia só existia contra o JANDÊGLEYSON, cunhado do acusado; que não foi encontrado balança de precisão, arma de fogo ou outro objeto para produção de drogas.(Trecho obtido por meio de degravação do DVD-R da audiência em envelope de fls. 146-A). A segunda testemunha de acusação, Policial Civil ISMAEL DE OLIVEIRA E SOUSA, informou: ?(...) que não conhecia o acusado; que não tem nada contra o ISRAEL; que o mandado era para o cunhado do ISRAEL; que a droga foi encontrada na casa do acusado; que o acusado assumiu a droga; que a droga estava na saboneteira; que estava distribuída em trouxinhas; que o acusado estava tomando banho; que o Fausto mostrou a droga; que o acusado viu a droga e disse que não era dele; que o acusado foi quem assumiu a entorpecente; que na casa estava o acusado e a sua esposa; que saiu enrolado do banheiro enrolado em uma toalha; que encontraram o dinheiro trocado; que os dois conversaram um Documento assinado eletronicamente por ALMIR ABIB TAJRA FILHO, Juiz(a), em 24/09/2018, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 21963884 B6FDF.19E1C.06D6A.EE6B8.EE691.113D5 com o outro; que o ISRAEL assumiu a droga; que não tinha denúncia contra o acusado; que o acesso de uma casa para outra existem duas portas; que o acusado assumiu; que eles conversaram e o acusado acabou assumindo; que na Delegacia de entorpecentes não tinha nenhuma denúncia contra o acusado. (Trecho obtido por meio de degravação do DVD-R da audiência em envelope de fls. 146-A). Inquirida a testemunha de acusação o Policial Civil, HUDSON SOARES VELOSO, informou: ?(...) que não conhecia o acusado; que nada tem contra ele; que a casa era geminada; que foi até a casa do cunhado do acusado; que os outros policiais foram até a casa do acusado; que ao adentrarem na residência do ISRAEL encontraram drogas; que o acusado falou que a droga era dele; que o cunhado apontou que a droga era do acusado; que o acusado estava dentro do banheiro; que as drogas encontradas eram maconha e crack; que a droga foi encontrada dentro da casa do acusado; que o acusado viu a droga; que o acusado já estava dentro da Viatura, não chegando a conversar com o cunhado; que o ISRAEL assumiu a propriedade da droga; que não havia nenhuma denúncia contra o acusado. (Trecho obtido por meio de degravação do DVD-R da audiência em envelope de fls. 146-A). Em depoimento, a testemunha arrolada pela defesa, EVA ARAUJO DA SILVA, disse: ?(...) que o acusado não é traficante; que ele trabalha em um Restaurante; que ele trabalha na parte da noite como garçom; que ele chega pela madrugada; que quando chega ele vai dormir; que conhece o acusado há mais de 20 anos; que nunca o viu envolvido com brigas; que de uma casa para outra tem livre acesso; que o acusado frequenta à igreja; que a sua esposa também frequenta a igreja; que nunca viu alguém dizer que o acusado usava ou vendia drogas; que a casa foi dividida para que a irmã morasse na casa; que não estava em casa quando o acusado foi preso; que o acusado sempre foi um bom rapaz; que na região o seu comportamento é ótimo; que o cunhado é usuário de drogas; que não vendia drogas; que nunca o viu usando; que já viu comentários de saber do JANDÊGLEYSON usar; que na residência do acusado não entravam pessoas estranhas; que o acusado nunca foi preso. (Trecho obtido por meio de degravação do DVD-R da audiência em envelope de fls. 146-A). Em depoimento, a testemunha arrolada pela defesa, GISELA CRISTINA ABREU LOBO DA SILVA, disse: ?(...) que é vizinha do acusado; que é vizinha há dez anos do acusado; que nunca ouviu falar que o acusado era traficante ou usuário de drogas; que nunca viu o acusado usar drogas; que na casa do acusado não existe movimento de pessoas estranhas; que a casa do acusado é dividida; que é separada pela parede; que ele trabalha; que ele é garçom; que trabalha a noite; que ele entra das 17:30 da tarde e fica até as 02:00 da madrugada; que ele quando chega do trabalho dorme o dia todo; que o acusado não era metido em confusão; que ele frequenta igreja; que é um bom pai; que a esposa do acusado esta passando muitas necessidades com a ausencia do acusado; que conhece o JOSEGLÊYSON de vista; que o acusado não vende maconha; que o cunhado do acusado é Documento assinado eletronicamente por ALMIR ABIB TAJRA FILHO, Juiz(a), em 24/09/2018, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 21963884 B6FDF.19E1C.06D6A.EE6B8.EE691.113D5 usuário de drogas; que já ouviu falar que ele usava drogas; que o JOSEGLÊYSON está separado da irmã do acusado; que o acusado é um rapaz bom; que é um bom pai; que só sai de casa para o serviço. (Trecho obtido por meio de degravação do DVD-R da audiência em envelope de fls. 146-A). Laudo Pericial Definitivo junto aos autos, às fls. 68 do Processo; Réu Primário. Bons Antecedentes Criminais. Em Autos Apenso Requerimento de Liberdade Provisória e Relaxando da Prisão, já decididos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão acusatória realmente não comporta acolhida, uma vez que no exame da prova dos autos persiste dúvida insuperável quanto à efetiva participação do réu na prática do crime elencado na denúncia. Passo à análise do mérito da ação penal. No dia 16 de Dezembro do ano de 2009, por volta das 14:00 horas, foi preso e autuado em flagrante delito, ISRAEL ALVES DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 11.343/06. Conforme apurado na peça investigativa inclusa, no dia e horário retromencionados, policiais civis lotados nesta DEPRE/PI foram escalados para cumprir um Mandado de Busca e Apreensão na Zona Norte, mas precisamente na Rua Uberaba, Vila São Francisco, com o objetivo de apreender Substância Ilícitas. Que chegando ao local, exibindo o mandado ao proprietário da residência, os policiais de imediato adentraram no imóvel, tendo avistado o ora denunciado saindo do banheiro trajando uma bermuda e molhado. Durante busca domiciliar, os policiais encontraram uma certa quantidade de dinheiro trocado em cima de uma saboneteira, transparente, tendo em seu interior diversas trouxinhas de substancia vegetal petrificada, apresentando serem MACONHA e CRACK, de cor amarela, localizadas ao lado da televisão em um rack. O denunciado foi preso e autuado em flagrante, e durante interrogatório se reservou ao direito constitucional de somente falar em juizo. Sendo perguntado sobre a droga, ISRAEL ALVES DOS SANTOS, respondeu em juízo que a droga encontrada não é de sua propriedade. Não obstante a quantidade da droga apreendida, quanto a ela a autoria não é apontada para o réu. Em que se pese às circunstâncias da prisão e das provas carreadas Documento assinado eletronicamente por ALMIR ABIB TAJRA FILHO, Juiz(a), em 24/09/2018, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 21963884 B6FDF.19E1C.06D6A.EE6B8.EE691.113D5 nos autos, sob o contraditório os elementos de convicção que haviam motivado a admissão da imputação, os quais não se prestam à edição de decreto condenatório. Ouvido em Juízo, o Réu negou a prática do delito, dizendo que na casa residiam nove pessoas e atribuindo a posse de drogas para uso ao seu cunhado (JOSEGLEYSON) e que o dinheiro trocado decorria das gorjetas que ganhava do seu trabalho como garçom. As testemunhas de acusação e defesa confirmaram a prática do uso de drogas pelo cunhado do acusado, ao passo que não foram precisas ao indicar a prática do crime do art. 33 da Lei de Drogas pelo Réu. Vê-se, portanto, que tais provas não são contundentes a ponto de formar um Juízo de certeza acerca do que efetivamente de fato tenha ocorrido, podendo ser possível a ocorrência do fato delituoso, mas sendo de todo provável também que o tipo penal não tenha sido praticado pelo acusado. O acusado não tem histórico com Tráfico de Drogas e com ele não foi encontrado balança de precisão e nem arma de fogo. É Primário. Sem Antecedentes Criminais. As informações prestadas pelas testemunhas não apontam o denunciado como autor dos fatos a esse imputado na denúncia. O acusado não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa. Persiste, pois, o estado de dúvida acerca da efetiva responsabilidade da acusada no eventual cometimento do delito que lhe foi imputado. As provas produzidas em juízo não são capazes de dar base sólida a uma condenação penal. Sabe-se que em sede de persecução penal, o estado de dúvida impõe a absolvição do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Sobre esta situação leciona o renomado doutrinador Mirabete: ?Em decorrência do princípio do estado de inocência deve-se concluir que: (...) b) o réu não tem o dever de provar sua inocência; cabe ao acusador comprovar a sua culpa; c) para condenar o acusado o juiz deve ter a convicção de que é ele responsável pelo delito, bastando, para a absolvição, a dúvida a respeito da sua culpa (in dubio pro reo)?. (...) ?Também tem lugar a absolvição quando o juiz reconhece ?não houver prova da existência do fato? (inc. II). Nessa hipótese o fato criminoso pode ter sucedido, mas não Documento assinado eletronicamente por ALMIR ABIB TAJRA FILHO, Juiz(a), em 24/09/2018, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 21963884 B6FDF.19E1C.06D6A.EE6B8.EE691.113D5 se esclareceu devidamente a sua ocorrência. Exemplificando: na acusação de furto não se comprovou ter havido subtração da coisa ou sua perda pela vítima; não haver elementos seguros na prova pericial e testemunhas de que houve conjunção carnal afirmada pela vítima de estupro ou corrupção de menores etc?. Grifos nossos. Da mesma forma se posiciona a jurisprudência, verbis: PENAL ? TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS INDISPENSÁVEIS À CONDENAÇÃO ? ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ? Existindo dúvida razoável, deve ser o réu ser absolvido em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Apelação provida. (TRF 4ª R. ? ACr 2003.70.02.001532-2 ? PR ? 7ª T. ? Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère ? DJU 17.03.2004 ? p. 444) Assim, não estando sobejamente comprovada a existência da autoria quanto ao fato apontado na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado em aplicação do brocardo in dubio pro reo. Remanescendo dúvidas, impõe-se a absolvição, pois insuficientes os elementos para uma condenação. O acusado respondeu ao processo preso até o dia 09/04/2010, permanecendo enclausurado provisoriamente por três meses e vinte e quatro dias (114 dias), conforme Alvará de Soltura expedido em 09/04/2010 (fls. 151). Depois de solto o acusado não voltou a delinquir. Pequena a quantidade das drogas apreendidas. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e ABSOLVO ISRAEL ALVES DOS SANTOS, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Considerando a apreensão do dinheiro (fls.20), determino a Restituição do numerário com a observância do saldo remanescente correspondente ao período que o dinheiro permaneceu em custódia. Sem custas processuais. Determino a destruição do entorpecente apreendido, na forma legal. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se.copia e cola o dispositivo da sentença". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ MARIA MARLENE DOS SANTOS, Analista Judicial, digitei e subscrevo.

TERESINA, 29 de maio de 2019.

ALMIR ABIB TAJRA FILHO
Juiz de Direito da Comarca da 7ª Vara Criminal da TERESINA.

Processo nº 0025353-81.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826), BRUNNO ALONSO SOUZA ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 9524)

Requerido: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

INTIME-SE o autor, por seu advogado, para se manifestar sobre acontestação, bem como contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, à teor do art.335 e § 1º do art. 343 do CPC.

Processo nº 0005916-54.2013.8.18.0140

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: GEDIELSON GOMES HOSANO

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Requerido: CREDIFIBRA S.A

Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI(OAB/PIAUÍ Nº 17592)

Ato Ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0016719-91.2016.8.18.0140

Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: LUAUTO IMOVEIS LTDA

Advogado(s): JOSÉ COÊLHO(OAB/PIAUÍ Nº 747), LUANN DO MONTE RESENDE(OAB/PIAUÍ Nº 10854), ALANO DOURADO MENESES(OAB/PIAUÍ Nº 9907)

Réu: WALLACE RAYLTON OLIVEIRA SILVA

Advogado(s):

Antes de apreciar o pedido de citação por edital, determino a implementação por este Juízo de buscas de endereço da requerida junto ao Sistema INFOJUD, vez que oreferido sistema tem finalidade de buscas de endereço.Cumpra-se.

Processo nº 0025734-55.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: G.M. ROCHA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Advogado(s): MARIA CRISTINA DUTRA DE FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 10286), ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 3521)

Réu: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUI

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108), AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 29 de maio de 2019

ROSSANA MARIA GONDIM UCHÔA ARAÚJO

Analista Judicial - 4125568

Processo nº 0001769-43.2017.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO(OAB/SÃO PAULO Nº 192649), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS(OAB/SÃO PAULO Nº 156187)

Requerido: WILSON CORREIA DA SILVA

Advogado(s): ANTONIO HAROLDO GUERRA LÔBO(OAB/CEARÁ Nº 15166), GILSON DE SENA ROSA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 15246)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 29 de maio de 2019

ROSSANA MARIA GONDIM UCHÔA ARAÚJO

Analista Judicial - 4125568

Processo nº 0004495-87.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: WILSON CORREIA DA SILVA

Advogado(s): ANTONIO HAROLDO GUERRA LÔBO(OAB/CEARÁ Nº 15166), GILSON DE SENA ROSA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 15246)

Réu: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 29 de maio de 2019

ROSSANA MARIA GONDIM UCHÔA ARAÚJO

Analista Judicial - 4125568

Processo nº 0001665-85.2016.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), EDSON LUIZ GOMES MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 16326), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Réu: SUZETE VIEIRA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 29 de maio de 2019

ROSSANA MARIA GONDIM UCHÔA ARAÚJO

Analista Judicial - 4125568

Processo nº 0012366-23.2007.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MEDIOFISIO LTDA

Advogado(s): CLÁUDIA PARANAGUÁ DE CARVALHO DRUMOND(OAB/PIAUÍ Nº 1821), CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 1821)

Requerido: TELPE CELULAR S/A - TIM NORDESTE S/A

Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA(OAB/PERNAMBUCO Nº 20335)

Considerando alteração dos causídicos da parte exequente conforme petições

de fls. 315 e 317/319, intime-se os exequentes por seus advogados habilitados às fls. 352,

do despacho de fls. 312, sob pena de nulidade.

TERESINA, 23 de maio de 2019

ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0015314-20.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: B. V. FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): GIULIO ALVARENGA REALE(OAB/MINAS GERAIS Nº 65628 )

Requerido: MIGUEL DE OLIVEIRA CALAÇA

Advogado(s):

Recolha a Parte Autora as custas finais, pagando o boleto anexado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com até 50 folhas - Valor: R$ 62,05.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 88,19.