Portal da Transparência TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001750-83.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ANTONIO RODRIGUES DE BRITO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

DESPACHO: Processe-se sob o pálio da gratuidade judiciária (Lei 9.099/95, art. 54).Diante da alegação da parte autora da impossibilidade de juntada de extratos de conta bancária nos autos, por possuir apenas conta benefício, resta-se imperiosa a continuidade do feito, com a devida formação do contraditório. Assim sendo, designo audiência una (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 29/07/2019, às 10:50, devendo a parte autora ser intimada e o réu ser citado do inteiro teor desse despacho, para comparecerem munidos das provas capazes de comprovar a existência de seus direitos, ressaltando-se o seguinte:a) A regra geral de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art.373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art.373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC).b) Nas demandas envolvendo empréstimos consignados e RMC, cabe à parte demandante: b.1) indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; b.2) informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, juntar aos autos os extratos bancários de sua conta-corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; b.3)juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; b.4) apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; b.5) especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais; b.6) apresentar comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato discutido na demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto.c) Nas causas relativas a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe à parte autora: d.1) comprovar a negativação de seu nome, demonstrando data de inclusão no cadastro, quantidade de anotações; d.2) comprovar a ilicitude de eventual anotação pré-existente cuja existência seja demonstrada nos autos; d.3) comprovar a ocorrência de prejuízos além dos que naturalmente derivam da anotação irregular.Não havendo acordo, se passará imediatamente a instrução do feito, devendo a parte ré no referido ato apresentar contestação e documentos que interessem ao deslinde da causa, bem como testemunhas que pretenda ouvir. Expeça-se carta precatória citatória, se o réu residir em comarca diversa e não existir endereço preciso nos autos, nem elementos pelos quais possa ele ser obtido.Expedientes necessários.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000216-81.2017.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GENILSON ALENCAR DA CRUZ

Advogado(s): MAIARA MESSIAS DE SOUSA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 12759), DIÊGO MARADONES PIRES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 9206)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogado(s): SILVIA GUALBERTO CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº )

SENTENÇA: GENILSON ALENCAR DA CRUZ intentou a presente ação contra o INSS ? INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão de benefício previdenciário, ambos qualificados. Com a inicial, veio a procuração e os documentos. O INSS apresentou proposta de acordo, no qual constam as cláusulas da transação, que foi aceito pela parte autora, através de seu advogado. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que as partes são capazes e manifestaram sua vontade livre e consciente de celebrar o acordo extrajudicial. A lide versa sobre direitos disponíveis, podendo, assim, ser objeto de transação entre as partes. Verifico que o advogado da parte autora possui poderes especiais para transigir e celebrar acordos, motivo pelo qual a petição juntada eletronicamente é suficiente para manifestar o consentimento da parte com a proposta apresentada pela autarquia previdenciária. Desse modo, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a validade e a eficácia do acordo firmado. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo constante nos presentes autos e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. Custas dispensadas (art. 90,§ 3º, CPC). Honorários advocatícios conforme tratativa no acordo homologado, em conformidade com o art. 1º, §5º da Lei 9.469/1997. Publique-se. Intime-se. Expeça-se a competente RPV. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000234-05.2017.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDO JOSÉ DE BRITO

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: BANCO PANAMERICANO S A

Advogado(s):

DESPACHO:

Intime-se a parte requerida para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da parte autora, decorrido o prazo, na forma do art. 485, § 4°, do CPC.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de VALENÇA DO PIAUÍ)

Processo nº 0000641-14.2016.8.18.0078

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIA LIMA DE OLIVEIRA, ANTONIO ERINALDO OLIVEIRA LIMA, ANTONIO RAEL OLIVEIRA LIMA, JOSÉ EVANILSON OLIVEIRA LIMA, ERONILSON OLIVEIRA LIMA

Advogado(s): RENATO SÁTIRO JANUÁRIO(OAB/PIAUÍ Nº 4372)

Réu: NOVA BRASIL - VALENÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

Advogado(s): ROLANDIA GOMES BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 4455)

DESPACHO: "... Não tendo prova testemunhal a produzir, intimem-se as partes para, em 10 dias sucessivos, apresentarem memoriais finais..."

PROCESSO Nº: 0800736-93.2018.8.18.0028

CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

POLO ATIVO: REQUERENTE: NATANAEL RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(s): RAIMUNDO MARTINS NEIVA FILHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: CARTÓRIO ROCHA 1º OFICIO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800079-87.2019.8.18.0135

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: F.A.A

ADVOGADO(s): NOELSON FERREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: M.P.L

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800081-57.2019.8.18.0135

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: A.J.M

ADVOGADO(s): NOELSON FERREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: M.P.L

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801050-06.2018.8.18.0039

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.M.F.N; REQUERENTE: D.S.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800265-25.2019.8.18.0034

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

ADVOGADO(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Processo nº 0000089-37.2017.8.18.0103

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: MARLIA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8243)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

Faço vistas ao Procurador da parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

Processo nº 0000450-93.2013.8.18.0103

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: OLINDINA CARNEIRO DE ARAÚJO

Advogado(s): ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO (OAB/PIAUÍ Nº 2394)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Faço vistas ao Procurador da parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000440-82.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SELILDA KARLA ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s): FILIPE RODRIGUES DE BARROS ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 9846)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

SENTENÇA: (...) No caso dos autos, foi determinada a emenda à inicial nos termos do artigo citado acima, entretanto, a irregularidade apontada não foi sanada, tendo como consequência o indeferimento da petição inicial, conforme art. 330, do CPC: ?A petição inicial será indeferida quando: (...) IV ? não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.? Diante do exposto, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa face a gratuidade judiciaria que ora defiro. Intime-se a Autora via DJE. Desnecessária a intimação da Parte Requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro.

Processo nº 0001070-65.2011.8.18.0042

Classe: Usucapião

Usucapiente: LÚCIA NEIDE NERI DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1672)

Usucapido: ESPÓLIO DE TIMÓTEO NERI SABTUAGO, MARIA NÉRI SANTIAGO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de FRONTEIRAS)

Processo nº 0000968-40.2016.8.18.0051

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: PLÍNIA DE SOUSA ROCHA

Advogado(s): CLEONY CLAUTIDES CARVALHO BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 11239)

Réu: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S.A

Advogado(s): GIZA HELENA COELHO(OAB/SÃO PAULO Nº 166349)

ATO ORDINATÓRIO: INTIME-SE A REQUERIDA PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJO BOLETO JÁ SE ENCONTRA EM ANEXO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000338-13.2015.8.18.0085

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: ODINALDO PEREIRA VELOSO

Advogado(s): MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES(OAB/PIAUÍ Nº 8794)

Réu: AMILTON MOUSINHO ARAÚJO

Advogado(s): EDPOOL RANCHELL MESSIAS DA ROSA(OAB/PIAUÍ Nº 9924)

DESPACHO:

Certifique-se a tempestividade da manifestação do executado.

Após, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Processo nº 0000295-06.2017.8.18.0118

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE-PI, NOME FANTASIA SINDSPMVG, FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - FESSPMEPI

Advogado(s): JOÃO DIAS DE SOUSA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3063)

Réu: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - PI

Advogado(s): JOSÉ MOACY LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 792), MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 4450)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000475-42.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARCIA MONTEIRO PEREIRA

Advogado(s): LAERCIO CARDOSO VASCONCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 10200)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): ROSEANE DE CARVALHO VALE(OAB/PIAUÍ Nº 5081)

DESPACHO: Da análise dos autos, vislumbro que não é o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma dos arts. 354, 355 e 356, do CPC. Desse modo, observo a regra prevista no art. 357, do CPC, passando a sanear e organizar o processo. Lendo a petição inicial e a contestação, verifico que a matéria fática pendente de prova diz respeito à condição de segurado especial alegada pela parte autora. Considerando a controvérsia acima delimitada, bem como os elementos de prova até então insertos nos autos, verifico que a solução da lide dependerá da produção de prova testemunhal. Assim, designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/08/19, às 08h30min, a ser realizada nas dependências deste Fórum da comarca de MANOEL EMÍDIO/PI. Ficam as partes intimadas para apresentarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do § 4º do art. 357, CPC. Na forma do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, juntando aos autos o comprovante com pelo menos 03 (três) dias da audiência.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0001530-84.2017.8.18.0028

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DOS ANJOS MOTA GOMES

Advogado(s): RONALDO MOTA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 9173)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 327026)

DESPACHO: Vistos. MARIA DOS ANJOS MOTA GOMES, qualificada, por seu advogado, ingressou em 06/05/2017 com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Aduz que constatou a existência de contratos sob o nº 221247197; 221247200; 223347296 e 221309259, que indevidamente são descontados de seu benefício. Procuração de prova documental às fls. 43/103. Liminar deferida, às fls. 109/110, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros do SERASA e SPC, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento. Acerca do valor fixado em medida liminar, este fora alterado para R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento, em fls. 218/219, com disposto no art. 537, § 3º , do CPC. Em fl. 229, a parte autora informou o descumprimento da liminar acima referida, fazendo juntada de comprovante do SERASA/SPC onde ainda consta seu nome. Em sequência, realizada audiência de conciliação, restou infrutífera, conforme fl. 230. Intimado o banco réu para se manifestar acerca do descumprimento de liminar, este quedou-se silente. (fl. 236) É, em síntese o relatório. DECIDO. Como já relatado, a autora pretende que o réu seja compelido a pagar valores a título de multa, tendo em vista o descumprimento da medida liminar definida em fls. 109/110. Observo que realmente foi fixada multa, em caso de descumprimento da ordem liminar, R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento. Quanto a isso destaco que a medida é legal e adequada, nos termos do art. 537 do CPC. Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO, Juiz(a), em 20/02/2019, às 12:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 23926991 e o código verificador 9B6D1.475B6.7777C.A84F5.99BAF.F27F4. Extrai-se: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. In casu, como vimos, quando da decisão liminar foi arbitrada multa em caso de descumprimento. A parte ré (Banco BMG S.A) foi notificado da decisão liminar em 10/10/2017 e tinha 5 (cinco) dias para efetivar o cumprimento da medida. Ora, não tendo o réu demonstrado que cumpriu a medida em momento anterior, deve-se considerar que realmente houve o seu descumprimento. Assim, estando em mora, estaria o réu em débito com o pagamento de astreintes, limitadas ao máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Vale anotar que a multa já tinha sido fixada, sendo que desde o primeiro dia de descumprimento já era devida, independentemente de qualquer outra decisão (art. 537, § 4º, CPC). Lado outro, ainda destaco ser possível a execução da presente multa, que deverá ser depositada em juízo, permitindo-se o seu levantamento apenas após o provimento definitivo favorável à parte, tudo conforme o art. 537, § 3º, do CPC/15. Destaco: Art. 537. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Em sendo assim, condeno o réu no pagamento de multa, em razão do constado descumprimento da obrigação liminar, no quantum de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser depositado em conta à disposição desse juízo. Tal valor ficará retido até a decisão final da presente ação, autorizando-se o levantamento apenas em caso de provimento favorável a autora. Intime-se a parte Ré para efetuar o pagamento. Expedientes necessários.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000030-87.2019.8.18.0100

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: A JUSTIÇA PÚBLICA

Advogado(s):

Autor do fato: JESLEY DAS NEVES RIBEIRO

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

DESPACHO: Posto isso, nos termos do artigo 399 do CPP, designo o dia 04/09/2019, às 09:30 horas, no Fórum desta comarca de Manoel Emídio, para realização de audiência de instrução e julgamento, realizando-se o interrogatório do réu após a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes

Processo nº 0000356-64.2010.8.18.0067

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA DE ASSIS SILVA

Advogado(s): MATHEUS STECCA(OAB/PIAUÍ Nº 6194-A), RENATA MACHADO SILVA MENESES(OAB/PIAUÍ Nº 14930)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogado(s):
A fim de dar prosseguimento à marcha processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2019, às 10h, na sede deste Fórum.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001009-14.2015.8.18.0060

Classe: Procedimento Sumário

Autor: LUZIA BARROS DE CARVALHO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

DESPACHO: Processe-se sob o pálio da gratuidade judiciária (Lei 9.099/95, art. 54).Diante da alegação da parte autora da impossibilidade de juntada de extratos de conta bancária nos autos, por possuir apenas conta benefício, resta-se imperiosa a continuidade do feito, com a devida formação do contraditório. Assim sendo, designo audiência una (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 29/07/2019, às 08:30, devendo a parte autora ser intimada e o réu ser citado do inteiro teor desse despacho, para comparecerem munidos das provas capazes de comprovar a existência de seus direitos, ressaltando-se o seguinte:a) A regra geral de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art.373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art.373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC).b) Nas demandas envolvendo empréstimos consignados e RMC, cabe à parte demandante: b.1) indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; b.2) informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, juntar aos autos os extratos bancários de sua conta-corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; b.3)juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; b.4) apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; b.5) especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais; b.6) apresentar comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato discutido na demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto.c) Nas causas relativas a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe à parte autora: d.1) comprovar a negativação de seu nome, demonstrando data de inclusão no cadastro, quantidade de anotações; d.2) comprovar a ilicitude de eventual anotação pré-existente cuja existência seja demonstrada nos autos; d.3) comprovar a ocorrência de prejuízos além dos que naturalmente derivam da anotação irregular.Não havendo acordo, se passará imediatamente a instrução do feito, devendo a parte ré no referido ato apresentar contestação e documentos que interessem ao deslinde da causa, bem como testemunhas que pretenda ouvir. Expeça-se carta precatória citatória, se o réu residir em comarca diversa e não existir endereço preciso nos autos, nem elementos pelos quais possa ele ser obtido.Expedientes necessários.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PORTO)

Processo nº 0000735-55.2017.8.18.0068

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: BANCO BRADESCO - S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

ATO ORDINATÓRIO: Intima-se a parte autora/recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000119-88.2014.8.18.0067

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: GLENDA BIANCA SANTOS SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA(OAB/PIAUÍ Nº ), GERSON HENRIQUE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº )

Executado(a): BENTO DA SILVA

Advogado(s):
Tendo em vista a data anteriormente designada tratar-se de feriado municipal, REDESIGNO a audiência para o dia 23 de julho de 2019, às 9h, na sede deste fórum.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000013-60.2012.8.18.0047

Classe: Alvará Judicial

Requerente: ADERVAL BAROS DE SOUSA

Advogado(s): WILLIANS LOPES FONSECA(OAB/PIAUÍ Nº 8658)

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA:

Trata-se o presente feito de um pedido de alvará judicial formulado por ADERVAL BARROS DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos.

Na peça inaugural, consta que o autor é filho de Teresinha Barros, falecida no dia 04.02.2012, e que pretende, mediante a expedição de alvará judicial, o saque dos valores depositados no Banco do Brasil pela de cujus.

Inicial e documentos às fls. 02/12.

Despacho inicial às fls. 13.

Juntada do histórico do benefício previdenciário da falecida às fls. 14/16.

Informações prestadas pelo INSS às fls. 18/21.

Informações prestadas pelo Banco do Brasil às fls. 30/31.

Às fls. 33, o Magistrado determinou a intimação do autor, por meio de seu advogado, para manifestar-se sobre as informações prestadas pelo Banco do Brasil e para juntar a documentação que comprovasse a anuência dos demais herdeiros.

Por meio do protocolo eletrônico de fls. 36, o advogado do promovente informou que exercia advocacia pro bono e que se mudou desta Comarca, motivo pelo qual requereu a intimação pessoal do demandante.

Às fls. 38, o Magistrado determinou a intimação pessoal do autor para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção do feito.

Em que pese devidamente intimado (fls. 40), o requerente quedou-se inerte.

São os fatos. Decido.

O art. 485, III, NCPC, determina:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

No caso dos autos, o autor, intimado pessoalmente, deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, motivo pelo qual reputo que houve abandono processual.

Não há que se falar em impulso oficial, pois, em casos como o que ora se apresenta, o processo não pode seguir sem a devida manifestação da parte, que se traduz em diligência imprescindível ao deslinde do feito.

Por oportuno, registre-se que o impulso oficial já foi utilizado por este Juízo no intuito de proceder à intimação pessoal do requerente.

Cabe, ainda, aduzir que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, não havendo, portanto, outro caminho a não ser a aplicação clara e direta da letra da lei, que pune a desídia do sujeito processual ativo com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Por fim, registre-se que a extinção da presente ação não prejudicará o direito vindicado, tendo em vista que a extinção sem resolução do mérito faz coisa julgada apenas formal, permitindo-se o ajuizamento de uma nova demanda, conforme estabelecido no artigo 486 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

INTIME-SE PESSOALMENTE o requerente.

CRISTINO CASTRO, 30 de abril de 2019.

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

PROCESSO Nº: 0800025-85.2019.8.18.0050

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO SOARES DE CASTRO

ADVOGADO(s): DANIEL SAID ARAUJO

POLO PASSIVO: RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(s): AILTON ALVES FERNANDES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE