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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (Vara Única de ANGICAL DO PIAUÍ)

Processo nº 0000406-10.2017.8.18.0079

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ABDIAS BARBOSA DE CARVALHO

Advogado(s): Defensoria Pública do Estado do Piauí

SENTENÇA:

Dispositivo

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, por consequência, condeno o Réu ABDIAS BARBOSA DE CARVALHO, como incursos nas pena do artigo art. 14 da Lei nº 10.826/03.

APLICAÇÃO DA PENA

1. DOSIMETRIA

a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP):

a.1) culpabilidade: FAVORÁVEL, porquanto o Réu agiu com dolo compatível com o tipo.

a.2) antecedentes: FAVORÁVEIS ao Réu, pois não há registros de antecedentes em desfavor do mesmo.

a.3) conduta social: favorável ao Réu, pois a prova dos autos aponta que o acusado tem excelente comportamento social.

a.4) personalidade: prejudicada.

a.5) motivos do crime: Favorável.

a.6) circunstâncias do crime: Favorável.

a.7) conseqüências do crime: favoráveis, eis que sem conseqüências graves, além do própria perigo social representado pelo tipo penal.

a.8) comportamento da vítima: prejudicado, pois não há vítima personificada e individualizada neste tipo de conduta.

b) Dosimetria (art.68,CP):

b.1) pena-base: considerando as circunstâncias judiciais em todos os itens favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e pagamento de 10 (DEZ) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por entender ser o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

b.2) agravantes e atenuantes:

Não há agravantes. Há atenuante da confissão. Contudo, por ter sido fixada a pena no seu mínimo legal deixo de aplicar a atenuante.

b.3) causas de aumento e diminuição:

Não há.

b.4) PENA DEFINITIVA: Assim, fixo 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por entender ser o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

2. REGIME (art. 33, CP):

Aberto .

3. ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE:

Em face da inexistência de casa de albergado nesta comarca e considerando que o acusado é primário, concedo ao mesmo prisão domiciliar, mediante o cumprimento das seguintes condições :

a) comparecer mensalmente ao fórum para justificar suas atividades;

b) manter endereço sempre atualizado nos autos;

c) não mudar de residência, sem prévia autorização do juízo, ou ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação à autoridade processante;

d) não cometer qualquer outra infração penal;

e) recolher ao seu domicílio das 20h às 6h, todos os dias;

f) não freqüentar bares, cabarés, boates ou estabelecimento congêneres e

g) não freqüentar locais onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, nem fazer ingestão das mesmas.

4. CUSTAS PROCESSUAIS:

Pelo Estado, porquanto há elementos indicando que o réu possua condições de arcar com o valor das despesas do processo.

5. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA:

Considerando as circunstâncias do art. 59 do CP;

Considerando que o fato sindicado nestes autos não foi praticado mediante violência ou grave ameaça e

Considerando que, do que consta dos autos, o réu não é reincidente em crime doloso.

RESOLVO por substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direito, conforme a seguir definido:

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE será executada na escola municipal mais próxima da residência do acusado, conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, na forma de PROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR DETERMINADOS LUGARES, que será executada mediante restrição do sentenciado vir a freqüentar bares, cabarés, boates ou estabelecimento congêneres, bem como locais onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, nem fazer ingestão das mesmas em público.

6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:

Prejudicado.

7. REPARAÇÃO POR DANOS:

Não havendo demonstração de danos materiais, deixo de condenar o réu a reparação dos danos.

8. LIBERDADE PARA RECORRER:

Tendo em vista que a pena imputada aos réus é inferior a 04 (quatro) anos e que o mesmo está em liberdade desde a audiência de instrução e julgamento, concedo ao mesmo o direito de recorrer em liberdade.

9. PROVIMENTOS FINAIS

Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, com a intimação pessoal do Réu acerca deste julgado, providencie-se:

9.1- lançamento do nome dos réus no rol dos culpados;

9.2- remessa do Boletim Individual do condenado ao setor de estatísticas criminais;

9.3- ofício ao TRE/PI para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art.15, III, CF/88);

9.4- Intimação dos réus para o pagamento da multa no prazo de 10 dias;

9.5- expedição da carta de guia definitiva;

9.6 Declaro o perdimento da arma, munições e acessórios apreendidos em favor do exército.

9.7- arquivamento dos autos.

P. R. I.

ANGICAL DO PIAUÍ, 14 de maio de 2019

RANIERE SANTOS SUCUPIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ANGICAL DO PIAUÍ/PI

Processo nº 0001656-71.2017.8.18.0049

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA JANUÁRIA DOS ANJOS

Advogado(s): FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7459)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000106-12.2019.8.18.0036

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: IVERTON DE MIRANDA SANTOS

Advogado(s): LUIZ HUMBERTO GOMES CAVALCANTE (OAB/PI 13111)

Intima-se do despacho:

Superada a matéria preliminar, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de junho de 2019, às 10:00 horas.

Requisite-se a presença do réu, que está preso.

Intime-se o advogado de defesa, o Ministério Público e as testemunhas.

Requisite-se a presença dos policiais que figuram como testemunhas.

Processo nº 0000430-67.2008.8.18.0042

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LAURO ANTÔNIO LUZA

Advogado(s): ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 6002), VALDEMAR JOSE KOPROVSKI(OAB/PIAUÍ Nº 3725)

Réu:

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 22 de maio de 2019

PAULO ISIDORIO VELOSO

Cedido Prefeitura - 2957095

Portaria da Corregedoria/CEAS

Processo nº 0000764-71.2017.8.18.0047

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANA MARIA DOS SANTOS

Advogado(s): FELIPE SOARES DIAS FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 12455)

Réu: BANCO VOTORANTIM S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o supramencionado acordo e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

CRISTINO CASTRO, 21 de maio de 2019.

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000143-61.2009.8.18.0045

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: JOSE CARLOS CAVALCANTE LIMA FILHO

Advogado(s): MARCELLO VIDAL MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 6137), NILSO ALVES FEITOZA(OAB/PIAUÍ Nº 1523)

Executado(a): EXPEDITO SOUSA CHAVES

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAR a parte autora, por meio de seus advogados para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se possui interesse no prosseguimento feito, advertindo-se que, em caso positivo, deverá promover o andamento do processo (§1º, Art. 485), sob pena de extinção do feito.

Processo nº 0000243-50.2019.8.18.0082

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALVINA RODRIGUES DE AQUINO

Advogado(s): LUÍS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDÃO(OAB/PIAUÍ Nº 15522)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s):

DESPACHO: "(...) Designo o dia 20/08/2019, às 16h:00min, para audiência de conciliação,instrução e julgamento, nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95. (...) Intimem-se as partes desta. No mesmo ato, intimem-se as partes a fim de que compareçam a este Juízo no dia e horário designados, advertindo-as de que o não comparecimento do réu importará em veracidade das alegações formuladas pelo autor, proferindo-se, de plano, julgamento da causa, e o não comparecimento do autor acarretará extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 20 e art. 51,I, da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, não obtida a conciliação, proceder-se-á de imediato à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na qual serão produzidas todas as provas (art. 33 da Lei n.º9.099/95). Ficará a cargo as partes, caso queiram, providenciar o comparecimento de até 3 (três) testemunhas,independentemente de intimação.Expedientes necessários de ordem.AROAZES, 21 de maio de 2019JORGE CLEY MARTINS VIEIRAJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de AROAZES".

Processo nº 0000242-70.2011.8.18.0074

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Advogado(s): CID CARLOS GONÇALVES COELHO(OAB/PIAUÍ Nº -2844)

Executado(a): JOAQUIM JOSÉ DE CARVALHO

Advogado(s): ANASTACIO ARAÚJO COSTA SALES NETO (OAB/PIAUÍ Nº 6390)

Diante da não aceitação da parte exequente do bem oferecido para quitar a dívida, determino a intimação do executado para se manifesta, no prazo de 15 (quinze), podendo substituir o bem oferecido para pagamento do débito.

Processo nº 0000973-48.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO ROSÁRIO SILVA

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

Tendo em vista a enorme demanda posta ao Judiciário quanto às ações referentes a empréstimo consignado, e ante o poder geral de cautela do juiz, intime-se a parte requerida para apresentar contrato e comprovante de transferência bancária, objeto da demanda. Prazo: 10 (dez) dias.

Processo nº 0000943-80.1999.8.18.0032

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5525), ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 13901)

Executado(a): FRANCISCO ROBERTO LUZ E SILVA-ME

Advogado(s):

Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 123/125.

Processo nº 0000551-57.2012.8.18.0074

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO EDMAR LOPES DE CARVALHO

Advogado(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7589)

Réu: VIA PLAN- COMIBRAS LITORAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Advogado(s):

Intime-se a parte autora para promover os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC.

Processo nº 0000337-41.2002.8.18.0034

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Executado(a): FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS DA SILVA, MARIA RAQUEL BEZERRA COELHO LEAL

Advogado(s): ERASMO LIMA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 1094/79), NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER(OAB/PIAUÍ Nº 2953)

DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que houve renúncia aos poderes do mandato por parcela dos causídicos do exequente, proceda-se à habilitação no sistema Themis Web dos advogados que constam como outorgados na procuração de fl. 60-v. Outrossim, levando em consideração o transcurso de quase quatorze anos desde o pedido do exequente de adjudicação dos bens penhorados (fl.49) e a provável depreciação dos mesmos, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertido que eventual pedido de constrição de bens do executado deve vir acompanhado de demonstrativo atualizado do débito. Cumpra-se.

Processo nº 0000389-02.2014.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDA BORGES COSTA

Advogado(s): FRANCISCO INÁCIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI(OAB/PIAUÍ Nº 8203-A)

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,⯠JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, procedendo à extinção do processo com resolução do mérito.

Processo nº 0000507-76.2003.8.18.0034

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSÉ ACÉLIO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 1173)

Executado(a): VERONICE MARCELINO DE SOUSA, MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA, ASSOCIAÇÃO AGUABRANQUENSE DAS INDUTRIAS DE CONFECÇÕES E MAAUINAS E IMPLEMENTOS, ANTONIO MORAIS SOBRAL NETO, REGILENE MARIA DE CARVALHO SOBRAL

Advogado(s): FRANCELINO MOREIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 233-A)

DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para que promova a citação do espólio da Sra. Maria de Jesus Alves da Silva, no prazo de 2 (dois) meses (art. 313, §2º, I, NCPC), indicando seu representante, endereço preciso para a realização do ato citatório, bem como demais dados que disponha acerca do espólio. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS)

Processo nº 0000111-55.2019.8.18.0029

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA, MARIA DE JESUS DA CUNHA TORRES

Advogado(s): JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO, OAB-PI Nº 1.170/80

Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSE DE FREITAS - PI

Advogado(s):

DESPACHO: "Vistos. Designo audiência para o dia 04 de Junho do ano em curso, às 10:00 horas, no fórum local, para a realização da oitiva da testemunha deprecada, cabendo a secretaria a expedição das intimações necessárias. Cumpra-se." JOSÉ DE FREITAS, 02 de maio de 2019. LUIS HENRIQUE MOREIRA REGO. Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de JOSÉ DE FREITAS.

Processo nº 0000020-10.2012.8.18.0061

Classe: Execução Fiscal

Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): LORENA JOANA VIANA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7992)

Executado(a): FARMACIA BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES-PIAUÍ

Advogado(s):

Intime-se o exequente para adequar o rito da execução, em dez dias, inclusive no que toca aos cálculos apresentados, haja vista a vedação contida no art. 534, § 2º, do CPC, sob pena de extinção.

Processo nº 0000086-95.2017.8.18.0034

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ANTONIO JOSE DA PAZ FILHO

Advogado(s): EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 7974), SEBASTIÃO GLEISON MENDES DOS SANTOS SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14600)

Executado(a): JERSSICA CASTELO BRANCO BARROS

Advogado(s):

DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente, através de seu advogado, para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento (art. 798, I, "b" c/c 801, ambos do NCPC). Cumpra-se.

Processo nº 0000112-35.2012.8.18.0110

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DAMIANA DE SOUSA SILVA

Advogado(s): JANDER MARTINS NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6616)

Réu: BANCO BRADESCO, BANCO ORIGINAL

Advogado(s): LAIS TOVANI RODRIGUES(OAB/SÃO PAULO Nº 308402), WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016), JORGE LUIZ REIS FERNANDES(OAB/SÃO PAULO Nº 220917), PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 76950A)

Despacho: "Tendo em vista a comprovação do óbito da parte autora, intimem-se os herdeiros, conforme petição de fls. 156, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a representação processual, face a ausência de procurações nos autos, bem como informarem se possuem interesse no prosseguimento do feito."

Processo nº 0000011-59.2019.8.18.0075

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: MARIA SILVANIA MENDES DE OLIVEIRA, ERIKA COSTA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 13376)

Devidamente intimado por remessa dos autos o Ministério Público não compareceu ao presente ato, razão pela qual entendo pela impossibilidade de realização da audiência de instrução e julgamento. Designo dia 10/06/2019, às 14:00 para a nova realização da audiência de instrução e julgamento. Passo a análise de eventual revogação da prisão Preventiva. Verifica-se que a ré está presa desde o dia 19/01/2019 e a nova data da audiência está próxima. Lado outro a mesma possui um outro processo penal por tráfico de drogas em trâmite no Estado do Pernambuco, o que indica possibilidade de reiteração criminal. Mantenho, pois, a custódia provisória da Sra. MARIA SILVANIA MENDES DE OLIVEIRA. Oficie-se ao Procurador Geral de . Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz Justiça comunicando a usência de membro que se encerrasse o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinada. Eu, ______, (Gérson de Sousa Oliveira), Oficial de Gabinete, o fiz.

SIMPLÍCIO MENDES, 21 de maio de 2019

DANIEL GONÇALVES GONDIM

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000803-21.2016.8.18.0074

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA DEZUITA DA CONCEIÇÃO SILVA

Advogado(s): GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11532), AURÉLIO GABRIEL DE SOUSA ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 12406)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499)

1. Na forma do disposto no art. 331 do CPC, passo à análise do juízo de retratação. 2. O recurso de apelação traz os mesmos argumentos já analisado por este juízo. Resta incólume de dúvida que o apelante/autor não demonstrou ter oportunizado administrativamente junto ao réu, antes do ingresso da presente ação, a possibilidade de resolver o problema trazido a este juízo, não demonstrando que a pretensão foi resistida. 3. Ademais, observo que o requerente ao deixar de oportunizar a parte contrária a resolver o objeto da lide de forma administrativa, sob o argumento de que o contrato impugnado é documento comum as partes foge do seu principal argumento contido na inicial: de que não realizou o contrato. Logo a alegação (justificativa) revela um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois não pode a um só tempo, afirmar que não realizou o contrato (1º comportamento) e ao mesmo tempo justificar a desnecessidade de sua juntada nos autos ou mesmo ter postulado obter seu conteúdo na esfera administrativa ( 2º comportamento) por ser um documento comum as partes. Afinal, ou a parte realizou ou não o contrato. Daí a necessidade de se oportunizar à parte contrária ter ciência do fato impugnado e lhe possibilitar o fornecimento de dados que possam ser essenciais a compreensão do objeto da lide. 4. Assim sendo, na forma do art. 331, § 1o do CPC, cite-se o réu para responder ao recurso no prazo de 15 dias.

Processo nº 0003366-54.2015.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 8202), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Requerido: MARIA DO LIVRAMENTO MEDEIROS

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Faço vista dos autos à parte interessada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s). 65v .

PARNAÍBA, 22 de maio de 2019

MARCELA ZIDIRICH GAMO

Analista Judicial - 3527

Processo nº 0000806-73.2016.8.18.0074

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA DEZUITA DA CONCEIÇÃO SILVA

Advogado(s): GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11532), AURÉLIO GABRIEL DE SOUSA ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 12406)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499)

1. Na forma do disposto no art. 331 do CPC, passo à análise do juízo de retratação. 2. O recurso de apelação traz os mesmos argumentos já analisado por este juízo. Resta incólume de dúvida que o apelante/autor não demonstrou ter oportunizado administrativamente junto ao réu, antes do ingresso da presente ação, a possibilidade de resolver o problema trazido a este juízo, não demonstrando que a pretensão foi resistida. 3. Ademais, observo que o requerente ao deixar de oportunizar a parte contrária a resolver o objeto da lide de forma administrativa, sob o argumento de que o contrato impugnado é documento comum as partes foge do seu principal argumento contido na inicial: de que não realizou o contrato. Logo a alegação (justificativa) revela um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois não pode a um só tempo, afirmar que não realizou o contrato (1º comportamento) e ao mesmo tempo justificar a desnecessidade de sua juntada nos autos ou mesmo ter postulado obter seu conteúdo na esfera administrativa ( 2º comportamento) por ser um documento comum as partes. Afinal, ou a parte realizou ou não o contrato. Daí a necessidade de se oportunizar à parte contrária ter ciência do fato impugnado e lhe possibilitar o fornecimento de dados que possam ser essenciais a compreensão do objeto da lide. 4. Assim sendo, na forma do art. 331, § 1o do CPC, cite-se o réu para responder ao recurso no prazo de 15 dias.

Processo nº 0000599-32.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTAOS

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB/PIAUÍ Nº 10205)

Tendo em vista a enorme demanda posta ao Judiciário quanto às ações referentes a empréstimo consignado, e ante o poder geral de cautela do juiz, intime-se a parte requerida para apresentar comprovante de transferência bancária em nome da parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias.

Processo nº 0000452-26.2013.8.18.0083

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: O MINIISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, YCARO RAFAEL DA SILVA ARAUJO

Advogado(s):

Executado(a): LUIS RAFAEL DA SILVA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000345-25.2019.8.18.0033

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: 1ª VARA - TERESINA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, JULIO CESAR VIANA SOARES

Advogado(s):

Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO

Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº 1140)

ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria da 1ª Vara, intima o Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº 1140), para audiência de Intrução e Julgamento designadda para o dia 17/06/2019, às 11h00, no Fórum Local de Piripiri/Pi. Eu, Ândrea Maria Seraine Custódio Viana- Analista Judicial.