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ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0705148-46.2018.8.18.0000

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: ISAURA DA CONCEICAO MARTINS CARVALHO, CAIO VICTOR MARTINS CARVALHO
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO A EDUCAÇÃO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO HISTÓRICO ESCOLAR - SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO - SÚMULA N. 05 DO TJ/PI - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula n. 05, desta Corte de Justiça: "Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior."

2. Sentença mantida à unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

DECISÃO

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, a fim de manter-se incólume a sentença fustigada, por suas próprias razões de decidir, em consonância, aliás, com o parecer do Ministério Público de grau superior. Remessa necessária prejudicada, outrossim.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.005986-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
AGRAVANTE: TRANSPREA- TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME
ADVOGADO(S): FABIO SILVA ARAUJO E OUTROS
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - ALEGAÇÕES COM FUNDAMENTOS NO CPC DE 2015 - DECISÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, onde o agravante pleiteia medida liminar para declarar a inexistência de relação jurídica tributária, em razão de suposta cobrança de ICMS indevido. 2-Não prosperam os fundamentos da parte agravante, quanto a aplicação dos artigos 932, 1.017, § 3º e 1.018, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão atacada ocorreu no dia 17 de março de 2016 e, foi somente no dia 18 de março de 2016 que entrou em vigor o CPC de 2015, o que se percebe, dessa forma, que o requerente almeja é que a lei processual retroaja, o que é vedado no direito pátrio. 3-Cabe destacar que o Enunciado Administrativo 1/2016, afirma que aquelas decisões publicadas em datas anteriores à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, submetem-se aos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973, conforme o entendimento consolidado no próprio Superior Tribunal de Justiça. 4-Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
\"Acordam os componentes da Egrégia 1ª de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo seu improvimento para manter, in totum, a decisão recorrida.\"

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) No 0704940-62.2018.8.18.0000

JUÍZO RECORRENTE: MARIA NEUZA CAVALCANTE LIMA

RECORRIDO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
Advogado(s) do reclamado: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO DOMICILAR HOME CARE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

1. Nos termos da Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

2. Por se tratar de contrato de adesão, as cláusulas contratuais de planos de saúde, quando e se for o caso, devem ser interpretadas do modo mais favorável ao consumidor.

3. Sentença mantida.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO, em consonância com parecer ministerial, pelo não provimento da remessa necessária, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0707830-71.2018.8.18.0000 (OEIRAS / 1ª VARA)

APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA MONTEIRO

DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ WELIGTON DE ANDRADE

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

CRIME: ART. 129, §1º, I, CP (LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE)

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO - INVIÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO CLARO E COERENTE - DOSIMETRIA - CÁLCULO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA - MODIFICAÇÃO DA PENA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS - PLEITO NÃO SUSCITADO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Todo o acervo probatório leva a um quadro fático no qual o apelante tomou a iniciativa de atacar a vítima com um canivete, não tendo esta meios de se defender, restando inviabilizada as teses de ausência de provas e da legítima defesa. 2. Consabido que o prejuízo à integridade corporal da vítima é algo inequívoco nos autos, prejudicando suas ocupações habituais por mais de 30 dias, não há como se desclassificado o ato para o crime de lesões corporais leves. 3. Ao analisar as balizas do art. 59 do CP, a sentença incorreu em vício, pois valorou a culpabilidade de forma genérica e lacônica, não se reportando a qualquer fato concreto que justificasse o recrudescimento da pena. 4. Ainda que não seja exigível prova robusta do dano, é imprescindível que haja pedido expresso do órgão acusatório para que haja condenação ao ressarcimento, pois é necessário que seja oportunizado às partes, principalmente ao réu, o direito de discussão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer o presente recurso e dar-lhe parcial provimento, para diminuir a pena imposta bem como para excluir a indenização arbitrada na sentença, em dissonância com o Parecer do Ministério Público Superior".

Sessão Ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, José Francisco do Nascimento e Fernando Carvalho Mendes- Convocado. Ausência justificada do Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

Foi Secretária da Sessão a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 08 de MAIO de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0704638-33.2018.8.18.0000

APELANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO

APELADO: PEDRINA ALVES DE OLIVEIRA SARAIVA, JAMES SARAIVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamado: JOAO WENNY BARROS GONCALVES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

1. A fundamentação, por meio da qual analisar-se-ão as questões de fato e de direito, em conjunto com o relatório e o dispositivo, são requisitos essenciais da sentença.

2. Nos termos do inc. IX do art. 93 da CF/88, c/c o inc. II, do art. 458, do CPC/73, devem ser fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de reconhecer-lhes a nulidade.

3. Preliminar acolhida.

DECISÃO

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO pela nulidade da sentença, por manifesta ausência de fundamentação.

Deixo, contudo, de aplicar, aqui, a teoria da causa madura, mesmo verificando configurada a hipótese prevista no inc. IV do art. 1.013 do Código de Processo Civil vigente, porque o feito, a despeito do que estabelece o § 3º desse mesmo dispositivo, não se encontra em condições de imediato julgamento, a considerar, para tanto, que além de incompletas as razões dos embargos à execução, estas compreendidas entre as fls. 14 a 19, os cálculos que instruem a execução estão totalmente obsoletos, como se vê às fls. 22 a 24, 44 e 82, todas destes autos eletrônicos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.0001.005780-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: COCAL/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS E AMIGOS DE VÍTIMAS DA CATÁSTROFE PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE ALGODÕES-AVABA
ADVOGADO(S): ANTONIO CARLOS GALLI (SP116830)
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS (PI005185)E OUTRO
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

DISPOSITIVO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.006708-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
APELANTE: ACELINA JULIA VIEIRA
ADVOGADO(S): DANIEL DA COSTA ARAÚJO (PI007128) E OUTRO
APELADO: BANCO BMG S.A.
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Remetam-se os autos ao Parquet para parecer. Após, voltem-me conclusos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.007031-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SÃO RAIMUNDO NONATO/2ª VARA
APELANTE: SIQUEIRA E SOARES LTDA
ADVOGADO(S): YÊDDA CASTRO REIS (PI008015) E OUTRO
APELADO: BANCO SAFRA S.A.
ADVOGADO(S): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE021678) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007, § 4°, C/C ART. 485, IV, DO CPC/2015.

RESUMO DA DECISÃO
Com base nisso, JULGO EXTINTA A PRESENTE APELAÇÃO DE FLS. 157/158, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, § 4°, c/c art. 485, IV, do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.006209-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: URUÇUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: AGROIMÓVEIS LTDA E OUTRO
ADVOGADO(S): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (PI011086) E OUTRO
REQUERIDO: BRASIL AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO(S): RAINOLDO DE OLIVEIRA (PI003893A)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos. Em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se a agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da petição eletrônica apresentada às fl. 189 dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007321-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
REQUERENTE: ANTONIO ANZOLIN
ADVOGADO(S): CARLOS FABIO PACHECO SANTOS (PI004864)
REQUERIDO: SIRIO ERNANI ANSCHAU E OUTRO
ADVOGADO(S): CARLA PATRICIA DA SILVA LIAL (PI011739)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007, § 4°, C/C ART. 485, IV, DO CPC/2015.

RESUMO DA DECISÃO
Com base nisso, JULGO EXTINTO A PRESENTE APELAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, § 4°, c/c art. 485, IV, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012679-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: MARIA FRANCELINA COSTA
ADVOGADO(S): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO (PI008526)
REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

RESUMO DA DECISÃO
Dai porque, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez a que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (fls. 238), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando o presente recurso extinto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.005399-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
AGRAVANTE: O. F. B.
ADVOGADO(S): SIGIFROI MORENO FILHO (PI002425) E OUTRO
AGRAVADO: A. M. F. B. E OUTROS
ADVOGADO(S): EDENILSON AMORIM ALVARENGA (PI008823) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO DA UNIÃO NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 E ART. 119 DO CPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. INTERVENÇÃO DEFERIDA. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL.

RESUMO DA DECISÃO
Desta forma defiro o ingresso da União na condição de assistente simples, ao passo que determino a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.006443-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA.-IPEC E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO (PI002734) E OUTROS
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): ÉDERSON LEITE BRAGA (PI007862) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO EM AÇÕES CONEXAS. FACULDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES STJ. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA AÇÃO PREJUDICADA PELO JUÍZO A QUO. DESAPENSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REMESSA AO JUÍZO DE PISO.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, convicto nas razões expostas, atendo ao pedido formulado na petição de fls. 599/605 e determino o desapensamento dos autos da Execução (nº 1999172004), Embargos à Execução (nº 107402008) e do Conflito de Competência (nº 2008.0001.004119-0) e sua respectiva remessa à 1ª Vara Cível desta Comarca de Teresina - PI para retomada do regular processamento do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.010992-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: VICENTE ALVES DA SILVA PORTELADA E OUTRO
ADVOGADO(S): MARIA DE OLIVEIRA SOUSA PORTELADA (PI009478)
AGRAVADO: DIRETOR DO COLÉGIO DIOCESANO E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Antes de incluir o presente processo para pauta de julgamento, determino a intimação do agravante, por publicação no Diário de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe sobre o cumprimento da liminar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.004192-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BERTOLÍNIA/VARA ÚNICA
APELANTE: JOSE DONATO DE ARAUJO NETO
ADVOGADO(S): FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO (PI002734) E OUTROS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Tendo em vista a petição de fl. 973, determino a intimação da parte apelante, por publicação em. Diário de Justiça, em nome do causídico constituído, para que realize a complementação do preparo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por deserção, nos moldes do art. 1.007, § 2° do CPC/15.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.011140-5
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): YURI RUFINO QUEIROZ (PI007107)
REQUERIDO: VALDERI LOPES DE LIMA
ADVOGADO(S): RODRIGO MARTINS EVANGELISTA (PI006624)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Intime-se, então, a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2018.0001.002392-2
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: ZELIA MARIA DE AGUIAR AYRES
ADVOGADO(S): EUDES DE AGUIAR AYRES (PI005154)
REQUERIDO: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

DISPOSITIVO
Despacho: Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Zelia Maria de Aguiar Ayres por intermédio do Advogado. Eudes de Aguiar Ayres, ambas qualificadas nos autos, com fulcro no art. 5o, LXIX da Constituição Federal c/c a Lei n° 12.016/2009 em face de ato que acoima de abusivo e ilegal, ofensivo a direito líquido e certo da impetrante e. cuja prática imputa ao Secretário de Administração do Estado do Piauí. A parte impetrante veiculou pedido de desistência, o qual. em sede de mandado de segurança, independe de aquiescência da parte adversa. Isso posto, defiro o pedido formulado e homologo sua desistência, para que produza os efeitos legais. Intimações de praxe. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição Cumpra-se. Teresina(PI), 10 de maio de 2019. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2016.0001.002615-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/CENTRAL DE INQUÉRITOS
RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES CASTELO BRANCO SOARES
ADVOGADO(S): JOFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO (PI004528) E OUTRO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
INTIME-SE pessoalmente o requerido, JOSÉ PASCOAL DUARTE PINHEIRO CORREIA, para que constitua advogado, a fim de apresentar contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES CASTELO BRANCO SOARES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003803-2
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO RAIMUNDO NONATO/2ª VARA
EMBARGANTE: INOCENCIO LEAL PARENTE
ADVOGADO(S): FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO (PI002975) E OUTRO
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

DISPOSITIVO
Tendo em vista os embargos de declaração interpostos por Inocencio Leal Parente, intime-se a parte embargada, para o fim e pelo prazo previstos no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil em vigor. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.010883-9
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: M. P.
ADVOGADO(S): FABIO SILVA ARAUJO (PI004475) E OUTROS
APELADO: A. A. O. E OUTRO
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)E OUTRO
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

DISPOSITIVO
Diga o apelante sobre o petitório de folha. 146. Intime-se e cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.009346-0
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
APELANTE: MARIA DEUSIMAR DE CARVALHO LIMA E OUTRO
ADVOGADO(S): JURANDIR LEÃO RIBEIRO NETO (CE009989) E OUTROS
APELADO: MARIA DEUSIMAR DE CARVALHO LIMA E OUTRO
ADVOGADO(S): JURANDIR LEÃO RIBEIRO NETO (CE009989) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECEBIMENTO DO RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS - ARTIGO 1.012, CAPUT E § II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR - POSSIBILIDADE.

RESUMO DA DECISÃO
Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Ato contínuo, encaminhem-se os autos, com urgência, à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.009830-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: CARYBE ANDRÉ DA PAZ MATOS VIEIRA
ADVOGADO(S): ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA (PI007863) E OUTRO
AGRAVADO: CONTROLADOR GERAL DO ESTADO E OUTRO
ADVOGADO(S): ARYPSON SILVA LEITE (PI007922)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Atento ao Princípio do Contraditório previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao Princípio da Decisão Não-Surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte agravante para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de possível extinção do feito, haja vista o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.009181-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA () E OUTRO
REQUERIDO: JOSÉ NAPOLEÃO FILHO E OUTRO
ADVOGADO(S): ANNA VITÓRIA ALCÂNTARA FEIJÓ (PI005337) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 143/146, provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.011730-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: EDSON ALVES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (SC007701) E OUTRO
AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Diante do exposto, nos termos do art. 932, do CPC, determino a COOJUDCIVEL que providencie a intimação da parte agravante para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, fazer juntar aos autos a procuração, com poderes específicos para requerer a gratuidade da justiça em favor dos agravantes, e, ainda, documentos que comprovem a incapacidade financeira dos mesmos para arcarem com as custas processuais.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 2017.0001.008826-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA
ADVOGADO(S): MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (PE20397) E OUTROS
REQUERIDO: IONE EURIDICE BARROS SIQUEIRA MENDES
ADVOGADO(S): FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO (PI005041)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Desta forma, em atenção ao princípio do contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e ao Princípio da decisão Não-Surpresa, insculpido no art 10 do CPC, determino a intimação do REQUERENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar acerca da possível perda do objeto desta Tutela Antecipada Antecedente.