Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000270-71.2012.8.18.0084

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): DAVID SOBREIRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Executado(a): GERALDO JOSÉ DE ARAÚJO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BARRO DURO, 16 de maio de 2019

THAILSON FARIAS DOS SANTOS CHAGAS

Cedido Prefeitura - thailson.farias

Processo nº 0000178-20.2017.8.18.0084

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA RAQUEL GOMES DA SILVA, COMERCIAL O CAPITINHA

Advogado(s): EUDES DE AGUIAR AYRES(OAB/PIAUÍ Nº 5154)

Réu: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ (ELETROBRAS - PI)

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640), MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BARRO DURO, 16 de maio de 2019

THAILSON FARIAS DOS SANTOS CHAGAS

Cedido Prefeitura - thailson.farias

Processo nº 0000216-32.2017.8.18.0084

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIS JOSÉ NORBERTO DE MOURA

Advogado(s): JOSÉ FRANCISCO NORBERTO DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 5363)

Réu: COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO PIAUÍ - ELETROBRAS - DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BARRO DURO, 16 de maio de 2019

THAILSON FARIAS DOS SANTOS CHAGAS

Cedido Prefeitura - thailson.farias

Processo nº 0000588-20.2013.8.18.0084

Classe: Alvará Judicial

Requerente: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s): ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 12963), PEDRO BARBOSA DECARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7037)

Réu:

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BARRO DURO, 16 de maio de 2019

THAILSON FARIAS DOS SANTOS CHAGAS

Cedido Prefeitura - thailson.farias

Processo nº 0000305-55.2017.8.18.0084

Classe: Alvará Judicial

Requerente: MARIA DOS SANTOS ALVES

Advogado(s): FRED FARIAS DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 12749)

Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BARRO DURO, 16 de maio de 2019

THAILSON FARIAS DOS SANTOS CHAGAS

Cedido Prefeitura - thailson.farias

Processo nº 0000006-39.2004.8.18.0115

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE

Advogado(s):

Executado(a): JOSÉ JAILSON PIO

Advogado(s): WILSON GUERRA DE FREITAS JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2462), MIRELA MENDES MOURA GUERRA(OAB/PIAUÍ Nº 3401)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BARRO DURO, 16 de maio de 2019

THAILSON FARIAS DOS SANTOS CHAGAS

Cedido Prefeitura - thailson.farias

Processo nº 0000327-93.2012.8.18.0115

Classe: Execução Fiscal

Exequente: O ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): CID CARLOS GONÇALVES COELHO(OAB/PIAUÍ Nº -2844)

Executado(a): CHARLES BARBOSA LIMA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BARRO DURO, 16 de maio de 2019

THAILSON FARIAS DOS SANTOS CHAGAS

Cedido Prefeitura - thailson.farias

Processo nº 0000070-34.2013.8.18.0115

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BARROS

Advogado(s): JEANY PERANY FEITOSA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 8232), ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4438)

Executado(a): MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI

Advogado(s): LEONEL LUZ LEÃO(OAB/PIAUÍ Nº 6456), MIRELA MENDES MOURA GUERRA(OAB/PIAUÍ Nº 340101)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BARRO DURO, 16 de maio de 2019

THAILSON FARIAS DOS SANTOS CHAGAS

Cedido Prefeitura - thailson.farias

Processo nº 0000604-93.2012.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DAMIÃO FERREIRA CHAVES

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Réu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Advogado(s): LUCAS NUNES CHAMA(OAB/PARÁ Nº 16956), HERISON HELDER PORTELA PINTO(OAB/PIAUÍ Nº 5367)

ISTO POSTO, rejeitada a preliminar, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, resolvo o mérito e, assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos da inicial a fim de CONDENAR a parte ré a pagar à autora a importância de R$ 1.687,00 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais), referente à indenização do seguro DPVAT em razão de debilidade permanente, corrigido o valor monetariamente pelo INPC (IBGE) a partir do evento danoso (27/07/2011) e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, par. 3º, II, CPC).

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara Criminal de PARNAÍBA)

Processo nº 0001921-93.2018.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: CENTRAL DE FLAGRANTES DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI

Advogado(s):

Indiciado: LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA, FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA SANTOS, BRUNO DA SILVA

Advogado(s): FAMINIANO ARAÚJO MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 3516)

ATO ORDINATÓRIO: A 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, INTIMA o senhor advogado DR. FAMINIANO ARAÚJO MACHADO, OAB/PIAUÍ Nº 3516, para que apresente alegações finais no processo supra, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Eu, Beatriz da Cunha Rabelo Pires, digitei o presente edital nesta data de 16 de maio de 2019.

Processo nº 0000335-45.2013.8.18.0112

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: JAMILSON COSTA CARVALHO

Advogado(s):

POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO JAMILSON COSTA CARVALHO, vulgo "Bob", das imputaçõess concernentes aos delitos de corrupção de menores e estupro de vulnerável, capitulados, nessa ordem, no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e art. 217-A do Código Penal. No ensejo, considerando a fundamentação exposta, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR JAMILSON COSTA CARVALHO, vulgo "Bob", anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes), em concurso material (art. 69 do CP), passando a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS)

Processo nº 0000221-57.2016.8.18.0062

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: CREUSA MARIA DO CARMO

Advogado(s): ANDREA GONÇALVES DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 8896)

Réu: BANCO CETELEM S.A (BANCO BNG)

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 153999)

SENTENÇA: Diante da satisfação da obrigação pelo devedor, conforme declinado às fls. 107/108 e 122/123, DECLARO extinto o cumprimento da sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II e 925 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se alvará judicial em nome da parte autora para fins de levantamento do depósito judicial (fl. 123). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado arquive-se com baixa na distribuição. PADRE MARCOS, 24 de abril de 2019. MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS - Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PADRE MARCOS - PI.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de BURITI DOS LOPES)

Processo nº 0000257-25.2017.8.18.0043

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: EMÍLIA MARIA DO AMARAL SANTOS

Advogado(s):

Representado: ANTONIO LISBOA SOARES CARDOSO

Advogado(s): FAMINIANO ARAÚJO MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 3516)

ATO ORDINATÓRIO: Fica o Sr. advogado intimado da redesignação da audiência para o dia 05/06/2019 às 09h30min.

Processo nº 0000262-31.2009.8.18.0042

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO HONDA S/A

Advogado(s): MARIA LUCILIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 3974-A)

Requerido: PEDRO ALVES DE SOUZA

Advogado(s):
Sentença:

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, III e VI do NCPC, julgo extinto o processo sem exame do mérito.

Processo nº 0000033-84.2006.8.18.0104

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MONSENHOR GIL PIAUI

Advogado(s):

Réu: DOMINGOS DO NASCIMENTO SOUSA

Advogado(s): RUI LOPES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5130)

Vistos Etc., Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de DOMINGOS DO NASCIMENTO SOUSA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais previstas no art. 129, §1º, I e II, do Código Penal. Às fls. 103/107, encontra-se Sentença proferida por este Juízo condenando o réu acima mencionado a pena de 01 (hum) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Às fls. 109, encontra-se Termo de Carga/Vista ao Ministério Público, datado de 28/02/2019, tendo o órgão acusatório apresentado protocolo eletrônico no dia 09/04/2019, em que manifesta a inteira ciência da Sentença de fls. 103/107, quedando-se inerte quanto à interposição de qualquer tipo de recurso nos presentes autos, de tal sorte que houve o trânsito em julgado para a acusação no dia 05/03/2019, nos termos do art. 798, caput, e §§1º e 2º, do CPP. Ato contínuo, houve a intimação do advogado do réu via DJPI n. 8619 em 29/02/2019 e o réu pessoalmente por mandado em 02/05/2019, protocolando o recurso de apelação no dia 29/04/2019 e as razões de recurso no dia 07/05/2019 (vide Certidão de fls. 118). É o que importa relatar. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, há de se esclarecer que apenas a defesa técnica do réu manifestou interesse na interposição de recurso de apelação (fls. 116 - 01 página digital). Sob esse aspecto, é cediço que o início da contagem do prazo à interposição de recurso será contado da última intimação (STJ, HC n. 217.554-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, publicado no DJ em 29/06/2012). Sendo assim, o recurso manejado pelo causídico do réu é tempestivo, na medida em que foi protocolado em período anterior ao prazo final de recurso de apelação na presente ação penal (08/05/2019), nos termos do art. 798, caput, §§ 1º e 2º, do CPP. Sucede que há de se reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade no presente caso, em virtude da existência de prescrição retroativa. Com efeito, nos casos em que há o Trânsito em Julgado ao órgão acusatório, o prazo prescricional passa a ser contado segundo a pena aplicada na Sentença (art. 110, §1º, do CP). É o que ocorreu no presente feito, uma vez que houve o Trânsito em Julgado para o órgão ministerial no dia 05/03/2019, nos termos do art. 798, caput, e §§1º e 2º, do CPP. Nesse aspecto, a pena aplicada é de 01 (hum) ano e 06 (seis) meses de reclusão, o que fixa o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, segundo o art. 109, V, do CP. A última causa interruptiva da prescrição foi o recebimento da denúncia, datado de 02/04/2007 (fls. 39). Como a sentença foi proferida em 27/02/2019, quase 12 (doze) anos após o recebimento da denúncia, não há como deixar de se reconhecer a prescrição retroativa, a qual ocorrera no dia 01/04/2011. Esclareço, por oportuno, que o legislador pátrio autorizou o reconhecimento da extinção da punibilidade em qualquer fase do processo, por meio de manifestação das partes ou de ofício, consoante dispõe o art. 61 do CPP. Logo, é possível a declaração da prescrição retroativa pelo juízo a quo sem que se possa falar em qualquer irregularidade processual, na medida em que se prestigia, consubstancialmente, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Sob esse aspecto, o eminente Professor CLÉBER MASSON apresenta, em sua obra literária, uma ampla abordagem sobre o momento adequado para o reconhecimento da prescrição retroativa, esclarecendo que existem duas posições acerca do assunto: a) o reconhecimento apenas pelo juízo Tribunal; b) a possibilidade de ser decretada em 1º grau de jurisdição; sendo que a segunda posição se encontra consagrada pelo STJ e adotada pelo TJSP por meio do provimento nº 03/94 da Corregedoria Geral de Justiça (In "Direito Penal Esquematizado - Parte Geral (Vol. 1)". Editora Método, 10ª edição, ano 2016, páginas 1050 e 1051). Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DOMINGOS DO NASCIMENTO SOUSA, devidamente qualificado nos autos, em virtude da prescrição retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110, §1º, todos do Código Penal; do art. 61 do Código de Processo Penal; e do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Determino, por conseguinte, a exclusão do nome do acusado do Sistema INFOSEG em relação a conduta delitiva descrita nos presentes autos. Sem custas.

Processo nº 0000525-13.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s):

Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000120-24.2008.8.18.0119

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO MATONE S/A

Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO Nº 173477)

Executado(a): MÁRCIA MARIA PARAGUASSÚ DE ALMEIDA

Advogado(s):

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de BARRAS)

Processo nº 0000619-83.2010.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS MENDES RAMOS

Advogado(s): MARCOS ANDRÉ VAZ DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 6447)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAR o advogado da parte autora Dr. MARCOS ANDRÉ VAZ DE ARAÚJO OAB/PI, para no prazo de 10 (dez) dias, querendo manifestar dos cálculo judicial, juntado aos autos ás fls. 125/126.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000430-04.2019.8.18.0100

Classe: Divórcio Consensual

Autor: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE CARVALHO, MANOEL FEITOSA DE CARVALHO

Advogado(s): MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES(OAB/PIAUÍ Nº 8794)

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA:

Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a dissolução do casamento de MARIA DO SOCORRO BARBOSA CARVALHO e MANOEL FEITOSA DE CARVALHO, ambos qualificados nos autos,

regendo-se a dissolução pelas cláusulas constantes do acordo de fls. 02/04, que passa a ser parte integrante deste dispositivo, extinguindo, por conseguinte, o processo com análise de mérito (art. 487, III, b, CPC).

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação (incluindo a modificação do nome da requerente) a ser cumprido pelo Cartório do 2º Ofício de Registro

Civil e de Casamento de Bertolínia-PI à margem do Registro de Casamento lavrado de MARIA DO SOCORRO BARBOSA CARVALHO e MANOEL FEITOSA DE CARVALHO, tudo sem custas, em face da Gratuidade Processual concedida. O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira. Custas dispensadas, eis que defiro o benefício da justiça gratuita na forma requerida.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Processo nº 0000053-75.2018.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO BARBOSA DO SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s):

Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação.

Processo nº 0000197-83.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: HORACIO ANTONIO DO NASCIMENTO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s):

Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JAICÓS)

Processo nº 0000568-13.2013.8.18.0057

Classe: Procedimento Sumário

Autor: JOSEFA INÊS DA CONCEIÇÃO, MARIA DAS MERCÊS VELOSO CARVALHO

Advogado(s): HERVAL RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 4213/04)

Réu: O MUNICÍPIO DE JAICÓS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimo o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo legal.

MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ, titular do 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL das Pessoas Naturais da cidade de PARNAÍBA, Estado PI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) FRANCISCO OLIVAR PEREIRA FILHO, SOLTEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, natural de PARNAIBA - PI, filho de FRANCISCO OLIVAR PEREIRA e MIRIAM DE PAULA GALENO PEREIRA; e IZABEL CRISTINA MOURÃO SILVA, SOLTEIRA, PROFESSOR(A), natural de LUIS CORREIA - PI, filha de SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA e MARIA DE JESÚS ALVES MOURÃO; 2º) AFRANIO DE ALBUQUERQUE UCHÔA FILHO, SOLTEIRO, AUDITOR FISCAL, natural de MACEIO - AL, filho de AFRANIO DE ALBUQUERQUE UCHÔA e YÊDA DE ALMEIDA UCHÔA; e MARIA BETÂNIA FONTENELE BRITO, SOLTEIRA, PROFESSOR(A), natural de LUIS CORREIA - PI, filha de NELSON MIRANDA BRITO e ANA FONTENELE BRITO; 3º) FRANCISCO ARISTÓFANES RODRIGUES GUIMARÃES, SOLTEIRO, PROFESSOR(A), natural de TERESINA - PI, filho de RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES e EDMIR MARIA RODRIGUES DE ANDRADE; e DANIELA DA SILVA CUNHA, SOLTEIRA, ADMINISTRADOR (A), natural de GONCALVES DIAS - MA, filha de FRANCISCO CUNHA e MARIA RODRIGUES DA SILVA CUNHA; 4º) FRANCISCO DAS CHAGAS REIS DA SILVA, SOLTEIRO, SERVICOS GERAIS, natural de PARNAIBA - PI, filho de JOÃO DE DEUS DA SILVA e MARIA DO SOCORRO REIS DA SILVA; e SÔNIA MARIA SILVA COSTA, SOLTEIRA, PROFESSORA APOSENTADA, natural de ARAIOSES - MA, filha de ANTONIO FERREIRA DA COSTA e FRANCISCA ALVES DA SILVA; 5º) LUIZ THAAN GOMES DE FRANÇA, SOLTEIRO, TÉCNICO EM LABORATÓRIO, natural de PARNAIBA - PI, filho de MARIA STELA GOMES DE FRANÇA; e ROCHELLE MORGANA AMORIM CARVALHO, DIVORCIADA, TÉCNICA EM ENFERMAGEM, natural de PARNAIBA - PI, filha de MARIA DA CONCEIÇÃO AMORIM CARVALHO; 6º) GILBERTO SANTOS SABIOA, SOLTEIRO, MOTOTAXISTA, natural de PARNAIBA - PI, filho de INÊS DE FÁTIMA SANTOS SABOIA; e ELRISLENE DE ALMEIDA VAZ, SOLTEIRA, CUIDADOR(A) DE IDOSO, natural de PARNAIBA - PI, filha de ELTON DA SILVA VAZ e CILENE PORTUGAL DE ALMEIDA; 7º) SEBASTIÃO GALENO PEREIRA FILHO, SOLTEIRO, ANALISTA DE TI, natural de PARNAIBA - PI, filho de SEBASTIÃO GALENO PEREIRA e SANDRA MARIA MENDES PEREIRA; e ANA MARIA DAMASCENO CRONEMBERGER, SOLTEIRA, FISIOTERAPEUTA, natural de TERESINA - PI, filha de JOÃO BATISTA CRONEMBERGER FILHO e MARIA DO CÉU DAMASCENO CRONEMBERGER; Requereram habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ Oficial(a)