Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800211-50.2019.8.18.0037

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI - DPEPI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE AMARANTE/PI

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800271-98.2017.8.18.0067

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: N.C.S.R

ADVOGADO(s): ANDRESSA STERPHANNIE AMARAL DE ESCORCIO SOUSA,IARA JANE GOMES DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: A.P.M.R.F

ADVOGADO(s): VALDERI MACHADO DE CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800282-49.2019.8.18.0135

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: S.C.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: I.S.S

889 - DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800282-49.2019.8.18.0135

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: S.C.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: I.S.S

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800284-19.2019.8.18.0135

CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: REQUERENTE: N.A.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.R.P

892 - DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> LIMINAR:
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800284-19.2019.8.18.0135

CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: REQUERENTE: N.A.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.R.P

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800286-86.2019.8.18.0135

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.D.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: A.J.S

892 - DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> LIMINAR:
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800286-86.2019.8.18.0135

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.D.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: A.J.S

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800029-32.2017.8.18.0135

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE DO EGITO DA SILVA

ADVOGADO(s): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: SAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A; RÉU: PAULO VIEIRA DE MOURA; RÉU: VERA LUCIA DA SILVEIRA MOURA

ADVOGADO(s): GLECI DO NASCIMENTO FACCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800287-71.2019.8.18.0135

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: T.M.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: E.C.S

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800287-71.2019.8.18.0135

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: T.M.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: E.C.S

892 - DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> LIMINAR:
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800057-10.2017.8.18.0067

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A,RAFAEL SGANZERLA DURAND

POLO PASSIVO: EXECUTADO: A F DE MORAIS MELO - ME; EXECUTADO: SILVANEIDE ESCORCIO DE RESENDE MELO; EXECUTADO: ANTONIO FORTES DE MORAIS MELO; EXECUTADO: KELYNNE FORTES DE RESENDE MELO

ADVOGADO(s): FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800215-87.2019.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: EDELSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): EDINA BATISTA DE SOUSA ALVES

POLO PASSIVO: RÉU: ROMULO SANTOS DE MELO - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800097-14.2019.8.18.0037

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: TESTEMUNHA: JOSE ORLANDO PINTO DE MOURA

ADVOGADO(s): ANDERSON DA SILVA SOARES

POLO PASSIVO: TESTEMUNHA: ESPÓLIO DE EMILIA DA PAIXÃO COSTA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801101-23.2018.8.18.0037

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: INTERESSADO: VALDENIZEA HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: EXECUTADO: FRANCISCO WELINGTON OLIVEIRA BARROS

ADVOGADO(s): ANDERSON DA SILVA SOARES

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0000846-42.2016.8.18.0046

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE COCAL/PI

Réu: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS

A Dra. MARIA DO PERPETUO SOCORRO IVANI DE VASCONCELOS, Juiza de Direito respondendo pela comarca de COCAL, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da Vara Única, a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS, residente em local incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de COCAL, Estado do Piauí, aos 9 de abril de 2019 (09/04/2019). Eu,____, digitei, subscrevi e assino.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO IVANI DE VASCONCELOS

Juiz(a) de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de COCAL

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de COCAL)

Processo nº 0001765-02.2014.8.18.0046

Classe: Guarda

Requerente: VALDINAR SOUSA DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO JOSE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 7585)

Requerido: LETÍCIA DA SILVA ARAÚJO

Advogado(s): DEFENSOR PÚBLICO-CHRISTIANA GOMES MARTINS DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº )

DESPACHO: Intimo a(s) parte(s) na pessoa de seus/suas advogados (as) acima identificado(s) para comparecer(em) à audiência de Guarda Definitiva designada para o dia 23/05/2019 às 08h30min., na sede deste Juízo, independentemente de intimação.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000534-74.2017.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CLAUDINÉIA MARIA DE CARVALHO ABREU

Advogado(s) da parte autora: Dr. RODRIGO DE LIMA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 10474), FRANCISCO DAS CHAGAS LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 11409)

Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA - PI

Advogado(s) da parte requerida: Dr. MAILSON BEZERRA BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 9775)

DESPACHO: Intimo as partes por intermédio de seus advogados e, a eles próprio, do despacho de fl. 69 dos autos e, para comparecerem à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04 de junho de 2019, às 11h:00, na sala das audiências da 1ª Vara, em Picos. Oportunidade na qual deverão serem ouvidas as testemunhas arroladas e aquelas testemunhas que venham a ser no prazo de 05 (cinco) dias. As partes deverão trazer âs suas testemunhas ao Fórum, para a referida audiência independentemente de intimação das mesmas.

Processo nº 0002008-82.2014.8.18.0033

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: MARIA EMANUELE DA SILVA SOARES, MARIELENE DA SILVA SOARES

Advogado(s): ELDA MARIA OLIVEIRA PIMENTEL(OAB/PIAUÍ Nº 6833)

Requerido: MARISVALDO FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 9 de abril de 2019

BRUNO MENESES DE OLIVEIRA

Analista Judicial - 3538

PORTARIA CORREGEDORIA - CEAS

Processo nº 0000055-96.2015.8.18.0082

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: JOANA BARBOSA LIMA, BANCO BMG

Advogado(s): DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8714)

Réu:

Advogado(s):

DESPACHO: " Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/90 que assegura a isenção de custas no 1º grau, determino o arquivamento do feito. AROAZES, 8 de abril de 2019.JORGE CLEY MARTINS VIEIRAJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de AROAZES".

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000741-36.2018.8.18.0033

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA 1ª VARA

Advogado(s):

Réu: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA

Advogado(s): ERICA REGINA RIBEIRO DA SILVA VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 10675)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO DA DR. ÉRICA REGINA RIBEIRO DA SILVA (OAB/PIAUÍ N° 10675), ADVOGADA DE DEFESA, PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS EM 05 DIAS.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIO IX)

Processo nº 0000058-51.2005.8.18.0066

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): FRANCISCO ACACIO RODRIGUES HOLANDA(OAB/CEARÁ Nº 5253), ALLAN XENOFONTE DE BRITO(OAB/CEARÁ Nº 16718)

Executado(a): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA, JOÃO BATISTA DE SOUSA, TEREZINHA DA SILVA ROCHA, FRANCISCO BRAZ DO NASCIMENTO, SINVAL JOSÉ DA SILVA, JOSÉ SEBASTIÃO DE SANTIAGO, FRANCISCO ANTONIO ALVES

Advogado(s): HUGO BASTOS LIMA VERDE(OAB/PIAUÍ Nº 22771991)

DESPACHO: " Considerando a nova sistemática trazida à baila pelo da Lei n° 13.729/2018 que alterou o art. 10, inciso I, da Lei nº 13.340/2016, no que se refere a operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas junto ao Banco do Nordeste do Brasil BNB, até 31 de dezembro de 2011, determino a suspensão do presente feito até 30 de dezembro de 2019. Decorrido o interregno da suspensão, certifique-se nos autos e requeira o exequente o que entender de direito. Intime-se."

Processo nº 0000940-55.2013.8.18.0026

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA

Advogado(s): ANTÔNIO JOSÉ BONA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 10233)

Réu: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6899)

Faço intimação do advogado: DR. ANTÔNIO JOSÉ BONA FILHO, ADV. OAB/PI Nº 10233 para em 5 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria Judicial a fim de retirar alvará expedido em seu benefício.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000072-39.2019.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: NOEL RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s): WILLIANS LOPES FONSECA(OAB/PIAUÍ Nº 8658)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

SENTENÇA:

É, em síntese, o relatório. DECIDO. O art. 321 do CPC determina que: ?O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.? No caso dos autos, foi determinada a emenda à inicial nos termos do artigo citado acima, entretanto, a irregularidade apontada não foi sanada, tendo como consequência o indeferimento da petição inicial, conforme art. 330, do CPC: ?A petição inicial será indeferida quando: (...) IV ? não atendidas as

prescrições dos arts. 106 e 321.? Diante do exposto, indefiro a inicial e extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pelo autor, com exigibilidade suspensa face a gratuidade judiciaria que ora defiro. Intime-se a Autora via DJE. Desnecessária a intimação da Parte Requerida.

Processo nº 0000571-95.2018.8.18.0055

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: JOSÉ FRANCISCO DA ROCHA

Advogado(s): EDWALDO VIANA LIMA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 14823), GÉSSIKA DE CARVALHO BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 16652)

Vistos

Recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. Já tendo sido

apresentada contrarrazões ao recurso, determino que seja tirada cópia dos autos e remetido

junto com o recurso a superior instancia para apreciação do pleito.

Após a retirada de cópia e envio do Recurso ao TJ, proceda-se a certificação

do envio do recurso e proceda-se a abertura de vistas ao Mp para alegações finais