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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005009-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ISAÍAS COELHO/VARA ÚNICA
APELANTE: LUCIANA FERREIRA DE CARVALHO SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): EDER DE SOUSA CARVALHO (PI008898) E OUTRO
APELADO: GISEUDA ALVES DE SOUSA E OUTRO
ADVOGADO(S): CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO (PI000264B)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

AGRAVO Nº 2019.0001.000031-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: DOURADO GAS LTDA.
ADVOGADO(S): HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO (PI012347) E OUTROS
REQUERIDO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA (SHV GAS BRASIL LTDA)
ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (PI003387)E OUTRO
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos eletronicamente, na forma do artigo 1023, §2º do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007737-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: RAIMUNDO BARBOZA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (CE017314) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007524-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BENJANUTO PEREIRA BATISTA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007364-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: DIONISIO LUIS RIBEIRO
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): URBANO VITALINO DE MELO NETO (PE017700) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007093-2
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA DINAIR LEAL RAMOS
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI12751)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007706-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ANTÔNIA MARIA RODRIGUES
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007778-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.008043-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: FRANCISCA RAIMUNDA RAMOS
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.
ADVOGADO(S): FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (SP206339) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, diante da ausência de interesse capaz de justificar a pretensão e da deficiência de fundamentação, nego seguimento ao presente recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.008127-9
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: FRANCISCA ANTONIA DE SOUSA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, diante da ausência de interesse capaz de justificar a pretenção e da deficiência de fundamentação, nego seguimento ao presente recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.006873-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO (PI002108) E OUTROS
APELADO: SALVADOR MENDES DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO(S): PRISCILA CLARK (PI004814) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

PRECATÓRIO Nº 2018.0001.000883-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: OEIRAS/2ª VARA
REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE LIMA E SILVA
ADVOGADO(S): FLAVIO ALMEIDA MARTINS (PI003161)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Assim, intime-se a EXEQUENTE, MARIA DO CARMO DE LIMA E SILVA, por intermédio de seu advogado, via DJ, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar documento comprobatório da condição alegada. Ato contínuo, com ou sem manifestação, intime-se o MUNICÍPIO DE OEIRAS/PI para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de pagamento do crédito preferencial em razão da idade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se". Teresina PI, 25 de março de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.006163-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ESPERANTINA/VARA ÚNICA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: ERASMO GOMES AMORIM
ADVOGADO(S): IGOR JOSÉ DE CASTRO SÁ (PI008112)
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

PRECATÓRIO Nº 2018.0001.000881-7
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: OEIRAS/2ª VARA
REQUERENTE: ANTONIO BORGES DA ROCHA
ADVOGADO(S): FLAVIO ALMEIDA MARTINS (PI003161)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Assim, intime-se o EXEQUENTE, ANTÔNIO BORGES DA ROCHA, por intermédio de seu advogado, via DJ, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar documento comprobatório da condição alegada. Ato contínuo, com ou sem manifestação, intime-se o MUNICÍPIO DE OEIRAS/PI para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de pagamento do crédito preferencial em razão da idade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se". Teresina PI, 25 de março de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

PRECATÓRIO Nº 2018.0001.001235-3
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: OEIRAS/2ª VARA
REQUERENTE: RAIMUNDO EXPEDITO DE CARVALHO
ADVOGADO(S): FLAVIO ALMEIDA MARTINS (PI003161)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Assim, intime-se o EXEQUENTE, RAIMUNDO EXPEDITO DE CARVALHO, por intermédio de seu advogado, via DJ, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar documento comprobatório da condição alegada. Ato contínuo, com ou sem manifestação, intime-se o MUNICÍPIO DE OEIRAS/PI para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de pagamento do crédito preferencial em razão da idade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se". Teresina PI, 25 de março de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

PRECATÓRIO Nº 2018.0001.001247-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: OEIRAS/2ª VARA
REQUERENTE: JUSSELINO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO(S): FLAVIO ALMEIDA MARTINS (PI003161) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Assim, intime-se o EXEQUENTE, JUSSELINO FERREIRA DOS SANTOS, por intermédio de seu advogado, via DJ, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar documento comprobatório da condição alegada. Ato contínuo, com ou sem manifestação, intime-se o MUNICÍPIO DE OEIRAS/PI para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de pagamento do crédito preferencial em razão da idade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se". Teresina PI, 25 de março de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

PRECATÓRIO Nº 2018.0001.004115-8
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: OEIRAS/2ª VARA
REQUERENTE: RENATO CARVALHO LOPES
ADVOGADO(S): FLAVIO ALMEIDA MARTINS (PI003161)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Assim, intime-se o EXEQUENTE, RENATO CARVALHO LOPES, por intermédio de seu advogado, via DJ, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar documento comprobatório da condição alegada. Ato contínuo, com ou sem manifestação, intime-se o MUNICÍPIO DE OEIRAS/PI para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de pagamento do crédito preferencial em razão da idade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se". Teresina PI, 25 de março de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

PETIÇÃO Nº 2014.0001.006031-7
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
REQUERENTE: ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA CAVALCANTI DIAS
ADVOGADO(S): LENORA CONCEIÇÃO LOPES CAMPELO VIEIRA (PI007332) E OUTROS
REQUERIDO: RAFAEL MAIA NOGUEIRA
ADVOGADO(S): MAYARA SOLFYERE LOPES TEIXEIRA (PI006179)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Trata-se de Petição Criminal proposta pela Dra. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA CAVALCANTI DIAS em face do Dr RAFAEL MAIA NOGUEIRA. Conforme o consignado às fls.340 e 340v. Dessa forma, DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA para o dia 31/05/2019 (sexta-feira), às 09:30h, na Sala Desembargador Walter Miranda, localizado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - 3° andar, Pça. Dês. Edgard Nogueira s/n, Centro Cívico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. Destarte, INTIME-SE pessoalmente as partes, conforme endereço declinado em petição eletrônica (100014910434304 e 100014910437160) e seus respectivos causídicos nos moldes do art. 353, caput do 370, 370, §1° e do CPP, para se fazerem presentes na data e local acima designado. Outrossim, INTIME-SE o procurador Geral de Justiça para que designar membro do Ministério Público para se fazer presente, na forma do art. 370, §4° do CPP. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 09 de Abril de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.000469-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: LUZILÂNDIA/VARA ÚNICA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: MANOEL NASCIMENTO SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA (PI001613) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005454-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTRO
APELADO: CLÁUDIA VALÉRIA RAMALHO BARROS OLIVEIRA
ADVOGADO(S): EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO (PI002893)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.009630-4
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: FABÍOLA SANTOS LINO E OUTRO
ADVOGADO(S): ANDRÉ LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (PI008820) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (PI003552)
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010177-1
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: BRUNA ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO(S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053)
REQUERIDO: IPMT-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): ZILTON LAGES VILLA (PI11634) E OUTROS
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Compulsando os autos, constata-se que o acórdão embargado foi publicado em 01/10/2018 e foram retirados em carga pela Defensoria Pública do Estado do Piauí em 19/11/2018, conforme certidão de retirada e devolução dos autos de fls. 130. Dessa forma, o termo final para interposição dos Embargos de Declaração pela Defensoria Pública seria em 05/12/2018, entretanto, conforme protocolo eletrônico, os embargos apenas foram interpostos em 11/12/2018, portanto, de forma intempestiva.

RESUMO DA DECISÃO
DEIXO DE CONHECER os presentes embargos. Publique-se a presente decisão. Intime-se a recorrente. Cumpra-se. Caso escoado o prazo para recurso in albis, arquivem-se os autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.007536-2
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
APELADO: VALMIR RIBEIRO SOARES
ADVOGADO(S): JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (PI003063) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

DISPOSITIVO
Tendo em vista os embargos de declaração interpostos pelo Estado do Piauí, intime-se a parte embargada, para o fim e pelo prazo previstos no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil em vigor. Cumpra-se.

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.008193-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MARLENE DO REGO MONTEIRO SOBRAL BEZERRA
ADVOGADO(S): MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE (PI001457)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PLINIO CLERTON FILHO (PI002206)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
Trata-se de Precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0000623-55.2003.8.18.0140, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, em que figura como exequente MARLENE DO REGO MONTEIRO SOBRAL BEZERRA e como executado o ESTADO DO PIAUÍ.

RESUMO DA DECISÃO
"Assim, DETERMINO o pagamento do crédito preferencial em favor da exequente MARLENE DO REGO MONTEIRO SOBRAL BEZERRA, inclusive com destaque do percentual devido a título de honorários contratuais, que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil e creditado, conforme cálculo de fls. 214/216 e 219/220, na forma a seguir discriminada: (...) As retenções tributárias devidas pela causídica somente serão realizadas por ocasião da efetiva disponibilização dos valores. Conforme cálculo de fls. 214/216 e 219/220, não resta saldo a pagar neste requisitório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Por oportuno, intime-se a advogada MARIA AMÉLIA SILVA CAVALCANTE, via DJO, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nestes autos os dados bancários de sua titularidade para depósito dos valores referentes aos honorários contratuais destacados ou optar pelo seu levantamento mediante alvará judicial. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 09 de abril de 2018. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.009226-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BANCO BMG S.A.
ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (SP327026) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA HELENA BARROS
ADVOGADO(S): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (PI011044)
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. CONEXÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI, E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Trata-se, in casu, de Apelação Cível (fls. 44/65), interposta pelo BANCO BMG S.A., contra sentença (fls. 16/18) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da Ação Ordinária de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0001126-39.2016.8.18.0102, ajuizada por MARIA HELENA BARROS, em desfavor do Apelante.

Analisando o caso, noto que o cerne da controvérsia é a (in)existência e a (in)validade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 0926887793, ademais, constato que, neste TJPI, foram distribuídas diversas outras Apelações Cíveis, com as mesmas partes, mesmo objeto (pedido) e mesma causa de pedir (Contrato nº 0926887793).

Com efeito, as diversas Apelações Cíveis que tramitam neste TJPI derivadas de Ações Ordinárias de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizadas por MARIA HELENA BARROS, em face do BANCO BMG S.A., relativamente ao Contrato nº 0926887793, apresentam coincidência dos elementos da Ação apta a ensejar relação de conexão e, consequentemente, fixação da competência para a relatoria por prevenção.

É que as referidas Ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir próxima (fundamentação jurídica - normativos regentes da responsabilidade civil e dos contratos), a mesma causa de pedir remota (fundamentação fática - ativa: contrato nº 0926887793; e passiva: suposta conduta danosa) e o mesmo pedido/objeto mediato e imediato (declaração de inexistência de débito, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais). Como se vê, é evidente a conexidade entre as demandas originárias dos prefalados Apelos, uma vez que a conexão clássica preconizada no art. 55 do CPC, exige, tão somente, a identidade elementar do objeto ou da causa petendi.

Com isso, é imprescindível perquirir qual o 1º recurso distribuído neste TJPI acerca do Contrato nº 0926887793. Especificamente quanto a isso, registro que a certidão de fl. 145, que indica o Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR como prevento, por ter sido distribuída a AC nº 2017.0001.006093-8, é equivocada, já que a referida Apelação versa sobre contrato distinto (contrato nº 047579584900), ao passo que o presente Apelo, como dito, tem como causa de pedir o Contrato nº 0926887793. Nesse sentido, conferindo os registros no sistema e-TJPI, constato que o 1º recurso distribuído neste TJPI acerca do Contrato nº 0926887793 é a Apelação Cível nº 2017.0001.009113-3, distribuída, por sorteio, à relatoria do Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, no dia 21/08/2017, às 08:21. Assim, a relatoria do caso sub examen compete ao Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, em decorrência da prevenção já fixada. Deveras, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em PROCESSO CONEXO, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor do art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis: \"Art. 135-A, do RITJ. Omissis. Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo\". \"Art. 930, do CPC. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo\".

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta APELAÇÃO CÍVEL à minha Relatoria, assim como a necessária e correta REDISTRIBUIÇÃO, POR PREVENÇÃO, ao Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, em atendimento às normas supra. Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, 05 de abril de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR