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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003841-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): DIVANE MARIA AGUIAR DE NEGREIROS SILVA (PI004459) E OUTRO
REQUERIDO: JOSÉ MOREIRA DE PINHO
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL-PROCESSUAL CIVIL-CONSTITUCIONAL-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS-PRICÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICAÇÃO-FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-DIREITO À VIDA E À SAÚDE-DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO--PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. É pacífico na jurisprudência pátria que, em se tratando de pedido de fornecimento de equipamento médico imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis. 2. Prevalece o princípio da dignidade da pessoa humana sobre o princípio da reserva do possível. 3.A saúde e a vida é direito público subjetivo garantido constitucionalmente a todos indistintamente. 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

DECISÃO
\"Acordam os componentes da Egrégia 1ª de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, mantendo a sentença vergastada, em consonância com o parecer Ministerial.\"

Revisão Criminal Nº 0703825-06.2018.8.18.0000 / Gilbués - Tribunal do Júri da Vara Única.

Processo de Origem Nº 0000311-03.2013.8.18.0052 (Ação Penal).

Processo de Origem Nº 0000176-88.2013.8.18.0052 (Prisão Temporária).

Processo Relacionado Nº 2013.0001.008044-0 (Habeas Corpus).

Processo Relacionado Nº 2015.0001.005411-5 (Habeas Corpus).

Processo Relacionado Nº 2015.0001.007357-2 (Habeas Corpus).

Processo Relacionado Nº 2016.0001.000953-9 (Apelação Criminal).

Requerente: Joabe da Silva Aguiar.

Advogado: Eduardo Rodrigues de Sousa do Carmo Batista (OAB/PI 7444).

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Revisor: Des. José Francisco do Nascimento.

Impedidos (Revisor): Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Des. Erivan da Silva Lopes.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

Desª. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, III e IV, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP) - TRIBUNAL DO JÚRI - TEMAS SUSCITADOS - NULIDADES (ART. 626 DO CPP) - INEXISTÊNCIA - CONTRARIEDADES (ART. 621, I, DO CPP) - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO TEMÁTICA - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.

1 Revisão Criminal que objetiva o reconhecimento de nulidades - sob as alegações de deficiência de defesa e de ausência de rol defensivo e de perícias -, a rescisão da sentença condenatória ou o redimensionamento das penas-base, sob o fundamento da contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I, do CPP);

2 Aventadas nulidades que não merecem prosperar, notadamente quando não verificado qualquer prejuízo para o revisionando e a defesa tenha se limitado a meras alegações de existência de vícios, sem, contudo, se desincumbir da demonstração inequívoca do efetivo prejuízo suportado, exigência necessária para o reconhecimento de nulidade, seja relativa ou absoluta, em atenção ao dogma fundamental que a disciplina (pas de nullité sans grief). Inteligência do art. 563 do CPP. Precedentes;

3 Acerca das contrariedades a texto expresso em lei e à evidência dos autos (art. 621, I, do CPP), a melhor doutrina entende que a afronta a mandamento de lei não engloba a sua boa ou má interpretação, enquanto a contrariedade à evidência dos autos implica em condenação sem amparo em qualquer prova. Equivale dizer: se existem elementos probatórios pró e contra, e se a sentença, certa ou errada, funda-se em algum deles, não se pode afirmar que seja contra a evidência dos autos. (Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo penal, Vol. 4, 34ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p.728/729);

4 No mais, a sede revisional não se revela passível de reapreciação e de nova valoração da prova, quanto menos em relação aos temas de fundo outrora submetidos ao duplo grau de jurisdição (como na espécie, na sentença condenatória, mantida em sede de apelação defensiva), apenas em razão da suposta adoção de interpretação menos adequada sob a ótica defensiva, quanto menos de a aplicação do adágio in dubio pro reo. Precedentes;

5 Revisão Criminal julgada improcedente, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes das Egrégias Câmaras Reunidas Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em julgar improcedente a presente Revisão Criminal, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator), Joaquim Dias de Santana Filho e Erivan José da Silva Lopes.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Sr. Dr. Antônio Gonçalves Vieira, Procurador de Justiça.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 22 de Março de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001906-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: FLORIANO/2ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI
ADVOGADO(S): MARLON BRITO DE SOUSA (PI003904)
REQUERIDO: ANGELA MARIA SILVA BARROS
ADVOGADO(S): LEONARDO CABEDO RODRIGUES (PI005761) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- PROFESSORA- EDITAL PREVENDO CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO POSSIBILIDADE DE 40 HORAS SEMANAIS -NÃO RECEBIMENTO -DIREITO A SALÁRIO DO PERÍODO CORRESPONDENTE AO RECESSO ESCOLAR- IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - OFENSA AO ART. 37, XV DA CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte apelada pleiteia o pagamento dos valores ilegalmente descontados referentes ao segundo turno dos meses de Janeiro; Fevereiro; Março de 2013; Janeiro de 2014; Janeiro e, Fevereiro de 2015, bem como o recolhimento previdenciário relativo aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ingresso da ação. 2 - Constata-se que a apelada logrou êxito em comprovar a existência da relação estatutária entre ela e o apelante, visto que esta apresentou a portaria de nomeação bem como os contracheques, o que denota que a autora laborava Administração Municipal nos meses que pleiteia os pagamentos. 3- Impõe-se, assim, a procedência da Ação de Cobrança, visto que restou comprovado que a autora vem cumprindo jornada de 40 horas, cuja contraprestação por tal jornada suplementar está indicada em seus contracheques com a rubrica "segundo turno" 4 - Recurso de apelação conhecido e improvida.

DECISÃO
\"A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a da sentença de primeiro grau atacada.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010291-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: DEMERVAL LOBÃO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PI
ADVOGADO(S): IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (PI005085)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS - IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA- IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS- OBSERVÂNCIA À LEI ORÇAMENTÁRIA- POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - RITO PRÓPRIO- REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO RITO PRÓPRIO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO
A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para que seja adotado na Execução, o rito previsto para cobrança de quantia certa contra a Fazenda Pública, impedindo assim, o bloqueio das verbas municipais, bem como seja dado observância à Lei orçamentária anual para o seu pagamento.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.000259-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: VANILSON ATAN MAGALHÃES
ADVOGADO(S): JOSÉ ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA (PI006060A) E OUTROS
IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Cuida-se de Petição nominada "Execução do Acórdão", por meio da qual requer 0 impetrante "Citação da PMPI para que proceda a imediata correção na sua ficha funcional, para que seja posto REINTEGRAÇÃO e seja considerado seu ingresso na PMPI na data de 01 de outubro de 1986. Por conseguinte lhe seja dado o direito à ascenção profissional por ressarcimento de preterição, sendo possibilitado ao impetrante a recomposição integral dos seus direitos, inclusive o de considerar o tempo de afastamento como tempo de efetivo exercício." Entretanto, em consulta processual eletrônica, por meio do Sistema e-tjpi, observa-se que o Mandado de Segurança N° 2013.0001.000259-3 encontra-se "baixado", após Certidão de Trânsito/Baixa/Arquivamento posta nos mencionados autos. Em sendo assim, não tendo o impetrante comprovado o pagamento das custas judiciais referentes ao desarquivamento do processo judicial, determino seja o mesmo intimado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o referido pagamento, a fim de que se inicie o cumprimento da decisão mandamental. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 02 de abril de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.006369-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: IRIS GOMES DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(S): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (PI003047) E OUTROS
APELADO: VIRGÍNIA COSTA DE VASCONCELOS LIMA MEE - COLÉGIO VIP CURSOS
ADVOGADO(S): ALZIMIDIO PIRES DE ARAUJO (PI004140)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
EVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPEDIMENTO. CPC/15, ART. 144, II. LIMITES PRINCIPIOLÓGICOS IMPOSTOS AO JULGADOR.

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, prestigiando o principio da cooperação e diante do meu impedimento (CPC/15, art. 144, II), decorrente da sentença (fls 51/52) exarada no feito quando da judicatura de primeiro grau, deixo de suscitar o conflito negativo e determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a relatoria do Desembargador Olímpio José Passos Gaivão.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.003730-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ajuizado anterior mandado de segurança em que figuram as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Hipótese de litispendência configurada, nos moldes do que dispõe o art. 337, § 2°, do Código de Processo Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito.

RESUMO DA DECISÃO
Face ao exposto, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais dos autos consta, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do que proclama o art. 485, V, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento de todas as formalidades legais, proceda-se a devida baixa na distribuição. Ato contínuo, considerando o despacho de fls. , nos autos do mandado de segurança n° 2015.0001.003270-3, remeta-se o feito ao gabinete do Desembargador Haroldo Oliveira Rehem para os devidos fins.

RECLAMAÇÃO Nº 2017.0001.000818-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/JUIZADO ESP. CÍVEL
RECLAMANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S. A.
ADVOGADO(S): ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (SP155105) E OUTROS
RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA-PI
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 487, III, b.

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocaticios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.009436-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS VIDAL DE MELO
ADVOGADO(S): EDSON PEREIRA DE SÁ (PI004288)
APELADO: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE016983) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
EVOCAÇÃO DO PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. IMPEDIMENTO. CPC/15, ART. 144, II. LIMITES PRINCIPIOLOGICOS IMPOSTOS AO JULGADOR.

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, prestigiando o principio da cooperação e diante do meu impedimento (CPC/15, art. 144, II), decorrente da sentença (fls. 127/130) exarada no feito quando da judicatura de primeiro grau, deixo de suscitar o conflito negativo e determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a relatoria do Desembargador Olímpio José Passos Gaivão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002403-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: IRISMILDO PIRES DE QUEIROZ JUNIOR
ADVOGADO(S): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (PI002523) E OUTROS
APELADO: VL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. - ME
ADVOGADO(S): JOSÉ MOURÃO JÚNIOR (CE010598)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
EVOCAÇÃO DO PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. IMPEDIMENTO. CPC/15, ART. 144, II. LIMITES PRINCIPIOLOGICOS IMPOSTOS AO JULGADOR.

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, prestigiando o princípio da cooperação e diante do meu impedimento (CPC/15, art. 144, II), decorrente da sentença (fls. 141) e decisão (fls. 149-v) exaradas no feito quando da judicatura de primeiro grau, deixo de suscitar o conflito negativo e determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a relatoria do Desembargador Olímpio José Passos Gaivão.

Ação Penal Nº 2017.0001.012146-0.

Processo Nº 0012146-08.2017.8.18.0000.

Processo de Origem Nº 0000596-45.2013.8.18.0068 / Porto - Vara Única.

Autor: Ministério Público do Estado do Piauí.

Réus: Domingos Bacelar de Carvalho.

Maria Idêne Gomes Ferreira.

Advogado: Virgílio Bacelar de Carvalho (OAB/PI 2040) e Outros1.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

1Procurações de fls. 141 (outorgada por Domingos Bacelar de Carvalho) e 105 (outorgada por Maria Idêne Gomes Ferreira).

EMENTA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, DO CP) - IMPUTAÇÃO A DOIS AGENTES, UM DOS QUAIS À ÉPOCA DOS FATOS GOZAVA DE FORO PRIVILEGIADO (ELEITO PREFEITO MUNICIPAL EM 2008) - PERDA SUPERVENIENTE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (NÃO REELEITO NO PLEITO DE 2012) - DENÚNCIA RECEBIDA POR JUÍZO SINGULAR - SUPERVENIENTE DIPLOMAÇÃO COMO PREFEITO (ELEITO NO PLEITO DE 2016) - REMESSA AO TRIBUNAL EM RAZÃO DO FORO PRIVILEGIADO - NOVO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF (AP 937 QO/RJ) - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ESTENDIDA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CASO CONCRETO - FATO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ATUAL EXERCÍCIO DO CARGO - SOLUÇÃO DE DESCONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS QUE AFASTA O FORO PRIVILEGIADO (PRECEDENTE DO STF) - FEITO EM FASE DE PROCESSAMENTO MUITO AQUÉM DAS ALEGAÇÕES FINAIS - PERPETUATIO JURISDICIONIS INVIABILIZADA - CONSEQUENTE CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DO FORO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DECLARADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - ENCAMINHAMENTO IMEDIATO AO JUÍZO SINGULAR COMPETENTE.

RESUMO DA DECISÃO
CASO CONCRETO. Na espécie, considerando (i) que a suposta prática em tese dos crimes não guardam qualquer relação com o exercício do atual mandato de Prefeito, tanto que não foi reeleito no pleito seguinte, inexistindo portanto a continuidade do exercício entre os mandados, e (ii) que o processamento do feito encontra-se ainda em estágio muito aquém da fase de alegações finais (fator que afasta a perpetuatio jurisdicionis), aplico a nova interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por simetria ao dispositivo Constitucional Estadual atinente à hipótese (arts. 21, VIII, e 123, III, d, 4, da Constituição do Estado do Piauí), a fim de declarar cessada a competência originária desse colendo Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito, dada a inaplicabilidade da regra constitucional da prerrogativa de foro. DESCONTINUIADE. Em casos de igual jaez, onde os mandatos sofrem solução de descontinuidade, o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela perda do foro privilegiado. Confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QUESTÃO DE ORDEM DA AÇÃO PENAL 937. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. MANDATOS DISTINTOS EXERCIDOS SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. ASSUNÇÃO A CARGO PARLAMENTAR VAGO NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, \"b\", da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública. 2. Em se tratando de mandatos políticos distintos, exercidos sem solução de continuidade, não remanesce a unidade de legislatura dos cargos parlamentares para fins de prorrogação de competência. Ao lado disso, a condição de suplente não confere ao assim nomeado as prerrogativas decorrentes ao regime jurídico constitucional próprio dos congressistas, que decorre da efetiva diplomação e posse no cargo. Precedentes. 3. À míngua das balizas estabelecidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, não subsiste a competência de foro no âmbito da Corte, sendo imperativo o declínio de competência do INQ 3.444 para o juízo responsável. 4. Agravo regimental desprovido. (STF, Pet 7734, Rel. Min. EDSON FACHIN, 2ªT., j.30/10/2018) [grifo nosso] Ante o exposto, rejeito o pleito ministerial e reconheço cessada a competência originária dessa Corte Estadual para processar e julgar o presente feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Porto/PI. Comunique-se ao douto Ministério Público Superior. Publique-se e cumpra-se. Após os trâmites legais, dê-se baixa do feito na Distribuição Judicial. Teresina (PI), 18 de Março de 2019.

Apelação Criminal nº 2016.0001.012660-0 (Teresina / 6ª Vara Criminal)

Processo de Origem Nº 003304-12.2014.8.18.0140

Apelante: Marcelino Rodrigues Soares

Def. Pública: Norma Brandão Lavenere Machado Dantas

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura

Revisor: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - REVISOR - IMPEDIMENTO (ART. 252, I, DO CPP) - ATUAÇÃO DE CONSORTE NA AÇÃO PENAL - REDISTRIBUIÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
Após análise detida dos autos, verifiquei a atuação de minha consorte como Representante do Ministério Público na 1a Instância, tendo inclusive subscrito as alegações finais (fls. 70/73). Conforme dispõe o art. 252, I, do Código de Processo Penal, é vedado ao juiz exercer jurisdição no processo em que \"tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito\". Posto isso, reputando-me impedido de exercer função judicial neste processo, determino à SESCAR CRIMINAL que proceda a remessa dos autos ao revisor substituto para os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011045-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIA DAS DORES LIMA DIAS
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTROS
APELADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): RUBENS GASPAR SERRA (SP119859) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a Apelante, por sue patrono para, em 10 (dez) dias se manifestar sobre a questão de ordem noticiada pela petição a que alude o protocolo eletrônico de fl. 82. Cumpra-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.001090-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOSÉ CHARLES FORTES CASTRO
ADVOGADO(S): MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA (PI015669) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANIBAL CESAR ROMULO DE CARVALHO COELHO FILHO (PI009110)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Analisando os autos, defiro a quota ministerial, determinando seja a intimação pessoal do Município de Campo largo do Piauí para apresentar contrarrazões. Cumpra-se

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.000998-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Apelação Criminal Nº 2017.0001.000998-2 / Teresina - 5ª Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0008312-67.2014.8.18.0140 (Ação Penal).

1º Apelante: Reginaldo de Sousa Lima (RÉU SOLTO).

Advogados: Rita de Cássia Leite Dias (OAB/PI 5707-B) e Outros.

Luísa Vargas Viana (OAB/PI 8094).

2º Apelante: José Wilson Cosme de Carvalho (RÉU SOLTO).

Advogados: Josino Ribeiro Neto (OAB/PI 748).

Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI 2885) e Outro.

Paula Mendes Soares Pedrosa (OAB/PI 12892).

Otton Nelson Mendes Santos (OAB/PI 9229).

3º Apelante: Emerson Linconl Gomes Bezerra (RÉU SOLTO).

Advogados: Josino Ribeiro Neto (OAB/PI 748).

Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI 2885) e Outro.

Paula Mendes Soares Pedrosa (OAB/PI 12892).

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Assistente da acusação: Luíza Maria Dantas.

Advogado: Cláudia Paranaguá de Carvalho (OAB/PI 1821).

Leandro de Carvalho Cavalcante (OAB/PI 5973).

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Revisor: Des. Edvaldo Pereira de Moura.

EMENTA
PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RETIRADA DO JULGAMENTO FORMULADO POR NOVO ADVOGADO HABILITADO - EXISTÊNCIA DE PELO MENOS OUTROS 03 (TRÊS) DEFENSORES CONSTITUÍDOS - CONJUNTURA IMPEDITIVA AO ACOLHIMENTO DESARRAZOADO DO PLEITO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO - PEDIDO REJEITADO - DECISÃO MONOCRÁTICA.

RESUMO DA DECISÃO
Chegada a véspera da sessão de julgamento, o advogado Otton Nelson Mendes Santos (OAB/PI 9229) habilitou-se no presente feito - mediante procuração outorgada pelo apelante José Wilson Cosme de Carvalho, sem nela constar a revogação dos poderes conferidos aos patronos anteriores -, e solicitou a retirada do presente feito da pauta de julgamento, a fim de que possa estudar o caso (Evento 82 do eTJPI). Ora, consoante já mencionado, dito apelante possui outros defensores constituídos, um deles, inclusive, subscritor das razões recursais, o qual planeja realizar sustentação oral durante a sessão de julgamento, não sendo, portanto, razoável o acolhimento desse novo pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de adiamento do julgamento. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012553-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
APELANTE: GILVAN ROCHA DA SILVA
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142) E OUTROS
APELADO: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Determino a intimação do apelante para, em 5 dias, se manifestar quanto ao interesse no feito, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2018.0001.000838-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/
REQUERENTE: JOÃO CANUTO DE MELO NETO
ADVOGADO(S): RAIFRAN SILVA E SA (PI13095)
REQUERIDO: MM JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
determino a intimação do Parquet Superior na condição de litisconsorte passivo do mandamus em epígrafe), por meio de carga dos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 188/189. Por fim, determino ainda que a Coordenadoria Judiciária Criminal realize a habilitação do MP-PI nos autos na condição de litisconsorte passivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.0001.002674-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO(S): EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO (DF028221) E OUTROS
AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE016983) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Determino a intimação dos Agravantes, por meio de publicação no Diário de Justiça, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço atualizado da sede da Caixa Econômica Federal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005367-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SÃO PEDRO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.-EMBRATEL
ADVOGADO(S): ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ081918) E OUTROS
APELADO: JURAMIR ROSA DE LIMA
ADVOGADO(S): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (PI005436)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de fl. 140, determino a intimação da parte apelante, por publicação em Diário de Justiça, em nome do causídico constituído, para que realize a complementação do preparo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por deserção, nos moldes do art. 1.007, § 2° do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002741-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ALESSANDRO ANDRADE SPINDOLA (PI004485) E OUTROS
REQUERIDO: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (MA005746) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

RESUMO DA DECISÃO
Daí porque, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (fls. 766/767), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, \"b\", do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012767-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA ZILMA GOMES DA SILVA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): GERALDO SOUZA CANCIO NETO (PI012268) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA JUDICIALMENTE. PERDA DO OBJETO DA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nestas razões, nego seguimento a presente Apelação Cível, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004125-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ-EMGERPI
ADVOGADO(S): ADAUTO FORTES JÚNIOR (PI005756) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA JOSE NUNES DA COSTA
ADVOGADO(S): CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA (PI004050B)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO SEM EXERCER ATIVIDADE MERCANTIL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO TÍPICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ISENTAR O APELANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, dentre as benesses concedidas aos componentes da administração pública, inclui-se a isenção de custas processuais, conforme previsto pelo art. 1.007, §1º, do CPC; art. 1º-A, da Lei 9.494/97; art. 4º, I, da Lei 9.289/97; e do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69. Logo, ao lume do exposto, exerço juízo de retratação, tornando sem efeito o despacho de fl. 129, dispensando o Apelante de complementar o preparo recursal, isentando-o de quaisquer custas processuais.

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.006512-2
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MELO LOBO
ADVOGADO(S): JOÃO ULISSES DE BRITO AZÊDO (PI003446)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
Trata-se de Precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos da ação nº 0010462-75.2001.8.18.0140, oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, em que figura como exequente CARLOS ALBERTO MELO LOBO e como executado o ESTADO DO PIAUÍ.

RESUMO DA DECISÃO
"Assim, DETERMINO o pagamento do crédito preferencial em favor do exequente CARLOS ALBERTO MELO LOBO, a ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil e creditado, conforme cálculo de fls. 99/100, na forma a seguir discriminada: (...) Conforme cálculo de fls. 99/100, resta saldo a pagar neste requisitório. Por fim, deve a Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal encaminhar cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se". Teresina-PI, 03 de abril de 2019. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TJPI

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.006516-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
REQUERENTE: MARIA JOSE LEMOS DE MELO LOBO
ADVOGADO(S): JOÃO ULISSES DE BRITO AZÊDO (PI003446)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
Trata-se de Precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0010462-75.2001, oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, em que figura como exequente MARIA JOSÉ LEMOS DE MELO LOBO e como executado o ESTADO DO PIAUÍ.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, DETERMINO o pagamento do crédito preferencial em favor da exequente MARIA JOSÉ LEMOS DE MELO LOBO, inclusive com destaque do percentual devido a título de honorários contratuais, que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil e creditado, conforme cálculo de fls. 99/100, na forma a seguir discriminada: (...) Conforme cálculo de fls. 99/100, não resta saldo a pagar neste requisitório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de abertura de conta judicial e de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Por oportuno, intime-se a Sociedade de Advogados JOÃO AZEDO E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, via DJO, por intermédio de seu(s) advogado(s) representante(s), para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários necessários à realização de transferência ou ainda optar pelo levantamento do valor mediante alvará judicial, devendo apresentar, em ambos os casos, comprovante de sua inscrição no cadastro de pessoa jurídica (CNPJ). Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 03 de abril de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TJPI

Processo de Origem: 0000009-76.2017.8.18.0102

Agravante: MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE-PI

Advogado: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO (OAB-PI 6544)

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Ao ser julgada ação originária, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do STJ. 2. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, III, CPC/15

RESUMO DA DECISÃO
Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da prolação de sentença, pelo próprio juízo a quo, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.