Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000009-19.2018.8.18.0142

Classe: Termo Circunstanciado

Requerente: DELEGACIA DE POLICIA DE BATALHA

Advogado(s):

Autor do fato: EXPEDITO DA SILVA SOUSA

Advogado(s):

Aberta a audiência, observou-se a ausência das partes, ressalvando-se em relação a vitima que a mesma foi regularmente intimada, conforme se infere dos autos. Em seguida, a MM. Juiza exarou sentença: "Considerando o teor do enunciado 117, o qual expressa que 'a ausência da vitima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação', nos termos do art. 74 parágrafo único da Lei n° 9.099/95, decreto a extinção da punibilidade do autor da infração, acima nominada. Sentença publicada em audiência. Intimem-se as partes por editaL Em seguida, arquive-se com baixa na distribuição".

Processo nº 0000507-37.2014.8.18.0084

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI, ANTÔNIA DANIEVA FERREIRA DOS SANTOS, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS, DANIEL FERREIRA DOS SANTOS, ANTONIO DENILSON FERREIRA DOS SANTOS, NATÁLIA MARIA DOS SANTOS

Advogado(s):

Requerido: EDMILSON FERREIRA NUNES

Advogado(s): JOÃO JOSÉ BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 1179)

SENTENÇA: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do NCPC, julgando o feito com resolução de mérito. Intime-se o MPE-PI, a genitora dos menores e o réu desta sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baixe-se cediço que sentença via pálio de conciliação. Observe-se decurso de prazo. Não havendo insurgências, arquive-se. BARRO DURO, 27 de março de 2019. PATRICIA LUZ CAVALCANTE, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO.

Processo nº 0000489-35.2001.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: KATIA PEREIRA VERAS BRITO

Advogado(s): BRUNA OLIVEIRA FERNANDES(OAB/PIAUÍ Nº 7190)

Executado(a): FRANCISCA TEREZA C. PIRES

Advogado(s): JOSE LUIZ PIRES DE C. FORTES C. BRANCO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 2547)

DESPACHO

Intime-se a autora, por sua advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre Ofício n° 55/2019 e documentos anexos, requerendo o que entender de direito.

Processo nº 0000072-17.2017.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO CÁSSIO LIMA NASCIMENTO

Advogado(s): HIGOR PENAFIEL DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 8500), CARMEN GEAN VERAS DE MENESES(OAB/PIAUÍ Nº 4119)

Réu: EMPRESA ÓTICA CIENTÍFICA

Advogado(s):

Considerando a certidão de fls. 35, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da referida certidão, bem como requerer o que entender de direito para regular andamento do feito; tudo no prazo de 05(cinco) dias.

Cumpra-se, com os expedintes necessários.

PIRIPIRI, 27 de março de 2019

MARIA DO ROSARIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de PIRIPIR

PROCESSO Nº: 0800015-93.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

ADVOGADO(s): LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800734-73.2018.8.18.0077

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DOLORES DOS REIS PASSOS

ADVOGADO(s): SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0802969-51.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CECILIA BARRETO

ADVOGADO(s): LEONEL VICTOR DE SOUSA CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800017-63.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA MARQUES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800287-38.2017.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VALTER ALVES

ADVOGADO(s): ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

ADVOGADO(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800037-54.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801067-63.2018.8.18.0032

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: FRANCIMARIA DE SOUSA PACHECO

ADVOGADO(s): JOAO KARLOS ALVES ALMEIDA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO

ADVOGADO(s): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800035-84.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801205-64.2017.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA BRITO DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE,MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800055-75.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800203-25.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS,MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800010-88.2018.8.18.0103

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BENEDITA DOS SANTOS FERREIRA

ADVOGADO(s): LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800057-45.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800014-88.2019.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO; INTERESSADO: ANTONIO LEONARDO MESQUITA FERREIRA; INTERESSADO: FRANCISCA DA SILVA SANTOS; INTERESSADO: HIGOR DA SILVA SANTOS; INTERESSADO: JOSE PIRES DE SOUSA; INTERESSADO: MIDIAN PEREIRA DA CUNHA SOUSA

ADVOGADO(s): BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR,PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL

889 - DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800201-89.2017.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO TELIS DE MENEZ

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800065-22.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ROSA PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO(s): CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800409-73.2017.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

ADVOGADO(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801279-82.2018.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000386-24.2008.8.18.0050

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIZ PIRES PEREIRA

Advogado(s): ANDRÉA DE JESUS CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4246)

Réu: O BANCO OBOÉ FINANCEIRA

Advogado(s): SIDNEY GUERRA REGINALDO(OAB/CEARÁ Nº 6923)

Intimem-se as partes sobre o documento de fl. 94 e para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes.

Processo nº 0000304-31.2000.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA(OAB/CEARÁ Nº 6814), MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5661), LIANA MARIA VELOSO COSTA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 5752-B), EDIMAR CHAGAS MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 3183)

Requerido: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS ANTONIO DE SOUSA

Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE SOUZA (OAB/PIAUÍ Nº 1393)

Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 216.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0001105-19.2017.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CIDINARIA FERREIRA PASSOS

Advogado(s): LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 12176)

Réu: MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI

Advogado(s): MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 4505)

SENTENÇA: É o relatório. Decido. Alega a autora ser beneficiária do seguro-garantia safra, haja visto tirar seu sustento e de sua família de atividades ligadas exclusivamente à produção no campo. Diante da seca e consequente baixa na produção, afirmou a requerente que fez sua inscrição junto ao município requerido a fim de obter os valores a que faria jus, que são liberados pelo governo federal após criteriosa seleção realizada pelo ente municipal. Compulsando os autos, especialmente em relação ao depoimento do servidor da EMATER/PI, responsável pelo envio dos dados dos agricultores ao Ministério da Agricultura, bem como do ofício recebido da Secretaria da Agricultura Familiar do Governo Federal, responsável por manter os cadastros dos agricultores inscritos no programa Garantia Safra, não há que se falar em responsabilidade do Município Requerido, haja vista que o mesmo prestava auxílio informal ao EMATER/PI, realizando a coleta dos documentos dos agricultores para posterior cadastro e inscrição dos mesmos. Em verdade, a inscrição no Garantia Safra é apenas um dos requisitos elencados na Lei, dentre os quais, para fins de recebimento do benefício, deve haver comprovação da perda de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da produção daquela safra, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, nos exatos termos do Ofício nº 24/2019/CGGS/DFPP/SAF/SEAD/CC-PR (fls. 65), verifica-se que a demandante não possui inscrição no Garantia Safra na safra de 2015/2016, portanto, não há que se falar em classificação e/ou desbloqueio, requisito essencial para recebimento dos valores pretendidos. Dessa forma, o que se extrai das provas corroboradas nos autos é que, de fato, o requerente deixou de receber as parcelas do seguro safra, por conta da ausência de inscrição no programa em anos anteriores, e pela não comprovação do preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão. É descabida a responsabilização do Requerido, vez que não compete ao Município a inscrição dos agricultores no Programa. Nesse sentido, como visto, a mera inscrição ou obtenção da DAP não garante o pagamento do benefício, vez que deve haver a conjugação de outros requisitos, tais como a comprovação da perda de percentual mínimo da safra, a inexistência de mais de um cadastro por entidade familiar, dentre outros, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Quanto ao dano moral pleiteado pela autora, tem-se no artigo 927 do CódigoCivil o seguinte: ?Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.? Contudo, não se vislumbra a ocorrência de danos de ordem psíquica ou emocional à requerente que caracterizem o dano moral pretendido. Trata-se aqui, portanto, de mero aborrecimento aos quais estamos vulneráveis diariamente na vida cotidiana, bem como a Administração está vulnerável a pequenas falhas, sobretudo no caso em apreço, diante do enorme volume de demandas semelhantes. Assim, entendo não ter havido, no caso, dano causado a ponto de ensejar reparação por dano moral, mas tão somente aborrecimento que não emseja reparação. Pelo exposto, diante da ausência de provas a embasar a demanda, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas de lei pelo autor, porém com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO RAIMUNDO NONATO, 27 de março de 2019 IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de SÃO RAIMUNDO NONATO.