Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800109-38.2019.8.18.0066

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA MARIA DA ROCHA BRITO

ADVOGADO(s): ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: OI MOVEL S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800111-42.2018.8.18.0066

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIA SANDRA DE ALENCAR ARRAIS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA SOCORRO DE ALENCAR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800288-54.2018.8.18.0050

CLASSE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: VERA LUCIA CHAVES CARVALHO

ADVOGADO(s): FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR

POLO PASSIVO: REQUERIDO: IVALDO CHAVES CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800288-54.2018.8.18.0050

CLASSE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: VERA LUCIA CHAVES CARVALHO

ADVOGADO(s): FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR

POLO PASSIVO: REQUERIDO: IVALDO CHAVES CARVALHO

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801113-70.2018.8.18.0123

CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

POLO ATIVO: INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI; INTERESSADO: ANTONIA MARIA SILVA LIMA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO BRASILINO

ADVOGADO(s): REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MIGUEL ALVES)

Processo nº 0000067-76.2015.8.18.0061

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MIGUEL ARCANJO SOARES

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA(OAB/PERNAMBUCO Nº 33980)

DESPACHO: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MARCOS PARENTE)

Processo nº 0000153-84.2016.8.18.0102

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IRENE PEREIRA DE SOUSA CELVA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DESPACHO: "...Intime-se o requerido para que pague as custas processuais totais no prazo de 15 dias, boleto juntado em fl. 163 sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Caso não haja pagamento das custas, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016)..."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0002055-67.2017.8.18.0060

Classe: Monitória

Autor: ANDERSON CLEYTON MARTINS SOARES

Advogado(s): JOAO CARLOS PINTO ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 11360)

Réu: JUCELINO SOUSA

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001477-67.2012.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CENTRAL DE FRIOS PIAUÍ LTDA-MASTER FRIOS

Advogado(s): GLEUVAN ARAÚJO PORTELA(OAB/PIAUÍ Nº 155-B)

Réu: INÁCIO ROMÃO DA SILVA JÚNIOR

Advogado(s):

SENTENÇA: Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.
Via de consequência da extinção ora promovida, DESCONSTITUO a penhora realizada à fl.21.
Sem custas adicionais.
Sem honorários advocatícios, em virtude da ausência de triangularização processual.

Processo nº 0000174-04.2017.8.18.0077

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIA PEREIRA DA ROCHA

Advogado(s): ALEX ALENCAR NEIVA(OAB/PIAUÍ Nº 10529)

Réu: ELETROBRAS DISTRIBUIÇAO PIAUI

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640), MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

ISTO POSTO, e pelo que mais dos autos constam julgo parcialmente procedente o pedido, tão somente para: a) determinar que o período de cobrança da recuperação de consumo não faturado fique limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à verificação da irregularidade; b) proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito originado da irregularidade verificada na inspeção residencial. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, e que houve a desconstituição de parte do débito, condeno ambas as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Tendo em vista a gratuidade da Justiça deferida para a parte autora, sua exigibilidade se encontra suspensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URUÇUÍ, 20 de março de 2019 MÁRIO CÉSAR MOREIRA CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de URUÇUÍ

Processo nº 0000459-53.2015.8.18.0081

Classe: Procedimento Sumário

Autor: CARMOSINA PERIRA DE AGUIAR

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

Ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. MARCOS PARENTE, 26 de março de 2019 JÚLIO CESAR RIBEIRO DA CRUZ Analista Judicial - Mat. nº 4151054

Processo nº 0000547-41.2017.8.18.0075

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JONNILSON AZEVEDO PEREIRA

Advogado(s): LUCIANO MARQUES(OAB/SÃO PAULO Nº 358250), PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS(OAB/SÃO PAULO Nº 368494)

Réu: BANCO ITAUCARD S.A

Advogado(s):

SENTENÇA

Partes e processo identificados acima.

Por ocasião do despacho inicial foi facultado à parte autora que emendasse a inicial, de forma a assinar a petição inicial.

Intimado, quedou-se inerte.

É o relatório. Passo a decidir.

O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável.

Em atenção às disposições legais acima citadas, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial, de forma a assinar a petição inicial.

Todavia, a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações necessárias e arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

SIMPLÍCIO MENDES, 26 de março de 2019

DANIEL GONÇALVES GONDIM

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000760-02.2005.8.18.0032

Classe: Despejo

Autor: F. G. ALENCAR COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Advogado(s): OZILDO BATISTA DE BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 1844), ISAAC PINHEIRO BENEVIDES(OAB/PIAUÍ Nº 8352)

Réu: FRANCISCO DE ASSIS COSME (ARMAZEM NORDESTE)

Advogado(s): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2355), GILSON DE MOURA CIPRIANO(OAB/PIAUÍ Nº 4697)

ATO ORDINATÓRIO: Intimo a parte ré por intermédio de seus advogados e, a eles próprios, dos cálculos elaborados pelo Setor ContábilTribunal de Justiça do Piauí (fls.290/291).

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA)

Processo nº 0000099-49.2004.8.18.0067

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA CELIA MACHADO SILVA

Advogado(s): GILBERTO DE MELO ESCÓRCIO(OAB/PIAUÍ Nº 7068-B)

Requerido: O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

Processo nº 0001070-83.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MAXIMILIANO GOMES DE CASTRO OLIVEIRA

Advogado(s): MARCOS FRANCISCO CAMPELO(OAB/PIAUÍ Nº 9477), GUSTAVO DE CASTRO NERY(OAB/PIAUÍ Nº 9918)

Réu: MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI

Advogado(s):

A fim de melhor dirimir o conflito, entendo que se faz necessário o depoimento pessoal das partes. Assim, designe-se AIJ.

Intimem-se as partes a apresentarem outras provas que pretendem produzir na ocasião, em querendo, no prazo de 15 dias.

Processo nº 0000603-55.2017.8.18.0049

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FLÁVIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s): MAILANNY SOUSA DANTAS(OAB/PIAUÍ Nº 14820)

Réu: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT

Advogado(s): LUANA SILVA SANTOS(OAB/PARÁ Nº 16292)

Vistos etc. Diante do teor contido na certidão de fls. 44, intimo uma vez mais o autor, por sua advogada, com o fim de oferecimento de réplica, em dez dias. Cumpra-se. ELESBÃO VELOSO, 26 de março de 2019. JOÃO DE CASTRO SILVA. Juiz de Direito.

PROCESSO Nº: 0800140-92.2018.8.18.0066

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: AUGUSTO ROSENDO DA SILVA

ADVOGADO(s): KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0801113-70.2018.8.18.0123

CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

POLO ATIVO: INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI; INTERESSADO: ANTONIA MARIA SILVA LIMA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO BRASILINO

ADVOGADO(s): REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0800678-40.2018.8.18.0077

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JUSCELINO DE VARGAS

ADVOGADO(s): BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO

POLO PASSIVO: RÉU: MARLUCE DA PANIFICADORA SABOR REAL

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800046-16.2018.8.18.0044

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.V.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: L.F

461 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

PROCESSO Nº: 0800293-58.2019.8.18.0077

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: M.J.C.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: E.P.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800046-16.2018.8.18.0044

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.V.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: L.F

461 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

PROCESSO Nº: 0800295-28.2019.8.18.0077

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: VARA DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL DE TAGUATINGA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE URUÇUÍ-PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800300-86.2018.8.18.0044

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA GORETTI DE MOURA CHAVES WANDERLEY NEVES

ADVOGADO(s): ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOSEPHA NUNES DE MOURA

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Processo nº 0000244-21.2017.8.18.0077

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MILTON PEREIRA DE SANTANA

Advogado(s): ALEX ALENCAR NEIVA(OAB/PIAUÍ Nº 10529)

Réu: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUI

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640), MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

ISTO POSTO, e pelo que mais dos autos constam julgo parcialmente procedente o pedido, tão somente para: a) determinar que o período de cobrança da recuperação de consumo não faturado fique limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à verificação da irregularidade; b) proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito originado da irregularidade verificada na inspeção residencial. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, e que houve a desconstituição de grande parte do débito, condeno ambas as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Tendo em vista a gratuidade da Justiça deferida para a parte autora, sua exigibilidade se encontra suspensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URUÇUÍ, 20 de março de 2019 MÁRIO CÉSAR MOREIRA CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de URUÇUÍ