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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002721-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: JAICÓS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ANGELO ANTONIO PLANCIDO
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751) E OUTRO
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ónus da prova é instituto processual previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VIII), que constitui em norma autónoma e própria, cujas regras acerca da produção de provas se diferenciam daquelas prescritas pelo Código de Processo Civil, visando à facilitação da defesa do consumidor. 2. Tendo em vista a existência, nos autos, de documentos capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico, não há que se falar em indeferimento da inicial, devendo retornar os autos à Vara de origem para prosseguimento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO
Corno consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte; Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso apeiatório, para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito, com a consequente inversão do ónus da prova e posterior julgamento do mérito. O Ministério Público Superior (fls.134/137) devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado o interesse público que justifique sua intervenção. Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Ribamar Oliveira - Presidente/ Relator, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José James Gomes Pereira. Presente o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. António de Pádua Ferreira Linhares. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 12 (doze) de março de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004093-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ALTOS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S. A.
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
REQUERIDO: MATEUS VITORINO DA SILVA
ADVOGADO(S): REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO (PI009046) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO INDEVIDO. PROTEÇÃO DO CDC, ART. 42. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. 1) O ato praticado pela Banco de cobrar empréstimo não contratado, de seu benefício, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização desse empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que se apresenta o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2) A responsabilização do Banco, ficou evidenciada com a conduta consistente na contratação irregular de empréstimo. 3) O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não há necessidade de prova efetiva do abalo de crédito, para a caracterização da obrigação de indenizar o dano moral. 4) Do exposto, e verificada a regularidade e fundamentação de primeiro grau, voto pelo conhecimento do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior, por seu representante legal, veio o parecer de fls. 92/94 e devolve os autos sem emitir parecer de mérito.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do apelo, mas negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença vergastada. O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.000691-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (PI007006A) E OUTROS
REQUERIDO: FRANCISCO ANGELO VERAS
ADVOGADO(S): FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR (PI003790)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL- EXECUÇÃO - EXTINÇÃO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1- Há abandono de causa quando a parte não promover os atos e diligências que lhe competir ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. 2- Nos autos, não houve nenhuma das hipóteses de negligência da parte, eis que o endereço lançado no mandado de intimação não é o mesmo do endereço indicado na peça inicial. Assim, não resta configurado abandono de causa, cumprindo, desta forma, anular a sentença ora atacada. 3- Recurso conhecido e provido à unanimidade.

DECISÃO
\"Vistos, relatados e discutidos estes autos, A C O R D A M os componentes da Egrégia 3ª. Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, uma vez que existentes os seus requisitos de admissibilidade e, declarando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos a 1ª Instância, com vista à realização da regular intimação da parte autora/apelante.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.011248-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: HELDER NORMANDE DE SOUSA CARVALHO
ADVOGADO(S): HENRY WALL GOMES FREITAS (PI004344) E OUTROS
REQUERIDO: SERASA-CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS S.A.
ADVOGADO(S): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (PE021449) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS DADOS DO SERASA - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA NO ENDEREÇO INDICADO PELA CREDORA - CUMPRIMENTO AO ART. 43, § 2º DO CDC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1 - "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor" (REsp 1083291/RS). 2 - Demonstrado, pela requerida a expedição da notificação de que trata o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, atinente à inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, não há falar em indenização por danos morais. 3 - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
\"A C O R D A M os componentes da Egrégia 3ª. Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e para lhe negar provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012672-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: GOTA D'ÁGUA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(S): BRUNO MILTON SOUSA BATISTA (PI005150) E OUTROS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): RAFAEL SGANZERLA DURAND (PI008204A) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO 09/2004 DO TJPI 1. Por se tratar de Embargos à Execução, há de se observar o Provimento n.° 09/2004, de 24.08.2004, dispõe, dentre outras coisas, acerca da não obrigatoriedade do pagamento de taxas de ingresso judicial nos Embargos do Devedor. 2. Recurso provido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para fixar a desnecessidade de pagamento das custas processuais nos embargos de devedor; cassar a sentença veneranda e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Participaram do julgamento, sob a presidência do Exmo. Dês. José Ribamar Oliveira - Relator, os Deses Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e Dês. José James Gomes Pereira. Presente o Exmo. Sr. Dr. António de Pádua Ferreira Linhares - Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 12 de março de 2019.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.012162-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: AROAZES/VARA ÚNICA
APELANTE: CLEDILSON LIMA DE BRITO
ADVOGADO(S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053) E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. O que se percebe com o manejo destes é manifesta inovação recursal, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Recurso improvido à unanimidade.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conformidade com o parecer ministerial, em CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não existirem quaisquer obscuridades a serem sanadas no acórdão combatido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.000486-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: CREFISA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO(S): LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP128457) E OUTROS
REQUERIDO: HUDSON CARNEIRO VIEIRA
ADVOGADO(S): AGNALDO BOSON PAES (PI002363)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBRITADO. APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

DECISÃO
\"A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial da apelação, a fim de reduzir o valor dos danos morais fixado na sentença recorrida para o montante de três mil reais (R$3.000,00), mantendo-se a referida decisão nos demais aspectos.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005525-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/3ª VARA
APELANTE: R. B. B.
ADVOGADO(S): RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE (PI006450) E OUTRO
APELADO: G. B. C. B. B.
ADVOGADO(S): GERMANA BARROS CUNHA BEZERRA DE BRITO (PI009904)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVORCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME- DE COMUNHÃO PARCIAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE DURANTE O CASAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. O casamento foi registrado em 09 de agosto de 2006. Entretanto, observa-se na Certidão de Casamento que este foi celebrado no dia 01 de julho de 2006, sob o regime da comunhão parcial de bens. 2. O contrato relativo ao imóvel foi assinado com a CEF no dia 13 de julho de 2006, ou seja, já na constância da união conjugal, pois o casamento produz efeitos a partir da data de sua celebração. 3. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, conforme estabelecem os arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e improvida.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 33 Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, á - unanimidade, em conhecer do presente recurso, e considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo Apelante não são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, negar-lhe provimento, sob os fundamentos fáticos e jurídicos expostos, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator) e Des. Olímpio José Passos Gaivão. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Marta Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001158-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PICOS/2ª VARA
REQUERENTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
ADVOGADO(S): PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (PI009169) E OUTROS
REQUERIDO: FRANCISCO MARCELINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO (PI008526)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO INDEVIDO DE CARTA-COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO
\"A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença ora atacada, haja vista a não configuração do dano moral.\"

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2016.0001.011325-2

ÓRGÃO :CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS

REQUERENTE :FRANCISCO DOS SANTOS E DOMINGAS MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

DEFENSOR PÚBLICO :MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA

REQUERIDO :CIRO NOGUEIRA AGROPECUÁRIA E IMÓVEIS LTDA

ADVOGADOS :EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES (OAB/PI Nº 5.531)

RELATOR :Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. IMÓVEL DO CASAL. REGISTRADO EM NOME DE AMBOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO PROCEDENTE. 1. O Ministério Público Superior instado a manifestar-se em duas oportunidades, deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção, razão pela qual, não se ode falar em inépcia da petição inicial por não constar o pedido de notificação do Ministério Público. 2. O terceiro interessado possui legitimidade para propor Ação Rescisória. 3. Aplicação do princípio da fungibilidade das formas, primando pela economia processual, e via de consequência, a aceitação da Ação Rescisória como apta a combater a alegação de nulidade processual por falta de citação. 4. A ausência de indicação do nome do cônjuge varoa para compor o polo passivo da ação de imissão de posse, assim como, a promoção da sua citação, ante a necessidade de formação do litisconsórcio, configura irregularidade insanável. 5. Desconstituído atos instrutórios anteriores à prolação, a realização de julgamento pelo órgão ad quem representa supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes. 6. Ação rescisória julgada procedente.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes das Câmaras Reunidas Cíveis, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE a presente ação, para rescindir a sentença proferida nos autos da Ação de Imissão de Posse no móvel, anulando o feito desde o início, a fim de que seja promovida a citação de Domingas Maria de Oliveira Santos. Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002202-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(S): MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (RJ151056) E OUTROS
APELADO: FRANCISCO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(S): MARIANA PIRES REBELO ARAÚJO (PI005336)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DÉBITO REFERENTE A CHEQUE ESPECIAL - AÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO OBJETO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DÍVIDA. 1 - Para embasar a ação monitória a prova escrita deve demonstrar, ainda que não diretamente, o fato constitutivo do direito pleiteado. 2 - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
\"A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo-se, consequentemente, a sentença monocrática em todos os seus termos.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001408-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: INHUMA/VARA ÚNICA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): ANA KARLA LEAL GOMES (PI005419) E OUTROS
APELADO: MARIZETE MARTINS DE SOUSA E OUTRO
ADVOGADO(S): KELSON VIEIRA DE MACEDO (PI004470) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEITADAS - ACIDENTE COM FIAÇÃO ELÉTRICA - CULPA PRESUMIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - NEXO DE CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ - MANUTENÇÃO - PENSÃO POR MORTE AOS PAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Administração Pública ou terceiros que prestam serviços públicos devem responder, independentemente de culpa, pelos danos que as atividades que exercem causem aos administrados em geral. Essa responsabilidade se justifica pelo incremento do risco que a atividade da pessoa jurídica causa para a sociedade. 2 - O STJ já se manifestou em casos semelhantes, entendendo que cabe à concessionária de serviço público, na condição de fornecedora de energia elétrica, fiscalizar periodicamente suas instalações e verificar se elas estão de acordo com legislação aplicável. Isto porque o risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo, sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações para evitar acidentes decorrentes de descarga elétrica. 3 - Deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. 4 - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
\"A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso, eis que se encontra com os pressupostos da sua admissibilidade, mas lhe nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002453-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGOS DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARIANO LOPES DOS SANTOS (PI005783)
APELADO: MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE-PI
ADVOGADO(S): LEO SALES MACHADO (PI005485) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
MANDADO DE INJUNÇÃO. PREFEITO DO MUNICIPIO DE ILHA GRANDE-PI. REVISÃO ANUAL GERAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 37, X, DA CF. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. FIXAÇÃO DE PRAZO AFASTADA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

DECISÃO
A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, pelo conhecimento e parcial provimento improvimento deste recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença vergastada, para declarar a mora do Prefeito de Ilha Grande-PI, para iniciar o processo legislativo e notificá-lo para que apresente projeto de lei que contemple a revisão geral anual de seus cirurgiões dentistas, na forma como dispõe o art. 37, da CF, em consonância parcial como o parecer do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.006029-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOÃO EVANGELISTA ALENCAR
ADVOGADO(S): LEOVEGILDO MODESTO AMORIM (PI003272)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PERÍCIA QUE COMPROVE A LESIVIDADE DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. 1) A sentença condenatória não se encontra eivada de vicio quanto a fundamentação, posto que o magistrado expôs com clareza os motivos de fato e de direito que o levaram a proceder a condenação do réu. A sentença condenatória teve como alicerce todo o vasto lastro probatório, sobretudo que apontam que o réu praticou o fato típico e antijurídico, sobretudo o depoimento de Policial Militar que efetuou a prisão em flagrante do réu e o auto de apreensão da arma à fl. 22. 2) A ausência de perícia não implica em absolvição do apelante por falta de comprovação da lesividade da arma, vez que se trata de delito de perigo abstrato e o simples porte de arma já é capaz de colocar em risco a paz social, intimidando e constrangendo pessoas. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a valoração negativa da culpabilidade, fixando-se a pena-base e definitiva em 02 (dois) anos e 03 (meses) de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias- multa e substituir a pena restritiva de direitos de interdição temporária, imposta na sentença, por uma prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, mantendo-se, todavia, a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e incólumes os demais termos da sentença condenatória.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER do recurso de Apelação Criminal interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir a valoração negativa da culpabilidade, fixando-se a pena-base e definitiva em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, mais 10(dez) dias-multa e substituir a pena restritiva de direitos de interdição temporária, imposta na sentença, por uma prestação pecuniária no valor de 02(dois) salários-mínimos, mantendo-se, todavia, a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e incólumes os demais termos da sentença condenatória.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002688-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: JAICÓS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: LEÔNCIO ANTÔNIO DE SOUSA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751) E OUTRO
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ónus da prova é instituto processual previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VIII), que constitui em norma autónoma e própria, cujas regras acerca da produção de provas se diferenciam daquelas prescritas pelo Código de Processo Civil, visando à faciliíação da defesa do consumidor. 2. Tendo em vista a existência, nos autos, de documentos capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico, não há que se falar em indeferimento da inicial, devendo retornar os autos à Vara de origem para prosseguimento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso apelatório, para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito, com a consequente inversão do ónus da prova e posterior julgamento do mérito. O Ministério Público Superior (fIs. 129/136} opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso apelatório, a fim de que a sentença seja mantida em todos os seus termos. Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Ribamar Oliveira ~ Presidente/ Relator, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José James Gomes Pereira. Presente o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. António de Pádua Ferreira Linhares. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 12 (doze} de março de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.0001.005501-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA
AGRAVANTE: GIL BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): MARIA DA GRACA BORGES DE MORAIS CASTRO (PI002614) E OUTRO
AGRAVADO: CARLOS BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): FRANCISCO ANTONIO MORAES FONTENELE (PI001854)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos etc. O processo de origem tramita em segredo de justiça e, mesmo após sucessivos pedidos de informação sobre a causa de origem ao juizo a quo. este manteve-se inerte. Assim, com fulcro no principio da cooperação, determino a intimação de ambas as partes para que informem a esta Relatoria, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a atual situação do processo de origem — em especial, se já houve ou não sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006469-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: ARRAIAL/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL-PI
ADVOGADO(S): DÉBORA MARIA COSTA MENDONÇA (PI009203) E OUTROS
REQUERIDO: FRANCISCA ROSA DE LIMA
ADVOGADO(S): NEYRAN OLIVEIRA PORTO (PI005624)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
No despacho de f1.172, devolvi o prazo recursal à pari- Apelante para que, querendo, manifestasse sua irresignação em face do supramencionado acórdão. Todavia, conforme certidão de fls.175, a parte Apelante, mesmo regularmente intimada, não recorreu do referido acórdão. Encaminho, portanto, os presentes autos à Coordenadoria Judiciária Cível para que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls.153/158 e, ato continuo, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.008899-7
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): HENRY MARINHO NERY (PI015764)
REQUERIDO: EDITUR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO(S): THYAGO BATISTA PINHEIRO (PI007282) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial no tocante à aplicação do art. 499 do CPC com fulcro no art. 105. Ill, "a" da CF.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005807-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: JOSÉ ALVES DE SANTANA
ADVOGADO(S): FRANCISCO ANDRADE DE MELO (PI006432)E OUTRO
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 175) não apresentaram fundamentação idónea para infirmar a decisão agravada (fls. 173/174), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042. § 7°, do Código de Processo Civi.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.010659-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): RAMON COSTA LIMA (PI008037)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2013.0001.000213-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): FRANCISCO BORGES SOBRINHO (PI000896)
REQUERIDO: PINHEIRO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
ADVOGADO(S): FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO (CE18701)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.004314-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103)
REQUERIDO: IRIS PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO(S): LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA (PI006859) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.004314-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103)
REQUERIDO: IRIS PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO(S): LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA (PI006859) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.000700-5
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: MARCELE CARVALHO BORGES LEAL
ADVOGADO(S): CARLOS ADRIANO CRISANTO LÉLIS (PI009361) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): CID CARLOS GONCALVES COELHO (PI002844)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Piauí com fulcro no art.1030, I, a do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.000700-5
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: MARCELE CARVALHO BORGES LEAL
ADVOGADO(S): CARLOS ADRIANO CRISANTO LÉLIS (PI009361) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): CID CARLOS GONCALVES COELHO (PI002844)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.