Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000200-21.2014.8.18.0040

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA

Advogado(s): HAMILTON COELHO RESENDE FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 4165)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): PROCURADORIA DO INSS(OAB/PIAUÍ Nº )

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BATALHA, 25 de março de 2019

ROGÉRIO MARTINS DA SILVA LEAL

Cedido Prefeitura - 03217416333

PORTARIA DA CORREGEDORIA/CEAS

Processo nº 0001149-23.2017.8.18.0078

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI

Advogado(s):

Réu: LUCIANO BRUNO DOS SANTOS SILVA

Advogado(s):

Designo para o dia 23 / 04 / 2019, às 08:30 horas , a realização de audiência de

depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Intime(m)-se o (s) advogado (s), se

for o caso. Notifique-se o representante do Ministério Público.

Processo nº 0000177-98.2016.8.18.0042

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: AGK6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogado(s): PABLO PAIVA LACERDA(OAB/PIAUÍ Nº 13704), LEANDRO NOGUEIRA MONTEIRO(OAB/SÃO PAULO Nº 330772)

Requerido: DENAILTON MATIAS DIAS, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PIAUÍ - INTERPI

Advogado(s): JOSE GASTAO BELO FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2141), RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 1239), RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7779), KLEBER CARDOSO DE SOUZA(OAB/BAHIA Nº 27684), KLEBERT CARVALHO LOPES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 1093), LUSIVALDO BARRETO TAVARES(OAB/PIAUÍ Nº 3297), HUMBERTO REGO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 1238), MILTON JOSÉ ROCHA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 1254), RAIMUNDO NONATO FERREIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 2224), EDMUNDO BELLO DA SILVA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 1584)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000117-77.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: VALDICELIA PEREIRA DE ANDRADE

Advogado(s): MAIARA MESSIAS DE SOUSA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 12759), DIÊGO MARADONES PIRES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 9206)

Réu: MARINA RODRIGUES DE SOUSA, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 13650)

DESPACHO:

Intime-se a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC, juntamente com as provas que pretende produzir.

Processo nº 0000107-81.2015.8.18.0118

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DAS NEVES OLIVEIRA

Advogado(s): CAIO IATAN PADUA DE ALMEIDA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 9415)

Réu: MUNICÍPIO DE TANQUE DO PIAUÍ

Advogado(s): MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS(OAB/PIAUÍ Nº 3839)

Vistos etc. Face o teor contido na certidão de fls. 134 - informando que as partes não se manifestaram, por seus advogados, sobre o teor contido no despacho de fls. 131, datado de 26/09/18, reitero aludida intimação aos advogados constituídos - Dr. Caio Iatam Pádua de Almeida Santos (parte autora) e Drs. Érico Malta Pacheco e Marcos André Lima Ramos (município demandado), para o cumprimento do mencionado despacho, em dez dias. Cumpra-se. ELESBÃO VELOSO, 25 de março de 2019. JOÃO DE CASTRO SILVA. Juiz de Direito.

Processo nº 0000075-95.2005.8.18.0031

Classe: Cumprimento Provisório de Sentença

Autor: CECY NASCIMENTO MOURAO

Advogado(s): FRANCISCO FABIO OLIVEIRA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 4896), CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10696)

Réu: IZABEL CRISTINA CARVALHO DAMASCENO, FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO

Advogado(s): ANA SILVIA DA COSTA BRITTO(OAB/PIAUÍ Nº 1924)

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a petição recebida de forma eletrônica sob o número de protocolo 0000075-95.2005.8.18.0031.5005, nº documento: 201120055005 e código verificador: TWMNI.97A7E.D6C79.3739F.17AC1, no prazo de 5 (cinco) dias.

PARNAÍBA, 25 de março de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0001689-86.2015.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: BERNARDO JOSE DA COSTA, EDILEUSA DA CONCEIÇÃO COSTA

Advogado(s): PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9258)

Réu:

Advogado(s):

DESPACHO:

DESPACHO

Defiro integralmente o parecer ministerial retro.

São legitimados a figurar no polo passivo da ação de usucapião os

proprietários ou posseiros do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes.

Assim deve a parte autora qualificar devidamente os confinantes para que

sejam possibilitadas as suas respectivas citações. Para tanto, determino sua intimação

concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Deverá, também, ser citado a pessoa cuja imóvel encontra-se registrado.

Houve nos autos tentativa de citação, mas a parte não foi encontrada no endereço indicado,

razão pela qual o expediente deverá ser renovado, todavia, utilizando-se do endereço

fornecido pelo MP no parecer retro.

Por fim determino expedição de novo ofício à Fazenda Pública Municipal para

que esta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indique se possui interesse no feito.

Somente após o cumprimento de todas as diligências acima indicadas e

escoamento dos prazos, voltem-me conclusos.

Expedientes necessários.

PARNAÍBA, 20 de março de 2019

HELIOMAR RIOS

Processo nº 0003843-77.2015.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOAO DE DEUS GOMES

Advogado(s): EMERSON RAMINHO DE MOURA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 6209)

Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): CANDIDO DA SILVA DINAMARCO(OAB/SÃO PAULO Nº 102090), ANDRE MENESCAL GUEDES(OAB/PIAUÍ Nº 13511), PEDRO DA SILVA DINAMARCO(OAB/SÃO PAULO Nº 126256), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

DESPACHO

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se acerca dos embargos declaratórios recebidos de forma eletrônica sob o número de protocolo 0003843-77.2015.8.18.0031.5002. (art.1023 § 2º do NCPC).

PARNAÍBA, 25 de março de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000892-78.2013.8.18.0032

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: FRANCISCO DE SOUSA ARAÚJO

Advogado(s): PÉRICLES DIAS ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 8304)

Réu: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS(OAB/PIAUÍ Nº 9814)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: (...) Isso posto, JULGO EXTINTA a presente Execução, fazendo-o com supedâneo no art. 924, II do Código de Processo Civil. (...).

Processo nº 0000776-07.2015.8.18.0031

Classe: Cumprimento Provisório de Sentença

Requerente: CIA DE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: REGINALDO MARQUES DA SILVA

Advogado(s): MARCELO AZEVEDO DE MORAIS(OAB/PIAUÍ Nº 12559), JULIO HENRIQUE RIBEIRO MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 15622)

DESPACHO

[...] Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar a planilha de débito atualizada, para que seja assim, efetuada a penhora.

PARNAÍBA, 25 de março de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000995-59.2011.8.18.0031

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: CARLOS HENRIQUE PIRES DE ATAIDE, ANTONIO CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO

Advogado(s): ELLEN CRISTINA CASSIMIRO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 8069), SANDRA PEREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9267), DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8714), ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 8661), JULISELMO MONTEIRO GALVÃO ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 6643)

Requerido: FRANCISCO VIEIRA SOUSA, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS AGRICULTORES

Advogado(s): ELLEN CRISTINA CASSIMIRO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 8069), SANDRA PEREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9267), DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8714)

D E C I S Ã O

[...] Assim, não ajuizada ação de habilitação, determino a suspensão do processo e a intimação do espólio do autor, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, por meio de edital no Diário da Justiça, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

PARNAÍBA, 25 de março de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000073-92.2007.8.18.0084

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO

Advogado(s):

SENTENÇA (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para a) DECLARAR A INCOMPETÊNCIA deste juízo em relação aos fatos que datam de 2006, supostamente ocorridos em Fortaleza/CE, apontados na forma do tipo penal do art. 297, do Código Penal (art. 395, inc. II, do CPP); b) CONDENAR o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO como incurso nas penas previstas no tipo penal do art. 304, do Código Penal, em observância ao disposto no art. 383, do Código de Processo Penal. Por impera DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): a) Culpabilidade: é normal, não há nada nos autos que evidencie um maior grau de reprovação social à conduta do acusado; b) Antecedentes: deve ser considerado primário, pois não há informações sobre sentença condenatória transitada em julgado; c) Conduta social: normal; d) Personalidade: normal; e) Motivação: própria do delito; f) Circunstâncias do crime: normais do tipo; g) Consequências do crime: são as inerentes à capitulação legal; h) Comportamento da vítima: descabida a análise, por tratar-se de crime contra a fé pública. Diante das circunstâncias judiciais estabeleço a pena-base no mínimo legal, a saber, 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes. Atenuante da confissão espontânea reconhecida (art. 65, III, "d", do Código Penal), entretanto sem repercussão na dosimetria, por já se encontrar a pena antes dosaja já em seu mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). Assim, mantenho a pena antes dosada como intermediária. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, fixo como pena definitiva 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Quanto ao valor de cada dia-multa, nos moldes dos arts. 49, §§ 1º e 2º, e 60, caput, do CP, fixo-o em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE PENA Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Assim, prejudicada a análise do disposto no art. 387, §2º, do CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA In casu, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, porque a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos; o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o condenado não é reincidente em crime doloso e a sua culpabilidade, seus antecedentes, conduta social e personalidade indicam ser bastante a substituição. Assim, nos moldes do § 2º do mencionado artigo, SUBSTITUO a sanção aplicada por duas penas restritivas de direito, quais sejam: a) Prestação de serviços gratuitos à comunidade ou entidade pública (arts. 43, IV, e 46, do CP), respeitando-se as aptidões do condenado e fixada de modo a não atrapalhar sua jornada normal de trabalho, a ser cumprida pelo mesmo período atribuído à pena privativa de liberdade (art. 55 do CP); b) Prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada de destinação social, a serem detalhadas quando da audiência do art. 162, da Lei 7210. O descumprimento das penas substitutivas impostas importará, conforme preceituado no art. 44, § 4º, do CP, em conversão na pena privativa de liberdade aplicada. É indispensável a presença do condenado no Juízo da Execução para informar seu endereço e sua atividade durante o período de cumprimento da pena, sob penal de incidência do disposto no art. 367 e ss, do CPP - mutatis mutandis. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Observando-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, resta prejudicada a análise da benesse prevista no art. 77 e ss., do Código Penal. ART. 387, INC.IV, DO CPP Descabida a análise. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas. De já, Oficie-se à DUAP para que informe se o Réu encontra-se preso, uma vez que não há nos autos informações sobre a sua efetiva soltura, a fim de se observar intimação pessoal e sem infrigência à Sumula 351, do STF - mutatis mutandis. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Em cumprimento ao artigo 72, §2º do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal. 4) Ao contador para o cálculo da pena de multa e, em seguida, proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal; não havendo o pagamento voluntário da pena certifique-se nos autos, oficiando-se a Procuradoria do Estado e/ou ao Membro Ministerial - pelo que referencio o julgamento da ADIN 3150 - para a adoção das providências legais, anexando-se as cópias necessárias. 5) Expeça-se Guia de Execução Criminal, acompanhada de Calculadora Penal do CNJ, encaminhando-o a qualquer das Varas Criminais da Comarca do último local apontado nos autos como residência do réu. Intime-se pessoalmente o Presentante Ministerial, o réu pessoalmente (art. 392, do CPP) e à Defensoria Pública, observando-se as prerrogativas institucionais.. Expedientes necessários. Em não havendo insurgências, após o trânsito em julgado, certifique-se, dando-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, formando-se autos de execução com guia e remetendo ao juízo de domicílio do réu, a fim de observar a medida do art. 162, da LEP. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se urgência. BARRO DURO, 12 de fevereiro de 2019. PATRICIA LUZ CAVALCANTE, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de URUÇUÍ)

Processo nº 0001275-13.2016.8.18.0077

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: ISMAEL ANTONIO SCHERER

Advogado(s): LAISE WERNER(OAB/PIAUÍ Nº 9669)

Réu: CLEIDIANE MARTINS SCHERER

Advogado(s): MICHELI CRISTINA DIONISIO DOS SANTOS(OAB/PARANÁ Nº 51077)

DESPACHO: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Expedientes necessários. URUÇUÍ, 31 de maio de 2017 RODRIGO TOLENTINO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de URUÇU

Processo nº 0000811-90.2017.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: HOSPITAL DE OLHOS E FISIOTERAPIA R SAÚDE LTDA - ME

Advogado(s): ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2291)

Réu: ESTADO DO PIAUI, ELETROBRÁS - DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogado(s): EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA(OAB/PERNAMBUCO Nº 18895), KALLY DA COSTA DUARTE(OAB/PIAUÍ Nº 9874), JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ(OAB/PIAUÍ Nº 5031), SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5032)

INTIMAÇÃO DO DESPACHO; (...) Assim sendo, SUSPENDO o curso do presente feito até ulterior julgamento dos recursos afetados. (...).

Processo nº 0000428-59.2015.8.18.0040

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(s): ITALO CAVALCANTI SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3635), ALEXANDRE FORTES AMORIM DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 11686)

Réu: MUNICIPIO DE BATALHA - PIAUI

Advogado(s): UANDERSON FERREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5456), MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 4505)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BATALHA, 25 de março de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - CEAS

Processo nº 0000379-45.2015.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: MARCOS ANTONIO ANANIAS CAVALCANTE, RAIMUNDA ANANIAS CAVALCANTE, FRANCISCO DAS CHAGAS ANANIAS CAVALCANTE, INES MARIA ANANIAS CAVALCANTE, LUCIENE ANANIAS CAVALCANTE, DANIEL ANANIAS CAVALCANTE, MARIA DA CONCEIÇÃO ANANIAS CAVALCANTE, LUCIANO ANANIAS CAVALCANTE, MARIA DAS GRAÇAS ANANIAS CAVALCANTE, ANTONIO CARLOS ANANIAS CAVALCANTE

Advogado(s): GERMANNA AGUIAR DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 6198)

Usucapido: JOÃO ZACHARIAS CARNEIRO

Advogado(s):

D E S P A C H O

Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no que tange o valor da causa (valor calculado para IPTU) e complementar as custas iniciais do processo, fazerem prova da hipossuficiência juntando seus contracheques ou declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único, do art. 284, do CPC) e extinção sem resolução do mérito.

PARNAÍBA, 25 de março de 2019

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000055-96.2011.8.18.0095

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO LILTON BEZERRA

Advogado(s): ANTONIA MARIA DE SOUSA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 5056)

Réu: SHOPTIME

Advogado(s): ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB/SÃO PAULO Nº 164322), MELISSA MACEDO FELINTO DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 4112)

INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intime-se a parte exequente, por intermédio de sua advogada, para instruir o seu pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. (...).

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara DA COMARCA DE CAMPO MAIOR

PROCESSO Nº 0001429-58.2014.8.18.0026

CLASSE: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE CAMPO MAIOR - SAAE, JOÃO FRANCISCO LIMA NETO

Réu: SEBASTIÃO DE SENA ROSA NETO, ANTONIO GERMANO BESERRA JÚNIOR, KELLY QUEIROZ MORORO, LÚCIA MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO, JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO LEITE

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Proceda o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE CAMPO MAIOR - SAAE à devolução dos autos remetidos para manifestação em 24/08/2018.

CAMPO MAIOR, 25 de março de 2019

SÓRIA CRISTINA SOARES COELHO

Técnico Judicial - 5099

Processo nº 0000756-17.2014.8.18.0042

Classe: Usucapião

Usucapiente: ARISTEU MARQUES DOS SANTOS

Advogado(s): RAFAEL FONSECA LUSTOSA(OAB/PIAUÍ Nº 9616)

Usucapido: AUSENTES E DESCONHECIDOS DA DATA SÃO GONÇALO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )
ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS da conclusão do procedimento de virtualização, e que a partir de agora, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0002105-67.2014.8.18.0135

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: MARCIANO DA SILVA SANTOS

Advogado(s): BRUNO COELHO FARIAS(OAB/PIAUÍ Nº 9959)

Designo para o dia 23/04/2019, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução, interrogatório e julgamento.

Processo nº 0000062-52.2005.8.18.0078

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Executado(a): LUIS GONZAGA DE SOUSA

Advogado(s):

Tendo em vista haver decorrido o prazo da suspensão do processo (31.12.2017), fica a parte autora intimada, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, requerendo o que lhe convier.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PORTO)

Processo nº 0000488-79.2014.8.18.0068

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO RODRIGUES NUNES

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA LOCALIDADE MORORO

Advogado(s): AGENOR NUNES DA SILVA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 55512), VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2040)

DESPACHO: Tendo em vista a Resolução nº 110/2018 do Tribunal de Justiça do Piauí que estabelece regime especial nos processos criminais em que haja réu preso, redesigno audiência de instrução e julgamento para odia 07/05/19 às 09h30min.

Processo nº 0001139-21.2013.8.18.0077

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ANTONIO JOSE FERREIRA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027), DANILO BAIÃO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5963)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

Faço vista dos autos as partes, por seus procuradores, para em 10(dez) dias, requerer o que entender de direito.

Processo nº 0001084-28.2017.8.18.0078

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ/PI

Advogado(s):

Indiciado: MARCELO BEZERRA DA SILVA

Advogado(s): ALEXANDRE CHRISTIAN DE JESUS NOLÊTO(OAB/PIAUÍ Nº 2804)

Designo para o dia 23 / 04 / 2019, às 09:00 horas , a realização de audiência de

depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Intime(m)-se o (s) advogado (s), se

for o caso. Notifique-se o representante do Ministério Público.

Processo nº 0000031-17.2018.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO BARBOSA DO SANTOS

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO CIFRA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI): Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, apresentando o endereço atualizado do requerido.