Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800348-51.2018.8.18.0042

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.G.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: L.R.S.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000262-63.2008.8.18.0075

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: LEONISSE PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): MATHEUS STECCA(OAB/PIAUÍ Nº 6194-A)

Executado(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL(INSS)

Advogado(s):

DESPACHOIntimado, quedou-se inerte o beneficiário do comando judicial.Aguardem-se em secretaria da vara por 06 meses.Caso não haja manifestação no prazo acima, proceda-se ao arquivamentoprovisório.SIMPLÍCIO MENDES, 20 de março de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CAPITÃO DE CAMPOS)

Processo nº 0000081-08.2017.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ OSMAR DE SOUSA

Advogado(s): DANILO DE ANDRADE FROTA(OAB/PIAUÍ Nº 9535), PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 7179), PAULO DA SILVA ANDRADE(OAB/PIAUÍ Nº 5451)

Réu: BCP S/A(CALRO)

Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10480)

DECISÃO: Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu indenização no importe de R$ 30.000,00(fls.77/80).Com a publicação, a parte requerida propôs recurso de apelação, tendo este Juízo não recebido tal recurso, tendo em vista ser a demanda processada perante o rito dos Juizados, nos termos da decisão de fls.92/94 dos autos. Em seguida, foram opostos embargos de declaração, não tendo este Juízo recebido pela intempestividade de tal recurso, conforme fls.99. Irresignada, a parte executada interpôs correição parcial, requerendo a suspensão do presente cumprimento de sentença. Em seguida, consta nos autos negativa do recurso de Correição Parcial por parte da Corregedoria do TJPI. Despacho oportunizando, mais uma vez, o pagamento voluntário, tendo a executada se manifestando contrariamente a execução e informando a impetração de mandado de segurança sem, contudo, apresentar qualquer protocolo. Por sua vez, o exequente requereu o bloqueio dos valores via BACEN. Vieram-me os autos conclusos. Analisando os autos, observo que já se encontra na fase de execução, não cabendo a este Magistrado alterar entendimento do Juízo anterior, especialmente nas decisões de não recebimento de recurso, uma vez que me curvo à autoridade da Coisa Julgada. Pois bem, devidamente intimado para voluntariamente realizar o depósito, a ré (CLARO SA) não o fez, tampouco apresentou justificativa para o inadimplemento. Incide, por conseqüência, a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC sobre o valor devidamente corrigido. Assim, ante o tempo transcorrido sem que a obrigação tenha sido cumprida voluntariamente pela ré, PROCEDO à penhora pelo sistema BACENJUD do valor constante na sentença, devidamente atualizada e acrescida de multa, a perfazer, nesta data, o montante devido de R$ 40.144,14 (quarenta mil, cento e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme planilha em anexo. Após a realização da penhora, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem-se os autos conclusos para Decisão. CAPITÃO DE CAMPOS, 27 de fevereiro de 2019 ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0000734-75.2018.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAFAEL DE SOUSA JÚNIOR

Advogado(s): CARLOS JOSE DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14701)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, ao teor da Lei n. 1.060/50.

A prova pré-constituída é insuficiente para o deferimento do pedido de tutela de urgência, notadamente pela ausência de prova apta a qualificar-se como inequívoca que enseje a verossimilhança das alegações iniciais, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC).

Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção da conciliação na audiência inicial, vez que o INSS antes de transacionar sobre o objeto discutido, necessita de um conjunto probatório extenso para a fundamentação. Inobstante, conforme histórico na Comarca, o INSS pouco se faz presente nas audiências de instrução e julgamento, mesmo devidamente intimado.

Portanto, deixo de designar a Audiência de Conciliação ou Mediação do artigo 334 do CPC.

Nesses termos, por questão de economia e celeridade processual, determino a citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, respeitando o que dispõe o art. 183, §1º do CPC.

ITAINÓPOLIS, 19 de março de 2019

MARIANA MARINHO MACHADO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ITAINÓPOLIS

Processo nº 0000108-06.2014.8.18.0117

Classe: Embargos à Execução

Autor: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL(INSS)

Advogado(s):

Réu: FABRICIO DOS SANTOS SILVA

Advogado(s):

SENTENÇATratam-se de impugnação à execução onde o INSS alegou um excesso deexecução no importe de R$ 14.412,96, apresentando como devido a quantia de R$27.350,87, à título de crédito executado.Intimado, o exequente concordou com os cálculos do INSS solicitando ahomologação dos cálculos realizados pelo INSS e a expedição de RPV.É o relato do essencial. Decido.Por manifestação expressa nos autos, a parte Autora concordou com oscálculos apresentados pelo INSS em seus embargos à execução, razão pela qual ocorreu oreconhecimento integral do pedido.Nesse sentido a jusrisprudência pátria, in verbis:PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO AOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE.SUCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DACONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Se a parteembargada concorda com os cálculos apresentados pelo embargante, é certo que houve oreconhecimento integral do pedido, havendo a sucumbência da parte embargada. II -Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, está isenta da condenação ao pagamentodos honorários advocatícios. III - Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - AC: 5561 SP0005561-20.1999.4.03.6111, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DOAMARAL, Data de Julgamento: 24/09/2013, DÉCIMA TURMA)Ante o exposto,a) HOMOLOGO os cálculos feitos pelo INSS, ficando o valor atual de R$27.350,87;

b) Expeça(m)-se o RPV(s), devendo os referidos documentos, antes de seremencaminhados ao TRF 1ª região irem ao INSS para que o setor de cálculos da autarquiaproceda a conferência deles ;Condeno a parte impugnada a arcar com as custas e despesas processuais,bem como com os honorários do patrono do impugnante, os quais arbitro em 20% sobre ovalor da diferença abatida da execução, em atenção ao grau de zelo do profissional, aolugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizadopelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, sem descuidar do disposto no artigo98 e ss do CPC, aplicável ao caso.Publique-se.Intime-se o INSS, por remessa.SIMPLÍCIO MENDES, 20 de março de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0001841-61.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG

Ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI): Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze)dias, sobre a contestação. PEDRO II, 20 de março de 2019

Processo nº 0000028-47.2011.8.18.0117

Classe: Execução Fiscal

Autor: LUCILIA PIRES DA SILVA

Advogado(s): ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DE MENEZSES (OAB/PI Nº 6143)(OAB/PIAUÍ Nº 6143)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

DESPACHOOuça-se a parte autora, por seu patrono, sobre a impugnação do INSS.Prazo: 15 dias.SIMPLÍCIO MENDES, 20 de março de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000019-69.2011.8.18.0090

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: GILBERTO BARROS

Advogado(s): MARCELO LIMA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 243970)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

DESPACHOVistos,Altere-se a classe processual no sistema Themis web para que constecumprimento de sentença contra a fazenda pública, ou caso ainda não seja possível,execução contra a fazenda pública.Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimentode sentença, bem comprovar a implantação do benefício.SIMPLÍCIO MENDES, 20 de março de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000912-95.2017.8.18.0075

Classe: Interdição

Interditante: ANTONIO CARLOS CRONEMBERGER VIEIRA DE CARVALHO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: LIZ MARIA CRONEMBERGER

Advogado(s):

DESPACHO

Nomeio a Defensoria Pública Itinerante como curadora especial.

Remetam-seos autos para apresentação de manifestação.

Expedientes necessários.

SIMPLÍCIO MENDES, 20 de março de 2019LEON EDUARDO RODRIGUES SOUSAJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000308-18.2009.8.18.0075

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ISAURA DE SOUSA MARQUES

Advogado(s): SINARA DOS SANTOS MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 6169)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Advogado(s):

DESPACHOIntimado, quedou-se inerte o beneficiário do comando judicial.Aguardem-se em secretaria da vara por 06 meses.Caso não haja manifestação no prazo acima, proceda-se ao arquivamentoprovisório.SIMPLÍCIO MENDES, 20 de março de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000623-26.2016.8.18.0067

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: THAIS MENDES DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO ANTÔNIO CARVALHO VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 6855)

Réu: BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA 0252-6

Advogado(s):

DESPACHO Compulsando os autos, considerando que a demandante adquiriu veículo no valor de R$ 36.640,00, nota-se que a mesma não ostenta condição de miserabilidade requerida à gratuidade judicial, no que, de plano, INDEFIRO o benefício. Outrossim, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, o que, absolutamente, não corresponde ao valor indicado na inicial, de R$ 880,00, razão pela qual, com sustentáculo no art. 292, §3º, do NCPC, RETIFICO, DE OFÍCIO, o valor da causa, para o valor do contrato debatido, no total de R$ 36.640,00, no que DETERMINO À SECRETARIA: 1) CERTIFIQUE o recolhimento de custas pela parte autora. CASO a mesma não tenha feito ou tenha feito sobre o valor de R$ 880,00, DETERMINO a intimação da requerente a promover o pagamento das custas ou a complementá-las, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA DE R$ 36.640,00, no prazo de 15 dias, sob pensa de extinção do processo, sem julgamento do mérito; 2) Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE a secretaria o cumprimento do item 1, fazendo-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. PIRACURUCA, 15 de março de 2019 STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PIRACURUCA

Processo nº 0000436-30.2005.8.18.0026

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: OSVALDO LOURIVAL GARCIA

Advogado(s): JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 10489)

Requerido: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Conforme o art. 4º do Provimento Conjunto nº 11 de 16/09/2016, a partir da implantação do Sistema PJe nas comarcas do Estado do Piauí, o recebimento de petição inicial ou intermediária relativas aos processos que nele tramitam somente poderá ocorrer no meio eletrônico próprio do Sistema.

Desta forma, o início da fase de cumprimento de senteça deve ser processada por meio de distribuição autônoma via sistema PJe e não mais como mero peticionamento intermediário no sistema Themis Web.

Processo nº 0000226-20.2017.8.18.0135

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ESPOLIO DE JESUS JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA

Advogado(s): JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5925)

Requerido: JOSIVAN VIEIRA MAGALHAES, JUVENILSON PEREIRA MARINHO

Advogado(s): GILVAN JOSE DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 10710)

Compulsando os autos, verifico que ainda não houve resposta da nomeação

do perito notificado para apresentar honorários desde o ofício de fl. 551 datado de fl.

11/04/2018.

Assim, entendo por nomear outro perito para cumprir com os comandos do

termo de audiência de fls. 546/549, bem como responder aos quesitos que serão

formulados.

Designo como perito o engenheiro agrimensor Lidio Paes de Lima, CREA

nº 190573827-7, CPF 129.960.093-04, Av. Joaquim Mauricio, nº 93, Santa Fé, São

Raimundo Nonato-PI. (e-mail: lidio_agrimensor@hotmail.com)

Determino a intimação dele para informar, em até 5 dias, se aceita o

encargo e a sua proposta de honorários, além de trazer aos autos as demais

informações mencionadas no art. 465,§2º do CPC/2015. O laudo deverá ser entregue em

até 20 dias após o repasse ao perito de metade do valor dos honorários.

No prazo de 5 dias desta nomeação, as partes poderão alegar impedimento ou

suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Expedientes necessários.

Publique-se

Processo nº 0000823-72.2017.8.18.0075

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s):

DECISÃORito sumaríssimo.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia, devendo06/06/2019 às 09:00h(Local do ato: Fórum da cidade de Simplício Mendes/PI)as testemunhas comparecerem independente de intimação.Considerando a hipossuficiência da parte Requerente e a melhor condição daparte requerida em produzir provas, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônusda prova no sentido de que traga elementos que possam evidenciar a regularidade docontrato de empréstimo.Quanto ao pedido de tutela provisória, preceitua o enunciado 30 do FPPC queO juiz deve justificar a postergação da análise liminar da tutela provisória sempre queestabelecer a necessidade de contraditório prévio, entendimento este que reputo correto.Pois bem. A despeito de negar a realização da avença que causaramprejuízos, não há como neste momento ter um juízo de probabilidade razoável a ponto dedeferir o pedido liminar. Vejo que é necessário a dilação probatória a qual será feita naaudiência una prevista na lei 9.099/95..Publique-se.Cite-se. Intimem-se.Expeçam-se o necessário.SIMPLÍCIO MENDES, 20 de março de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000145-09.2013.8.18.0104

Classe: Interdição

Interditante: JOÃO ANTÔNIO DO VALE BATISTA SOBRINHO

Advogado(s): MARIANO LOPES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 5783)

Interditando: MARIA AMELIA DO VALE BATISTA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

MONSENHOR GIL, 20 de março de 2019

REGINALDO DE PAULA LEAL ARAÚJO

DESIGNADO - Portaria da Corregedoria nº 964/2019/CEAS

Processo nº 0000869-61.2017.8.18.0075

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ LEONEL DA SILVA

Advogado(s): ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MENESES(OAB/PIAUÍ Nº 6143)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS

Advogado(s):

DESPACHOIntime-se a parte autora, por seu patrono, do retorno dos autos para requerer oque entender cabível.Prazo: 10(dez) dias.SIMPLÍCIO MENDES, 20 de março de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000879-85.2014.8.18.0051

Classe: Procedimento Sumário

Autor: EUZA LUZIA GOMES

Advogado(s): DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5963)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499)

III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato N° 234052097 referente ao empréstimo no valor total de R$ 1.667,75 (Mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) celebrado entre as partes litigantes, devendo o BANCO BMG S.A, providenciar a suspensão dos descontos no benefício do autor, caso estes ainda venham acontecendo sob pena de multa diária no valor de R$ 200 (Duzentos reais) limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). b) CONDENO o requerido ao pagamento do que foi descontado, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 1.000,00(mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos arts. 82, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, a secretaria para a mesma certificar o valor das custas não pagas, após envie-se os presentes autos ao FERMOJUPI para os devidos fins. Ademais, deem-se baixa no sistema processual eletrônico observada as formalidades legais

Processo nº 0000332-65.2017.8.18.0075

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO NESTOR DE LIMA

Advogado(s): RUTHENIO MADEIRA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 12485), JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 7240)

Réu: CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário, ajuizada por Francisco Nestor de Lima. Requereu os benefícios da justiça por não ter condições de arcar com ascustas processuais e honorários advocatícios.Em despacho foi determinado que se alterasse o valor da causa para obenefício econômico pretendido e comprovasse documentalmente que o autor faria jus aobenefício da justiça gratuita.Parte intimada não comprovou documentalmente que faria jus ao benefício dajustiça gratuita, apenas juntou aos autos declaração de pobreza.É o breve relatório.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que O Estadoprestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência derecursos, cujo cerne é garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condiçõesfinanceiras de arcar com as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento eda sua família.Contudo, sua aplicação não pode ser desarrazoada, desprendida de qualquercritério, sob pena de se desvirtuar o instituto e transformá-lo em privilégio para aqueles quenão necessitam do benefício. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da JustiçaGratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica nãopermite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entretanto, tal declaraçãogoza de presunção de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementosjuris tantumde prova em sentido contrário.Ademais, a concessão indiscriminada da gratuidade jurisdicional em vista deuma mera alegação, sobreleva em demasia o erário estadual, porquanto, este passa aprestar a tutela jurisdicional de forma gratuita a quem não necessita da mesma, olvidando,assim, investimentos públicos em prol da coletividade. Acerca do tema, o festejado professor Cândido Dinamarco, em sua obra,Instituições do Processo Civil, ressalta que: "(...) O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração aum sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruístapor membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é anecessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes,auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Osprédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício dajurisdição, têm também o seu custo.Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistemajudiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição àprópria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço quepresta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas preponderauniversalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidadegeneralizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é ajurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados emnormas estritas.Como alguma das partes há de arcar com todo o custo do processo, a ordemjurídica contém preceitos mais ou menos precisos sobre sua atribuição aos sujeitos doprocesso segundo critérios de conveniência financeira e ética escolhidos peloEstado-legislador. O valor dos serviços prestados pelo Estado-Juiz é determinado emregimentos de custas e a lei do processo estabelece regras sobre os adiantamentos aserem feitos pelos sujeitos processuais e sobre a responsabilidade final pelo custo geral doprocesso". (in Instituições de Processo Civil, Malheiros, vol. II, 2001, pp. 629-630):O magistrado deve fiscalizar a situação de miserabilidade para poder deferir agratuidade, uma vez que as custas judiciais, são tributos na modalidade taxa e não devemser dispensadas fortuitamente. A isenção de tributos, em qualquer seara, quando possível,demanda comprovação dos requisitos que a autorizam.

Considere-se ainda a ordem proferida na Constituição Federal, inserta em seuart. 98, § 2º (Capítulo III- DO PODER JUDICIÁRIO), de que as "custas e emolumentosserão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicasda Justiça".Creio também que a não dispensa fortuita de tais tributos se presta adesestimular o ajuizamento de ações temerárias, consistentes em demandas totalmentesem base em fundamento jurídico, muitas já com inúmeras decisões semelhantes erepetitivas no mesmo sentido, mas que parece fácil para a parte arriscar e ver no que dar,abarrotando ainda mais o Judiciário, porque nenhum custo terá. Ainda mais porque muitasações autônomas se prestam, na prática, como defesa e procrastinação relativas a outrasdemandas, veja-se o exemplo frequente de ações revisionais de contratos de financiamentoque são úteis ao autor apenas para impedir a busca e apreensão de veículos, mesmo diantedo inadimplemento considerável do autor.O estudo da jurisprudência atual autoriza o presente posicionamento.Vejamos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DOVALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICAPRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.. RECURSO CONHECIDO ENÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRAIMPROVIDO. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetrosestabelecidos no artigo 259 do CPC. Contudo, nos casos de revisão de contrato, no qual aparte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre a qual o autor terá vantagem.2. Nesse sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a serdebatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuadocom a instituição financeira. 3. No presente caso, tendo em vista que o agravante possuilastro para obter financiamento em elevado montante, é de se presumir que possuacondições de arcar com os ônus do processo. 4. Ademais, a parte recorrente não trouxequalquer elemento aos autos que demonstrasse sua hipossuficiência econômica, não tendosequer apresentado a declaração de pobreza. 5. Agravo conhecido e improvido, com amanutenção in totum da decisão recorrida. ((TJPI - Agravo de Instrumento nº201400010060007, 1a. Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes,Julgamento: 16/12/2014)

No caso dos autos, percebe-se que a parte autora tem condições de arcar comas despesas das custas processuais. Basta ver que é servidora pública federal, vinculadaao Ministério da Saúde. Em consulta ao portal da transparência de tal órgão vê-se que a Remuneração básica bruta auferida pela parte autora é de R$ 5.961,08; demonstrando que possui recursos financeiros para assumir as custas e despesas referentes ao processo, militando, assim, os elementos contra a concessão instituto da justiça gratuita.Ora, não é justo que a máquina judiciária, que gasta muito para concluir os processos, seja o nerada em situações em que são evidentes a possibilidade do pagamento das custas e despesas processuais

Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a parte requerente para recolher as custas processuais no prazo de10(dez) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Expeça-se a secretaria boleto para pagamento das custas iniciais.

Intime-se.Expedientes necessários.

SIMPLÍCIO MENDES, 20 de março de 2019

LEON EDUARDO RODRIGUES SOUSA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000777-29.2015.8.18.0051

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MANOEL PEREIRA DA SILVA (FIADOR)

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO VOTORANTIM

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499)

III - DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento). Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98 §3° do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de multa no patamar de 2% do valor atualizado da causa a ser revertido em favor da parte requerida nos moldes dos Arts. 80, Inc. II e 81 do Código de Processo Civil. Outrossim, extraiam-se cópias e enviem à Polícia Civil requisitando a abertura de Inquérito Policial para apuração de delito em tese de estelionato tentado, praticado pelo autor sozinho ou - em concurso de agentes - em comunhão de desígnios com o seu douto advogado. Nessa seara, encaminhem-se cópias destes autos também ao MP e a OAB para ciência e adoção das medias que entenderem cabíveis. Por fim, à secretaria para proceder a retificação do polo passivo para BV Financeira S/A, realizando as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo nº 0000528-10.2017.8.18.0051

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIAZINHA ANTONIA DA SILVA

Advogado(s): VALÉRIA LEAL SOUSA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 4683), FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 10397), FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 9124)

Réu: BANCO VOTORANTIM

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento). Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98 §3° do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de multa no patamar de 2% do valor atualizado da causa a ser revertido em favor da parte requerida nos moldes dos Arts. 80, Inc. II e 81 do Código de Processo Civil. Outrossim, extraiam-se cópias e enviem à Polícia Civil requisitando a abertura de Inquérito Policial para apuração de delito,em tese, de estelionato, praticado pelo autor sozinho ou - em concurso de agentes - em comunhão desígnios com o seu douto advogado. Nessa seara, encaminhem-se cópias destes autos também ao MP e a OAB para ciência e adoção das medias que entenderem cabíveis. Por fim, à secretaria para proceder a retificação do polo passivo da demanda para BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, realizando as anotações que se fizerem necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo nº 0000737-30.2018.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANDRELINA ELVIRA DA COSTA

Advogado(s): CARLOS JOSE DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14701)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, ao teor da Lei nº 1.060/50.

A prova pré-constituída é insuficiente para o deferimento do pedido de tutela de urgência, notadamente pela ausência de prova apta a qualificar-se como inequívoca que enseje a verossimilhança das alegações iniciais, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção da conciliação na audiência inicial, vez que o INSS antes de transacionar sobre o objeto discutido, necessita de um conjunto probatório extenso para a fundamentação. Inobstante, conforme histórico na Comarca, o INSS pouco se faz presente nas audiências de instrução e julgamento, mesmo devidamente intimado.

Portanto, deixo de designar a Audiência de Conciliação ou Mediação do artigo 334 do CPC.

Nesses termos, por questão de economia e celeridade processual, determino a citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, respeitando o que dispõe o art. 183, §1º do CPC.

ITAINÓPOLIS, 19 de março de 2019

MARIANA MARINHO MACHADO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ITAINÓPOLIS

Processo nº 0000145-12.2012.8.18.0082

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: AUGUSTA MARIA DO ESPÍRITO SANTOS

Advogado(s): LORENA CAVALCANTE CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751-A)

Réu: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s): GILVAN MELO SOUSA(OAB/CEARÁ Nº 16383)

DESPACHO: " Arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição e no sistema themis web. AROAZES, 20 de março de 2019JORGE CLEY MARTINS VIEIRA- Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de AROAZES".

Processo nº 0000281-22.2013.8.18.0034

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FABIO LINO SOARES

Advogado(s): FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7757)

Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONCSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Advogado(s): LUCAS NUNES CHAMA(OAB/PARÁ Nº 16956)

DESPACHO Cumpra-se, em sua integralidade, a sentença de fls. 121/123, expedindo alvará judicial de restituição da quantia depositada em conta judicial a título de honorários periciais e intimando a parte favorecida da expedição do mesmo. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Processo nº 0000697-02.2014.8.18.0051

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA HOSANA DA CONCEIÇÃO SOUSA

Advogado(s): DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5963)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Advogado(s): CLAYTON MOLLER(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 21483), OSIRIS ANTINOLFI FILHO(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 22189)

Vistos, etc.

A secretaria, para certificar se o requerido juntou o contrato objeto da presente

ação, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido em audiência.

Processo nº 0000198-82.2016.8.18.0104

Classe: Monitória

Autor: PAULO COSTA AGUIAR

Advogado(s): PAULA TABATINGA DO REGO LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 11622), VITOR TABATINGA DO REGO LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 6989)

Réu: O MUNICÍPIO DE CURRALINHOS - PIAUÍ

Advogado(s): ELIAS ELESBÃO DO VALLE SOBRINHO(OAB/PIAUÍ Nº 14818)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

MONSENHOR GIL, 20 de março de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - CEAS