Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000602-78.2012.8.18.0103

Classe: Adoção

Adotante: WELLINGTON ALVES ARAÚJO, MARIA IRISLENE DE SOUSA

Advogado(s): LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8243)

Adotado: I. V. S. F. (MENOR)

Advogado(s):

Faço vistas ao Procurador da parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o estudo social juntado aos autos.

Processo nº 0000361-31.2017.8.18.0103

Classe: Tutela Infância e Juventude

Tutelante: VILMA MOTA DE AGUIAR

Advogado(s): FRANCISCO LUCIÊ VIANA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7757)

Tutelado: LEOMARA MOTA DE AGUIAR

Advogado(s):

Faço vistas ao Procurador da parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o estudo social juntado aos autos.

Processo nº 0000205-68.2009.8.18.0056

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Denunciado: LEONARDO DE SOUSA TORRES

Advogado(s):

INTIMA a advogada Dra. PAULA GRACIELA LEMES DOS SANTOS - OAB/PI Nº 6744, para COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO E JULGAMENTO, MARCADA PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 2019, ÀS 11:00 HORAS, no Fórum local. (Em razão da falta do DVD da audiência de instrução de fls. 53). Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itaueira, Estado do Piauí, aos oito dias do mês de março de dois mil e dezenove. Eu,aa. Walter Antonio da Luz, Analista Judicial da Vara Única, conferi o presente aviso.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000081-90.2016.8.18.0072

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ÂNGELO FERNANDES DA SILVA

Advogado(s): ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 10924)

Réu: VILMA LIMA DE SOUSA

Advogado(s):

DESPACHO: Vistos, Assumi a jurisdição deste feito na condição de Juiz de Direito em Exercício em 09/01/2019, conforme designação conferida pela Portaria (Presidência) nº 57/2019 PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, publicada no Diário Eletrônico da Justiça em 09/01/2019. Considerando o teor da certidão de fl.25. INTIME-SE o autor, para que no prazo de 05 dias, informe se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito. Deverá ser advertido que a não manifestação, acarretará no arquivamento dos autos. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 14 de fevereiro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

PROCESSO Nº: 0802878-61.2018.8.18.0031

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - ME

ADVOGADO(s): LEONARDO HENRIQUE DE ANGELIS

POLO PASSIVO: IMPETRADO: PEDRO DE AGUIAR PIRES

ADVOGADO(s): MONICA MARIA DE AGUIAR PIRES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802878-61.2018.8.18.0031

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - ME

ADVOGADO(s): LEONARDO HENRIQUE DE ANGELIS

POLO PASSIVO: IMPETRADO: PEDRO DE AGUIAR PIRES

ADVOGADO(s): MONICA MARIA DE AGUIAR PIRES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000022-61.2019.8.18.0084

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA JOSÉ DE FREITAS, JOSÉ DA CRUZ RODRIGUES DA SILVA, ANDRELINA NETA DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO ALEX PEREIRA DA SILVA, CLARINDA ROSA DA SILVA, MARTA MAYANE M. ALVES, ELIZABETE CORDEIRO DO NASCIMENTO

Advogado(s):

Deprecado: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARRO DURO - PI

Advogado(s):

DESPACHO Considerando a necessidade de ajuste na pauta, REDESIGNO a presente audiência para o dia 14.05.2019, às 09:00 horas, a ser realizada no Posto Avançado de São Félix - PI. Cumpra-se os demais expedientes proferidos no despacho à fl. 31. Expedientes necessários BARRO DURO, 7 de março de 2019 PATRICIA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO

Processo nº 0000026-25.2007.8.18.0115

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: DOMINGOS TANÁSIO DOS SANTOS

Advogado(s): MARLON BRITO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 3904/2003)

DESPACHO Considerando a necessidade de ajuste na pauta, REDESIGNO a presente audiência para o dia 14.05.2019, às 10:30 horas, a ser realizada no Posto Avançado de São Félix - PI. Cumpra-se os demais expedientes proferidos no despacho à fl. 202. Expedientes necessários BARRO DURO, 7 de março de 2019 PATRICIA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO

Processo nº 0000091-08.2017.8.18.0135

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: MUNICIPIO DE JOAO COSTA/PI

Advogado(s): ARMANDO FERRAZ NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 1477), NAIANY LEILA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 13150)

Réu: VITORINO TAVARES DA SILVA NETO

Advogado(s): CAIO CARDOSO BASTIANI(OAB/PIAUÍ Nº 10150)

Ante o exposto, recebo parcialmente a inicial, com fulcro no art. 17, §§ 8º e 9º da LIA, apenas no tocante ao pedido de ressarcimento, declarando prescritos os demais pedidos e determino a intimação do requerido, por seu advogado, via DJ, para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Processo nº 0000048-05.2015.8.18.0115

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: MANOEL PEREIRA DA SILVA, EDMILSON PEREIRA DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHO Considerando a necessidade de ajuste na pauta, REDESIGNO a presente audiência para o dia 14.05.2019, às 13:00 horas, a ser realizada no Posto Avançado de São Félix - PI. Cumpra-se os demais expedientes proferidos no despacho à fl. 109. Expedientes necessários BARRO DURO, 7 de março de 2019 PATRICIA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO

Processo nº 0000031-13.2008.8.18.0115

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): ANDRÉA DE JESUS CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4246)

Réu: VALMIR GOMES DA COSTA

Advogado(s): JOSÉ PIRES TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2025)

DESPACHO: Considerando a necessidade de ajuste na pauta, REDESIGNO a presente audiência para o dia 14.05.2019, às 11:30 horas, a ser realizada no Posto Avançado de São Félix - PI. Cumpra-se os demais expedientes proferidos no despacho à fl. 269. Expedientes necessários BARRO DURO, 7 de março de 2019 PATRICIA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO

PROCESSO Nº: 0802878-61.2018.8.18.0031

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - ME

ADVOGADO(s): LEONARDO HENRIQUE DE ANGELIS

POLO PASSIVO: IMPETRADO: PEDRO DE AGUIAR PIRES

ADVOGADO(s): MONICA MARIA DE AGUIAR PIRES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801766-57.2018.8.18.0031

CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

POLO ATIVO: AUTOR: ONOFRE MARTINS DE SOUSA FILHO; AUTOR: ISABEL CRISTINA PESSOA DE SOUZA; AUTOR: ONOFRE MARTINS DE SOUSA

ADVOGADO(s): ROMULO SILVA SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: DISMOBRAS IMPORTACAO; RÉU: EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A

ADVOGADO(s): LEONARDO DE LIMA NAVES

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Processo nº 0000150-86.2016.8.18.0084

Classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada

Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BARRO DURO-PI

Advogado(s):

Menor Infrator: DENILSON BRASIL PAIVA

Advogado(s):

DESPACHO: Designo para o dia 10 / 06 / 2019, às 13 horas, a realização de audiência para proposta de remissão condicional do processo. Intime(m)-se o menor infrator e sua genitora. Intime-se a DPE-PI. Notifique-se o representante do Ministério Público

Processo nº 0000024-65.2018.8.18.0084

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: CARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHO. Vistos, etc. Resposta à acusação ofertada sob o Protocolo Eletrônico nº -.5001. Na peça defensiva, o acusado, assistido pela Defensoria Pública, sem apresentar rol de testemunhas nem requerimento para depósito em momento posterior, pugnou, no mérito, pela absolvição. Constato que a defesa prévia não demonstra, por ora, a existência de manifesta causa de excludente da ilicitude do fato ou de evidente causa excludente da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade), assim como não comprova que o fato narrado na exordial obviamente não constitui crime nem que está extinta a punibilidade do acusado. Quanto à falta de apresentação do rol de testemunhas pela Defesa Técnica no momento previsto em lei, outrossim, não tendo aquela requerido o depósito em momento posterior, é de rigor a aplicação do disposto no art. 507 do NCPC c/c art. 3º do CPP. ANTE O EXPOSTO, por não verificar, na espécie, nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 397 do CPP, a ensejar a absolvição sumária, no mesmo expediente, RATIFICO o recebimento da denúncia em relação ao acusado e DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para 03/09/2019, às 11h, na Sala de Audiência deste Fórum. Intimações e expedientes necessários. Ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica. Cumpra-se. BARRO DURO, 7 de março de 2019. PATRICIA LUZ CAVALCANTE Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO.

Processo nº 0000082-68.2018.8.18.0084

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULA DO JÚRI DE COMARCA DE TERESINA, FRANCISCO JOSÉ BATISTA

Advogado(s):

Deprecado: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARRO DURO - PI

Advogado(s):

DESPACHO DESIGNO audiência para o dia 10 / 06 / 2018 às 13:30 horas, na sala de audiência deste Juízo. Oficie-se ao Juizo Deprecante informando sobre a data da audiência, bem como para proceder com as intimações necessárias, nos termos da súmula 273 do STJ. Expedientes necessários. BARRO DURO, 7 de março de 2019 PATRICIA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO

Processo nº 0000048-93.2018.8.18.0084

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: FLÁVIO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHO. Vistos, etc. Resposta à acusação ofertada sob o Protocolo Eletrônico nº -.5001. Na peça defensiva, o acusado, assistido pela Defensoria Pública, pugnou preliminarmente pelo afastamento da preclusão temporal para apresentação do rol de testemunhas, requerendo sua apresentação em momento posterior, bem como pela absolvição sumária pela atipicidade do fato com base no princípio da insignificância. Nada requereu quanto ao mérito. ANTE O EXPOSTO, DÊ-SE vista ao Presentante do Ministério Público para manifestação acerca da preliminar destacada. Na sequência, voltem-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se. BARRO DURO, 7 de março de 2019. PATRICIA LUZ CAVALCANTE Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO.

Processo nº 0000691-61.2016.8.18.0071

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: RENATO PINHEIRO, JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ANDRÉ LUIS DE CARVALHO

Advogado(s): MARCOS VINICIUS BRITO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 1560)

DESPACHO: "Intime-se o advogado dos réus para que comprove comunicação ao seu mandante, em conformidade com o disposto no art. 112 do CPC. Por oportuno, faça remessa dos autos ao MP para que se manifeste, na forma do art. 351 do CPC. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 7 de março de 2019 ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO".

Processo nº 0000457-47.2017.8.18.0135

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: MUNICIPIO DE JOAO COSTA/PI

Advogado(s): ARMANDO FERRAZ NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 14), NAIANY LEILA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 13150), JONELITO LACERDA DA PAXAO(OAB/PIAUÍ Nº 11210)

Réu: VITORINO TAVARES DA SILVA NETO

Advogado(s): CAIO CARDOSO BASTIANI(OAB/PIAUÍ Nº 10150)

Ante o exposto, recebo parcialmente a inicial, com fulcro no art. 17, §§ 8º e 9º da LIA, apenas no tocante ao pedido de ressarcimento, declarando prescritos os demais pedidos e determino a intimação do requerido, por seu advogado, via DJ, para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Processo nº 0000085-23.2018.8.18.0084

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUI, JUVÊNCIO MENDES FRAZÃO, SATURNINO BISPO DAS CHAGAS, EDMAR TEIXEIRA MOURA

Advogado(s):

Deprecado: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARRO DURO - PI

Advogado(s):

DESPACHO Considerando a necessidade de ajuste na pauta, ANTECIPO a presente audiência para o dia 11.04.2019, às 13:00 horas, a ser realizada no Posto Avançado de São Félix - PI. Cumpra-se os demais expedientes proferidos no despacho à fl. 87. Expedientes necessários. BARRO DURO, 7 de março de 2019 PATRICIA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO

PROCESSO Nº: 0803028-42.2018.8.18.0031

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.C.G.C

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.4.V.C.P.-.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800141-92.2018.8.18.0061

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

ADVOGADO(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000198-74.2018.8.18.0084

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Deprecado: JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARRO DURO - PI, ODÍLIO GOMES DA SILVA, DOROTÉIA CLARA LOPES MARTINS, JOSÉ DOS REIS SILVA, JOSÉ RIBAMAR DA SILVA, DEUSDETE BARBOSA SOBRINHO, JOSIVAN GOMES DE SOUSA, ANTONIO ALVES DA SILVA, ADALIO DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO MENDES, QUINTINO SOARES DA SILVA

Advogado(s): WILSON GUERRA DE FREITAS JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2462)

DESPACHO Considerando a necessidade de ajuste na pauta de audiências, redesigno a presente audiência para o dia 11.04.2019, às 11:00 horas, a ser realizada no Fórum de São Félix - PI. Cumpra-se os demais expediente proferidos no despacho à fl. 41. BARRO DURO, 7 de março de 2019 PATRICIA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000172-25.2013.8.18.0093

Classe: Execução Fiscal

Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): LORENA JOANA VIANA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7992)

Executado(a): MARIA DAS MERCES DE CARVALHO OLIVEIRA ME

Advogado(s):

SENTENÇA: (COPIE OU DIGITE O CONTEÚDO DO ATO A SER PUBLICADO)

Processo nº 0000159-77.2018.8.18.0084

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Indiciado: SÉRGIO MURILO MENDES DE SOUSA

Advogado(s): BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 10584)

DECISÃO. Vistos, etc. Resposta à acusação ofertada sob o Protocolo Eletrônico nº -.5005. Na peça defensiva, o acusado, assistido por Defesa Técnica constituída, pugnou preliminarmente pela apresentação de suas testemunhas em audiência, rejeição da denúncia por ausência de justa causa e/ou absolvição sumária. Nada requereu quanto ao mérito. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Pois bem. Ressalto, de forma suscita, que justa causa, no âmbito do processo penal, está relacionada ao lastro probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal, possibilitando, assim, o oferecimento da peça inicial (denúncia ou queixa-crime) pelo titular da ação penal e seu posterior recebimento pelo juízo. Nesse contexto, verifico que os autos contêm lastro probatório mínimo, os quais possibilitou ao Presentante do Ministério Público sua convicção da opinio delict e posterior oferecimento da peça inicial acusatória. Desse modo, não merece acolhida o pleito do réu de rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Constato, de igual modo, que a defesa prévia não demonstra, por ora, a existência de manifesta causa de excludente da ilicitude do fato ou de evidente causa excludente da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade), assim como não comprova que o fato narrado na exordial obviamente não constitui crime nem que está extinta a punibilidade do acusado, razão pela qual o pedido de absolvição sumária também não merece provimento. Quanto ao pedido de apresentação das testemunhas de defesa em audiência, ponderações devidas, friso que o momento processual previsto em lei para o oferecimento do rol de testemunhas de defesa é no ato de resposta à acusação (art. 396-A do CPP). Deveras o processo é regulado por uma cadeia lógica e sequencial de atos, e, operando-se preclusão, seja de monta temporal, lógica e/ou consumativa (art. 507 do NCPC). Lado outro, havendo pedido de apresentação (do rol) de testemunhas em momento posterior, em homenagem aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, hei por bem assinar o prazo a seguir para a apresentação do rol de testemunhas pela Defesa, sob pena de preclusão. ANTE O EXPOSTO, por não verificar, na espécie, nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 397 do CPP, a ensejar a absolvição sumária, bem como não vislumbrar nenhuma das hipóteses de rejeição da peça acusatória (art. 395 do CPP), no mesmo expediente: 1. INDEFIRO os pedidos de absolvição sumária e de rejeição da denúncia constantes do Protocolo Eletrônico nº -.5005. 2. RATIFICO o recebimento da denúncia em relação ao acusado e DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para 04/09/2019, às 9h30min, na Sala de Audiência deste Fórum. 3. INTIME-SE à Defesa Técnica para o depósito do rol de testemunhas, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, devendo qualificá-las caso entenda necessária sua intimação. Intimações e expedientes necessários. Ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRO DURO, 7 de março de 2019. PATRICIA LUZ CAVALCANTE Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO.