Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0004386-39.2018.8.18.0140
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO: [Roubo Majorado]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REU: LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA

O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, LISABETE MARIA MARCHETTI, na forma da lei, etc.

INTIMA o(s) acusado(s) LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA e a(s) vítima(s) SAMIA CAMILA ALVES DE OLIVEIRA PINTO e JOSE LUCAS ALVES DE OLIVEIRA PINTO e a(s) testemunha(s) RICARDO UCHOA MOUSINHO, ADRIANO ALVES DA SILVA, JOSE ORLANDO DE SOUSA PINHEIRO e FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento do processo epigrafado, designada para o dia 23 de abril de 2024, às 09h00min, por videoconferência. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de Teresina, Estado do Piauí, aos 19 de fevereiro de 2024 (19/02/2024). Eu, MARIA VICTORIA SILVA FREITAS, digitei.

LISABETE MARIA MARCHETTI

Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0806337-25.2024.8.18.0140
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
ASSUNTO(S): []
INTERESSADO: R. K. A. M. D. S.

Advogada: MICHELE GHENO PACHECO, OAB RS 92041

INTERESSADO: ELISON MARLEY REGO DE SOUSA

AVISO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO

Notifique-se o Juizo Deprecante para no prazo de 60 (sessenta) dias apresentar a cópia da petição inicial dos autos nº 5055719-84.2023.8.21.0010.Transcorrido o prazo sem manifestação ou providência da parte interessada, e tendo sido oficiado ao Juízo deprecante sem qualquer providência deste, devolva-se (conforme disposto no atr 6º do Provimento CGJ/PI nº. 03/2010).

PROCESSO Nº: 0814351-71.2019.8.18.0140
CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]
REQUERENTE: SEBASTIAO BEZERRA GOMES
REQUERIDO: JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO

SENTENÇA:

Ante todo o exposto e consoante o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo, com resolução do mérito, procedente a demanda, para a reintegração da posse plena do bem em favor da parte suplicante.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, 07/11/2023

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0021403-64.2013.8.18.0140
CLASSE: USUCAPIÃO (49)
ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária]
AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUSA ALMEIDA, ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS
REU: HERCÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS

A DOUTORA MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA, Juíza de Direito em substituição na 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Gov. Tibério Nunes, s/n, bairro Cabral, Teresina-PI, a Ação acima referenciada, proposta por FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA SANTOS e MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUSA ALMEIDA, nesta cidade, em face de HERCÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS. É o presente para CITAR HERCÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF nº 045.676.193-40 e eventuais interessados incertos ou desconhecidos, com endereço em lugar incerto e não sabido, para, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que começará a fluir logo em seguida o decurso do prazo do edital que, por sua vez, começará a correr a partir de sua publicação em jornal de grande circulação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pela autora, caso em que, ser-lhe-á nomeado curador especial. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez no Diário de Justiça e uma vez em jornal local de grande circulação, devendo ser afixada uma cópia do Edital na sede deste Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Teresina, Estado do Piauí, aos 21 de fevereiro de 2022 (21/02/2022). Eu, KASSIO LEAL PARAIBA, digitei.

3ª Publicação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA COM FORÇA DE EDITAL, PROC. 0010109-10.2016.8.18.0140

Em face do exposto, declaro a INTERDIÇÃO de SÍLVIA NERES DO NASCIMENTO, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual nomeio como CURADORAS ANTÔNIA NERES DO NASCIMENTO e FRANCISCA NERES DO NASCIMENTO, devidamente qualificadas nos autos, ressaltando que não poderá a interditada praticar, sem assistência da curadora os atos negociais de cunho econômico e patrimonial, não alcançando o direito ao próprio corpo, a sexualidade, ao matrimônio, a privacidade, a educação, a saúde, ao trabalho e ao voto. Inscreva-se a interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado este juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º do CPC. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.Transitada em julgado a sentença, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva.Sem custas, por se tratar no presente feito de parte beneficiária da justiça gratuita nos termos da lei. Após as formalidades legais, considerando que as intimações e publicações são automáticas, como adequadas pelos sistemas integrados da justiça, determino a baixa na distribuição e nos assentos da Secretaria, arquivem-se. TERESINA-PI, 1 de novembro de 2023.Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0808427-11.2021.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
AUTOR: AUREA REIS DO NASCIMENTO
REU: BANCO DO BRASIL SA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

O DOUTOR ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES, Juiz de Direito em exercício da 9.ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Gov. Tibério Nunes, s/n, bairro Cabral, Teresina-PI, a Ação acima referenciada, proposta por ÁUREA REIS DO NASCIMENTO, CPF nº 130.497.123-68, nesta cidade, em face de BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 00.000.000/0044-21. É o presente para INTIMAR o ESPÓLIO de ÁUREA REIS DO NASCIMENTO, bem como dos HERDEIROS DE ÁUREA REIS DO NASCIMENTO, com endereço em lugar incerto e não sabido, para, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que começará a fluir logo em seguida o decurso do prazo do edital que, por sua vez, começará a correr a partir de sua publicação em jornal de grande circulação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pela autora, caso em que, ser-lhe-á nomeado curador especial. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez no Diário de Justiça e uma vez em jornal local de grande circulação, devendo ser afixada uma cópia do Edital na sede deste Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Teresina, Estado do Piauí, aos 18 de fevereiro de 2024 (18/02/2024). Eu, KASSIO LEAL PARAIBA, digitei.

Em cumprimento ao teor disposto em sentença de ID 48560085 da Ação de Interdição nº 0829660-35.2019.8.18.0140, em que tem como partes JOANA RODRIGUES DA SILVA e WILLAMES RODRIGUES DE SOUSA e, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, publique-se a sentença acima mencionada, cujo teor em dispositivo segue adiante transcrito: "Assim, entendendo que estão cumpridas as formalidade legais, em comunhão com parecer ministerial, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA formulados pelo autor JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. REVOGO A DECISÃO DE ID 7294304, BEM COMO TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DESTE FEITO. Custas pela parte requerente, assim como honorários advocatícios a teor do art. 85, § 2º do CPC, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução de ambos em decorrência da gratuidade de justiça, que ora defiro (Art. 93, §3º do CPC). Registrada eletronicamente. Publicada no DJE. Partes intimadas pela via eletrônica. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Não vislumbro interesse recursal, caso em que transita em julgado com a publicação oficial. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina."

Teresina, 18 de fevereiro de 2024.

FABRICIAH AGUIAR CHINELLI
Secretaria da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0823743-64.2021.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [Nao Cumulatividade]
EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI
EXECUTADO: JOSIEL C DE S B EIRELI - EPP, JOSIEL CARDOSO DE SOUSA BATISTA

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE (30) DIAS

O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, Prédio Histórico, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima referenciada, proposta por EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI em face de EXECUTADO: JOSIEL C DE S B EIRELI - EPP, JOSIEL CARDOSO DE SOUSA BATISTA, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital CITADA a parte suplicada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 39.057,41, ou oferecer bens à penhora, sob pena de serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução.

Fica esclarecido que o prazo para embargar a execução é de 30 (trinta) dias, que começará a fluir nos termos do art. 16 da Lei nº6.830/1980.

A presente execução diz respeito à Certidão de Dívida Ativa (2511118000065-7).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça.

Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 9 de janeiro de 2024 (09/01/2024). Eu, ARTUR RODRIGUES DE ALENCAR JUNIOR, digitei.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0007454-65.2016.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]
EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI
EXECUTADO: RCM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE (30) DIAS

O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, Dra. Lucyane Martins Brito, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública aos termos da Ação de Execução Fiscal, ficando o Executado abaixo relacionado CITADO:

EXECUTADO(S): RCM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 23.520.190/0001-73, por se encontrar em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: PAGAR, em 05 (cinco) dias, a dívida proveniente da Execução Fiscal movida pelo Estado do Piauí ou nomear bens à penhora no valor de R$ 10.342,17 (dez mil trezentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) acrescido das correções e custas processuais.

VALOR DA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL: R$ 10.342,17, referente ao Processo no 0007454-65.2016.8.18.0140. O valor deverá ser atualizado.

CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA Nº: 1511618099007-6.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e afixado no local de costume.

Fórum da Fazenda Pública, 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, situada na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 19 de janeiro de 2024 (19/01/2024). Eu, Maria Clara Castro dos Anjos- Estagiária, digitei.

Lucyane Martins Brito

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0800868-42.2017.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI
EXECUTADO: JOSEFA MARIA COSME DE CARVALHO - ME

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE (30) DIAS

O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima referenciada, proposta por EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI em face de EXECUTADO: JOSEFA MARIA COSME DE CARVALHO - ME e seu titular, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital CITADA a parte suplicada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 44.881,04, ou oferecer bens à penhora, sob pena de serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução. Fica esclarecido que o prazo para embargar a execução é de 30 (trinta) dias, que começará a fluir nos termos do art. 16 da Lei nº6.830/1980. A presente execução diz respeito às Certidões de Dívida Ativa anexadas aos presentes autos. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 19 de janeiro de 2024 (19/01/2024). Eu, GUILHERME CARVALHO PIEROT, Analista Judicial, o digitei.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0014855-23.2013.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]
INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI
INTERESSADO: J. A. DE J. PACHECO FILHO - EPP

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo, com sede na Rua Gov. Tibério Nunes, s/n, bairro Cabral, Teresina-PI, a Ação acima referenciada, proposta pelo ESTADO DO PIAUI em face de J. A. DE J. PACHECO FILHO - EPP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte qualificada acima para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Efetuado o pagamento, o comprovante deverá ser anexado nos respectivos autos.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 31 de janeiro de 2024 (31/01/2024).

Eu, Maria Clara Castro dos Anjos, digitei.

Lucyane Martins Brito

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0027153-13.2014.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]
INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI
INTERESSADO: A. G. S. SAMPAIO LTDA - ME

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Dra. Lucyane Martins Brito, Juiza substituta da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, com sede na Rua Gov. Tibério Nunes, s/n, bairro Cabral, Teresina-PI, - CEP: 64000-830 a ação acima referenciada, proposta por INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI em face de INTERESSADO: A. G. S. SAMPAIO LTDA - ME,

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte qualificada acima para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Efetuado o pagamento, o comprovante deverá ser anexado nos respectivos autos.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 8 de fevereiro de 2024 (08/02/2024). Eu, ADRIELLE DA CONCEICAO MOURA, digitei.

Lucyane Martins Brito

Juiza substituta da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0800747-72.2021.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [Nao Cumulatividade]
EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI
EXECUTADO: JUAREZ MENDES DE SOUSA

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo de 30 dias

O (a) MM. Juiz de Substituta da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA,-PI. Dra. Lucyane Martins Brito, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e 4a Vara dos Feitos da Fazenda Pública aos termos da Ação de Execução Fiscal, ficando o Executado abaixo relacionado CITADO:

EXECUTADO(S): JUAREZ MENDES DE SOUSA, por se encontrar em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: PAGAR, em 05 (cinco) dias, a dívida proveniente da Execução Fiscal movida pelo Estado do Piauí ou nomear bens à penhora no valor de R$ 45.890,97 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e noventa e sete centavos) acrescido das correções e custas processuais.

VALOR DA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL: R$ 45.890,97, referente ao Processo no 0812996- 26.2019.8.18.0140. O valor deverá ser atualizado.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA No: 126169110012924, 126169110018078, 126169110018086. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e afixado no local de costume.

Fórum da Fazenda Pública, 4a Vara dos Feitos da Fazenda Pública, situada na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 09 de fevereiro de 2024 (09/02/2024). Eu, Adrielle da Conceição Moura - Estagiária, digitei.

Lucyane Martins Brito

Juiz(a) Substituta da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0809774-50.2019.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [Expedição de CND, Fato Gerador/Incidência]
EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI
EXECUTADO: JEAN CARLOS FERREIRA SOARES

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 30 DIAS

O (a) MM. Juiz de Direito da 4a Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA,-PI. Dra. Lucyane Martins Brito, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e 4a Vara dos Feitos da Fazenda Pública aos termos da Ação de Execução Fiscal, ficando o Executado abaixo relacionado CITADO:

EXECUTADO(S): JEAN CARLOS FERREIRA SOARES, por se encontrar em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: PAGAR, em 05 (cinco) dias, a dívida proveniente da Execução Fiscal movida pelo Estado do Piauí ou nomear bens à penhora no valor de R$ 4.758,48 (quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) acrescido das correções e custas processuais.

VALOR DA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL: R$ 4.758,48, referente ao Processo nº 0809774-50.2019.8.18.0140. O valor deverá ser atualizado.

CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA Nº: 121049120003555.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e afixado no local de costume.

Fórum da Fazenda Pública, 4a Vara dos Feitos da Fazenda Pública, situada na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 09 de fevereiro de 2024 (09/02/2024). Eu, Maria Clara Castro dos Anjos- Estagiária, digitei.

Lucyane Martins Brito

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0811476-65.2018.8.18.0140
CLASSE: MONITÓRIA (40)
ASSUNTO(S): [Inadimplemento]
AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ
REU: MIRIAM PEREIRA DE MELO

DISPOSITIVO

Face o exposto, rejeito os embargos monitórios.

Não tendo ocorrido o adimplemento da obrigação, constitui-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC.

Deverá a autora requerer o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença.

Condeno a ré nas custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico.

Com vista a garantir a máxima efetividade da jurisdição, bem como confrontar o tempo transcorrido entre a propositura da ação e a prolação da sentença, ficam incluídos no título executivo judicial os valores referentes a todas as faturas vencidas no curso do processo e não pagas pela parte contrária, conforme a exegese do art. 323 do CPC

Publique-se no Diário da Justiça, nos termos do art. 346, caput, do CPC. Registre-se. Intimem-se.

3ª Publicação

Em razão do exposto, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de NOEME DE OLIVEIRA BARROS DE CARVALHO, brasileira, viúva, profissão não informada, RG nº 253700 - SSP/PI, CPF de nº: 151.111.133-04, reconhecendo-a parcialmente incapaz de exercer, pessoalmente, todos os atos da vida civil, por ser portadora de Transtorno Esquizoafetivo, episódio atual misto (F25.2 CID-10), nomeando-lhe curador o requerente, HUDEMBURG OLIVEIRA SANTANA, brasileiro, casado, autônomo, RG n° 1033180 - SSP/PI, CPF nº 629.788.613-04, sob compromisso.

Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, se o caso.

Serve, ainda, esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, que deverão ser providenciadas pela parte e juntadas a esta sentença, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.

Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente no portal PJE- Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento à CPE - Central de Processos Eletrônicos.

Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade da interditada, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art.1.774, ambos do Código Civil.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nos artigos 93 da Lei 6.015/73 e 755 do Estatuto Adjetivo Civil.

P.R.I. Ciência ao Ministério Público

TERESINA-PI, 18 de julho de 2023.

Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina

2ª Publicação

PROCESSO Nº: 0819361-96.2019.8.18.0140
CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
ASSUNTO: [Nomeação]
REQUERENTE: VANDA REGIA PEREIRA
REQUERIDO: MARIA BEATRIZ PEREIRA

Edital de intimação de sentença

(...) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar MARIA BEATRIZ PEREIRA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº 3.342.613 SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 038.426.033-04, endereço eletrônico e telefone desconhecidos, residente e domiciliada na Rua Mestre Antônio Marvão, n° 1586, Bairro Morro da Esperança, CEP: 64.002-850 (próximo à caixa d'água), em Teresina-PI, à curatela, especificamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio curadora definitiva VANDA RÉGIA PEREIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n° 2.399.957 SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 013.331.813-37, endereço eletrônico inexistente, telefone (86) 9 9421-7423 / (86) 9 8818-3221, residente e domiciliada na Rua Mestre Antônio Marvão, n° 1586, Bairro Morro da Esperança, CEP: 64.002-850 (próximo à caixa d'água), em Teresina-PI, a qual deverá representar a interditada nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e/ou benefício previdenciário.Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. A curadora deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao MP.Cumpra-se a Secretaria o disposto no parágrafo 3º do artigo 755 do CPC.Custas e honorários advocatícios, suspensos a execução em decorrência da gratuidade de justiça já deferida (Art. 93, §3º do CPC).Registrada eletronicamente, publique-se no DJE, na forma legal. Dê-se ciência desta à requerente, ao Curador Especial (Defensoria Pública) e ao Ministério Público.Cumpridas as diligências e formalidades necessárias, transitada em julgado a presente sentença, arquive-se os autos com baixa definitiva.Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina. KEYLLA RANYERE LOPES TEIXEIRA PROCOPIO.

PROCESSO Nº: 0002529-21.2019.8.18.0140
CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)
ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISÃO 3
INVESTIGADO: FRANCISCO BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR

SENTENÇA

1. RELATÓRIO.

Trata-se de inquérito policial instaurado a fim de apurar os supostos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei 10.826/2003), direção de veículo automotor sem habilitação (art. 309, da Lei 9.503/1991) e corrupção de menores (art. 344-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente), imputados a FRANCISCO BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR.

Consta nos autos que no dia 29 de abril de 2019, por volta das 19h, foi feita busca pessoal no motociclista FRANCISCO BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR por ocasião de blitz realizada na Avenida Barão de Castelo Branco, sendo apreendida arma de fogo de calibre 38. Na garupa, estava o adolescente CARLOS EUGENIO DE SOUSA PEREIRA.

Em audiência de custódia realizada em 30 de abril de 2019, foi concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (ID. 20836326 - fls. 37-48).

Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 8 do ID. 20836326, informando a apreensão de: 1 (um) revólver calibre 38, marca não identificada, número não identificado, cabo em borracha de cor preta, oxidado, capacidade para seis cartuchos e seis cartuchos do mesmo calibre intactas; 01 (uma) bolsa masculina com brasão do Flamengo, contendo dois cartões, de bandeiras Credishop e Atacadão; 01 (um) aparelho celular da marca LG K10, cor preta; dinheiro valorado em R$ 31,00 (trinta e um reais).

Ofício Nº 112/6ºDP/2019 informando a remessa de 01 (um) revólver calibre 383, marca não identificada e número não identificado, cabo de borracha em cor preta, oxidado, capacidade para seis cartuchos, com seis cartuchos de mesmo calibre, intactas, à Delegacia Geral de Polícia do Piauí (ID. 20836326 - fl. 89).

Termo de Restituição de 01 (uma) bolsa masculina com brasão do Flamengo, contendo dois cartões, de bandeiras Credishop e Atacadão; 01 (um) chip da operadora Claro que estava dentro do celular marca LG; dinheiro valorado em R$ 31,00 (trinta e um reais); 01 (um) Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV da motocicleta Honda Pop 110l, placa QRP 6581 (ID. 20836326 - fl. 87).

Inquérito policial devidamente relatado e concluído, com indiciamento de FRANCISCO BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR, informando a permanência da apreensão apenas do celular marca LG (ID. 20836326 - fls. 90-94).

Em Formulário de Correição e Remessa à Justiça Nº 2.208/2019, consta a informação de remessa de um celular marca LG e de requisição de laudo de exame pericial em arma de fogo (ID. 20836326 - fls. 93-94).

Em 15 de dezembro de 2023, o Ministério Público, por intermédio do Ilustre Promotor de Justiça SÁVIO EDUARDO NUNES DE CARVALHO, requereu o arquivamento do presente inquérito, vez que operada a extinção da punibilidade pela morte de FRANCISCO BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal (ID. 50657926).

Juntada certidão de óbito de FRANCISCO BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR em ID. 50657928.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. MORTE DO AGENTE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. ARQUIVAMENTO.

Conforme documentado nos autos, restou comprovada a extinção da punibilidade pela morte do agente atestada por certidão de óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Acerca do tema, temos entendimento do Superior Tribunal de Justiça, temos:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESARQUIVAMENTO POR PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES.

1. A permissão legal contida no art. 18 do CPP, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime.

2. A decisão que faz juízo de mérito do caso penal, reconhecendo atipia, extinção da punibilidade (por morte do agente, prescrição...), ou excludentes da ilicitude, exige certeza jurídica - sem esta, a prova de crime com autor indicado geraria a continuidade da persecução criminal - que, por tal, possui efeitos de coisa julgada material, ainda que contida em acolhimento a pleito ministerial de arquivamento das peças investigatórias.

3. Promovido o arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento de legítima defesa, a coisa julgada material impede rediscussão do caso penal em qualquer novo feito criminal, descabendo perquirir a existência de novas provas. Precedentes.

4. Recurso especial improvido.

(REsp n. 791.471/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 16/12/2014.) (grifou-se)

Portanto, no presente contexto, este decisum meritório, reconhecendo a extinção da punibilidade, faz coisa julgada material.

No mesmo raciocínio, a morte do agente é circunstância que enseja, necessariamente, o arquivamento do feito, com base na premissa constitucional de que a punição criminal não pode ir além da pessoa do acusado.

2.2. DESTINAÇÃO DE CELULAR APREENDIDO. GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. VALOR IRRISÓRIO. DESTRUIÇÃO.

Compulsando os autos, noto que foram apreendidos alguns objetos, por ocasião da prisão em flagrante comunicada neste procedimento em abril de 2019, há mais de quatro anos.

Em Formulário de Correição e Remessa à Justiça Nº 2.208/2019, consta a apreensão do celular marca LG (ID. 20836326 - fls. 93-94).

No presente caso, em virtude do grande lapso temporal decorrido, da ausência de pedido de restituição e do provável perecimento do objeto, a destinação cabível para o celular marca LG apreendido é a destruição, com fundamento no artigo 8º, III, e no artigo 20, ambos do Provimento n° 143, de 16 de junho de 2023, emanado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Nesse panorama, entendendo que os objetos apreendidos não são imprescindíveis à persecução penal, a qual restou impossibilitada pela prescrição, não superam o valor de dois salários mínimos e não foi apresentado nenhum pedido de restituição, determino a destruição do celular marca LG apreendido, que ainda se encontra na Caixa Nº 005/2019, volume 62, Depósito Judicial do Bairro Redonda.

2.3. REMESSA DA ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS BALÍSTICOS APREENDIDOS AO EXÉRCITO BRASILEIRO.

Conforme dispõe a Resolução Nº 134, do Conselho Nacional de Justiça, tem-se que:

Art. 5º As armas de fogo e munições já depositadas em juízo, como objeto de processo-crime em andamento, fase de execução penal ou arquivados, deverão, no prazo de cento e oitenta dias, ser encaminhadas ao Comando do Exército para os devidos fins, salvo se sua manutenção for justificada por despacho fundamentado.

§1º As armas de fogo cujo depósito não tiver a devida justificação serão encaminhadas à destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003.

§2º As armas de fogo e munições que atualmente se encontrem desvinculadas de processos judiciais serão imediatamente encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação. (grifou-se)

Nesse sentido, em cumprimento à Resolução Nº 134, do Conselho Nacional de Justiça, em consonância com a legislação atinente ao tema, determino que a autoridade policial da Delegacia Geral de Polícia Civil proceda com a imediata remessa da arma de fogo e seus acessórios apreendidos ao Comando do Exército para as providências cabíveis.

3. DISPOSITIVO.

Assim, com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal e no artigo 28, do Código de Processo Penal, reconheço a extinção da punibilidade de FRANCISCO BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR e determino o arquivamento deste inquérito policial, em razão da morte e consequente extinção da punibilidade do agente investigado.

Oficie-se ao Depósito Judicial do Bairro Redonda, a fim de que a unidade proceda com a destruição do aparelho celular guardado na Caixa Nº 005/2019, volume 62.

O servidor responsável do Depósito Judicial do Bairro Redonda deve informar a este juízo o efetivo cumprimento da destruição ou certificar a impossibilidade de cumprimento.

Oficie-se à autoridade policial da Delegacia Geral de Polícia Civil, para que, caso ainda esteja com os objetos balísticos sob sua custódia, nos termos do protocolo de recebimento constante em ID. 20836326 - fl. 89, encaminhe os objetos balísticos à Superintendência de Segurança - SUSEG, para que a autoridade militar competente proceda com a remessa dos objetos ao Exército Brasileiro.

Na hipótese de a Delegacia Geral de Polícia Civil já ter cumprido o encaminhamento dos objetos balísticos à SUSEG, certifique-se nos autos.

Após, arquive-se imediatamente com baixa processual.

Ciência à autoridade policial e ao representante do Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura eletrônicas.

Valdemir Ferreira Santos
Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina

PROCESSO Nº: 0805341-95.2022.8.18.0140
CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)
ASSUNTO(S): [Homicídio Simples]
AUTOR: DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA
INVESTIGADO: SOB INVESTIGAÇÃO

SENTENÇA

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do delito de HOMICÍDIO QUALIFICADO, em que figura como vítima ANTÔNIO ORLANDO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR, nesta capital.

Compulsando os autos, verifica-se que a Autoridade Policial realizou todas as diligências possíveis para a elucidação do fato delituoso, não conseguindo colher elementos que comprovasse a autoria do ato criminoso.

Não se encontram presentes no Inquérito Policial os necessários indícios de autoria, indispensáveis para o oferecimento da denúncia , conforme prevê o art. 41, do CPP.

A Autoridade Policial por meio do(a) delegado(a) Bruno Rafael de Carvalho Ursulino finaliza o Inquérito Policial, sem indiciamento. ID 49064523 - fls. 06/08.

Instado a se manifestar, o membro do Parquet por meio do Promotor(a) de Justiça Dr.(a) Regis de Moraes Marinho requereu o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, afirmando que: "Isto posto, REQUEIRO seja dita Promoção de Arquivamento homologada como medida de justiça. ID 52020513.

Brevemente relatado. Decido.

É cedido que o Ministério Público, como titular da Ação Penal, deverá, mediante juízo seu, avaliar se o caso é de se ofertar, ou não, a ação penal, possibilidade prevista na Constituição da República. Caso isso não ocorra, a alternativa será o pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, conforme se depreende do art. 28 do CPP.

Não desconheço a gravidade do fato ora investigado, porém, inexistindo elementos mínimos para a persecução da ação penal na visão do representante do Ministério Público - dominus litis - impõe-se o arquivamento requerido.

Conforme os autos deste processo e parecer da Autoridade Policial e do Órgão Ministerial, verifica-se que as diligências investigatórias já realizadas e eventuais outras que ainda possam ser efetuadas, não se mostram produtivas, no sentido de trazer a prova a autoria desse delito.

Desde a ocorrência dos fatos, as diligências até então empreendidas pela autoridade policial não restaram infrutíferas quanto a identificação da autoria delitiva.

Com efeito, a partir dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que não foram identificados indícios de autoria, apesar de todos os esforços empreendidos pela polícia investigativa.

Não é possível ofertar uma acusação penal sem, pelo menos, ter indícios de autoria do ato criminoso, visto que incidirá em falta de justa causa.

Desta feita, não sendo encontrados vestígios ou quaisquer provas hábeis a revelar a autoria do crime narrado, em detrimento dos fortes indícios de materialidade delitiva, resta prejudicada a possibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Ademais, pela legislação em vigor, a imputação de prática criminosa contra uma pessoa exige o conhecimento, pelo menos, de sua qualificação indireta ou de outro elemento que torna certa a sua identidade física. Como se depreende dos artigos abaixo transcritos do Código de Processo Penal Brasileiro:

''Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.``

Conforme já citado, o artigo 41, do Código de Processo Penal contém os requisitos indispensáveis para o oferecimento da Denúncia, sendo que, na presente hipótese, não há como se deflagrar uma possível Ação Penal, visto que não há sequer indícios probatórios da autoria criminosa. Assim, outra solução não há, senão o arquivamento da peça investigatória.

Portanto, esgotadas as diligências investigatórias e não obtidos os elementos informativos-probatórios mínimos exigidos para caracterizar a justa causa apta a fundamentar o início da ação penal, e por não vislumbrar novas diligências que possam ser implementadas, o arquivamento do inquérito policial é a medida que se impõe.

Diante da situação evidenciada, em razão da impossibilidade do oferecimento da denúncia, determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, com fulcro no artigo 28 do CPP e em conformidade com o membro do Parquet.

PASSO A DECIDIR A RESPEITO DOS PROJÉTIL PERICIADO E ENCAMINHADO AO PODER JUDICIÁRIO.

Compulsando os autos, verifica-se que nos presentes autos, foi apreendido: 01 (um) estojo de arma de fogo deflagrado calibre .380. ID 24323687 - fl.12.

É o relato, passo a decidir.

Diante do arquivamento fica evidente que os objetos apreendidos não mais interessam ao processo, pois já foram periciados e os quais atestam a sua real situação, bem como mencionam o seu estado de uso e conservação.

O art. 25 da Lei n° 10.826, disciplina que as armas de fogo, acessórios ou munições apreendidas serão, após a elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem ao processo, elas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para que possa dar a sua devida destinação.

O Provimento n° 143/2023 da CGJ/PI, no seu artigo 35, ressalta a ideia que as armas de fogo e munições apreendidas nos autos submetidos ao Poder Judiciário deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25, da Lei nº 10.826, de 2003, após a elaboração do respectivo laudo pericial.

Segundo o artigo 39,parágrafo 1 ° do provimento n° 143, de 16 de Junho de 2023, as armas de fogo e munições que não tenham a devida justificação para sua manutenção serão encaminhadas à destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25, da Lei nº 10.826, de 2003.

Esse também é o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça acerca de bens inutilizados e frutos de ilicitude: "A doação de armas e munições às forças policiais poderá ser avaliada pelo Comando do Exército (art. 25, § 1º, da Lei 10.826/2003), cabendo ao juiz apenas o decreto de perdimento em favor das instituições beneficiadas (art. 25, § 2º, da Lei n. 10.826/2003)"

Por todo o exposto, com base nas fundamentações acima, DETERMINO que 01 (um) estojo de arma de fogo deflagrado calibre .380. ID 24323687 - fl.12, sejam encaminhados ao Comando do Exército para que adote as medidas cabíveis em obediência à regulamentação do tema previsto no art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do artigo 35 do Provimento n° 143/2023 da CGJ/PI.

Determino que a Secretaria desta Central, oficie a SUSEG (Superintendência de Segurança Institucional do TJPI), para que tenha ciência desta decisão e adote as devidas providências para a destinação dos objetos apreendidos ao Comando do Exército.

Nesse sentido, não se vislumbra mais elementos e diligências que possam levar à caracterização da autoria necessária à deflagração da ação penal, conforme promoção de arquivamento apresentada pelo Ministério Público, sendo imperioso o arquivamento dos procedimentos investigatórios, que faço com fulcro no artigo 28 do CPP, com as ressalvas cabíveis do art. 18 do CPP e da Súmula nº 524 do STF.

Cumpridos os expedientes necessários à destinação, arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Ciência à autoridade policial e ao representante do Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Valdemir Ferreira Santos
Juiz(a) de Direito do(a) Central de Inquéritos de Teresina

PROCESSO Nº: 0856260-88.2022.8.18.0140
CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)
ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado]
AUTOR: DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA
INVESTIGADO: SOB INVESTIGAÇÃO

SENTENÇA

1. RELATÓRIO.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do delito de HOMICÍDIO QUALIFICADO, em que figuram como vítima ROMÁRIO PEREIRA DANTAS, nesta Capital.

A Autoridade Policial por meio do(a) delegado(a) Danubio Dias da Silva finaliza o Inquérito Policial, sem indiciamento. ID 51764445.

Instado a se manifestar, o membro do Parquet por meio do Promotor(a) de Justiça Dr.(a) Regis de Moraes Marinho requereu o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, afirmando que: "Isto posto, REQUEIRO seja homologada a presente Promoção de Arquivamento como medida de justiça."ID 52062163.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO.

Saliento inicialmente que o inquérito policial tem por finalidade apurar a infração penal e sua autoria, para que o titular da respectiva ação penal, que é o Ministério Público, tenha elementos para propô-la.

Para o oferecimento da denúncia, é necessário a existência de indícios, no inquérito ou peças de informações, que possam amparar a acusação.

Nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, é indispensável que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de viabilidade, caso contrário, não há justa causa para o processo.

No entanto, caso não possua elementos para propor a ação penal o Ministério Público poderá requerer o arquivamento do inquérito policial, que consiste na paralisação e no encerramento das investigações, in casu, pela ausência de justa causa (materialidade e indícios de autoria), por atipicidade ou pela extinção da punibilidade. Este deverá ser realizado pelo Ministério Público, não podendo o Juiz determinar de ofício, o arquivamento do inquérito.

Da análise do processo, nota-se que os elementos de convicção angariados durante a fase investigativa não dão suporte à deflagração da ação penal.

Nesse contexto, quando o Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças informativas, caberá ao juiz analisar as questões, decidindo pelo seu crivo.

A propósito, lecionando acerca do arquivamento de inquérito policial, assim preconiza o ilustre Mirabete, in verbis:

Ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art. 17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre seu conteúdo, para avaliar a existência, ou não, de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar esses elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Tal Requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as 'razões invocadas' para o arquivamento no artigo 28.

E continua:

O despacho em que se arquiva o inquérito policial ou as peças de informação, a pedido do Ministério Público, é irrecorrível: não cabe apelação, recurso em sentido estrito, mandado de segurança, carta testemunhável, correição parcial ou qualquer outro recurso, nem mesmo o pedido de reconsideração.

A jurisprudência também é unânime no sentido de arguir que o juiz pode, acolhendo o parecer do Ministério Público, no sentido de haver insuficiência de provas para o oferecimento da denúncia, determinar o arquivamento como providência meramente administrativa.

E mais, ensina Tourinho Filho (Prática de Processo Penal, p. 78), in verbis, que:

(...) Recebendo os autos de Inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando: a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria (..)

No presente caso, merece endosso a opinião ministerial, tendo em vista a falta de provas firmes e contundentes que possam demonstrar a ocorrência de delito no caso em questão.

Portanto, não havendo elementos suficientes para a propositura da denúncia e a instauração da ação penal, razão assiste ao representante do Ministério Público para deixar de oferecer denúncia e requerer o arquivamento do processo nos termos dos artigos 18, 41 e 395, incisos II e III, todos do Código de Processo Penal.

3. DISPOSITIVO.

Posto isso, acolho na íntegra o parecer ministerial, pelos seus próprios fundamentos, e determino o arquivamento do inquérito policial, diante da ausência de justa causa para a Ação Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e na súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Consigno, por fim, que, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, a autoridade policial, mesmo após o arquivamento do processo, poderá proceder a novas investigações se de outras provas tiver notícias. Na mesma linha, é o entendimento positivado na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Logo, essa sentença destina-se a produzir apenas coisa julgada formal.

PASSO A DECIDIR A RESPEITO DO PROJÉTIL ENCAMINHADO AO PODER JUDICIÁRIO.(ID 51764449).

Compulsando os autos, verifica-se que nos presentes autos, foi apreendido 01 (um) simulacro de arma de fogo. (ID 51764449 - fls. 01).

É o relato, passo a decidir.

Diante do arquivamento fica evidente que os objetos apreendidos não mais interessam ao processo, pois já foram periciados e os quais atestam a sua real situação, bem como mencionam o seu estado de uso e conservação.

O art. 25 da Lei n° 10.826, disciplina que as armas de fogo, acessórios ou munições apreendidas serão, após a elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem ao processo, elas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para que possa dar a sua devida destinação.

O Provimento n° 143/2023 da CGJ/PI, no seu artigo 35, ressalta a ideia que as armas de fogo e munições apreendidas nos autos submetidos ao Poder Judiciário deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25, da Lei nº 10.826, de 2003, após a elaboração do respectivo laudo pericial.

Segundo o artigo 39,parágrafo 1 ° do provimento n° 143, de 16 de Junho de 2023, as armas de fogo e munições que não tenham a devida justificação para sua manutenção serão encaminhadas à destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25, da Lei nº 10.826, de 2003.

Esse também é o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça acerca de bens inutilizados e frutos de ilicitude: "A doação de armas e munições às forças policiais poderá ser avaliada pelo Comando do Exército (art. 25, § 1º, da Lei 10.826/2003), cabendo ao juiz apenas o decreto de perdimento em favor das instituições beneficiadas (art. 25, § 2º, da Lei n. 10.826/2003)"

Por todo o exposto, com base nas fundamentações acima, DETERMINO que 01 (um) simulacro de arma de fogo. (ID 51764449 - fls. 01), sejam encaminhados ao Comando do Exército para que adote as medidas cabíveis em obediência à regulamentação do tema previsto no art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do artigo 35 do Provimento n° 143/2023 da CGJ/PI.

Determino que a Secretaria desta Central, oficie a SUSEG (Superintendência de Segurança Institucional do TJPI), para que tenha ciência desta decisão e adote as devidas providências para a destinação dos objetos apreendidos ao Comando do Exército.

Cumpridos os expedientes necessários à destinação, arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Ciência à autoridade policial e ao representante do Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Valdemir Ferreira Santos
Juiz(a) de Direito do(a) Central de Inquéritos de Teresina

PROCESSO Nº: 0838310-03.2021.8.18.0140
CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)
ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado]
AUTOR: DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA
INVESTIGADO: SOB INVESTIGAÇÃO

SENTENÇA

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do delito de HOMICÍDIO QUALIFICADO, em que figura como vítima ARTUR PEREIRA DA SILVA, nesta Capital.

Compulsando os autos, verifica-se que a Autoridade Policial realizou todas as diligências possíveis para a elucidação do fato delituoso, não conseguindo colher elementos que comprovasse a autoria do ato criminoso.

Não se encontram presentes no Inquérito Policial os necessários indícios de autoria, indispensáveis para o oferecimento da denúncia , conforme prevê o art. 41, do CPP.

A Autoridade Policial por meio do(a) delegado(a) Genival Vilela Lima finaliza o Inquérito Policial, sem indiciamento, sugerindo o arquivamento. ID.51788081 - fls. 02/06.

Instado a se manifestar, o membro do Parquet por meio do Promotor(a) de Justiça Dr.(a) Regis de Moraes Marinho requereu o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, afirmando que: "Isto posto, REITERO o parecer de fls. retro, ao tempo em que REQUEIRO seja homologada a referida Promoção de Arquivamento como medida de justiça". ID 52248496.

Brevemente relatado. Decido.

É cedido que o Ministério Público, como titular da Ação Penal, deverá, mediante juízo seu, avaliar se o caso é de se ofertar, ou não, a ação penal, possibilidade prevista na Constituição da República. Caso isso não ocorra, a alternativa será o pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, conforme se depreende do art. 28 do CPP.

Não desconheço a gravidade do fato ora investigado, porém, inexistindo elementos mínimos para a persecução da ação penal na visão do representante do Ministério Público - dominus litis - impõe-se o arquivamento requerido.

Conforme os autos deste processo e parecer da Autoridade Policial e do Órgão Ministerial, verifica-se que as diligências investigatórias já realizadas e eventuais outras que ainda possam ser efetuadas, não se mostram produtivas, no sentido de trazer a prova a autoria desse delito.

Desde a ocorrência dos fatos, as diligências até então empreendidas pela autoridade policial não restaram infrutíferas quanto a identificação da autoria delitiva.

Com efeito, a partir dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que não foram identificados indícios de autoria, apesar de todos os esforços empreendidos pela polícia investigativa.

Não é possível ofertar uma acusação penal sem, pelo menos, ter indícios de autoria do ato criminoso, visto que incidirá em falta de justa causa.

Desta feita, não sendo encontrados vestígios ou quaisquer provas hábeis a revelar a autoria do crime narrado, em detrimento dos fortes indícios de materialidade delitiva, resta prejudicada a possibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Ademais, pela legislação em vigor, a imputação de prática criminosa contra uma pessoa exige o conhecimento, pelo menos, de sua qualificação indireta ou de outro elemento que torna certa a sua identidade física. Como se depreende dos artigos abaixo transcritos do Código de Processo Penal Brasileiro:

''Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.``

Conforme já citado, o artigo 41, do Código de Processo Penal contém os requisitos indispensáveis para o oferecimento da Denúncia, sendo que, na presente hipótese, não há como se deflagrar uma possível Ação Penal, visto que não há sequer indícios probatórios da autoria criminosa. Assim, outra solução não há, senão o arquivamento da peça investigatória.

Portanto, esgotadas as diligências investigatórias e não obtidos os elementos informativos-probatórios mínimos exigidos para caracterizar a justa causa apta a fundamentar o início da ação penal, e por não vislumbrar novas diligências que possam ser implementadas, o arquivamento do inquérito policial é a medida que se impõe.

Diante da situação evidenciada, em razão da impossibilidade do oferecimento da denúncia, determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, com fulcro no artigo 28 do CPP e em conformidade com o membro do Parquet.

PASSO A DECIDIR A RESPEITO DOS PROJÉTEIS PERICIADO E ENCAMINHADO AO PODER JUDICIÁRIO.

Compulsando os autos, verifica-se que nos presentes autos, foi apreendido: 05 (cinco) Cápsulas deflagradas de 380 e 03 (três) projéteis. ID 21419677.

É o relato, passo a decidir.

Diante do arquivamento fica evidente que os objetos apreendidos não mais interessam ao processo, pois já foram periciados e os quais atestam a sua real situação, bem como mencionam o seu estado de uso e conservação.

O art. 25 da Lei n° 10.826, disciplina que as armas de fogo, acessórios ou munições apreendidas serão, após a elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem ao processo, elas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para que possa dar a sua devida destinação.

O Provimento n° 143/2023 da CGJ/PI, no seu artigo 35, ressalta a ideia que as armas de fogo e munições apreendidas nos autos submetidos ao Poder Judiciário deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25, da Lei nº 10.826, de 2003, após a elaboração do respectivo laudo pericial.

Segundo o artigo 39,parágrafo 1 ° do provimento n° 143, de 16 de Junho de 2023, as armas de fogo e munições que não tenham a devida justificação para sua manutenção serão encaminhadas à destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25, da Lei nº 10.826, de 2003.

Esse também é o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça acerca de bens inutilizados e frutos de ilicitude: "A doação de armas e munições às forças policiais poderá ser avaliada pelo Comando do Exército (art. 25, § 1º, da Lei 10.826/2003), cabendo ao juiz apenas o decreto de perdimento em favor das instituições beneficiadas (art. 25, § 2º, da Lei n. 10.826/2003)"

Por todo o exposto, com base nas fundamentações acima, DETERMINO que 05 (cinco) Cápsulas deflagradas de 380 e 03 (três) projéteis. ID 21419677, sejam encaminhados ao Comando do Exército para que adote as medidas cabíveis em obediência à regulamentação do tema previsto no art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do artigo 35 do Provimento n° 143/2023 da CGJ/PI.

Determino que a Secretaria desta Central, oficie a SUSEG (Superintendência de Segurança Institucional do TJPI), para que tenha ciência desta decisão e adote as devidas providências para a destinação dos objetos apreendidos ao Comando do Exército.

Nesse sentido, não se vislumbra mais elementos e diligências que possam levar à caracterização da autoria necessária à deflagração da ação penal, conforme promoção de arquivamento apresentada pelo Ministério Público, sendo imperioso o arquivamento dos procedimentos investigatórios, que faço com fulcro no artigo 28 do CPP, com as ressalvas cabíveis do art. 18 do CPP e da Súmula nº 524 do STF.

Cumpridos os expedientes necessários à destinação, arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Ciência à autoridade policial e ao representante do Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Valdemir Ferreira Santos
Juiz(a) de Direito do(a) Central de Inquéritos de Teresina

1ª Publicação

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, por título e nomeação legal, etc.

FAZ SABER aos que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi decretada a INTERDIÇÃO de RAIMUNDA BATISTA DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, RG: 85.986 SSP-PI, CPF: 096.305.033 - 87, residente e domiciliada na rua Fidalma Martins de Carvalho, Nº 4355, Condomínio Santa Marta, BL 13, Apto 104, Teresina-PI , nos autos do Processo nº 0829650-20.2021.8.18.0140 em trâmite pela 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina, por sentença, declarando a parte interditada incapaz de reger seus negócios e bens na vida civil, tendo sido nomeado(a) curador(a) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO BATISTA, brasileira, solteira, aposentada, CPF: 078.726.743-00, RG: 179444 SSP-PI, residente e domiciliada na rua Fidalma Martins de Carvalho, Nº 4355, Condomínio Santa Marta, BL 13, Apto 104, Teresina-PI, o(a) qual prestará compromisso legal de bem exercer o munus, observadas as cautelas legais. O MM. Juiz de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no Diário da Justiça. Eu, Iris Alencar, Analista Judicial, digitei.

Teresina-PI, 9 de outubro de 2023.

PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS
Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA

Em cumprimento ao teor disposto em sentença de ID 26813539 do PJe nº 0819021-55.2019.8.18.0140, intime-se o(a) Requerido(a), JOAO VICTOR DO NASCIMENTO REIS, portador do CPF nº 068.820.453-80, considerado(a) revel, com fundamento nos fins previstos no artigo 346 do CPC PARA, caso queira, possa ter ciência do dispositivo da referida decisão judicial, pelo prazo de Lei, cujo teor em dispositivo segue adiante transcrito: "22. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, exonero o autor JOAO REIS DOS SANTOS COSTA FILHO, da obrigação de efetuar o pagamento da pensão alimentícia em prol de seu filho JOAO VICTOR DO NASCIMENTO REIS, que fora fixada no processo nº. 0027210-70.2010.8.18.0140. 23. Como consequência, Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 24. Deixo de condenar o réu em honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade, visto que não houve resistência ao pedido. Sem custas. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição e no Sistema PJe e Oficie-se ao empregador do alimentante para cessar os descontos da pensão alimentícia da folha de pagamento, conforme ora determinado. P.R.I.C. TERESINA-PI, 2 de maio de 2022. TÂNIA REGINA S. SOUSA. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina."

Teresina, 17 de fevereiro de 2024.

FABRICIAH AGUIAR CHINELLI
Secretaria da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina

EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS

O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a ação acima referenciada, proposta pelo AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face dos REUS: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ficando por este edital, facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular citada (Lei n. 4717/65, art. 6º, § 5º). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 7 de fevereiro de 2024 (07/02/2024). Eu, ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO, digitei.
Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0010756-68.2017.8.18.0140
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO: [Roubo, Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor]
AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA INTERESTADUAL - POLINTER - PI., MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REU: JOAO HENRIQUE BARROS SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA

O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, LISABETE MARIA MARCHETTI, na forma da lei, etc.

INTIMA o(s) acusado(s) JOAO HENRIQUE BARROS SILVA e a Advogada LARISSA RAQUEL BARROZO SILVA - OAB PI18116-A e a(s) vítima(s) DAYANE SOUSA PATRICIO a(s) testemunha(s) WALLACE AZEVEDO OLIVEIRA e EDUARDO MOURA OLIVEIRA para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento do processo epigrafado, designada para o dia 18 de abril de 2024, às 11h00min, por videoconferência. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de Teresina, Estado do Piauí, aos 19 de fevereiro de 2024 (19/02/2024). Eu, MARIA VICTORIA SILVA FREITAS, digitei.

LISABETE MARIA MARCHETTI

Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina