Portal da Transparência TJPI

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria (Presidência) nº 1608/2016 - PJPI/TJPI/SEAD, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Documento nº 1501 (5148753) e a Decisão nº 2240 (5175723), protocolizados sob o SEI nº 24.0.000007724-7,

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR as férias regulamentares, correspondentes ao exercício 2016/2017, do(a) servidor(a) Antônio Marcos Leal Ferreira, matrícula nº 27684, não constante da escala de Férias 2017, a fim de que sejam fruídas no período de 20/11/2024 a 19/12/2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 106, III, "b", da Lei Complementar nº 13 de 03 de janeiro de 1994, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em razão de falecimento de parente;

CONSIDERANDO as informações constantes nos autos do Processo SEI nº 24.0.000018137-0;

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER à servidora Jordânia Alves de Sousa, ocupante do cargo efetivo de Contador (4A - II), Matrícula n° 3884, com lotação na Coordenadoria de Precatórios, 08 (oito) dias de Licença Nojo, em razão do falecimento da sua genitora, a partir de 12 (doze) de fevereiro de 2024, nos termos da Certidão de Óbito apresentada.

Art. 2º DETERMINAR que os efeitos desta Portaria retroajam ao dia 12 (doze) de fevereiro de 2024.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Publicação Nº 139/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/UNIFISCINSPECAO

AVISO DE INTIMAÇÃO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 23.0.000140641-8

Requerente: FERMOJUPI

Requerido: BENEDITO DE DEUS BARBOSA, CPF: 004.203.953-34.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Auto de Infração Nº 24/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/UNIFISCINSPECAO, disponibilizado à requerida via sistema SEI da 3ª Serventia Extrajudicial de Oeiras - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Em 08 de fevereiro de 2024.

PROPONENTE: Dra. NILCIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO CARVALHO- Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Picos

SUPRIDO: DIEGO BATISTA ARAÚJO - Chefe da Seção de Protocolo e Distribuição .

JUSTIFICATIVA: Concessão para atender as outras despesas urgentes e inadiáveis , dentro dos limites estabelecidos na Portaria (presidência) Nº 875/2023 e demais legislação pertinente, para utilização na aquisição de serviços de competência da DIRETORIA DO FÓRUM DE PICOS .

FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei nº 4.320/64, Decreto-Lei nº 200/67, Decreto Estadual nº 11.758/05, Portaria (Presidência) Nº 875/2023.

NATUREZA DA DESPESA VALOR CONCEDIDO

339030 - Material de Consumo - R$ 2.250,00 (Dois mil e duzentos e cinquenta reais)

VALOR DE SAQUE: R$ 0,00 (zero real)

PROCESSO Nº 24.0.000011462-2

EMPENHO: 2024NE00319 (5151996)

DATA DA CONCESSÃO: 08/02/2024

PERÍODO DE APLICAÇÃO: 08/02/24 a 09/04/2024

PERÍODO DE PRESTAÇÃO CONTAS: 10/04 a 19/04/2024.

CONSIDERANDO os poderes delegados pela Presidência do TJPI através da Portaria nº 1.831/2016, AUTORIZO a concessão do Suprimento de Fundos acima descritos. Fica o Suprido sujeito ao cumprimento da legislação aplicável à concessão de Suprimento de Fundos, em especial aos dispositivos que regulam sua finalidade e prazos de utilização e de prestação de contas.

HENRIQUE LUIZ DA SILVA NETO

Secretário Geral do TJPI

Em 07 de fevereiro de 2024.

PROPONENTE: Dr. MÁRIO SOARES DE ALENCAR - Juiz de Direito e Diretor da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti.

SUPRIDO: WESLLEY JONES VITAL BORGES - Analista Judical.

JUSTIFICATIVA: Concessão para atender as despesas de pequeno vulto , dentro dos limites estabelecidos na Portaria (presidência) Nº 875/2023 e demais legislação pertinente, para utilização na aquisição de serviços de competência da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI .

FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei nº 4.320/64, Decreto-Lei nº 200/67, Decreto Estadual nº 11.758/05, Portaria (Presidência) Nº 875/2023.

NATUREZA DA DESPESA VALOR CONCEDIDO

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)

VALOR DE SAQUE: R$ 0,00 (zero real)

PROCESSO Nº 24.0.000008587-8

EMPENHO: 2024NE00308 (5146088)

DATA DA CONCESSÃO: 07/02/2024

PERÍODO DE APLICAÇÃO: 07/02/24 a 08/04/2024

PERÍODO DE PRESTAÇÃO CONTAS: 09/04 a 18/04/2024.

CONSIDERANDO os poderes delegados pela Presidência do TJPI através da Portaria nº 1.831/2016, AUTORIZO a concessão do Suprimento de Fundos acima descritos. Fica o Suprido sujeito ao cumprimento da legislação aplicável à concessão de Suprimento de Fundos, em especial aos dispositivos que regulam sua finalidade e prazos de utilização e de prestação de contas.

HENRIQUE LUIZ DA SILVA NETO

Secretário Geral do TJPI

Em 07 de fevereiro de 2024.

PROPONENTE: Dr. ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS- Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de São João do Piauí.

SUPRIDO: DIENNES RODRIGUES DAMATA - Diretor de Secretaria.

JUSTIFICATIVA: Concessão para atender as despesas de pequeno vulto , dentro dos limites estabelecidos na Portaria (presidência) Nº 875/2023 e demais legislação pertinente, para utilização na aquisição de serviços de competência do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei nº 4.320/64, Decreto-Lei nº 200/67, Decreto Estadual nº 11.758/05, Portaria (Presidência) Nº 875/2023.

NATUREZA DA DESPESA VALOR CONCEDIDO

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais).

VALOR DE SAQUE: R$ 0,00 (zero real).

PROCESSO Nº 24.0.000008587-8

EMPENHO: 2024NE00310 (5146463)

DATA DA CONCESSÃO: 07/02/2024

PERÍODO DE APLICAÇÃO: 07/02/24 a 08/04/2024

PERÍODO DE PRESTAÇÃO CONTAS: 09/04 a 18/04/2024.

CONSIDERANDO os poderes delegados pela Presidência do TJPI através da Portaria nº 1.831/2016, AUTORIZO a concessão do Suprimento de Fundos acima descritos. Fica o Suprido sujeito ao cumprimento da legislação aplicável à concessão de Suprimento de Fundos, em especial aos dispositivos que regulam sua finalidade e prazos de utilização e de prestação de contas.

HENRIQUE LUIZ DA SILVA NETO

Secretário Geral do TJPI

Em 07 de fevereiro de 2024.

PROPONENTE: Dr. NOÉ PACHECO DE CARVALHO - Juiz de Direito da Comarca de Corrente.

SUPRIDO: SUELI DIAS NOGUEIRA - Analista Judicial/Secretária da Vara.

JUSTIFICATIVA: Concessão para atender as despesas de pequeno vulto , dentro dos limites estabelecidos na Portaria (presidência) Nº 875/2023 e demais legislação pertinente, para utilização na aquisição de serviços de competência do VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE .

FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei nº 4.320/64, Decreto-Lei nº 200/67, Decreto Estadual nº 11.758/05, Portaria (Presidência) Nº 875/2023.

NATUREZA DA DESPESA VALOR CONCEDIDO

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais).

VALOR DE SAQUE: R$ 0,00 (zero real)

PROCESSO Nº 24.0.000011131-3

EMPENHO: 2023NE00309 (5146534)

DATA DA CONCESSÃO: 07/02/2024

PERÍODO DE APLICAÇÃO: 07/02/24 a 08/04/2024

PERÍODO DE PRESTAÇÃO CONTAS: 09/04 a 18/04/2024.

CONSIDERANDO os poderes delegados pela Presidência do TJPI através da Portaria nº 1.831/2016, AUTORIZO a concessão do Suprimento de Fundos acima descritos. Fica o Suprido sujeito ao cumprimento da legislação aplicável à concessão de Suprimento de Fundos, em especial aos dispositivos que regulam sua finalidade e prazos de utilização e de prestação de contas.

HENRIQUE LUIZ DA SILVA NETO

Secretário Geral do TJPI

Em 19 de fevereiro de 2024.

PROPONENTE: Dr. JULIO CESAR MENEZES GARCEZ - Juiz Diretor do Fórum de Campo Maior.

SUPRIDO: MARCO ANTONIO BRITO CARDOSO - Analista judicial .

JUSTIFICATIVA: Concessão para atender as despesas de pequeno vulto , dentro dos limites estabelecidos na Portaria (presidência) Nº 875/2023 e demais legislação pertinente, para utilização na aquisição de serviços de competência da 2ª VARA DE CAMPO MAIOR.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei nº 4.320/64, Decreto-Lei nº 200/67, Decreto Estadual nº 11.758/05, Portaria (Presidência) Nº 875/2023.

NATUREZA DA DESPESA VALOR CONCEDIDO

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00 (um mil reais).

VALOR DE SAQUE: R$ 0,00 (zero real).

PROCESSO Nº 24.0.000012049-5

EMPENHO: 2024NE00516 (5173947)

DATA DA CONCESSÃO: 19/02/2024

PERÍODO DE APLICAÇÃO: 19/02/24 a 19/04/2024

PERÍODO DE PRESTAÇÃO CONTAS: 20/04 a 29/04/2024.

CONSIDERANDO os poderes delegados pela Presidência do TJPI através da Portaria nº 1.831/2016, AUTORIZO a concessão do Suprimento de Fundos acima descritos. Fica o Suprido sujeito ao cumprimento da legislação aplicável à concessão de Suprimento de Fundos, em especial aos dispositivos que regulam sua finalidade e prazos de utilização e de prestação de contas.

HENRIQUE LUIZ DA SILVA NETO

Secretário Geral do TJPI

Extrato de Ata Nº 17/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/AGEX

Ato: Ata de Registro de Preços Nº 10/2024

Procedimento: Pregão Eletrônico Nº 75/2023

OBJETO: Aquisição de Protetores Solares, de acordo com a solicitação do setor demandante, visando atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para ser fornecido de forma parcelada, conforme solicitações, durante a validade da Ata de Registro de Preços, para atender todas as unidades integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

ORGÃO GERENCIADOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - 040101, CNPJ nº 06.981.344/0001-05

BENEFICIÁRIA DO REGISTRO: LDG CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 49.087.735/0001-93

VIGÊNCIA: Esta Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da publicação no Diário da Justiça TJ/PI, podendo ser prorrogada nos termos do art. 84 da lei 14.133/21.

DATA DA ASSINATURA:

Criado por clesio.sousa, versão 4 por clesio.sousa em 19/02/2024 14:30:05.

Contrato - Extrato Nº 40/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO

ATO/ESPÉCIE: Ordem de Fornecimento (Contrato) Nº 23/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO (5170347)

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 24.0.000010523-2

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - 040101, CNPJ nº 06.981.344/0001-05

EMPRESA/CONTRATADA: TD DANTAS SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 30.865.998/0001-58.

OBJETO/RESUMO: Fornecimento da alimentação necessária (quentinhas e lanches) para Sessão do Tribunal do Júri designada na data de 20 de fevereiro de 2024.

DO VALOR: R$ 1.493,80 (um mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos).

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, CONFORME DESPACHO Nº 16095/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (5165838):

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados do(a) publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da Justiça, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, Conforme Cláusula Sexta - Da Vigência do Contrato - do Edital de Licitação nº 28/2023 (4403216)

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Legislação Federal/Nacional: Lei 14.133/2021 e Lei nº 8.078/1990 e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame. O Pregão Eletrônico - SRP nº 28/2023/TJ/PI e seus anexos, constante do Processo Administrativo SEI nº 23.0.000014886-5; Da proposta vencedora da CONTRATADA; ARP nº 54/2023/TJ/PI. Termo de Liberação Administrativa Interna Nº 44/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO (5170331).

DATA DA ASSINATURA:

Contrato - Extrato Nº 48/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO

ATO/ESPÉCIE: Ordem de Fornecimento (Contrato) Nº 19/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 24.0.000011983-7

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ 06.981.344/0001-05

EMPRESA/CONTRATADA:TD DANTAS SOLUÇÕES , CNPJ 30.865.998/0001-58

OBJETO/RESUMO: Fornecimento de alimentação para Sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Paulistana designada na data de 20 de fevereiro de 2024.

DO VALOR: R$ 1.672,00 (um mil seiscentos e setenta e dois reais)

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, CONFORME DESPACHO Nº 14551/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (5154064):

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados do(a) publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da Justiça, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, Conforme Cláusula Sexta - Da Vigência do Contrato - do Edital de Licitação nº 28/2023 (4403216)

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Legislação Federal/Nacional: Lei 14.133/2021 e Lei nº 8.078/1990 e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame. O Pregão Eletrônico - SRP nº 28/2023/TJ/PI e seus anexos, constante do Processo Administrativo SEI nº 23.0.000014886-5; Da proposta vencedora da CONTRATADA; ARP nº 54/2023/TJ/PI. Ao Termo de Liberação Administrativa Interna Nº 35/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO (5160524)

DATA DA ASSINATURA:

Contrato - Extrato Nº 46/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO

ATO/ESPÉCIE: Ordem de Fornecimento (Contrato) Nº 25/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 24.0.000014666-4

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ 06.981.344/0001-05

EMPRESA/CONTRATADA: TD DANTAS SOLUÇÕES, CNPJ 30.865.998/0001-58

OBJETO/RESUMO: Fornecimento da alimentação necessária (quentinhas e lanches) para atender à Sessão do Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti designada na data de 20 de fevereiro 2024

DO VALOR: R$ 1.083,94 (um mil oitenta e três reais e noventa e quatro centavos)

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, CONFORME DESPACHO Nº 16311/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (5167489):

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados do(a) publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da Justiça, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, Conforme Cláusula Sexta - Da Vigência do Contrato - do Edital de Licitação nº 28/2023 (4403216)

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Legislação Federal/Nacional: Lei 14.133/2021 e Lei nº 8.078/1990 e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame. O Pregão Eletrônico - SRP nº 28/2023/TJ/PI e seus anexos, constante do Processo Administrativo SEI nº 23.0.000014886-5; Da proposta vencedora da CONTRATADA; ARP nº 54/2023/TJ/PI. Ao Termo de Liberação Administrativa Interna Nº 43/2024 - PJPI (5169521).

DATA DA ASSINATURA:

Contrato - Extrato Nº 37/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO

ATO/ESPÉCIE: Ordem de Fornecimento (Contrato) Nº 20/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 24.0.000012630-2

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.981.344/0001-05

EMPRESA/CONTRATADA: TD DANTAS SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 30.865.998/0001-58

OBJETO/RESUMO: Fornecimento da alimentação necessária (quentinhas e lanches) para Sessão do Tribunal do Júri da 1ª Vara da Comarca de Barras designada na data de 21 de fevereiro de 2024

DO VALOR: R$ 1.456,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), referente ao 1º Grau de Jurisdição.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, CONFORME DESPACHO Nº 15682/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (5163049):

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados do(a) publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da Justiça, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, Conforme Cláusula Sexta - Da Vigência do Contrato - do Edital de Licitação nº 28/2023 (4403216).

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Legislação Federal/Nacional: Lei 14.133/2021 e Lei nº 8.078/1990 e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame. O Pregão Eletrônico - SRP nº 28/2023/TJ/PI e seus anexos, constante do Processo Administrativo SEI nº 23.0.000014886-5; Da proposta vencedora da CONTRATADA; ARP nº 54/2023/TJ/PI. Ao Termo de Liberação Administrativa Interna Nº 39/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO (5163688);

DATA DA ASSINATURA:

Contrato - Extrato Nº 35/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO

ATO/ESPÉCIE: Ordem de Fornecimento (Contrato) Nº 17/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 24.0.000012802-0

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ Nº 06.981.344/0001-05

EMPRESA/CONTRATADA: TD DANTAS SOLUÇÕES, CNPJ Nº 30.865.998/0001-58

OBJETO/RESUMO: Fornecimento da alimentação necessária (quentinhas e lanches) para atender às Sessões do Tribunal do Júri designadas para as datas de 21 e 23 de fevereiro de 2024, conforme Requisição de Alimentação do Júri - RAJ Nº 20/2024 - PJPI/COM/AVELOP/FORAVELOP/VARUNIAVELOP (5134987).

DO VALOR: R$ 3.003,00 (três mil três reais), referente ao 1º Grau de Jurisdição.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS CONFORME DESPACHO Nº 15147/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (5158618) :

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados do(a) publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da Justiça, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, Conforme Cláusula Sexta - Da Vigência do Contrato - do Edital de Licitação nº 28/2023 (4403216)

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Legislação Federal/Nacional: Lei 14.133/2021 e Lei nº 8.078/1990 e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame. O Pregão Eletrônico - SRP nº 28/2023/TJ/PI e seus anexos, constante do Processo Administrativo SEI nº 23.0.000014886-5; Da proposta vencedora da CONTRATADA; ARP nº 54/2023/TJ/PI. Ao Termo de Liberação Administrativa Interna Nº 36/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO (5160732);

DATA DA ASSINATURA:

PAUTA DE JULGAMENTO

2ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público, em formato de videoconferência, a ser realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, a partir das 9h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

INFORMAÇÕES GERAIS:

- Conforme determina a Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 04 de agosto de 2020, seguem as instruções para acompanhamento e acesso à sessão:
- Aqueles que estiverem aptos a realizar sustentação oral, nos termos regimentais, devem requerer inscrição em até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão por videoconferência, mediante o e-mail camara.direito.publico2@tjpi.jus.br;
- Em caso de excepcional impossibilidade de comparecimento em tempo real na sessão por videoconferência, demonstrada através de petição e, desde que deferido o pedido pelo relator, o advogado, procurador ou defensor poderá encaminhar gravação audiovisual a ser exibida na sessão;

- A gravação audiovisual deverá obedecer ao tempo regimental para sustentação e observar o arquivo de vídeo em formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de até 100mb;
- É de responsabilidade do interessado providenciar os aparatos necessários para a realização da sustentação oral por videoconferência, constituídos, no mínimo, por microcomputador, notebook, netbook, tablet ou smartphone equipados com microfone, webcam e acesso à internet de alta velocidade, que possibilite a transmissão de voz e imagem;
- O representante do Ministério Público, o procurador do órgão público, os defensores públicos e os patronos das partes, poderão requerer, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão, por meio de petição e, desde que o referido pedido seja deferido pelo relator, o envio dos processos à pauta presencial.

PROCESSOS PÚBLICOS:

01. 0000919-28.2013.8.18.0140 - Apelação Cível

Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Ampliação de quórum

Apelante: EVERALDO RODRIGUES FREIRE ADIADO

Advogado: Hílton Ulisses Fialho Rocha Júnior (OAB/PI Nº 5.967)

Apelado: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

02. 0759626-96.2021.8.18.0000 - Mandado de Segurança

Impetrante: FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA LIRA

Advogado: Virgílio Bacelar de Carvalho (OAB/PI Nº 2.040)

Impetrado: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

03. 0803787-33.2019.8.18.0140 - Apelação Cível

Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: CLAYTON LÚCIO SANTOS DE SOUZA

Advogada: Maria José Arthur Caetano Penha Silva (OAB/MG Nº 170.756)

Apelados: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRA

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

04. 0800456-50.2019.8.18.0073 - Apelação Cível

Origem: São Raimundo Nonato / 2ª Vara

Apelante: DORISAR BASTOS DE SANTANA

Advogada: Barbara Vitoria Rodrigues Coqueiro Santana (OAB/PI Nº 23.611)

Apelado: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

05. 0013350-07.2007.8.18.0140 - Apelação Cível

Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apelado: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Advogados: Francisco Walter de Amorim Meneses Júnior (OAB/PI Nº 5.641) e outros

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

06. 0013906-28.2015.8.18.0140 - Apelação Cível

Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apelada: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO CAMPOS RIBEIRO

Advogados: Leonardo Airton Pessoa Soares (OAB/PI Nº 4.717) e outro

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

07. 0003899-72.2016.8.18.0000 - Mandado de Segurança

Impetrante: ERLANE PIMENTEL BARBOSA

Advogada: Aline Nayara Andrade Barreto (OAB/PI Nº 9.191)

Impetrado: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

08. 0006376-75.2012.8.18.0140 - Apelação Cível

Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apelada: MARIA DE JESUS OLIVEIRA CRUZ

Advogados: Vicente Ribeiro Gonçalves Neto (OAB/PI Nº 4.393) e outro

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

09. 0752062-95.2023.8.18.0000 - Agravo de Instrumento

Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Agravante: JACIANE CARVALHO FREITAS

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI Nº 16.161)

Agravados: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRA

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

10. 0816523-78.2022.8.18.0140 - Apelação Cível

Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: SALVADOR FERREIRA DA SILVA

Advogada: Nadja Reis Leitão (OAB/PI Nº 13.860)

Apelados: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRA

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

11. 0000189-51.1993.8.18.0032 - Apelação Cível

Origem: Picos / 1ª Vara

Apelante: IONY HOLANDA LEOPOLDO RODRIGUES

Advogado: Erick Willian Couto (OAB/MG Nº 202.048)

Apelado: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

12. 0758727-30.2023.8.18.0000 - Agravo de Instrumento

Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Agravados: ESPÓLIOS DE ZENAIDE BATISTA LUSTOSA E OUTRAS, BERILO DE FIGUEIREDO BARBOSA

Advogado: José Rebello Freire Neto (OAB/PI Nº 5.200)

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

13. 0759300-68.2023.8.18.0000 - Agravo de Instrumento

Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Agravante: HENRY MORGAN LIMA MATTOS - ME

Advogado: Fellipe Roney de Carvalho Alencar (OAB/PI Nº 8.824)

Agravado: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

14. 0801459-28.2022.8.18.0140 - Apelação Cível

Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apelada: EDIVALDA DE FREITAS CERQUEIRA

Advogado: Françuário Alves de Cerqueira (OAB/PI Nº 19.368)

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

15. 0018409-92.2015.8.18.0140 - Apelação Cível

Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Advogados: Ricardo Ílton Correia dos Santos (OAB/PI Nº 3.047) e outro

Apelado: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

16. 0758406-92.2023.8.18.0000 - Agravo de Instrumento

Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Agravado: AMBEV S/A

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB/PE Nº 19.353)

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA:

17. 0752853-98.2022.8.18.0000 - Agravo de Instrumento

Origem: Teresina / 3ª Vara Cível

Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE Nº 13.463)

Agravado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado: Sidney Filho Nunes Rocha (OAB/PI Nº 17.870)

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de fevereiro de 2024

Paula Meneses Costa
Secretária Judiciária

PAUTA DE JULGAMENTO

3ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 3ª Câmara de Direito Público, em formato de videoconferência, a ser realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, a partir das 9h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

INFORMAÇÕES GERAIS:

Conforme determina a Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 04 de agosto de 2020, seguem as instruções para acompanhamento e acesso à sessão:
- Aqueles que estiverem aptos a realizar sustentação oral, nos termos regimentais, devem requerer inscrição em até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão por videoconferência, mediante o e-mail camara.direito.publico3@tjpi.jus.br, ou whatsapp (86) 98844-7688;
- Em caso de excepcional impossibilidade de comparecimento em tempo real na sessão por videoconferência, demonstrada através de petição e, desde que deferido o pedido pelo relator, o advogado, procurador ou defensor poderá encaminhar gravação audiovisual a ser exibida na sessão;
- A gravação audiovisual deverá obedecer ao tempo regimental para sustentação e observar o arquivo de vídeo em formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de até 100mb;
- É de responsabilidade do interessado providenciar os aparatos necessários para a realização da sustentação oral por videoconferência, constituídos, no mínimo, por microcomputador, notebook, netbook, tablet ou smartphone equipados com microfone, webcam e acesso à internet de alta velocidade, que possibilite a transmissão de voz e imagem;
- O representante do Ministério Público, o procurador do órgão público, os defensores públicos e os patronos das partes, poderão requerer, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão, por meio de petição e, desde que o referido pedido seja deferido pelo relator, o envio dos processos à pauta presencial.

PROCESSOS PÚBLICOS:

01. 0829216-31.2021.8.18.0140 - Apelação Cível

Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apelado: MARIA AUGUSTA DO AMARAL AVELAR FREITAS

Advogados: Alisson Araújo Farias (OAB/PI Nº 18.796) e outro

Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

02. 0813853-67.2022.8.18.0140 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: RENAN DE SOUSA SILVA
Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI Nº 16.161)
Apelados: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI E OUTRO
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
Pedido de Vista: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

03. 0006164-18.2014.8.18.0000 - Apelação Cível - Juízo de Retratação

Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: DUCIMAR DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Advogado: Laurindo José Vieira da Silva (OAB/PI Nº 4.359)

Apelados: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRA

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

04. 0820076-70.2021.8.18.0140 - Apelação Cível

Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apelada: S. C. L., representada por MARIA ANGÉLICA LEARTH CUNHA MENESES

Advogada: Thiaga Leandra Alves Ribeiro Learth (OAB/PI Nº 8.148)

Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

05. 0752023-98.2023.8.18.0000 - Agravo de Instrumento

Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Agravante: LUIZ GUSTAVO SOARES DA SILVA

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI Nº 16.161)

Agravados: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRA

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

06. 0800495-39.2020.8.18.0032 - Apelação Cível

Origem: Picos / 1ª Vara Cível

Apelante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apelado: GIORDANO MÁRCIO GATINHO BONUZZI

Advogado: Rui Lopes da Silva (OAB/PI Nº 5.130)

Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

07. 0000031-23.2013.8.18.0055 - Apelações Cíveis

Origem: Itainópolis / Vara Única

1º Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

2º Apelante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

08. 0800087-20.2018.8.18.0064 - Remessa Necessária

Origem: Paulistana / Vara Única

Requerente: ODINEY BRITO DE SOUSA

Advogados: Agamenon Lima Batista Filho (OAB/PI Nº 6.824) e outro

Requerido: MUNICÍPIO DE PAULISTANA

Procuradoria-Geral do Município de Paulistana

Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Pedido de Vista: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de fevereiro de 2024

Paula Meneses Costa

Secretária Judiciária

PAUTA DE JULGAMENTO

6ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Público, em formato de videoconferência, a ser realizada no dia29 de fevereiro de 2024, a partir das 9h. Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

INFORMAÇÕES GERAIS:

- Conforme determina a Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 04 de agosto de 2020, seguem as instruções para acompanhamento e acesso à sessão:

- Aqueles que estiverem aptos a realizar sustentação oral, nos termos regimentais, devem requerer inscrição em até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão por videoconferência, mediante o e-mail camara.direito.publico6@tjpi.jus.br, e/ou whatsapp (86) 98861-1611;

- Em caso de excepcional impossibilidade de comparecimento em tempo real na sessão por videoconferência, demonstrada através de petição e, desde que deferido o pedido pelo relator, o advogado, procurador ou defensor poderá encaminhar gravação audiovisual a ser exibida na sessão;

- A gravação audiovisual deverá obedecer ao tempo regimental para sustentação e observar o arquivo de vídeo em formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de até 100mb;

- É de responsabilidade do interessado providenciar os aparatos necessários para a realização da sustentação oral por videoconferência, constituídos, no mínimo, por microcomputador, notebook, netbook, tablet ou smartphone equipados com microfone, webcam e acesso à internet de alta velocidade, que possibilite a transmissão de voz e imagem;
- O representante do Ministério Público, o procurador do órgão público, os defensores públicos e os patronos das partes, poderão requerer, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão, por meio de petição e, desde que o referido pedido seja deferido pelo relator, o envio dos processos à pauta presencial.

PROCESSOS PÚBLICOS:

01. 0801929-95.2022.8.18.0031 - Apelação Cível

Origem: Parnaíba / 4ª Vara Publicado em 24-01-2024

Apelantes: LAURA MARIA DOURADO DE ARAÚJO E OUTROS ADIADO

Advogados: Kayo Emanoel Teles Coutinho Moraes (OAB/PI Nº 17.630) e outro

Apelado: ESTADO DO PIAUÍ Ampliação de quórum

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Dr. Dioclécio Sousa da Silva, Juiz de Direito Convocado

02. 0753283-84.2021.8.18.0000 - Agravo de Instrumento

Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Agravantes: ANTÔNIO FERNANDO CIRIACO E OUTRO

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI Nº 16.161)

Agravado: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Dr. Dioclécio Sousa da Silva, Juiz de Direito Convocado

03. 0000373-24.2006.8.18.0073 - Apelação Cível

Origem: São Raimundo Nonato / 1ª Vara

Apelante: LUIZ DE SOUSA SANTOS

Advogados: Elisângela Teixeira Rosa dos Santos (OAB/PE Nº 40.605) e outro

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Pedido de Vista: Des. Erivan José da Silva Lopes

04. 0826643-83.2022.8.18.0140 - Apelações Cíveis

Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante / Apelado: JOSÉ RIBEIRO NETO FILHO

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI Nº 16.161)

Apelados / Apelantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ E OUTRO

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Pedido de Vista: Des. Erivan José da Silva Lopes

05. 0826428-10.2022.8.18.0140 - Apelações Cíveis

Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelantes / Apelados: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ E OUTRO

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apelado / Apelante: ANTÔNIO JAYCON CARVALHO RODRIGUES

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI Nº 16.161)

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Pedido de Vista: Des. Erivan José da Silva Lopes

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de fevereiro de 2024

Paula Meneses Costa

Secretária Judiciária

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0804207-25.2022.8.18.0078

APELANTE: CASSIO DOUGLAS RODRIGUES DOS ANJOS

Advogado(s) do reclamante: POLIANA CRISPIM DA SILVA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Somente ocorrerá a detração penal no processo de conhecimento para fins de progressão do regime inicial da pena privativa de liberdade. Nos casos em que a detração não se presta a modificar o regime, não haverá cômputo inferior de pena a ser realizado, sob pena de o juízo de conhecimento invadir a competência do juízo da execução, tendo em vista que o art. 66, III, "c", da Lei de Execução Penal não foi alterado pela Lei nº 12.736/2012.

2. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO: "Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo, na forma do voto do Relator."

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0800548-80.2022.8.18.0054

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APELADO: EDMILSON ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: MAXWELL MARTINS DANTAS

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. CRIME DE TENTATIVA DE FEMICÍDIO. SENTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO IMPUTAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. APELO PROVIDO.

1. A anulação da sentença do Tribunal do Júri é algo de caráter excepcional, pois a regra é a da soberania dos veredictos. Tal excepcionalidade ocorre quando a decisão contrariar manifestamente as provas existentes nos autos, devendo tal contrariedade ser evidente.

2. Nesta esteira, a uníssona orientação doutrinária também preleciona que a soberania dos veredictos, regra geral, deve ser preservada, razão pela qual somente quando evidenciado o total descompasso entre a prova produzida e a decisão proferida pelos Senhores Jurados é que se admitirá a sua cassação.

3. A materialidade é inconteste, haja vista sua comprovação por meio das provas carreadas aos autos. De igual forma, não restam dúvidas quanto à autoria delitiva, vez que o próprio acusado confessa em seu depoimento ser o autor dos golpes de arma branca (faca) que lesionou a vítima (Interrogatório perante o Tribunal do Júri gravado em mídia audiovisual). Entretanto, alegou a defesa em plenário inexistir o dolo de matar, apenas de lesionar, além do acusado ter suscitado a ocorrência de uma possível legítima defesa própria.

4. Todavia, a versão apresentada restou isolada nos autos, sem nenhum respaldo de prova ou verossimilhança capaz de corroborar as alegações lançadas, situação esta comprovada pela prova testemunhal colhida nos autos.

5. Portanto, extrai-se do cotejo dos autos que a decisão dos jurados não encontra lastro probatório por mínimo que seja, estando dissociada, sem qualquer amparo nas provas produzidas em Juízo, em completo desprezo ao conjunto probatório, pois não há nem ao menos indicativo da ocorrência de legitima defesa, devendo a mesma ser cassada.

9. Recurso ministerial totalmente provido. Decisão unânime.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso apresentado pelo Ministério Público, no sentido de cassar a decisão do Tribunal do Júri, para determinar a realização de novo julgamento contra o apelado, Edmilson Alves Pereira, na forma do voto do Relator.

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0762961-55.2023.8.18.0000

PACIENTE: BRUNO KAWAN SOUSA LIMA

Advogado(s) do reclamante: KAYO ZAYDAN ALVES COSTA GOMES

IMPETRADO: JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: HABEAS CORPUS. LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU ABSOLVIDO SUMARIAMENTE. CONFLITO SUSCITADO NA ORIGEM. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SEIS MESES SEM DENÚNCIA. WRIT CONCEDIDO.

1. Estando o réu absolvido da única imputação criminal que possuía, não existem razões plausíveis para sua manutenção no cárcere, tornando-se ilegal sua prisão pelo decurso do tempo por culpa do Estado-juiz.

2. Writ concedido. Decisão unânime.

DECISÃO: "Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, confirmar a medida liminar deferida às fls. 84/87, id. 14535767 e CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS em em favor do paciente BRUNO KAWAN SOUSA LIMA, se por outro motivo não estiver preso, na forma do voto do Relator."

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0761366-21.2023.8.18.0000

IMPETRANTE: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

IMPETRADO: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE EXECUÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

1. O apenado que comete novo crime durante o período probatório tem seu livramento condicional revogado. Ademais, a pena não pode ser declarada extinta, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

2. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

3. Não conhecimento da ordem.

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 26 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024, da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado:

DECISÃO: "Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM impetrada, na forma do voto do Relator."

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0763187-60.2023.8.18.0000

PACIENTE: JOAO GABRIEL DE ARAUJO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: LARA CRUZ MIRANDA DA SILVA, MICKAEL BRITO DE FARIAS, LETICIA LIMA DE OLIVEIRA

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: HABEAS CORPUS.ANÁLISE DE PROVA .INVIÁVEL NA VIA ELEITA.REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA.MATÉRIA JÁ APRECIADA .ORDEM DENEGADA.

1-É cediço que o habeas corpus não é a via própria para a análise de provas, devendo tal providência ser realizada pelo Juízo de origem, isso porque, na presente ação constitucional, a demonstração da ilegalidade deve ser feita de forma direta e incontroversa ante a inadmissibilidade de dilação probatória.

2-Sobre os requisitos autorizadores da prisão preventiva, cuida-se de tese já apreciada pela 2ª Câmara Especializada Criminal, nos autos do habeas corpus nº 0757293-06.2023.8.18.0000, no qual o Colegiado denegou a ordem por entender que gravidade em concreto da conduta respalda a prisão preventiva.

3-Ordem denegada.

DECISÃO: "Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e denegação da ordem, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, na forma do voto do Relator."

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0763444-85.2023.8.18.0000

PACIENTE: CARLOS DOUGLAS VERAS ALVES

Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA SOARES BARROSO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PROCESSO COMPLEXO. FORMAÇÃO DA CULPA EM ANDAMENTO REGULAR. REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA.REITERAÇÃO.ORDEM DENEGADA.

1.Sobre os requisitos autorizadores da prisão preventiva, cuida-se de reiteração por consistir em tese já apreciada pela 2ª Câmara Especializada Criminal, nos autos do habeas corpus nº 0756827-12.2023.8.18.0000, no qual o Colegiado denegou a ordem por entender que gravidade em concreto da conduta respalda a prisão preventiva.

2. Muito embora a impetrante alegue excesso de prazo para a formação da culpa, constata-se que se cuida de processo complexo, com 5 réus, que aparenta regular andamento, de forma que, pelo menos até o presente momento, entendo não restar evidenciado excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal.

3.Ordem Denegada.Votação unânime.

DECISÃO: "Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO da tese relativa à ausência de fundamentação e pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada por não vislumbrar o alegado excesso de prazo a que estaria submetido o paciente, na forma do voto do Relator."

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

PROCESSO Nº 0762794-38.2023.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0852336-35.2023.8.18.0140

ASSUNTO(S): Liberdade Provisória

PACIENTE: JACKSON ALVES DO NASCIMENTO

Advogados: Emilio Castro de Assumpcao - OAB/PI nº 6906-A; Gustavo de Sousa da Silva - OAB/PI nº 22237

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA-PI

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO PROCESSUAL E PESSOAL. INCABÍVEL. WRIT DENEGADO NESTA PARTE. FILHOS MENORES QUE DEPENDEM EXLUSIVAMENTE DO PACIENTE. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

1. A decisão acerca da prisão preventiva se apoiou em dados concretos, visto que o juiz, dentro do seu livre convencimento, visando garantir a ordem pública considerou as circunstâncias em que o crime foi cometido, bem como a necessidade de proteger a coletividade, haja vista o risco de o agente vir a cometer novos crimes, com perturbação da ordem pública;

2. O paciente não merece ser agraciado com a extensão do benefício concedido ao corréu, pois, apesar de terem sido presos por força da mesma decisão, evidente a diversidade de circunstâncias processual e pessoal entre ambos;

3. Conforme entendimento jurisprudencial de tribunais de segunda instância, é vedado conhecer de habeas corpus cuja tese não tenha sido submetida ao crivo da autoridade coatora de primeiro grau, sob pena de haver supressão de instância;

4. Writ parcialmente conhecido, e nessa parte, denegado. Decisão unânime.

DECISÃO: "Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR CONHECIMENTO PARCIAL do Writ, e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM impetrada, na forma do voto do Relator."

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0806074-27.2023.8.18.0140

APELANTE: LUCAS FELIPE DA SILVA ALMEIDA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE NO ECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O art. 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a determinação de estudo social prévio como mera faculdade do magistrado, sendo que a sua ausência, por si só, não acarreta a nulidade da sentença, sobretudo se as provas e as informações contidas nos autos forem suficientes para embasar a necessidade de aplicação da medida socioeducativa.

2. No caso concreto, restou comprovado que o adolescente (apelante) demonstra dificuldade em aceitar regras, em se comprometer com seu processo reeducacional, o que demonstra que a aplicação de outra medida socioeducativa meio aberto/mais branda, conforme pleiteia a sua defesa, será inócua.

3. Além disso, a atenuante da confissão espontânea não possui aplicabilidade nos procedimentos relativos a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, posto que as medidas socioeducativas não possuem natureza de pena.

5. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO: "Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que seja mantida inalterada a r. sentença combatida pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, na forma do voto do Relator."