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Processo nº 0000509-54.2013.8.18.0112

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA SANTANA DE CARVALHO

Advogado(s): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA(OAB/PIAUÍ Nº 5874), ÍTALO FERNANDO DE CARVALHO GONÇALVES ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 8837)

Réu: BANCO VOTORANTIM S/A.

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499)

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto ACOLHO o pedido e declaro a existência de erro material na sentença, na forma do art. 1022, III, do CPC.

Dessa forma, corrijo a sentença (art. 494, II, do CPC) passando a constar do DISPOSITIVO da Sentença: ?Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.?.

Arquive-se e dê-se baixa sem nova conclusão.

RIBEIRO GONÇALVES, 28 de janeiro de 2020

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de RIBEIRO GONÇALVES

Processo nº 0000059-54.2001.8.18.0073

Classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

Autor: FUNDAÇAO MUSEU DO HOMEM AMERICANO - FUNDHAM

Advogado(s): REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA(OAB/SÃO PAULO Nº 67401), ANDRÉ ANDREOLI(OAB/SÃO PAULO Nº 213127)

Réu: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado(s): SIDNEY FILHO NUNES ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 17870)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000672-97.2014.8.18.0112

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ADÁLIO PAULO DA SILVA

Advogado(s): ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 8837), KLAYTON OLIVEIRA DA MATA(OAB/PIAUÍ Nº 5874)

Réu: BANCO FICSA S/A

Advogado(s): MONICA ROCHA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 7640), PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 155658), ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB/PIAUÍ Nº 6822-A), PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/GOIÁS Nº 29174), PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO Nº 173477)

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa sem nova conclusão.

P.R.I.

RIBEIRO GONÇALVES, 28 de janeiro de 2020

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de RIBEIRO GONÇALVES

Processo nº 0000585-44.2014.8.18.0112

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: FELIX GOMES DE SOUSA

Advogado(s): ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 8837), KLAYTON OLIVEIRA DA MATA(OAB/PIAUÍ Nº 5874)

Réu: BANCO FICSA S/A

Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 155658), PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO Nº 173477)

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com observância ao art 98, § 3º, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa sem nova conclusão.

P.R.I.

RIBEIRO GONÇALVES, 28 de janeiro de 2020.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de RIBEIRO GONÇALVES

Processo nº 0000560-31.2014.8.18.0112

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: GEORGINA BATISTA DA SILVA

Advogado(s): ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 8837), KLAYTON OLIVEIRA DA MATA(OAB/PIAUÍ Nº 5874)

Réu: BANCO FICSA S.A

Advogado(s): MONICA ROCHA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 7640), PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 155658), ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB/PIAUÍ Nº 6822-A), PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO Nº 173477)

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC..

Após trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa sem nova conclusão.

P.R.I.

RIBEIRO GONÇALVES, 28 de janeiro de 2020

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de RIBEIRO GONÇALVES

Processo nº 0000970-89.2014.8.18.0112

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR(OAB/TOCANTINS Nº 5958), ECKSON MASCARENHAS BATISTA(OAB/MARANHÃO Nº 9501)

Réu: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108), AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640), FRANCENILDO DANTAS PERES(OAB/PIAUÍ Nº 6692)

DESPACHO

Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir.

Cumpra-se.

RIBEIRO GONÇALVES, 28 de janeiro de 2020.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de RIBEIRO GONÇALVES

Processo nº 0000476-30.2014.8.18.0112

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 8837)

Réu: BANCO RURAL S/A

Advogado(s): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA(OAB/MINAS GERAIS Nº 63440 ), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA(OAB/MINAS GERAIS Nº 109730 )

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa., com observãncia do art. 98, § 3º, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa sem nova conclusão.

P.R.I.

RIBEIRO GONÇALVES, 28 de janeiro de 2020.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de RIBEIRO GONÇALVES

Processo nº 0000530-30.2013.8.18.0112

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: JOSÉ LINO RIBEIRO DE SOUSA

Advogado(s): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA(OAB/PIAUÍ Nº 5874), ÍTALO FERNANDO DE CARVALHO GONÇALVES ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 8837)

Réu: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa sem nova conclusão.

P.R.I.

RIBEIRO GONÇALVES, 28 de janeiro de 2020.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de RIBEIRO GONÇALVES

Processo nº 0000050-14.2019.8.18.0089

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: MARLI DA MATA CAVALCANTE

Advogado(s):

Vistos. Observo que não há situação do art. 397, do CPP. Assim,

observando-se a Decisão de fls. 70 dos presentes autos, da lavra do douto juízo que

assinou o expediente em 12/06/2019, que ora me refiro nesta oportunidade como

fundamentação, RATIFICO a decisão que recebeu a presente Denúncia.

Verifico não haver pedido pendente de análise judicial. O réu encontra-se

segregado cautelarmente por outro feito criminal, donde gizo o feito tombado sob o nº

0000114-24.2019.8.18.0089, em que é assistido pela Defensoria Pública.

DETERMINAÇÕES JUDICIAIS:

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data do dia

11/03/2020, às 11 HORAS, no fórum da comarca de Caracol.

À SECRETARIA para os expedientes necessários e simultâneos:

1.1) cadastrar e registrar a presente audiência designada;

1.2) Intime-se o réu pessoalmente por Carta Precatória, com prazo de 45 dias,

dada a prioridade do feito - art. 394-A do CPP e Réu preso há mais de 60 dias -embora o

seja segregado cautelarmente por outro feito criminal;

1.3) Intime-se as testemunhas arroladas pela Acusação bem como pela

Defesa.

1.3.1) Para tanto, atente-se aos endereços listados e observe eventual

necessidade de expedição de Carta Precatória e da Súmula 273, do STJ. Assim, caso caso

haja testemunhas que residam em local diverso desta Comarca, depreco o ato com a

finalidade de inquirir-se as referidas testemunhas pelo juízo do domicílio das mesmas. Fixo

o prazo de 45 dias para o cumprimento, e registro que expedição de carta precatória com

tal finalidade não suspende o andamento do feito - art. 222, caput e §1º, do CPP. Ainda,

com a comunicação do juízo deprecado, acerca da data designada, lance-se intimação via

DJE para ciência e acompanhamento pela Defesa Técnica.

1.3.2) Observe-se eventual necessidade de expedir Ofícios se

alguma testemunha for servidor público, na forma do art. 222, §1º e §3 do CPP. Expeça-se

as necessárias Carta Precatórias dando-se ciência desta decisão e com nossas

Documento assinado eletronicamente por PATRICIA LUZ CAVALCANTE, Juiz(a), em 28/01/2020, às 17:32, conforme

art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

homenagens de estilo.

1.4 Ciência do MP e à Defesa Técnica, publicando-se no DJE,

certificando-se nos autos.

Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se com máxima urgência

Processo nº 0001019-63.2008.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IAMARA BRAGA SILVA

Advogado(s): ALEXANDRO DA SILVA MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4771)

Suplicado: PEDRO HIGINO FOLHA NETO

Advogado(s): EMERSON FOLHA MAIA(OAB/PIAUÍ Nº 6239)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000431-60.2013.8.18.0112

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: DULCE MARIA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA(OAB/PIAUÍ Nº 5874), ÍTALO FERNANDO DE CARVALHO GONÇALVES ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 8837)

Réu: BANCO VOTORANTIM S/A

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499)

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto ACOLHO o pedido e declaro a existência de erro material na sentença, na forma do art. 1022, III, do CPC.

Dessa forma, corrijo a sentença (art. 494, II, do CPC) passando a constar do DISPOSITIVO da Sentença: ?Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.?.

Arquive-se e dê-se baixa sem nova conclusão.

RIBEIRO GONÇALVES, 28 de janeiro de 2020

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de RIBEIRO GONÇALVES

Processo nº 0000563-20.2013.8.18.0112

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA DA SILVEIRA BASTOS

Advogado(s): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA(OAB/PIAUÍ Nº 5874), ÍTALO FERNANDO DE CARVALHO GONÇALVES ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 8837)

Réu: BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S/A

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499)

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto ACOLHO o pedido e declaro a existência de erro material na sentença, na forma do art. 1022, III, do CPC.

Dessa forma, corrijo a sentença (art. 494, II, do CPC) passando a constar do DISPOSITIVO da Sentença: ?Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.?.

Arquive-se e dê-se baixa sem nova conclusão.

RIBEIRO GONÇALVES, 28 de janeiro de 2020

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de RIBEIRO GONÇALVES

Processo nº 0000272-56.2013.8.18.0100

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: ROSALIA MARIA DO NASCIMENTO

Advogado(s): JÔNATAS BARRETO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 3101), VANESSA GAVELLI RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 10838), ADÃO LEAL DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 9280), ADELSON JUNIOR TUMAZ DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 9366)

Réu: BANCO VOTORANTIM S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DECISÃO

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em cumprimento de sentença promovido por ROSÁLIA MARIA DO NASCIMENTO.

A parte autora requereu a execução no valor de R$ 19.843,83 (Dezenove mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos).

No caso, a sentença exequenda teve o seguinte teor:

Posto isso, com fulcro nos artigos 42, parágrafo único c/c art. 14, do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor e art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo, com resolução de mérito, PROCEDENTES os pedidos nesta Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito formulados por Rosalia Maria do Nascimento em face do Banco Votorantim S/A (atual BV Financeira S/A Crédito, Investimento e Financiamento), para: - declarar inexistente a relação jurídica entre autor e requerida, no que atine ao(s) contrato(s) nº 199816023, retornando as partes ao status quo ante; - deferir o pedido de tutela antecipada, pois presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, a fim de ordenar a cessação dos descontos mensais no benefício do(a) requerente (benefício nº 0475741129), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor; - condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do(a) requerente até a data do último desconto mensal; - para condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, acrescida, a partir do ilícito (primeiro desconto indevido), de juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do CC/2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, STJ) corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto n.º 006/2010), a partir da sentença (Súmula 362 do STJ2), até o efetivo pagamento; - compensar os valores acima devidos pela requerida com a quantia já depositada anteriormente em favor da parte autora.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC).

No caso em tela, tenho que fora adotado o rito específico dos Juizados Especiais, sendo a sentença impugnável mediante Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. É certo, porém, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é imprópria neste momento processual, posto que incabível nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Ocorre que a manifestação de indignação contra capítulo da sentença deveria ter sido feita mediante embargos de declaração ou recurso inominado, não sendo adequada a sua impugnação em sede de cumprimento de sentença, de modo que se tornou preclusa a presente alegação.

Desta forma, rejeito a impugnação ao capítulo da sentença, mantendo-a incólume.

No que diz respeito aos cálculos, determinou a sentença que a requerida a pagasse ao requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, acrescida, a partir do ilícito (primeiro desconto indevido), de juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do CC/2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, STJ) corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto n.º 006/2010), a partir da sentença (Súmula 362 do STJ2), até o efetivo pagamento.

A sentença é perfeitamente clara neste aspecto, não havendo margens para a dúvida de elaboração de cálculos.

Quanto aos danos morais, a Instituição financeira utilizou a tabela prática de Fator de correção monetária do TJ/ES de 19/03/2014 a 12/11/2014, em desacordo com a sentença, que determinara a utilização da tabela prática da Justiça Federal.

Ademais, a sentença declarou a inexistência do negócio jurídico, determinando o retorno ao status quo ante, de modo que deverá a Instituição Financeira ressarcir aquilo que foi indevidamente descontado do benefício do autor, podendo compensar os valores acima devidos pela requerida com a quantia já depositada anteriormente em favor da parte autora.

No caso, houve o desconto de 74 parcelas no valor de R$ 163,50 de 07/09/2011 a 09/09/2014. Conforme o cálculo apresentado, totalizando o valor nominal de R$ 12.099,00, sobre o qual o autor aplicou correção monetária (não aplicou juros de mora).

Conforme a instituição financeira, o valor total nominal do principal é R$ 12.753,00, em valor inclusive superior ao indicado pelo exequente. Porém, utiliza fator de correção monetária do TJ/ES de 11/07/2011 a 12/11/2014, com índice 1,204262916 inclusive em valor superior ao calculado pelo próprio exequente.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, e homologo os cálculos apresentados pelo autor em 10 de dezembro de 2014.

Apresente o autor, no prazo de 5 (cinco) dias planilha atualizada de cálculo para fins de cumprimento de sentença.

Após, intime-se o devedor.

Publique-se. Intime-se.

MANOEL EMÍDIO, 14 de janeiro de 2020

ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MANOEL EMÍDIO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CARACOL)

Processo nº 0000188-18.2013.8.18.0080

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: JESUALDO LIMA DOS SANTOS- DUDU

Advogado(s): PEDRO RIBEIRO MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 8303)

SENTENÇA: (...) Assim, não incidindo as hipóteses previstas no art. 116, incs. I e II, do Código Penal, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art.61, do CPP c/c 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado, ante o implemento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Intimações e expedientes necessários. Intimação pessoal com vista dos autos pelo Presentante Ministerial nesta oportunidade. Fica dispensada a intimação pessoal do acusado, conforme Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Intime-se a Defesa Técnica por publicação oficial via DJE. Observe-se decurso de prazo. Em não havendo insurgências, certifique-se, e, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se (...)

Processo nº 0000355-11.2017.8.18.0075, Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: VANDGLAN AMORIM DE SÁ, PAULA REGINA ALVES DE LAVOR, ANA AMORIM DE SÁ

Advogado(s): RONALDO ARAUJO GUALBERTO(OAB/PIAUÍ Nº 9088)

Réu: PREFEITO MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ, JOSÉ COELHO FILHO(ZITINHO

Advogado(s): MATTSON RESENDE DOURADO(OAB/PIAUÍ Nº 6594), PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 11147)

DESPACHO

Intime-se as partes sobre o retorno dos autos.

Prazo: 10(dez)dias.

Após, concluso para deliberações.

SIMPLÍCIO MENDES, 28 de janeiro de 2020

DANIEL GONÇALVES GONDIM

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES/PI

Processo nº 0000142-97.2009.8.18.0135

Classe: Inventário

Inventariante: DORALICE MORAIS DOS SANTOS, AURICELIO MORAES DE ARAUJO, VITÓRIO MORAIS DE ARAÚJO FILHO, FABIANA MORAES DE ARAUJO

Advogado(s):

Inventariado: VITÓRIO BATISTA ARAUJO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000806-60.2011.8.18.0135

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 3819)

Executado(a): MILTON RODRIGUES DA COSTA, RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO RURAL DE PASSAGEM NOVA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000676-31.2015.8.18.0135

Classe: Desapropriação

Desapropriante: ATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s): FABIO ANDRESA BASTOS(OAB/GOIÁS Nº 30773)

Desapropriado: ELISA ANDRADE BRASILEIRO, FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS

Advogado(s): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2355)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000395-75.2015.8.18.0135

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA CINOBILINA DE ALENCAR SILVA

Advogado(s): EMANUEL NAZARENO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2934)

Réu: BANCO DAYCOVAL S.A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000199-52.2008.8.18.0135

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: JOSÉ DO EGITO DA SILVA

Advogado(s): MOISES NUNES DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 5122), SÔNIAMALENAPAESRIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 2959)

Réu: EVERARDO DO NASCIMENTO LIMA

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA DO PIAUI(OAB/PIAUÍ Nº )

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000275-76.2008.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EVERARDO DO NASCIMENTO LIMA, JOSÉ DO EGITO DA SILVA

Advogado(s): MOISES NUNES DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 5122), LEOVEGILDO MODESTO AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 3272), SONIA MALENA PAES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 2950)

Réu:

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000044-98.1998.8.18.0135

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ANIZETH TORRES SILVA LOPES

Advogado(s):

Executado(a): JOSÉ BATISTA CESAR COELHO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000274-28.2007.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MURILO ANTONIO PAES LANDIM, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, SR. ROBERTH PAULO PAES LANDIM

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000396-71.2014.8.18.0078

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GODOFREDO RIBEIRO DE MELO, CÉLIA MARIA VIEIRA DE MELO

Advogado(s): ROLÂNDIA GOMES DE BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 4455-B)

Réu: ANTONIO JOSÉ XIMENES

Advogado(s): DAMÁSIO DE ARAÚJO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 1735), NIVIA NADIA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 4451)

Sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 57 CPC c/c art. 485, VI, NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, por perda do objeto. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos arbitrados em 5% do valor atualizado da causa. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição."

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo nº 0000344-79.2017.8.18.0075

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): ALEXSANDRA DE LIMA(OAB/CEARÁ Nº 21347)

Réu: JOÃO PAULO MORAIS DE CARVALHO

Advogado(s):

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face do Sr. JOÃO PAULO MORAIS DE CARVALHO.

Pedido de extinção da execução por renegociação extrajudicial da dívida, formulada eletronicamente(fl. 43) pelo exequente.

Brevemente relatados. DECIDO.

Sabe-se que o interesse processual de agir se constitui no binômio necessidade e adequação, devendo a demanda ser necessária para ser apreciada pelo

Poder Judiciário, bem como ser formulada através do meio adequado, sob pena de não poder sequer ser analisada.

O presente feito, pois, perdeu o seu objeto no momento em que o executado(a) providenciou a mera regularização/renegociação do débito de forma extrajudicial.

Assim, considerando o tipo de ação e o pedido constante na inicial, revela-se desnecessário e inútil o prosseguimento deste procedimento, devendo, por isto, ela não mais existir, exigindo-se, assim, a sua extinção por falta de uma das condições da ação, carecendo a parte autora, portanto, de interesse processual.

Portanto, a execução que quando de seu ajuizamento demonstrava-se necessária, agora não mais o é.

Ante o acima exposto, Acolho o pedido de desistência e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas para as partes, por força do art. 90, §3º, CPC.

Publique-se. Registro Eletrônico. Intime-se.

Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

SIMPLÍCIO MENDES, 27 de janeiro de 2020

DANIEL GONÇALVES GONDIM

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES