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Processo nº 0003290-52.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO - DRCT

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

Advogado(s):

Quanto o mérito do acordo, HOMOLOGO-O para que produza todos seus jurídicos e legais efeitos, nos termos pactuados pelo Ministério Público, pelo beneficiário e seu advogado, na forma do art. 18 e incisos da resolução 181/2017-CNMP.

O acordante terá o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da reparação pecuniária acordada, devendo o acordante juntar comprovante de depósito nos autos. Com o cumprimento integral pelo mesmo, vistas dos autos ao Ministério Público para parecer.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão no tocante a extinção da ação, por falta de interesse processual ou na forma prevista no artigo 89, parágrafo 5º da Lei n.º 9099/95, a ser aplicado subsidiariamente "expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade".

Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o denunciado pessoalmente e a Defesa

Processo nº 0027663-02.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: NADIA MARIA CEZAR GONÇALVES

Advogado(s): LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 3919)

Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A

Advogado(s): ERIKA REGINA LEITE SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 6021)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 29 de janeiro de 2020

FRANCISCO MODESTO BARBOSA

Técnico Judicial - 423345-0

Processo nº 0001314-69.2003.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: DIONISIO GOMES DA SILVA

Advogado(s): WILSON OLIVEIRA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 2083)

Requerido: CELIA CARNEIRO DA CUNHA FABELICIO

Advogado(s): PAULO RUBENS DE SOUSA FONTENELLE(OAB/PIAUÍ Nº 841)

"CÉLIA CARNEIRO DA CUNHA FABELÍCIO ajuizou ação em face do ESPÓLIO DE DIONÍSIO GOMES DA SILVA, aduzindo questões de fato e de direito. Em audiência, as partes, assistidas por advogados, celebraram composição amigável. DECIDO. As cláusulas em nada ofendem direitos de terceiros e contemplam todas as controvérsias contidas nestes autos e nos autos do processo número 0001314-69.2003.8.18.0140. Por tal razão, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na presente audiência pelas partes acima nominadas. Determino que uma via da presente ata seja juntada ao processo número 0001314-69.2003.8.18.0140, vez que o objeto da avença se estende também àquela ação. Em consequência, julgo extintos ambos processos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas remanescentes, aplicando-se o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos. THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA, Juiz de Direito."

Processo nº 0002902-48.2002.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Advogado(s): ANA CECILIA ELVAS BOHN ARAUJO (OAB/PIAUÍ Nº 268)

Executado(a): AUTO PECAS COELHO LTDA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 29 de janeiro de 2020

CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Assessor Jurídico - 26731

Processo nº 0002323-95.2005.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: TERESINHA MARIA DE JESUS DUTRA SILVA SOARES

Advogado(s): RENATO COELHO DE FARIAS(OAB/PIAUÍ Nº 3596/02)

Requerido: MUNICIPIO DE TERESINA-PI

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 29 de janeiro de 2020

SILVANA MARY ALVES DE ALENCAR ROSAL

Técnico Judicial - 1127934

Processo nº 0026157-49.2013.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: MARIA JOSE SOUSA VILLA NOVA, LUCIANA DE ALMEIDA VILLA NOVA

Advogado(s): HILDENGARD MENESES CHAVES(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 11264)

Inventariado: ANTONIO JOSE VILLA NOVA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 29 de janeiro de 2020

ANTONIO CARLOS DE SOUSA

Analista Judicial - 410219-3

PROCESSO Nº: 0012249-95.2008.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Indiciado: ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA

Vítima: SIMONE OLIVEIRA MOURA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 30 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a Vítima SIMONE OLIVEIRA MOURA, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADA de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do denunciado, ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA, pelos fatos descritos na denúncia, ante a ocorrência da prescrição. Adotem-se providências necessárias. Sem custas. P.R.I.C.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ DEUSIMAR SILVA OLIVEIRA, Não informado, digitei e subscrevo.

TERESINA, 29 de janeiro de 2020.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0003063-62.2019.8.18.0140

Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime

Representante: JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA, JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA FILHO

Advogado(s): MATTSON RESENDE DOURADO(OAB/PIAUÍ Nº 6594)

Representado: JONAS VIEIRA DA SILVA

Advogado(s):

DECISÃO: FICA O ADVOGADO MATTSON RESENDE DOURADO(OAB/PIAUÍ Nº 6594), INTIMADO DA DECISÃO ABAIXO:
Diante da Decisão constante nos autos da Exceção da Verdade (f. 9), processo nº 0007268-37.2019.8.18.0140 apensa a estes autos principais, determino que esta Queixa-Crime, processo nº 0003063-62.2019.8.18.0140, seja encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, para os devidos fins

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0000326-86.2019.8.18.0140

Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime

Representante: JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA, JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA FILHO

Advogado(s): MATTSON RESENDE DOURADO(OAB/PIAUÍ Nº 6594), ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS(OAB/PIAUÍ Nº 2885)

Representado: CLEITON RAFAEL DE MORAES RUFINO, OSVALDO DE JESUS DA SILVA, THEMISTOCLIS GOMES PEREIRA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO(OAB/PIAUÍ Nº 12035), THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 14374), MARCOS VINICIUS BRITO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 1560)

DECISÃO: FICAM OS ADVOGADOS MATTSON RESENDE DOURADO(OAB/PIAUÍ Nº 6594), ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS(OAB/PIAUÍ Nº 2885), OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO(OAB/PIAUÍ Nº 12035), THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 14374), MARCOS VINICIUS BRITO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 1560), INTIMADOS DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA:
Diante da Decisão constante nos autos da Exceção da Verdade (f. 9),processo nº 0007268-37.2019.8.18.0140 apensa a estes autos principais, determino queesta Queixa-Crime, processo nº 0000326-86.2019.8.18.0140, seja encaminhada aoSupremo Tribunal Federal, para os devidos fins.

Processo nº 0020520-54.2012.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: ROBERTO VINICIUS NUNES COSTA-MENOR, MARIA HEMILY NUNES COSTA -MENOR

Advogado(s): PATRÍCIA FERREIRA MONTE FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5248)

Requerido: ROBERTO DA SILVA COSTA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0004092-12.2003.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ANTONIO GUIMARAES BEZERRA, MANOEL DA CRUZ DE OLIVEIRA SOBRINHO, LINDINALVA DE OLIVEIRA COSTA, ANANIAS PINTO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO MONTE, CLARICE HORTENCIA SA DE ALENCAR, GILSON FERREIRA XIMENES

Advogado(s): LINDOVAL CAMPOS DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3384), KAIO CESAR MAGALHAES OSORIO(OAB/PIAUÍ Nº 13736)

Requerido: DETRAN-PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 29 de janeiro de 2020

SILVANA MARY ALVES DE ALENCAR ROSAL

Técnico Judicial - 1127934

Processo nº 0007886-55.2014.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Indiciante: DELEGACIA DO 8º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI, MINISTÉRIO PÚBLICO 14ª PROMOTORIA

Advogado(s):

Réu: JÉSSICA DO NASCIMENTO SOARES

Advogado(s): SAMUELSON SÁ ROSA(OAB/PIAUÍ Nº 5275), JOSE ELTON OLIVEIRA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 4270-E), GUILHERME BARBOSA SALES(OAB/PIAUÍ Nº 13169), MARIA DAGMAR CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 7635), JANYNE BARBOSA RAMOS ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 4393-E), ARIANA LEITE E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11155), HUGO SILVA DUARTE(OAB/PIAUÍ Nº 2348-E), MARIA MARCILIA DE ALENCAR DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 11293), FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9428), JOSÉLIO SÁLVIO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5636), MARCOS EVANNUER SILVEIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8992), WANDO SANTOS DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 13286)

PROCESSO Nº: 0019391-09.2015.8.18.0140

CLASSE: Representação Criminal/Notícia de Crime

Representante: FRANCINEIDE PEREIRA

Representado: EDUARDO JOSÉ SILVA SOUSA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a Representante FRANCINEIDE PEREIRA, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADA de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Por tais razões, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e declaro extinta punibilidade do representado EDUARDO JOSÉ SILVA SOUSA, qualificado nos autos, ex vi do disposto no art. 107, IV, do Código Penal. Comunique-se a vítima, pessoalmente, desta decisão, como determina o art. 21, da Lei n° 11.340/2006. P.R.I". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ DEUSIMAR SILVA OLIVEIRA, Não informado, digitei e subscrevo.

TERESINA, 29 de janeiro de 2020.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

PROCESSO Nº: 0000864-77.2013.8.18.0140

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER - CENTRO

Indiciado: JUCELINO LOPES SARAIVA

Vítima: ANA LUCIA LEITE SARAIVA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 30 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a Vítima ANA LUCIA LEITE SARAIVA, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADA de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " DECIDO: Pela revogação das medidas protetivas e extinção do pedido por falta de interesse superveniente, ausência de comprovação de situação atual de necessidade, risco e violência, ao tempo em que determino que, após as intimações e cumprimento das formalidades legais cabíveis, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na estatística.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ DEUSIMAR SILVA OLIVEIRA, Não informado, digitei e subscrevo.

TERESINA, 29 de janeiro de 2020.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

Processo nº 0000522-03.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO SANTOS

Advogado(s): LUCIANA MOREIRA RAMOS DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 4004)

Declarado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 29 de janeiro de 2020

FRANCISCO MODESTO BARBOSA

Técnico Judicial - 423345-0

Processo nº 0001813-33.2015.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: CLARA MARCILIA DE SOUSA PINHEIRO

Advogado(s): ADELINA LOURDES SAMPAIO PINHEIRO MIRANDA(OAB/PIAUÍ Nº 6350)

Inventariado: GLAUBER HELCIAS CAVALCANTE

Advogado(s):

DECIDO:

Conforme prevê o artigo 619 do CPC, incumbe ao inventariante, ouvidos os

interessados e mediante autorização judicial:

a) alienar bens de qualquer espécie;

b) transigir em juízo e fora dele;

c) pagar dívidas do espólio;

d) fazer as despesas necessárias para a conservação e melhoramento do

espólio.

Neste caso, consoante documentação acostada aos autos, o pedido encontra

amparo legal, uma vez que há legitimidade da parte autora e o pedido está devidamente

instruído com os documentos necessários, possibilitando que a mesma proceda com a

venda de uma moto HONDA LEAD 110, ano 2009/2010, placa NQL-2210, RENAVAM nº

178717606 em nome do

, ora inventariado, alegando que o mencionado bem se

de cujus

Documento assinado eletronicamente por TANIA REGINA SILVA SOUSA, Juiz(a), em 28/01/2020, às 12:35, conforme

art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

encontra na garagem do condomínio do casal, deteriorando-se, uma vez que a mesma não

possui habilitação para pilotar moto , causando, assim, gastos desnecessários com a

manutenção do mesmo, inclusive pagamento de IPVA.

Portanto, levando em consideração que a responsabilidade pela quitação dos

débitos do espólio recai sobre os seus bens e que antecedem a partilha, estes sob

administração do inventariante e tendo em vista a existência de bens remanescentes que

deixam resguardados os direitos dos herdeiros.

, DEFIRO o presente pedido, AUTORIZANDO a expedição

Ante o exposto

de ALVARÁ JUDICIAL para que a autora possa proceder com a venda de uma moto

HONDA LEAD 110, ano 2009/2010, placo NQL-2210, RENAVAM nº 178717606, em

nome do de cujus, GLAUBER HELCIAS CAVALCANTE, CPF nº 662.470.473-04.

Expeça-se o alvará judicial para a finalidade requerida, o qual deverá ser

instruído com cópia desta decisão e dos documentos necessários ao seu

cumprimento.

Ainda, intime-se a autora, via advogado, para conhecimento e manifestação

acerca da petição apresentada pelo Curador Especial às fls. 60/63

, bem como para que

comprove o pagamento do ITCMD relativo ao bem imóvel localizado no estado do

Ceará, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. art. 192, do CTN, o qual

estabelece que

"nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será

proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio,

ou às suas rendas".

Após, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos

do art. 178, II do CPC.

E por fim, remetam-se os autos à Fazenda Pública Estadual, via Procurador,

para conhecimento e manifestação, no prazo legal.

Intime-se e cumpra-se com os expedientes necessários.

Processo nº 0029737-19.2015.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: GLORIA DE MARIA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s): DALTON CLARK(OAB/PIAUÍ Nº 1007)

Interditando: MARIA ANTONIA DA SILVEIRA PASSOS

Advogado(s):

Ante o exposto

, considerando os fatos alegados na inicial, o estado de saúde

da interditanda que é portadora de demência vascular avançada secundária a diabetes

mellitus e a sequelas de AVCI, CID 10 F 01.9 + E 10.7 + I 69.4 comprovado pelo atestado

médico junto aos autos e justificada a urgência para a nomeação de curador diante da

necessidade de ampará-lo material e socialmente,

ANTECIPO, parcialmente os efeitos da

tutela pretendida no pedido inicial (Novo CPC, art. 749, § único), para nomear desde

logo, como Curadora Provisória da Interditanda, GLÓRIA DE MARIA RODRIGUES DA

SILVA, sua sobrinha, ora requerente, ficando esta ciente que eventuais valores

previdenciários recebidos serão em benefício da interditanda, podendo o Curador

Provisório ser obrigado à prestação de contas.

Lavre-se termo de Curatela Provisória, devendo constar no termo que é

terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens pertencentes ao

interditando, salvo com autorização judicial.

Cite-se o/a interditando/a, ficando este/a ciente que poderá impugnar o

Documento assinado eletronicamente por TANIA REGINA SILVA SOUSA, Juiz(a), em 28/01/2020, às 12:31, conforme

art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

pedido no prazo de 15 (quinze) dias após a

entrevista em juízo (art. 752 do CPC/2015),

Caso o

que designo para a data de 22 de Abril de 2020, às 14:00h, neste Fórum.

interditando esteja impossibilitado de comparecer em juízo para ser entrevistado, em

razão do seu estado de saúde, determino desde já a realização de estudo

psicossocial através do NUAPSSOCIAL (Núcleo de Assessoria Técnica e Apoio às

Varas de Família), que deverá apresentar laudo no prazo de 20 (vinte) dias, com a

remessa dos autos àquele núcleo. Neste caso o laudo do estudo psicossocial

substituirá a entrevista em juízo.

Intimem-se e cumpra-se, com os expedientes necessários.

Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 178, II do CPC).

Processo nº 0008405-64.2013.8.18.0140

Classe: Alvará Judicial

Requerente: ANTONIA ALVES DE SOUSA GONÇALVES

Advogado(s): DILENE BRANDAO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1551)

Réu:

Advogado(s):

DECIDO:

Consoante documentação acostada aos autos, o pedido encontra amparo na

Lei nº 6.858/80, uma vez que há legitimidade da parte autora, posto que é herdeira da

falecida e o processo se encontra devidamente instruído com os documentos necessários,

comprovando que a requerente faz jus ao recebimento de valores junto a Caixa Econômica

Federal - CEF em nome de

SHEILA DE SOUSA GONÇALVES, ora falecida.

Documento assinado eletronicamente por TANIA REGINA SILVA SOUSA, Juiz(a), em 29/01/2020, às 12:01, conforme

art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Estabelece a Lei nº 6.858/80:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os

montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo

de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão

pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na

forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos

sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de

inventário ou arrolamento.

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto

de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens

sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e

fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

, DEFIRO O PEDIDO, autorizando ANTÔNIA ALVES DE

Ante o exposto

SOUSA GONÇALVES, já qualificada nos autos, a receber os valores depositados

junto à Caixa Econômica Federal - CEF em nome de sau falecida filha, SHEILA DE

SOUSA GONÇALVES, CPF nº 057.768.503-12.

Decisão com amparo na Lei nº 6.858/80.

Expeça-se o competente alvará judicial constando todos os dados

pessoais das partes, necessários ao cumprimento desta decisão, anexando-se ao

alvará cópia desta sentença.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquivar, com baixa na

distribuição e no sistema Themis Web.

Sem custas, por se tratar de parte beneficiária da Justiça gratuita.

P.R.I.C.

Processo nº 0007463-32.2013.8.18.0140

Classe: Alvará Judicial

Requerente: MARIA JOSE PEREIRA AMBROSIO

Advogado(s): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (OAB/PIAUÍ Nº 1506), BRENDA ELLEN BARBOSA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 15503)

Réu:

Advogado(s):

MARIA JOSÉ PEREIRA AMBRÓSIO

, já qualificada nos autos, requereu

para levantamento de valores junto a Caixa Econômica Federal - CEF

ALVARÁ JUDICIAL

referente ao FGTS em nome de

, falecido em 15

CRISTIANO TIAGO PEREIRA AMBRÓSIO

de setembro de 2012, alegando que o mesmo era seu filho. Afirma, ainda, que o

de cujus

não deixou filhos e que não existem outros bens a serem inventariados. Por fim, informou

que o genitor do mesmo concorda com a presente ação de alvará.

A petição inicial veio instruída com os documentos necessários, inclusive

certidão de óbito de Cristiano Tiago Pereira Ambrósio (fls. 14); certidão de inexistência de

dependentes habilitados perante a Previdência Social (fls. 15); termo de anuência

devidamente assinado pelo genitor do falecido (fls. 17) e declaração de inexistência de bens

a inventariar assinada pela autora (fls. 16).

Às fls. 19, despacho determinando a expedição de ofício à instituição bancária

indicada na inicial para informar o extrato atualizado de valores em nome do de cujus.

Às fls. 23/28, Ofício da Caixa Econômica Federal - CEF, informando a

existência de valores em nome do

a título de FGTS.

de cujus

Por fim, petição autoral (p.e. datada de 02/12/2019), informando o falecimento

do genitor do

com a juntada da respectiva certidão de óbito.

de cujus,

Sem necessidade de intervenção ministerial, uma vez que inexiste nos autos

interesse de pessoa menor, incapaz ou idoso em situação de risco.

É o breve relatório.

DECIDO:

Consoante documentação acostada aos autos, o pedido encontra amparo na

Lei nº 6.858/80, uma vez que há legitimidade da parte autora, posto que é herdeira do

falecido e o processo se encontra devidamente instruído com os documentos necessários,

comprovando que a requerente faz jus ao recebimento de valores junto a Caixa Econômica

Federal - CEF referente ao FGTS em nome de

CRISTIANO TIAGO PEREIRA AMBRÓSIO,

ora falecido.

Estabelece a Lei nº 6.858/80:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os

montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo

de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão

Documento assinado eletronicamente por TANIA REGINA SILVA SOUSA, Juiz(a), em 29/01/2020, às 12:05, conforme

art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na

forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos

sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de

inventário ou arrolamento.

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto

de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens

sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e

fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

, DEFIRO O PEDIDO, autorizando MARIA JOSÉ PEREIRA

Ante o exposto

AMBRÓSIO, já qualificada nos autos, a receber os valores depositados junto à Caixa

Econômica Federal - CEF referente ao FGTS em nome de CRISTIANO TIAGO

PEREIRA AMBRÓSIO, CPF nº 005.895.963-73.

Decisão com amparo na Lei nº 6.858/80.

Expeça-se o competente alvará judicial constando todos os dados

pessoais das partes, necessários ao cumprimento desta decisão, anexando-se ao

alvará cópia desta sentença.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquivar, com baixa na

distribuição e no sistema Themis Web.

Sem custas, por se tratar de parte beneficiária da Justiça gratuita.

P.R.I.C.

Processo nº 0009061-50.2015.8.18.0140

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: MARIA DO DESTERRO ALVES DE SOUSA

Advogado(s): JOSÉ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 1617)

Réu: JOAQUIM CARVALHO DE SOUSA

Advogado(s):

DECIDO:

Ação com respaldo na separação de fato do casal, cuja união matrimonial se

deu em 22/06/1979. O promovente menciona a existência de 02 (dois) filhos em comum,

mas já maiores de idade e que o casal não amealhou bens para partilha. Ao final requereu o

benefício da justiça gratuita e a decretação do divórcio do casal.

Regularmente citada, via edital, decorreu o prazo sem manifestação da parte

requerida, sendo por este motivo decretada sua revelia e nomeado curador à lide, o qual

manifestou-se às fls. 20/23, aduzindo nada ter a opor sobre o pedido e pugnando pelo

prosseguimento do feito.

Verifica-se a desnecessidade de produção de provas em audiência, sendo

caso de julgamento antecipado do mérito, conforme artigo 355, I e II do NCPC que

estabelece:

Art. 355 - O Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença

com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver

requerimento de prova na forma do art. 349.

ISTO POSTO, tendo em vista que o pedido inicial não foi contestado,

JULGO PROCEDENTE a ação, DECRETANDO o DIVÓRCIO de JOAQUIM CARVALHO

DE SOUSA e MARIA DO DESTERRO ALVES DE SOUSA, declarando a dissolução do

vínculo conjugal, nos termos do artigo 226, § 6º da CFRB/88 com a nova redação da

EC 66/2010.

Outrossim, tratando-se de direitos indisponíveis, ficam resguardados os

direitos do requerido relativamente à meação de eventual patrimônio imóvel adquirido pelo

casal na constância do casamento e não declarado na inicial.

O cônjuge feminino voltará a usar o nome de solteira, qual seja, MARIA

DO DESTERRO ALVES DE LIMA.

Decisão com suporte na Lei nº 6.515/77, artigos 2º, Inciso IV, 17, parágrafo II e

40, caput e artigo 226, § 6º da CFRB/88, com a nova redação da EC 66/2010.

Servirá cópia desta sentença como mandado de averbação ao Cartório

competente, desde que devidamente acompanhada dos documentos necessários e

autenticada com o selo de autenticidade do TJ-PI.

Defiro o pedido autoral de gratuidade processual.

Diante do Princípio da Causalidade, deixo de condenar a parte vencida ao

ônus sucumbencial, por não haver resistência ao pedido.

Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, inclusive a

intimação do requerido desta sentença, via edital, arquive-se, com baixa na distribuição e no

Sistema Themis Web.

Sem custas.

P.R.I.C.

Processo nº 0010075-35.2016.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: MARIANA GAMA D'AVILA

Advogado(s): LUIZ FELIPE DA SILVA FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 15774), BIANCA KELLY DA SILVA FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 13036)

Executado(a): LUIZ HENRIQUE SANTOS D''ÁVILA

Advogado(s): GUSTAVO SILVESTRIN AMORETTI(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 50348)

Ementa: Julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, quando as

partes, condescendendo com o direito por ambas pleiteado, chegam a termo

mediante transação. Inteligência do art. 487, III, b, do NCPC.

1.

, partes

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito da expropriação

em epígrafe, todas já qualificadas e representadas nos autos. Na petição às fls. 131/132,

consta os termos do acordo realizado pelas partes, através de advogados, oportunidade em

que foi requerida a homologação da referida transação.

2. Com vistas aos autos, o Representante do Ministério Público emitiu parecer

favorável à homologação do acordo (p.e. datada de 04/06/2019), conforme a vontade das

partes.

3.

, HOMOLOGO, em harmonia com o parecer ministerial,

Ante o exposto

para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro,

celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente

qualificadas e representadas nos autos.

4. Via de consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as

partes, JULGO EXTINTO o PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art.

487, III, b, do CPC.

5. Cumpridas as formalidades legais e expedidas as comunicações

necessárias, arquivem-se os autos independentemente de trânsito em julgado desta

decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

6. Custas meio a meio.

P.R.I.C.

Processo nº 0014673-76.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: GEOVANE CARDOSO DE SAMPAIO

Advogado(s): IVAMARA SANTOS DE HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº 3863), LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8084)

Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s): MOISÉS BATISTA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 4217), FERNANDO LUZ PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7031-A)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 29 de janeiro de 2020

FRANCISCO MODESTO BARBOSA

Técnico Judicial - 423345-0

Processo nº 0003191-31.2013.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciado: JOSE RICARDO DOS SANTOS COSTA SOUSA

Advogado(s): DEFENSOR PÚBLICO

Diante de todo o exposto, impõe-se a CONDENAÇÃO do acusado JOSÉ RICARDO DOS SANTOS COSTA SOUSA pela prática do crime de Lesão Corporal cometido com Violência Doméstica, na esteira do artigo 129, § 9°, do Código Penal c\c com a Lei nº 11.340\2006

Processo nº 0000072-72.2019.8.18.0089

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: WILIAM DEUSDARA SILVA

Advogado(s): NILTON ARAUJO LANDIM NETO(OAB/PIAUÍ Nº 16436)

2019

De início, registro que assumi a respondência pela presente Unidade Judiciária

em 11/09/2019, conforme Portaria 2686/2019, DJE de 10/09/2019.

Passo a proceder à necessária observância da legislação atual pertinente bem

como analisar os fundamentos daquela r. decisão mencionada e datada de 27/06/2019, em

cotejo aos fundamentos de fato e de direito concretamente por mim analisados a seguir.

Assim, passo a proceder, em estrita observância ao teor do art. 316, do CPP.

Em tempo, contextualizando que esta atuação judicial se dá em caráter de

máxima urgência, especialmente pelas novas regras processuais previstas pela Lei

13.964/2019, donde gizo o atinente à observância legal de revisão periódica de decreto

prisional a cada 90 dias. A prisão fora decretada naquela oportunidade e consta

manifestação judicial de nova análise datada de 30/10/2019, em fls. 58/59.

Entrementes, observe-se que até a presente data não se decorreu exatos 90

dias daquela última manifestação judicial, estando o feito em vias de submissão ao devido

julgamento, estando pendente de necessária manifestação da defesa técnica, conforme

relatado.

Assim, em observância à L. 13.694, da qual passou a estar em vigor e

eficácia a partir do dia 23/01/2020, passo a novamente me manifestar no feito, por ora,

especificamente em relação àquele decreto prisional ora vigente.

Cumpre esclarecer a existência de recesso forense que datou de 20/12/2019 a

06/01/2020. Ademais, esta magistrada encontrava-se em férias regulamentares, que

tiveram duração de 07/01/2020 a 26/01/2020, havendo retorno de forma antecipada,

especialmente, para fins de observância da nova legislação vigentes e em vigor. Feitas tais

considerações, passo a decidir conforme segue.

Sem maiores delongas, observo que o fundamentos de fato e de direito

daquele decisum de fls. 31/33 se mantém - decisão esta, que ora me refiro como

fundamentação nesta oportunidade.

Apesar de se tratar de réu tecnicamente primário, a gravidade concreta resta

demonstrada, especialmente, no que se verifica em fls. 09 dos autos, cediço que há

relação de parentesco com vítima e acusado, sendo este, padrasto da vítima, à época,

residentes em mesmo lar e tendo havido atuação em estado flagrancial, onde teve

chancela judicial pela sua homologação de estilo.

A materialidade delitiva e os indícios de autoria restam em fase de apuração

na via judicial, mormente contraditório e ampla defesa, estando o feito, em vias de efetiva

conclusão.

III - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS:

ANTE O EXPOSTO, forte no poder geral de cautela, à vista de tais fundamentos,

motivadamente, à luz do art. 316, do CPP, do que MANTENHO pelos seus próprios

fundamentos a r. decisão que decretou a prisão preventiva do processando WILIAM

DEUSDARA SILVA- até ulterior deliberação judicial, ante a necessidade de garantia da

ordem pública, apontada concretamente pela gravidade concreta, imprescindibilidade da

conclusão dos feitos criminais e aplicação das leis penais e processuais penais.

À SECRETARIA para os expedientes necessários, e a devida publicação,

intimação e conclusão após decurso do prazo.

Expedientes necessários. Publicações e intimações de estilo. Cumpra-se com

máxima urgência.

Processo nº 0000001-74.2014.8.18.0112

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: EDUVIGEM ANTONIO DOS SANTOS

Advogado(s): JOSE MARTINS SILVA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8511), KLAYTON OLIVEIRA DA MATA(OAB/PIAUÍ Nº 5874)

Réu: BANCO CIFRA S/A

Advogado(s): DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 4825), FABIO FRASATO CAIRES(OAB/SÃO PAULO Nº 124809)

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa sem nova conclusão.

P.R.I.

RIBEIRO GONÇALVES, 28 de janeiro de 2020

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de RIBEIRO GONÇALVES