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FAÇO SABER que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: ISAQUIEL DE MOURA RIBEIRO e EMILLI JULIANE DE AZEVEDO NEVES

ELE - é de estado civil SOLTEIRO, de profissão EDITOR(A) DE IMAGEM, natural de SÃO JOÃO DO PIAUI-PI, nascido em 02 de Julho de 1996, residente e domiciliado AV. CANDIDO COELHO, 516, CENTRO, SÃO JOÃO DO PIAUI-PI, telefone: 89 994473411, filho de ISAEL BRAZ RIBEIRO e SOLIMAR PEREIRA DE MOURA RIBEIRO.
ELA - é de estado civil SOLTEIRA, de profissão ESTUDANTE, natural de BELEM-PA, nascida em 12 de Janeiro de 1997, residente e domiciliada RUA JOSÉ BATISTA DA CRUZ, 427, MATADOURO, SÃO JOÃO DO PIAUI-PI, telefone: 89 98129-5770, filha de ANTONIO CRUZ NEVES e MARIA WALDIRA SILVA DE AZEVEDO.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. E, para constar, digitei o presente que será afixado no lugar público e de costume deste Ofício.

Ato lavrado em consonância com o que dispõem os arts. 33, VI, e 43 e 44 da Lei 6015/73, dos Registros Públicos.

SÃO JOÃO DO PIAUI, PI, 03 de Outubro de 2019.
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IARA BARBOSA PEREIRA
OFICIALA

FAÇO SABER que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: NATANAEL MARQUES DA SILVA e JOELMA DA COSTA SILVA

ELE - é de estado civil SOLTEIRO, de profissão PROFESSOR(A), natural de SÃO JOÃO DO PIAUI-PI, nasceu em SÃO JOÃO DO PIAUI-PI, nascido em 12 de Fevereiro de 1988, residente e domiciliado LOCALIDADE SANTA LUZ, SN, ZONA RURAL, LAGOA DO BARRO DO PIAUI-PI, telefone: 89994268545, filho de CONSTANTINO ALCINO DA SILVA e JOANA AUTA DA SILVA.
ELA - é de estado civil SOLTEIRA, de profissão AUTÔNOMO(A), natural de SÃO JOÃO DO PIAUI-PI, nasceu em SÃO JOÃO DO PIAUI-PI, nascida em 06 de Julho de 2001, residente e domiciliada LOCALIDADE SANTA LUZ, SN, ZONA RURAL, LAGOA DO BARRO DO PIAUI-PI, telefone: 89994581458, filha de JOSÉ GONZAGA RODRIGUES COSTA e ANICELMA ESTELITA DA SILVA COSTA.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. E, para constar, digitei o presente que será afixado no lugar público e de costume deste Ofício.

Ato lavrado em consonância com o que dispõem os arts. 33, VI, e 43 e 44 da Lei 6015/73, dos Registros Públicos.

SÃO JOÃO DO PIAUI, PI, 10 de Outubro de 2019.
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IARA BARBOSA PEREIRA
OFICIALA

FAÇO SABER que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: PAULO SILAS SOUSA PINTO e ROSELAINE NERES FREIRE

ELE - é de estado civil SOLTEIRO, de profissão AUTÔNOMO(A), natural de FLORIANO-PI, nasceu em FLORIANO-PI, nascido em 19 de Setembro de 1995, residente e domiciliado RUA SÃO JOÃO, 326, CIPAUBA, NAZARÉ DO PIAUI-PI, telefone: 86-99965-3147, filho de JOÃO PINTO MADEIRA e FRANCISCA PAULA DE SOUSA MADEIRA.
ELA - é de estado civil SOLTEIRA, de profissão CABELEIREIRO(A), natural de MAUÁ-SP, nasceu em MAUÁ-SP, nascida em 26 de Março de 1995, residente e domiciliada RUA SÃO JOÃO, 326, CIPAUBA, NAZARÉ DO PIAUI-PI, telefone: 89-99469-7689, filha de FRANCISCO CORREIA FREIRE e ROSEANE PEREIRA NERES.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. E, para constar, digitei o presente que será afixado no lugar público e de costume deste Ofício.

Ato lavrado em consonância com o que dispõem os arts. 33, VI, e 43 e 44 da Lei 6015/73, dos Registros Públicos.

FLORIANO, PI, 14 de Outubro de 2019.
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ROSANNYA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA MEDEIROS
OFICIALA SUBSTITUTA

FAÇO SABER que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: KAUANDERSON DE SOUSA NASCIMENTO e GENICE FERREIRA DE OLIVEIRA

ELE - é de estado civil SOLTEIRO, de profissão AUTÔNOMO(A), natural de FLORIANO-PI, nasceu em FLORIANO-PI, nascido em 08 de Outubro de 1996, residente e domiciliado RUA JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, Nº 247, CAMPO VELHO, FLORIANO-PI, filho de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA NASCIMENTO e MARIA PUREZA OLIMPIO DE SOUSA NETA.
ELA - é de estado civil SOLTEIRA, de profissão DOMÉSTICA, natural de FLORIANO-PI, nasceu em FLORIANO-PI, nascida em 06 de Dezembro de 1997, residente e domiciliada RUA ALCIDES COSTA, Nº158, TIBERÃO, FLORIANO-PI, filha de GILDENE FERREIRA DE OLIVEIRA.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. E, para constar, digitei o presente que será afixado no lugar público e de costume deste Ofício.

Ato lavrado em consonância com o que dispõem os arts. 33, VI, e 43 e 44 da Lei 6015/73, dos Registros Públicos.

FLORIANO, PI, 14 de Outubro de 2019.
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GILVANE FERREIRA DA SILVA
OFICIALA SUBSTITUTA

FAÇO SABER que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: FRANCISCO OLIVEIRA FELIX e ANA PAULA DA SILVA ROCHA

ELE - é de estado civil SOLTEIRO, de profissão OPERADOR DE MAQUINAS, natural de BARÃO DE GRAJAÚ-MA, nasceu em BARÃO DE GRAJAÚ-MA, nascido em 25 de Junho de 1982, residente e domiciliado AV DR. JOSE RIBAMAR PACHECO, Nº 588A, CANCELA, FLORIANO-PI, telefone: 89-99422-7762, filho de MANOEL FÉLIX e MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA.
ELA - é de estado civil SOLTEIRA, de profissão DO LAR, natural de ITAUEIRA-PI, nasceu em ITAUEIRA-PI, nascida em 26 de Março de 1988, residente e domiciliada RUA JOSÉ RIBAMAR PACHECO, Nº 588, CANCELA, FLORIANO-PI, filha de ABIDIEL FERREIRA ROCHA e MARIA FRANCISCA DA SILVA ROCHA.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. E, para constar, digitei o presente que será afixado no lugar público e de costume deste Ofício.

Ato lavrado em consonância com o que dispõem os arts. 33, VI, e 43 e 44 da Lei 6015/73, dos Registros Públicos.

FLORIANO, PI, 14 de Outubro de 2019.
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ROSANNYA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA MEDEIROS
OFICIALA SUBSTITUTA

FAÇO SABER que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: JOSERLAN MORAIS DE SOUSA e CAMILA RODRIGUES FERREIRA

ELE - é de estado civil SOLTEIRO, de profissão VIGILANTE DE CARRO FORTE, natural de SAO JOAO DO RIO DO PEIXE-PB, nasceu em SAO JOAO DO RIO DO PEIXE-PB, nascido em 09 de Março de 1970, residente e domiciliado SITIO ROÇA GRANDE, S/N, ZONA RURAL, SAO JOAO DO RIO DO PEIXE-PB, telefone: 83 99903-8781, filho de JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA e ALENI MORAIS DE SOUSA.
ELA - é de estado civil SOLTEIRA, de profissão PROFESSOR(A), natural de SOUSA-PB, nasceu em SOUSA-PB, nascida em 11 de Junho de 1990, residente e domiciliada SITIO ROÇA GRANDE, S/N, ZONA RURAL, SAO JOAO DO RIO DO PEIXE-PB, filha de SEBASTIÃO DIAS FERREIRA e ALAIDE RODRIGUES FERREIRA.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. E, para constar, digitei o presente que será afixado no lugar público e de costume deste Ofício.

Ato lavrado em consonância com o que dispõem os arts. 33, VI, e 43 e 44 da Lei 6015/73, dos Registros Públicos.

FLORIANO, PI, 14 de Outubro de 2019.
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ROSANNYA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA MEDEIROS
OFICIALA SUBSTITUTA

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0002914-20.2010.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: KRINDGES INDUSTRIAL LTDA

Advogado(s): GUSTAVO FASCIANO SANTOS(OAB/PARANÁ Nº 27768), RODRIGO LONGO(OAB/PARANÁ Nº 25652), ALEXANDRA FISTAROL SALLES(OAB/PARANÁ Nº 27906)

Executado(a): MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE

Advogado(s):

DESPACHO:

Proceda-se o bloqueio via INFOJUD.

Após, intime-se a parte exequente por seu advogado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Processo nº 0000737-14.2009.8.18.0033

Classe: Cumprimento de sentença

Requerente: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): MATHEUSSTECCA(OAB/PIAUÍ Nº 250845)

Réu:

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 15 de outubro de 2019

STÉFANY DE OLIVEIRA ARAUJO

Estagiária- Mat: 17103036

MARIA DOS REMÉDIOS SOUZA PAIVA MARQUES

Analista Judicial - 407862-4

Processo nº 0000128-43.2012.8.18.0092

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 2939), PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 196289)

Executado(a): ARISTOCLIDES RIBEIRO DE CARVALHO

Advogado(s): DODGE FÉLIX CARVALHO BASTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3651)

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC, uma vezadimplida a obrigação estampada no título extrajudicial, JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO Custas a cargo do executado, diante da aplicação do princípio da causalidade.Sem condenação em honorários (aplicação por analogia do art. 523, § 1º,CPC).Fica autorizado o desentranhamento dos títulos que instruem a execução, pormeio de entrega ao requerente mediante recibo nos autos.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Processo nº 0000089-80.2010.8.18.0071

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CONSUELIA SOARES FERREIRA, PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu:

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 15 de outubro de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - Nuccendigpro

Processo nº 0000130-96.2014.8.18.0074

Classe: Execução Fiscal

Exequente: O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Advogado(s): LIDIANE CARNEIRO CUNHA GUIMARÃES(OAB/PIAUÍ Nº 1422568)

Executado(a): JOSÉ LOPES NETO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SIMÕES, 15 de outubro de 2019

TÂNIA DO SOCORRO DA ROCHA MARTINS

Escrivão(ã) - 4103084

Processo nº 0000194-95.2011.8.18.0047

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO/PI

Advogado(s): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6899)

Réu: JOÃO FALCÃO NETO

Advogado(s): CAIO BENVINDO MARTINS PAULO(OAB/PIAUÍ Nº 8469)

DECISÃO DE SANEAMENTO:

Passo à análise das preliminares arguidas pelo contestante.

Em sua contestação, o réu sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 5 anos entre a data do ajuizamento da ação e a apresentação da contestação.

A prescrição é conceituada como a perda da ação atribuída a um direito, em consequência de sua não utilização durante um determinado espaço de tempo.

Nas lições de Clóvis Bevilaqua: (...)

Feito tal apontamento teórico, em relação à prescrição, o art. 23 da LIA assim dispõe: (...)

O que se extrai da referida norma é que somente há previsão de prescrição para a propositura da ação de improbidade, não importando o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação ou a citação do réu e a prolação da sentença.

Na há esteira do pacífico entendimento do STJ, não há prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa, em razão da ausência de previsão legal, visto que o art. 23 da Lei nº 8.429/92 se refere somente à prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação.

Nesse sentido, confira-se os precedentes do STJ: (...)

Assim, não ocorre a prescrição pelo decurso de prazo superior a 5 anos entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, de modo que REJEITO a preliminar referente à suposta ocorrência da prescrição intercorrente.

Em sua peça contestatória, o réu também alegou a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos, haja vista a ocorrência do bis in idem.

O fundamento da defesa, neste ponto, está na reclamação n. 2138/STF, cuja ementa possui o seguinte teor: (...)

O referido julgamento concluiu que apenas quem estivesse submetido a um foro por prerrogativa de função na constituição para julgamento por crime de responsabilidade é que não estaria sujeito aos ditames da lei n. 8.429/92. Essa afirmação, de imediato, exclui os prefeitos e os vereadores do âmbito de abrangência do julgado, já que não teria foro destacado por crime de responsabilidade diretamente previsto na constituição.

Além disso, destaca-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante, nem eficácia erga omnes, de modo que só abrange as partes daquele processo.

Ora, o fato de o prefeito ou ex-prefeito responder por crime de responsabilidade, nos moldes do Decreto-Lei 201/67 não afasta a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa, uma vez que estas devem ser aplicadas independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas, em observância ao princípio da independência das instâncias, previsto no art. 12 da Lei 8.429/92.

Sobre o assunto, trago o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a LIA aos prefeitos e ex-prefeitos: (...)

Deste modo, assentada estas premissas sobre a efetiva aplicabilidade da LIA aos prefeitos e ex prefeitos, REJEITO esta preliminar.

Por fim, em relação à alegação de ilegitimidade ativa do Município de Cristino Castro, não assiste razão ao promovido, uma vez que os valores repassados ao ente municipal são incorporados ao patrimônio do Município, que tem não só o direito, mas o dever de zelar por eles, possuindo, portanto, legitimidade para propor ação de improbidade, em decorrência de ausência de prestação de contas pelo anterior gestor.

Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.

Superadas todas as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação, INTIME-SE o Município de Cristino Castro, por remessa, e o requerido, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias para o autor e de 15 (quinze) dias para o réu, informarem se desejam produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

CRISTINO CASTRO, 14 de outubro de 2019

ANDERSON BRITO DA MATA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

Processo nº 0000292-47.2012.8.18.0079

Classe: Usucapião

Usucapiente: CALBERTO PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): JOSE HILTON RODRIGUES DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 5805)

Usucapido: ESPÓLIO DE BENEDITO JOSÉ DE ALENCAR

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000484-73.2012.8.18.0048

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES COSTA

Advogado(s): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 4914/06)

Réu: BANCO BV FINANCEIRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.

Advogado(s): MOISÉS BATISTA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 4117-A), MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web..

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO JOÃO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000394-22.2017.8.18.0135

Classe: Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador

Requerente: SILVIA VIEIRA DE MOURA

Advogado(s): CARLOS AUGUSTO BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 3837)

Requerido: ARNALDO FRANÇA DE SOUSA, ROZILENE FRNÇA DE SOUSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para, no rpazo de 05 dias, comparecer a esta Secretaria da Vara Única, para assinar Termo de Compromisso de Curatela Provisória.
São João do Piauí, 15 de outubro de 2019.
Marília Fernanda Rodrigues dos Santos Castro
Técnica Judicial

Processo nº 0002249-57.2017.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): GUSTAVO PASQUALI PARISE(OAB/SÃO PAULO Nº 155574), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR(OAB/SÃO PAULO Nº 4752), HUDSON JOSE RIBEIRO(OAB/SÃO PAULO Nº 150060)

Requerido: PAULO ROBERTO LINHARES RODRIGUES

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

PARNAÍBA, 15 de outubro de 2019

MILENA SAMPAIO BESSA PINTO

Estagiário(a) - Mat. nº 29049

Processo nº 0000024-66.2016.8.18.0074

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIZ JOÃO DA COSTA

Advogado(s): VALÉRIA LEAL SOUSA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 4683), FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 10397), FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 9124)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SIMÕES, 15 de outubro de 2019

RAIMUNDO RODRIGUES BRITO

Técnico Judicial - 1130994

Processo nº 0000242-60.2017.8.18.0074

Classe: Procedimento Comum Infância e Juventude

Autor: MARIA DOS PRAZERES SOUSA E SILVA

Advogado(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7589)

Réu: BANCO BMB S/A

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SIMÕES, 15 de outubro de 2019

RAIMUNDO RODRIGUES BRITO

Técnico Judicial - 1130994

Processo nº 0000230-96.2016.8.18.0101

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: JHONATAN FERNANDES DA SILVA, MARIA LUIZA DA SILVA

Advogado(s):

Executado(a): JOANES FERNANDES ELIAS

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SIMÕES, 15 de outubro de 2019

RAIMUNDO RODRIGUES BRITO

Técnico Judicial - 1130994

Processo nº 0000233-85.2015.8.18.0101

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: LUIZ VILMAR DE SOUZA

Advogado(s): ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 12496)

Requerido: IANDRA MIRELE GOMES DE SOUZA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SIMÕES, 15 de outubro de 2019

RAIMUNDO RODRIGUES BRITO

Técnico Judicial - 1130994

Processo nº 0000229-48.2015.8.18.0101

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S/A

Advogado(s): ALDENIRA GOMES DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 70784), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI(OAB/PERNAMBUCO Nº 21678)

Requerido: MARIA LUSINETE COSTA ALENCAR

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SIMÕES, 15 de outubro de 2019

RAIMUNDO RODRIGUES BRITO

Técnico Judicial - 1130994

Processo nº 0000247-19.2016.8.18.0074

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCA DE SOUSA NASCIMENTO

Advogado(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7589)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

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RAIMUNDO RODRIGUES BRITO

Técnico Judicial - 1130994

Processo nº 0000127-89.2016.8.18.0101

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Advogado(s): LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 11626)

Executado(a): JOSÉ JOÃO FIALHO FILHO, EDILENE DE SOUSA FIALHO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

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RAIMUNDO RODRIGUES BRITO

Técnico Judicial - 1130994

Processo nº 0000113-55.2017.8.18.0074

Classe: Procedimento Comum Infância e Juventude

Autor: MARIA DAS MERCÊS SANTOS GOMES

Advogado(s): LARISSA HERTA DE CARVALHO MORAIS(OAB/PIAUÍ Nº 11831), FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7589)

Réu: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

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RAIMUNDO RODRIGUES BRITO

Técnico Judicial - 1130994

Processo nº 0000237-38.2017.8.18.0074

Classe: Procedimento Comum Infância e Juventude

Autor: MARIA DOS PRAZERES SOUSA E SILVA

Advogado(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7589)

Réu: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

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RAIMUNDO RODRIGUES BRITO

Técnico Judicial - 1130994