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ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0709487-48.2018.8.18.0000

APELANTE: ANA MARIA ALVES RODRIGUES

APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, TIAGO JOSE FEITOSA DE SA, TASSYLA NOGUEIRA LEAL DUTRA, AUGUSTO CESAR RODRIGUES ROCHA, BARBARA NOGUEIRA LOUREIRO DANTAS, EDSON LUIZ GOMES MOURAO, HENRIQUE BRENDO SILVA LIMA, ALDINA MARIA REBELO E SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÃO ANTECIPADA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

1. Desconstituir-se-á a sentença que, ao julgar antecipadamente a lide, desconsidera o pedido de dilação probatória constante da exordial, quando este se mostra imprescindível ao deslinde da questão. Precedentes do STJ.

2. Recurso provido à unanimidade. Sentença anulada.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o que basta asseverar, VOTO para que seja dado provimento ao recurso, determinando-se, ato seguinte, a devolução dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual do feito.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0708712-33.2018.8.18.0000

APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s) do reclamante: DANIEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE

APELADO: CONCEICAO DE MARIA MACHADO GONCALVES
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - SÚMULAS N. 1, 2 E 6 DO TJ/PI - MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO

1. A matéria que diz respeito ao fornecimento de medicamentos e à realização de procedimentos médicos é amplamente discutida nesta Corte, tanto que objeto de entendimento já sumulado. Diz a súmula n. 1 deste Tribunal de Justiça que "os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de revisão orçamentária para terem eficácia jurídica".

2. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0709365-35.2018.8.18.0000

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNUCÍPIO DE TERESINA - IPMT

Advogado(s) do reclamante: HELBERT MACIEL, IGOR MOURA MACIEL

APELADO: ALTAMIRANDO DE AREA LEAO
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PERICLITAÇÃO À VIDA DO PACIENTE - QUESTIONAMENTO QUANTO AOS MATERIAIS CIRÚRGICOS - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - FORNECIMENTO GRATUITO - SÚMULA N. 1 DO TJ/PI - RECURSO NÃO PROVIDO

1. No mérito, cuida-se de matéria amplamente discutida nesta Corte de Justiça, tanto que constitui objeto de entendimento já sumulado. Diz a súmula n. 1 deste Tribunal de Justiça que "os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de revisão orçamentária para terem eficácia jurídica".

2. O entendimento jurisprudencial dominante é de ser inadmissível a negativa de disponibilização de materiais cirúrgicos pelo Plano de Saúde, quando há expressa solicitação médica, alegando que não possui cobertura contratual, ou até mesmo que não conste na Tabela OPME, diante do fim social a que a Lei que criou o próprio PLAMTA se destina, que é amparar com assistência médica e hospitalar complementar o servidor público que aderiu ao plano.

3. A negativa do apelante em custear o material recomendado pelo médico cirurgião, fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde, configura ato ilícito, inclusive passível de reparação moral, diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou a apelada que, na época do fato, encontrava-se em situação de emergência.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) No 0711690-80.2018.8.18.0000

JUÍZO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

RECORRIDO: PATRICIA DE SOUSA MOURA
Advogado(s) do reclamado: CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR E DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO - SÚMULA N. 05 DO TJ/PI - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Ratifica-se a sentença exarada, em sede de mandado de segurança, por meio da qual assegurou-se ao discente o direito líquido e certo de acesso à educação, outrora ameaçado em virtude da negativa de expedição do histórico escolar e do certificado de conclusão do ensino médio.

2. Nos termos da Súmula n. 05 desta Corte de Justiça: "Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior."

3. Sentença ratificada à unanimidade.

DECISÃO

Ex positis, VOTO pela confirmação da sentença examinada em sede de remessa necessária, em consonância, aliás, com o parecer do Ministério Público de grau superior.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.003162-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: JOSÉ DE FREITAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: FRANCISCO WILSON RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 343/348) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 340/340v.), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (fls. 350/354), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002433-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PORTO/
REQUERENTE: ARACI DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADO(S): RENATO COELHO DE FARIAS (PI003596) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- INDEFERIMENTO-PREPARO RECURSAL-NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO-MANIFESTA INADMISSIBILIDADE-NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Na hipótese, a parte recorrente requereu o benefício da justiça gratuita e não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. 2.O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do apelo sob exame, de modo que a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada à apelante a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.

RESUMO DA DECISÃO
Nessa senda, em não tendo sido efetuado o respectivo preparo, após a intimação, conforme se verifica na certidão de fls. 40 do processo apenso, deve este recurso ser considerado deserto e, portanto, não deve ser recebido. Diante do exposto, não conheço do recurso, eis que manifestamente inadmissível, ex vi do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI c/c os arts. 932, III e 1007 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002144-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO RAIMUNDO NONATO/2ª VARA
APELANTE: MANOEL ILDEMAR DAMASCENO CRUZ
ADVOGADO(S): JONATAS BARRETO NETO (PI003101)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de APELAÇÃO proposta por MANOEL ILDEMAR DAMASCENO CRUZ requerendo as reforma da sentença do JUIZO DE SÃO RAIMUNDO NONATO que nos autos da AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ condenou o recorrente nas sanções da lei n° 8.429/91, art. 12, III: suspensão de direitos políticos, por cinco anos; pagamento de multa civil de vinte vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios. direta ou indiretamente

RESUMO DA DECISÃO
Ato continuo, vieram-me os autos conclusos em decorrência da ordem de serviço n° 003/209 (Diário n°8584, publicado em 10/01/2019), tendo a parte recorrida alegado intempestividade, É a síntese do necessário. Decido. Antes de apreciar os requisitos de admissibilidade, diante do art. 10 e do princípio da não surpresa, intime-se A PARTE RECORRENTE para, em cinco dias, manifestar-se sobre: a publicação da sentença em 08/08/2016 (fl. 147) e a interposição do recurso mais de 30 dias depois; preliminares invocadas nas contrarrazões pelo órgão ministerial e no parecer, notadamente, ausência de fungibilidade, de dialeticidade e inadequação da interposição de APELAÇÃO CRIMINAL de sentença exarada em ação civil de improbidade.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.010447-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
JUÍZO: REGIVALDO MARQUES DA COSTA
ADVOGADO(S): MARCELLO RIBEIRO DE LAVÔR (PI005902)
REQUERIDO: PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA-PI E OUTRO
ADVOGADO(S): EVERARDO OLIVEIRA NUNES DE BARROS (PI002789)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se o Município Requerido, por meio do seu representante legal para conhecimento e, eventualmente adotar providências que julgar cabíveis, no prazo legal. Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.008883-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: CARMEM LUCIA FERREIRA PEREIRA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ALBERTO ELIAS HIDD NETO (PI007106B)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.006158-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SÃO RAIMUNDO NONATO/2ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
REQUERIDO: TAMIRES VILA NOVA ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADO(S): THIAGO AMORIM GOMES (PI005790) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1°. DA LEI 12.016/09. DISSOCIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N° 283 E 284 DO STF. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° DO STF. CONFORMIDADE TEMAS 161 E 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INADMITIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo Estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013116-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA (PI012400)
APELADO: JOSÉ NUNES RAMOS
ADVOGADO(S): GUSTAVO BRITO UCHOA (PI006150)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002816-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS (PI005185)
REQUERIDO: CARLOS GONZAGA M.MOREIRA
ADVOGADO(S): DIOGENES VITOR DA SILVEIRA (PI002517)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.008814-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIANA COSTA DA SILVA
ADVOGADO(S): NELSON NERY COSTA (PI000172) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ALBERTO ELIAS HIDD NETO (PI007106B)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1°. DA LEI 12.016/09. DISSOCIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N° 283 E 284 DO STF. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 07 DO STF. CONFORMIDADE TEMAS 161 E 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INADMITIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.003460-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: DECTA ENGENHARIA LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S): SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES (PI006570) E OUTROS
APELADO: BANCO SAFRA S.A. E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO UCHOA DE CASTRO (PI000989) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO SAFRA S.A. em face de acórdão prolatado na Apelação cível n°2016. 0001. 003460-1. Dessa forma, em vista o art. 1.023, §2° do CPC, DETERMINO a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 10 de outubro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.010196-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: ADINA EDUARDA SOUSA SANTIAFO
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005770-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APELANTE: E. P.
ADVOGADO(S): ALBERTO ELIAS HIDD NETO (PI007106B)
APELADO: R. P. T. E OUTRO
ADVOGADO(S): KARLA CIBELE TELES DE MESQUITA ANDRADE (PI004241)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.000066-4
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
APELANTE: GERSON SARTORI E OUTRO
ADVOGADO(S): LINCON HERMES SARAIVA GUERRA (PI003864)
APELADO: AGROFLORESTAL NOVO HORIZONTE LTDA.
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

DISPOSITIVO
Diga o apelante sobre certidão de folha 257. Intime-se e cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006546-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FLORIANO/2ª VARA
REQUERENTE: ESPOLIO DE TERESINHA DE JESUS MARTINS DE ARAUJO COSTA
ADVOGADO(S): AGAMENON PEDROSA RIBEIRO DA COSTA (PI001794)
REQUERIDO: LACYHERY FERREIRA ORTOLAN
ADVOGADO(S): FELIPE PONTES LAURENTINO (PI007755)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910507466, e fls.239. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 10 de outubro de 2019.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.006158-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SÃO RAIMUNDO NONATO/2ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
REQUERIDO: TAMIRES VILA NOVA ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADO(S): THIAGO AMORIM GOMES (PI005790) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. PRETERIÇÃO POR CONTRATO TEMPORÁRIO. CONFORMIDADE ACÓRDÃO COM TEMAS 161 E 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FATIGO. SÚMULA N° 279 DO STF. RECURSO INADMITIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "A", do CPC/15 ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002016-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI E OUTRO
ADVOGADO(S): ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA (PI002163) E OUTROS
APELADO: PATRICIA FERNANDA CARVALHO PORTO E OUTROS
ADVOGADO(S): CAROLINA LAGO CASTELO BRANCO (PI003405) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Considerando que o ajuizamento da presente Ação Cautelar, bem como a sentença recorrida, se deram sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que por conta disso deve orientar a apreciação das questões processuais à época praticadas, remeta-se ao que dispõe o referido diploma sobre o processamento do feito em curso: Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal. Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal: mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: [...] Ill - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julqamento do mérito. No presente caso, contudo, em razão de um equívoco processual, os autos da ação cautelar não foram apensados aos da ação principal, razão pela qual este Relator determinou sua reunião em despacho proferido às fls. 233/233-v, o que, entretanto, não foi cumprido pelo juízo de primeiro grau, conforme certificado às fls. 235. Em todo caso, em análise do sistema Themis Web, verifica-se que a ação principal (processo n° 0003272-56.2004.8.18.0140) foi extinta sem resolução do mérito e definitivamente arquivada, o que impõe seja a presente ação cautelar também extinta, com a cessação dos efeitos da medida liminar concedida, dado o seu caráter meramente acessório, por força do art. 808, III, do CPC/73. Antes de se proceder a isso, porém, incumbe assegurar às partes o direito de se manifestar sobre a questão, em atendimento ao princípio do contraditório e da não surpresa, consagrados pelo Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 9° Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [...] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [...] Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de oficio ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 {cinco} dias. Por conseguinte, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre a extinção sem resolução do mérito da ação principal e a consequente necessidade de extinção da presente ação cautelar, com a revogação da medida liminar concedida, por força do art. 808, III, do CPC/73. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 07 de outubro de 2019.

AGRAVO Nº 2019.0001.000141-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(S): LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (PI004138)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (PI007306)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Trata-se de Agravo Interno para o qual, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC, determino a intimação do agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.010131-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CANTO DO BURITI/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
ADVOGADO(S): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE (PI003276)
REQUERIDO: UILON CLEMENTINO DE MOURA
ADVOGADO(S): ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA (PI004803)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 231/263 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.000705-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/
APELANTE: ADALTO RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO(S): EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO (PI007102) E OUTROS
APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE016983) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, em guia própria deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.008424-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: JOSÉ FREIRE DA COSTA FILHO
ADVOGADO(S): DANIEL MOURA MARINHO (PI005825)
APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO (PI6544) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.002798-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: FILANGIERE PORTELA FILHO
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JEAN PAULO MODESTO ALVES (PI002699)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.