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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.001296-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE (PI005397)
APELADO: LUCIA NUNES MARQUES DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO(S): MOISES ANGELO DE MOURA REIS (PI000874) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 241/255) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 237/237v.), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este não apresentou as contrarrazões (cert. fls. 258), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal ile Justiça, nos termos do art. 1042, §7°, de Código Processo Civil.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.011833-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: ROBSON DA LUZ BARBOSA
ADVOGADO(S): IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM PESSOA (PI004349) E OUTROS
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.003781-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: ENGEMAXIMO-PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO(S): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (PI003047) E OUTROS
APELADO: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): DÉCIO FREIRE (PI007369A) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Assim, diante dos argumentos desposados e considerando que cabe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal analisar a conformidade ou divergência do Acórdão recorrido com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, consoante previsto no art. 1.030, II do artigo em referência do CPC, encaminhem-se os autos ao Relator para realização do juízo de retratação pelo órgão julgador.

Remetam-se os autos à Distribuição de 2° Grau para as providências quanto à redistribuição nos termos do art. 139 da Resolução n° 02/87.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 07.000142-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/
AUTOR: DEMOCRATAS-DEM
ADVOGADO(S): JOSÉ AUGUSTO NUNES NETO (PI004994)
REU: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI(DETRAN-PI) E OUTRO
ADVOGADO(S): PAULO IVAN DA SILVA SANTOS (PI002930)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno devido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2015.0001.000270-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ESPERANTINA/VARA ÚNICA
APELANTE: FRANCISCO ERISON SILVA BRITO E OUTRO
ADVOGADO(S): NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS (DF002132A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 278/289) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 275/275v.). e cumprida a determinação constante do § 3° do art. l .042. do CPC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (fls. 291/299), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7°, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.002981-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO LIMA ALVES
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 267/279) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 264/264v.), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (fls. 281/287), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7°, do Código de Processo Civil.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.001060-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIA DAS DÔRES RODRIGUES CELESTINO
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JEAN PAULO MODESTO ALVES (PI002699)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030. III, do CPC:, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

No entanto, apesar da suspensão processual prevista pelo Código de Processo Civil em virtude do não julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos e/ou repercussão geral (art. 1.037, II do C PC), não há vedação para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas judicialmente. Entretanto, não cabe a esta vice-presidência decidir sobre medidas relativas a pedidos cautelares, eis que a redação do art. 392 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça expressamente fixa a competência do Relator Originário.

Desta forma, remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do/STF e no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr Dr. Des. Relator Originário, para as providências de sua competência.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.010996-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: BURITI DOS LOPES/VARA ÚNICA
JUÍZO: FRANCISCA PEREIRA DE BRITO
ADVOGADO(S): CICERO DE SOUSA BRITO (PI002387)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUI - PI
ADVOGADO(S): MARCELO BRAZ RIBEIRO (PI004190) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2015.0001.009857-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: OEIRAS/1ª VARA
APELANTE: JUAREZ VIEIRA DE MORAIS
ADVOGADO(S): NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS (PI002423)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 203/209) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fl. 199/120v), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (fls. 211/221), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7°. do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012333-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA
ADVOGADO(S): DANIEL NOGUEIRA DA SILVA (PI006636)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.010345-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: DEMERVAL LOBÃO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: GERALDO AMANCIO GUEDES JUNIOR
ADVOGADO(S): LENORA CONCEIÇÃO LOPES CAMPELO VIEIRA (PI007332) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 1.253/1.261) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 1.250v), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (fls. 1.268/1.272), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7°, do Código de Processo Civil.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.011975-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ - SINPOLJUSPI
ADVOGADO(S): JOSÉ LUSTOSA MACHADO FILHO (PI006935) E OUTRO
REQUERIDO: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA (PI012400)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno devido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.003512-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: GUILHERME FERREIRA QUEIROZ
ADVOGADO(S): IRLEY SANTOS DOS REIS (TO004663)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 318/325) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fl. 314v), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este não apresentou as contrarrazões (cert. fls. 328), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7°, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010840-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: TIBERIO FREIRE VILLAR DA SILVA
ADVOGADO(S): NIVALDO AVELINO DE CASTRO (PI002556)
REQUERIDO: OI TELECOMUNICAÇÕES - TNL PCS S.A.
ADVOGADO(S): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (PI002209) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO ao recurso especial interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.0001.003273-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
ADVOGADO(S): FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR (CE021189) E OUTROS
APELADO: VICTOR RICARDO RIBEIRO SAMPAIO
ADVOGADO(S): CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND (PI001821)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.008838-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: MONSENHOR GIL/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL - PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): MÁRCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA (PI006454) E OUTROS
APELADO: MARIA DA CRUZ PEREIRA TEIXEIRA E OUTRO
ADVOGADO(S): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA (PI004914) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003146-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
ADVOGADO(S): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (PI002644) E OUTROS
REQUERIDO: ALANA CHIRLEY CARVALHO CUNHA NOGUEIRA
ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030,V, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.002387-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI
ADVOGADO(S): DAVID OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (PI005764) E OUTRO
APELADO: MARIA DO CARMO NOBREGA DE SÁ
ADVOGADO(S): DIOGENES MEIRELES MELO (PI000267B)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

PRECATÓRIO Nº 2016.0001.008236-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: SÂMIA CELESTE MENDES MARTINS
ADVOGADO(S): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA (PI004914)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Mandado de Segurança nº 0000549-39.2010.8.18.0048, em que figura como exequente SÂMIA CELESTE MENDES MARTINS e como executado o MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO/PI, oriundo da Vara Única Comarca de Demerval Lobão. O ofício requisitório foi protocolizado em 29/07/2016 (fls. 02/04) e a ordem de pagamento foi recebida pelo ente em 30/08/2016 (fls. 180/182).

RESUMO DA DECISÃO
(...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 7.813,34 (sete mil, oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos) referentes às duas primeiras parcelas devida à exequente, a ser debitado da conta especial nº 4200134699884, agência 3791-5 e creditado na forma do acordo de fls. 206/208 e da planilha de fl. 213, consoante a seguir detalhado: (...) DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os respectivos comprovantes. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 03 de setembro de 2019. Des. Sebastião Ribeiro Martins - Presidente do TJPI"

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2018.0001.003005-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANDERSON VIEIRA DA COSTA (PI011192)
REQUERIDO: ALESSANDRA DA SILVA MACEDO
ADVOGADO(S): JOSE EDIVALDO DE ARAUJO (PI000229) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Assim, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.0001.003263-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): TIAGO LIRA PONTES (CE019852) E OUTROS
AGRAVADO: IDEALYZE PROMO LTDA - ME
ADVOGADO(S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012475-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPINAS DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOELMA RODRIGUES DOS REIS SILVA
ADVOGADO(S): CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO (PI000264B)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): JOSE GONZAGA CARNEIRO (PI001349)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

PRECATÓRIO Nº 2016.0001.009815-9
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SÃO GONÇALO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-CRF-PI
ADVOGADO(S): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS (PI009210)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (PI005085)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza não alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos da Ação nº 0000385-25.2014.8.18.0116, em que figura como exequente CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PIUAÍ e como executado o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ - PI, oriundo da Vara Única Comarca de SÃO GONÇALO - PI. O ofício requisitório foi protocolizado em 05/09/2016 (02/04) e a ordem de pagamento foi recebida pelo ente em 27/09/2016 (fl.125).

RESUMO DA DECISÃO
(...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 6.205,62 (seis mil, duzentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) referentes à terceira e última parcela devida à exequente, a ser debitado da conta especial nº 3500108620769, agência 3791-5 e creditado na forma do acordo de fls. 48/52 e da planilha de fl. 60, consoante a seguir detalhado: (...) DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os respectivos comprovantes. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 03 de setembro de 2019. Des. Sebastião Ribeiro Martins - Presidente do TJPI"

Aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular), Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar, Suplente em substituição à Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho, membro Titular, conforme a Portaria (Presidência) nº 2071/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 03.07.2019, e o Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho, Promotor de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01.RECURSO Nº 0010594-07.2014.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010594-07.2014.818.0002 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: NEW MOTOS E ELETRO LTDA ME. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO. RECORRENTE: FRANCISCO ERICO OLIVEIRA PIMENTEL. ADVOGADO(A): ELDA MARIA OLIVEIRA PIMENTEL (OAB/PI 6833). RECORRIDO: RICARDO DE CASTRO BARBOSA. ADVOGADO(A): WALCLIDES OLIVEIRA MELO FILHO (OAB/PI 6337). SEM DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA. 02.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010559-48.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010559-48.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). EMBARGADO: LUZIA DE MOURA RODRIGUES. ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558) E DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863). DESPACHO DA RELATORA: "Intime-se o embargado para oferecer, querendo, contrarrazões aos embargos de declaração interpostos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 1.023, §2º, CPC". 03.RECURSO Nº 0023458-46.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023458-46.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: UNIMED TERESINA - COOPERETIVA DE TRABALHO MEDICO. ADVOGADO(A): MANOEL FRANCISCO DE S. CERQUEIRA J (OAB/PI 3794). RECORRIDO: MARIA DA GRACA SOARES CAMPELO LIMA. ADVOGADO(A): ANDRE CARVALHO LUZ (OAB/PI 4501) E PAULO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8301). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 04.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010268-11.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010268-11.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). EMBARGADO: ANGELICA MARIA MOURA FRAZAO. ADVOGADO(A): HEYLANE CRISTINA DOS SANTOS BRASIL (OAB/PI 10360), IVONZANGELA RODRIGUES FARIA (OAB/PI 10913) E MARCELO AUGUSTO REBELO SOARES (OAB/PI 16316). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 05.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010495-88.2015.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010495-88.2015.818.0006 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE (OAB/PI 5540), ELTON LEE LEBRE BAPTISTA (OAB/PI 12585) E CARLOS DE JESUS BATISTA CASTRO (OAB/PI 14727). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material quanto a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 06.RECURSO Nº 0015370-82.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015370-82.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016). RECORRIDO: ISABEL CRISTINA DE PAULA OLIVEIRA. ADVOGADO(A): VERONICA DA SILVA CARDOSO (OAB/PI 8012). SEM DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA. 07.RECURSO Nº 0018552-08.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018552-08.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/ PEDIDO LIMINAR, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). RECORRIDO: EZILENE DO NASCIMENTO SILVA. ADVOGADO(A): ANTONIO WESLLEY SOARES MELO (OAB/PI 17167). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 08.RECURSO Nº 0019595-82.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019595-82.2015.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFAS INDEVIDAS CC DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: REAL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOAO VILANOVA NETO. ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, excluir a condenação por danos morais, além de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao TARIFA DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO no valor de R$ 20,00 (vinte reais), acrescido de juros e correção monetária na forma legal. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de afastar excluir a condenação em danos morais, além de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao TARIFA DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO no valor de R$ 20,00 (vinte reais), acrescido de juros e correção monetária na forma legal. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. 09.RECURSO Nº 0010535-86.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010535-86.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: DORALICE AFONSO DA SILVA. ADVOGADO(A): JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). RECORRIDO: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pela manutenção da sentença do juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 10.RECURSO Nº 0010004-56.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010004-56.2017.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CONSTANTINA MARIA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). RECORRIDO: CREFISA. ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB/SP 195972) E DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB/SP 162539). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência. 11.RECURSO Nº 0010040-47.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010040-47.2016.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCO ALVES COSTA. ADVOGADO(A): MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 12.RECURSO Nº 0010099-26.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010099-26.2017.818.0044 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOAO DA CRUZ DA SILVA JACOB. ADVOGADO(A): CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA (OAB/PI 12229). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença do juízo a quo, para reduzir a condenação em danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação. 13.RECURSO Nº 0010201-51.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010201-51.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE UNIÃO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA COSTA. ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570). RECORRIDO: FICSA S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado e pela extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.°9099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 14.RECURSO Nº 0010216-20.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010216-20.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE UNIÃO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA. ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570). RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado e pela extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, considerando que, nos termos do Precedente nº 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais "O Juizado Especial não é competente para resolver questão envolvendo contratação em que figura como parte contratante pessoa analfabeta quando o deslinde da matéria exige exame da digital aposta, considerando a necessidade de realização de perícia datiloscópica. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso para suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.°9099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 15.RECURSO Nº 0010271-74.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010271-74.2016.818.0117 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ODEMAR DE ALMEIDA MARTINS. ADVOGADO(A): VALDIR MENESES PIMENTEL FILHO (OAB/PI 3071). RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 16.RECURSO Nº 0010275-65.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010275-65.2017.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A. ADVOGADO(A): JERONIMO DE ABREU JUNIOR (OAB/CE 5647) E RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB/CE 19829). RECORRIDO: MARLENE GOMES DA PAZ. ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB/PI 10273). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 17.RECURSO Nº 0010289-61.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010289-61.2017.818.0117 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM LIMINAR, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: IRISMAR FERREIRA DA CONCEICAO. ADVOGADO(A): MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 18.RECURSO Nº 0010355-95.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010355-95.2017.818.0002 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: JOAO LEOCADIO DE SOUZA. ADVOGADO(A): EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 19.RECURSO Nº 0010378-47.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010378-47.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: LUCIA MARIA DA CONCEICAO SOUSA. ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 20.RECURSO Nº 0010391-08.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010391-08.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA IVONETE VALERIO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI 11711). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, reconhecer a inexistência parcial do débito, devendo a parte ré calcular a diferença de valores não pagos no devido tempo tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo reconhecimento da inexistência parcial do débito, devendo a parte ré calcular a diferença de valores não pagos no devido tempo tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. 21.RECURSO Nº 0010413-32.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010413-32.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: DEMERVAL DE DEUS SILVA. ADVOGADO(A): ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 22.RECURSO Nº 0010447-53.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010447-53.2016.818.0117 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: GLAYSON ESTIMA DE NORONHA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 23.RECURSO Nº 0030126-67.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030126-67.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: SELDESON ALVES DE SOUSA. ADVOGADO(A): RICARDO DE CARVALHO VIANA (OAB/PI 5260) E DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA (OAB/PI 10563). Processo julgado. 24.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0028087-63.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028087-63.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: CONCEICAO DE MARIA SANTANA MARIANO. ADVOGADO(A): PEDRO FILIPE BATISTA LIMA (OAB/PI 8197). EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer a nulidade processual, reconhecer a existência dos embargos declaratórios que se encontra pendente de apreciação pelo MM Juiz de 1º grau e por consequência declaro nulo os atos processuais subsequentes, determinar a remessa do processo ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito. 25.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012621-58.2017.818.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0014548-30.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DE ABREU. ADVOGADO(A): CLAUDIO TADEU FONSECA MAIA (OAB/PI 3116). EMBARGADO: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento aos embargos. Sem ônus de sucumbência. 26.RECURSO Nº 0022342-39.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022342-39.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BV CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA MARQUES. ADVOGADO(A): LUZILENE GOMES DE SOUSA (OAB/PI 15618). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, e determinar a restituição APENAS do valor referente a Avaliação de Bem de forma simples e excluir da condenação a tarifa de cadastro e o IOF, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de determinar a restituição APENAS do valor referente a Avaliação de Bem de forma simples e excluir da condenação a tarifa de cadastro e o IOF, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 27.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029647-40.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029647-40.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: TAMARA PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo não ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, mas, de ofício, corrijo o erro material existente no acórdão vergastado. 28.RECURSO Nº 0010719-12.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010719-12.2013.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR (OAB/PI 5172). RECORRIDO: MARIA MADALENA SOUSA DA SILVA. ADVOGADO(A): MOEMA DEUSDARA GOMES DE CASTRO (OAB/PI 9608). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, determinar a restituição dos valores de forma simples e excluir da condenação a tarifa referente a tarifa de cadastro (R$ 350,00), total do prêmio do seguro do veículo (R$ 265,00), mantendo-se, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de determinar a restituição dos valores de forma simples e excluir da condenação a tarifa referente a tarifa de cadastro (R$ 350,00), total do prêmio do seguro do veículo (R$ 265,00), mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 29.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021563-50.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021563-50.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: MARIA DO ROSARIO ALVARENGA ROSA. ADVOGADO(A): DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563) E EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, e dar-lhes provimento para anular o acórdão objeto deste embargo e determinar a intimação da embargante MARIA DO ROSÁRIO ALVARENGA ROSA para, no prazo da lei, apresentar contrarrazões ao Embargo de Declaração. 30.RECURSO Nº 0010909-91.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010909-91.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA NEPOMUCENA JUNIOR. ADVOGADO(A): RAYANNA AGUIAR LEITE (OAB/PI 14669).Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar-se provimento ao recurso, para julgar o improcedente os pedidos iniciais. 31.RECURSO Nº 0012838-71.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012838-71.2016.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 32.RECURSO Nº 0011947-16.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011947-16.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 33.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010968-54.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010968-54.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: EXPEDITA MARIA DA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). EMBARGADO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). DESPACHO: RECURSO INOMINADO Nº 0010047-39.2016.818.0117. Vistos, etc. Intime-se o embargado, por seu patrono para, no prazo legal, manifestar-se acerca dos embargos. Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos. Intime-se e cumpra-se. 34.RECURSO Nº 0011942-91.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011942-91.2017.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: BRIGIDA MARIA DAS CANDEIAS. ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em, negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 35.RECURSO Nº 0011950-68.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011950-68.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI) JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA.ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 36.RECURSO Nº 0012498-55.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012498-55.2016.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: JOAO BATISTA SANTOS DE SOUSA. ADVOGADO(A): PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento. Resta, pois, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do Art. 46 da nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 37.RECURSO Nº 0019982-97.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019982-97.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO HUALISSON PEREIRA DA SILVA (OAB/PI 12126). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência. 38.RECURSO Nº 0019534-95.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019534-95.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JORGE C. SILVA. ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 39.RECURSO Nº 0012471-13.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012471-13.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: FRANCISCO NUNES MACHADO. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 40.RECURSO Nº 0012441-12.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012441-12.2016.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 41.RECURSO Nº 0012400-11.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012400-11.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DO CARMO. ADVOGADO(A): ELIANE FONTENELE DE CARVALHO (OAB/PI 10051). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 42.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0030142-84.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030142-84.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, DO JECC DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: REDECARD S/A. ADVOGADO(A): ELANO LIMA MENDES E SILVA (OAB/PI 6905). EMBARGADO: MULT - COSMETICOS E VARIEDADES E ADRIANA CELIA DOS SANTOS CHAVES. ADVOGADO(A): TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA (OAB/PI 12393). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em acolher os presentes embargos declaratórios, para tornar sem efeito o julgamento do recurso inominado ocorrido em 26/11/2018, vez que se encontrava prejudicado. Por consequência, homologo o referido acordo acostado no evento nº 79, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos e determino a baixa e remessa dos autos ao Juizado de origem. 43.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016366-46.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016366-46.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 44.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019224-21.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019224-21.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: HUMBERTO MORAIS DA SILVA. ADVOGADO(A): MARIA NUBIA DOS SANTOS SOUSA (OAB/PI 12319). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade. 45.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013078-83.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013078-83.2013.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: MARIA FRANCISCA DA PAZ VERAS. ADVOGADO(A): ROSANE MARIA SOARES SANTOS (OAB/PI 6211) E ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER (OAB/PI 205). EMBARGADO: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material mencionado. 46.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018774-44.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018774-44.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA ARAUJO. ADVOGADO(A): ADDISON LEITE GOMES (OAB/PI 13518). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material mencionado. 47.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016234-57.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016234-57.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: JUAREZ CARNEIRO DE HOLANDA FIHO. ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em ACOLHER os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, e dar-lhes efeito modificativo, no sentido de dar provimento ao recurso inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Afastando a condenação de ônus de sucumbência, já que só é aplicável ao recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 48.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011954-06.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011954-06.2016.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: OLIMPIO BANDEIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930). EMBARGADO: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para NÃO ACOLHÊ-LOS. 49.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010887-72.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010887-72.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: BETACON CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(A): AMANDA COELHO COUTO REIS (OAB/PI 7008). EMBARGADO: SALOMAO TELES DE MENESES NETO. ADVOGADO(A): TALITA CASSIA DE SOUSA SILVA (OAB/PI 6598). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material mencionado. 50.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010030-25.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010030-25.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA CASTRO. ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439). EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para NÃO ACOLHÊ-LOS. 51.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: ALINE CARVALHO TRINDADE. ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439). EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para NÃO ACOLHÊ-LOS. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente em substituição)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular), Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar, Suplente em substituição à Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho, membro Titular, conforme a Portaria (Presidência) nº 2071/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 03.07.2019, e o Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho, Promotor de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0010525-95.2012.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010525-95.2012.818.0017 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BATALHA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: JOSE AFONSO DOS SANTOS. ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). RECORRIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, contrato número 1425542228; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, contrato número 1425542228; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 02. RECURSO Nº 0012118-03.2014.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012118-03.2014.818.0014 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: JOSE DE DEUS CARCARA FILHO. ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO CARCARÁ (OAB/PI 2665). RECORRIDO: KELSON DIAS FEITOSA. ADVOGADO: LUIZ CORDEIRO MARTINS (OAB/PI 1845). RECORRIDO: JOAO FRANCISCO GAMA DE SOUSA. ADVOGADO: KELSON DIAS FEITOSA (OAB/PI 2311). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 03. RECURSO Nº 0011278-31.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011278-31.2012.818.0024 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB/MG 91811). RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 04. RECURSO Nº 0028088-19.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028088-19.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO ALMEIDA. ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344). DECISÃO MONOCRÁTICA: DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro, julgando, portanto improcedentes os pedidos do autor, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 05. RECURSO Nº 0028148-89.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028148-89.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E OUTROS ENCARGOS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO CONTIDA NO REsp. 1.251.331 CC DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV LEASING. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA. ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES DE MIRANDA NEVES (OAB/PI 9151). DECISÃO MONOCRÁTICA: DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de determinar que a restituição seja feita na forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 06. RECURSO Nº 0011674-08.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011674-08.2012.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). RECORRIDO: JOSEFA MARQUES PEREIRA MIRANDA. ADVOGADO: LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB/PI 8125).DECISÃO MONOCRÁTICA: DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro e para determinar que a restituição do valor pago a título de seguro de proteção financeira seja feita na forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 07. RECURSO Nº 001.2011.013.461-4 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.013.461-4 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARCIA DE LIMA DIAS. ADVOGADO: RAFAEL DE MORAIS CORREIA (OAB/PI 4260) E VINICIUS CABRAL CARDOSO (OAB/PI 5618). DECISÃO MONOCRÁTICA: DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro e o IOF, e para determinar que a restituição das tarifas abusivas se dê na forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 08. RECURSO Nº 0020098-06.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020098-06.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOSENIA CRUZ OLIVEIRA E SILVA. ADVOGADO: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA (OAB/PI 12693). DECISÃO MONOCRÁTICA: DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 09. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019313-44.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019313-44.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). AGRAVADO: LUDGERO JOSE DA SILVA. ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). DESPACHO: Vistos. Em face a ausência da intimação para a parte agravada apresentar contrarrazões, retiro o processo de pauta. Em consequência, intime-se o embargado para apresentar, querendo, contrarrazões ao agravo interno interposto, no prazo de 15 (cinco) dias, conforme o art. 1.021, §2º, CPC. 10. RECURSO Nº 0020804-23.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020804-23.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA GRACINEIDE DE SOUSA SOBRINHO. ADVOGADO: CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO (OAB/PI 7740). DECISÃO MONOCRÁTICA: DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 11. RECURSO Nº 0011576-41.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011576-41.2015.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: PATRICIO DE AZEVEDO COSTA. ADVOGADO: JOSE CICERO FERREIRA FILHO (OAB/PI 6858). RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, a fim de afastar a preliminar de incompetência e julgando o mérito da ação, suscitando de ofício a preliminar de prescrição do direito de ação. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial, a fim de afastar a preliminar de incompetência e julgando o mérito da ação, suscitando de ofício a preliminar de prescrição do direito de ação. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 12. RECURSO Nº 0011026-17.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011026-17.2013.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCA ALBURQUERQUE DE ARAUJO. ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA (OAB/PI 3250). DECISÃO MONOCRÁTICA: DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro, julgando, portanto improcedentes os pedidos do autor, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 13. RECURSO Nº 0012853-29.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012853-29.2014.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA, JECC ANEXO II NASSAU DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: LEANDRO DO NASCIMENTO SOUSA. ADVOGADO: JOSE CICERO FERREIRA FILHO (OAB/PI 6858). RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, a fim de afastar a preliminar de incompetência e apreciar o mérito da ação, para julgar improcedentes os pedidos autorais, ante o adimplemento da seguradora de sua obrigação. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial, a fim de afastar a preliminar de incompetência e apreciar o mérito da ação, para julgar improcedentes os pedidos autorais, ante o adimplemento da seguradora de sua obrigação. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 14. RECURSO Nº 0011438-79.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011438-79.2012.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: THOMAZ ROMAO SOUSA NETO. ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES BRITO (OAB/PI 8927). Processo retirado de pauta para melhor análise dos autos. 15. RECURSO Nº 0015834-14.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015834-14.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO SAFRA S/A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678). RECORRIDO: MARIA DO AMPARO DE MENEZES. ADVOGADO: ROMULO DE SOUSA MENDES (OAB/PI 8005). DECISÃO MONOCRÁTICA: NEGAR PROVIMENTO, ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem. 16. RECURSO Nº 0011298-34.2012.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011298-34.2012.818.0117 - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT, JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). RECORRIDO: JOSE NETO BARBOSA FERREIRA. ADVOGADO: JOAQUIM RONALDO DA SILVA SANTOS (OAB/PI 8509). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação. 17. RECURSO Nº 0019336-92.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019336-92.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: VICTOR HUGO PEREIRA CRUZ. ADVOGADO: RAIMUNDO JOSE ARAUJO DE LIMA JUNIOR (OAB/PI 10780). DECISÃO MONOCRÁTICA: DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 18. RECURSO Nº 0017245-92.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017245-92.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA GIVANILDA SOUSA SILVA. ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB/PI 3790). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento, ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 19. RECURSO Nº 0014228-48.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014228-48.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). RECORRIDO: JOAO EDMILSON GUALBERTO BORGES. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8301). DECISÃO MONOCRÁTICA: negar provimento, ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 20. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019747-33.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019747-33.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA VERBAS TRABALHISTAS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: CAIO ROGER DE MORAIS RUFINO. ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/PI 17693). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 21. RECURSO Nº 0020133-68.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020133-68.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO FINASA S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: AFRANIO EUCLIDES SOUSA. ADVOGADO: SUZANA MARIA VIANA SOUSA (OAB/PI 5224). DECISÃO MONOCRÁTICA: dar parcial provimento, ao Recurso Inominado interposto, apenas pare determinar que a restituição dos valores pagos se dê na forma simples, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 22. RECURSO Nº 0010754-97.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010754-97.2013.818.0024 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - DPVAT, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). RECORRIDO: ISABEL PEREIRA CHAVES DA SILVA. ADVOGADO: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO (OAB/PI 5795). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do filme, a fim de reduzir a condenação para a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente à indenização securitária, valor esse devidamente atualizado a juros de 1% ao mês, a partir da citação válida, e correção monetária segundo a tabela expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, a contar da data do sinistro, nos termos do Precedente nº 06 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir a condenação para a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente à indenização securitária. Valor esse devidamente atualizado a juros de 1% ao mês, a partir da citação válida, e correção monetária segundo a tabela expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, a contar da data do sinistro, nos termos do Precedente nº 06 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 23. RECURSO Nº 0017271-22.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017271-22.2015.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ANA CRISTINA LEME. ADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA NUNES (OAB/PI 5315). RECORRIDO: EBASAR LTDA. ADVOGADO: SAMANTHA TARCIA ARAUJO (OAB/PI 6226). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 24. RECURSO Nº 0032147-16.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032147-16.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA. ADVOGADO: ROMULO DE SOUSA MENDES (OAB/PI 8005). DECISÃO MONOCRÁTICA: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, a fim de manter a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 25. RECURSO Nº 0020696-28.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020696-28.2013.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A CONSÓRCIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023). RECORRIDO: MARCOS ARAUJO FRANCA. ADVOGADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA (OAB/PI 1613) E LUAN AMORIM SILVA (OAB/PI 10410). DESPACHO: Considerando a interposição de embargos de declaração (ev. 59), intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos aclaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. 26. RECURSO Nº 0010594-07.2014.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010594-07.2014.818.0002 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: NEW MOTOS E ELETRO LTDA ME. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO. RECORRENTE: FRANCISCO ERICO OLIVEIRA PIMENTEL. ADVOGADO(A): ELDA MARIA OLIVEIRA PIMENTEL (OAB/PI 6833). RECORRIDO: RICARDO DE CASTRO BARBOSA. ADVOGADO(A): WALCLIDES OLIVEIRA MELO FILHO (OAB/PI 6337). DECISÃO: Com base no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo firmado entre as partes (evento nº 194), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em face da homologação da transação supramencionada, resta prejudicado o recurso inominado interposto, por faltar-lhe o objeto. Adote a Secretaria as necessárias providências para o retorno dos autos ao Juízo de origem. 27.RECURSO Nº 0015370-82.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015370-82.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016). RECORRIDO: ISABEL CRISTINA DE PAULA OLIVEIRA. ADVOGADO(A): VERONICA DA SILVA CARDOSO (OAB/PI 8012). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado interposto, afastando a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem ônus de sucumbência. 28. RECURSO Nº 0010448-78.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010448-78.2017.818.0060 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA SANTILIA PEREIRA. ADVOGADO: LISANDRO CRUZ MENDES JUNIOR (OAB/PI 11936). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado e pela de incompetência absoluta do Juizado Especial, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e suscito de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 29. RECURSO Nº 0010755-61.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010755-61.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FICSA S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477). RECORRIDO: FIRMINO RIBEIRO BATISTA. ADVOGADO: GEOFRE SARAIVA NETO (OAB/PI 8274). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência, visto que o artigo 55 da Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 30. RECURSO Nº 0010283-38.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010283-38.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIO DE JESUS FERREIRA. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. 31. RECURSO Nº 0011383-69.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011383-69.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO. ADVOGADO: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB/PI 12326). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de 2.000,00 - dois mil reais a título de danos morais em favor da recorrente, valor que deverá sofrer correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, condenando a recorrida ao pagamento de 2.000,00 - dois mil reais a título de danos morais em favor da recorrente, valor que deverá sofrer correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 32. RECURSO Nº 0022297-93.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022297-93.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220). RECORRIDO: JOSE MENDES DE ARAUJO E ANTONIA MARLI PEREIRA PERES ARAUJO. ADVOGADO: MAYRA LEANNE PEREIRA PERES (OAB/PI 8369) E EMANUEL FEITOSA DA SILVA (OAB/PI 10033). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025949-55.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025949-55.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). EMBARGADO: MARIA LUCIA ALVES DE MESQUITA. ADVOGADO: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar-se acolhimento aos embargos de declaração opostos. 34. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010296-24.2015.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010296-24.2015.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I - FIDC NPL I. ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349). EMBARGADO: FRANCISCA ROSIANA DE JESUS SANTOS. ADVOGADO: JOAQUIM RONALDO DA SILVA SANTOS (OAB/PI 8509). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para NÃO ACOLHÊ-LOS. 35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012753-18.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012753-18.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DUTRA. ADVOGADO: JULIANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO (OAB/PI 11026) E MORGANA NUALLA CASTELO BRANCO HOLANDA (OAB/PI 5124). EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI E SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO (OAB/PI 13866). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para NÃO ACOLHÊ-LOS 36. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024681-63.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024681-63.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134) E YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). EMBARGADO: MARIA LUIZA DE CASTRO TELES. ADVOGADO: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade. 37. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025269-70.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025269-70.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: NITEVALDO GONCALVES DO NASCIMENTO. ADVOGADO: ALINE COSTA REIS SANTANA (OAB/PI 10389). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em 38. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014926-49.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014926-49.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: IARA SAYURI SHIMIZU. ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA AMORIM (OAB/PI 3512), ROGERIA MARIA BATISTA MENDES (OAB/PI 3710), FLAVIA FERREIRA AMORIM (OAB/PI 4868), FLAVIA DE SOUSA LIMA (OAB/PI 11996). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para lhes negar acolhimento, eis que inexiste vício, e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa. 39. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011761-56.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011761-56.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: MARIA MADALENA DE JESUS. ADVOGADO: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material mencionado. 40. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011086-55.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011086-55.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: RAIMUNDA ABEL DA SILVA FILHO, RAIMUNDO CAVALCANTE ALCANTARA, LUCIRENE RABELO DA SILVA, LUIS CAVALCANTE ALCANTARA, MARIA ANDRADE DOS SANTOS E FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE ALCANTARA. ADVOGADO: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619). EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: RAIMUNDA ABEL DA SILVA FILHO, RAIMUNDO CAVALCANTE ALCANTARA, LUCIRENE RABELO DA SILVA, LUIS CAVALCANTE ALCANTARA, MARIA ANDRADE DOS SANTOS E FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE ALCANTARA. ADVOGADO: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material mencionado. 41. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011875-92.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011875-92.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: ANTONIO DE MEDEIROS PAIVA. ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material mencionado.42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022636-86.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022636-86.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: RAQUEL RUTIELE BEZERRA MOURA. ADVOGADO: GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA (OAB/PI 14869). EMBARGADO: JULIANA LEITE DE OLIVEIRA E LENI LEITE. ADVOGADO: ALBERTINO NEIVA VELOSO (OAB/PI 3040) E ANTONIO FRANCISCO SANTANA DA SILVA (OAB/PI 7927). Processo retirado de pauta pelo relator. 43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010562-42.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010562-42.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS COM PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA ANEXO I DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: HENRIQUE PAULO DE MACEDO. ADVOGADO: ANTONIO DE SOUSA MACEDO NETO (OAB/PI 10309). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 44. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027411-81.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027411-81.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: SIMONE PEREIRA DOS SANTOS. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 45. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010406-74.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010406-74.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA. ADVOGADO: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018286-55.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018286-55.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REFATURAMENTO DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: REGIA MARIA DO NASCIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 47. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010128-73.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010128-73.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: IZABEL DE PAIVA LEAO IBIAPINA. ADVOGADO: LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI 11711). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010234-07.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010234-07.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: FRANCISCA FERREIRA LIMA CRAVEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032164-86.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032164-86.2013.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: ANA CELIA DINIZ. ADVOGADO: JOEL DE SOUZA FERREIRA (OAB/PI 9569). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 50. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011939-28.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011939-28.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: MINERVA OLIVEIRA AGUIAR. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 51. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010725-11.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010725-11.2018.818.0044 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: JOSE ATAIDE AZEVEDO DE CARVALHO. ADVOGADO: TARCISIO SOUSA E SILVA (OAB/PI 9176) E MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES (OAB/PI 13783). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010951-19.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010951-19.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: DALVINA MENDES DA CRUZ CORDEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente em substituição)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)