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A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 8300/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR, e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI Nº 19.0.000071399-9,

R E S O L V E:

AUTORIZAR o afastamento da servidora MARIA BERNADETE DA MOTA LIMA UCHÔA, Analista Judicial, matrícula 1053477, lotada na 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, para gozo de 15 (quinze) dias de férias relativas ao exercício de 2017/2018 (2º período), não usufruídas à época, nos termos da Portaria n° 1929/2018 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 16 de maio de 2018, a serem usufruídas no período de 12 a 26 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de agosto de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão nº 8306/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000073433-3,

R E S O L V E:

AUTORIZAR o afastamento da servidora DÉBORA PONTE COSTA DE CARVALHO, Oficiala de Justiça e Avaliadora, matrícula 264768, lotada na Central de Mandados da Comarca de Parnaíba-PI, para gozo de 01 (um) dia de folga, no dia 01 de novembro de 2019, como forma de compensação pelos serviços prestados ao Plantão Judiciário de 1º Grau, no dia 20 de maio de 2019, nos termos da Certidão 10582 (1233495) apresentada.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 8321/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000072202-5,

R E S O L V E:

ANTECIPAR, com fundamento nos arts. 4º e 5º do Provimento nº 24, de 04 de julho de 2019, o gozo de 10 (dez) dias de fériasregulamentares referentes a 2ª fração, da servidora abaixo qualificada, relativas ao exercício de 2018/2019, marcadas anteriormente para o período de 24 de junho a 03 de julho 2019, adiadas para o período de 21 a 30 de outubro de 2019, nos termos da Portaria nº 2682/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 26/06/2019, a fim de que sejam usufruídas no período de 07 a 16 de outubro de 2019.

Nome: CHIÊ SKARLY FERREIRA BORGES

Cargo/matrícula: Assessora de Magistrado, matrícula 27928

Lotação: 1ª Vara da Comarca de Floriano-PI.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 8253/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR proferida nos autos do Processo SEI nº 19.0.000072218-1,

R E S O L V E :

ADIAR, em razão da imperiosa necessidade do serviço, o gozo de 10 (dez) dias de férias regulamentares do servidor abaixo qualificado, relativas ao exercício de 2018/2019 (2ª fração), anteriormente marcadas para o período de 18 a 27/09/2019, nos termos da Escala de Férias publicada no DJe nº. 8560, de 20/11/2018, a fim de que sejam usufruídas no período de 27 de janeiro a 05 de fevereiro de 2020.

Nome: PEDRO PAULO DE ARAÚJO SILVA

Cargo/matrícula: Analista Judicial, matrícula nº 3266

Lotação: Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 106, III, "a", da Lei Complementar nº 13 de 03 de janeiro de 1994, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em razão de casamento;

CONSIDERANDO a Decisão Nº 8304/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações que constam nos autos do Processo SEI nº 19.0.000074345-6,

R E S O L V E :

CONCEDER LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO, por 08 (oito) dias consecutivos, a partir de 24 de agosto de 2019, com base no art. 106, III, a, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, à servidora MARIANNE ARAÚJO COSTA ANDRADE, Analista Judicial, matrícula 28634, lotada 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, conforme Certidão de Casamento apresentada (evento nº 1238784).

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 24 de agosto de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,29 de agosto de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica.

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 19.0.000074130-5.

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor Cristiano Nogueira Máximo, matrícula 1732, 05 (cinco) dias de Licença Paternidade, a partir do dia 25 de agosto de 2019, e 15 (quinze) dias de prorrogação, a partir do dia subsequente ao término da licença concedida, tudo em conformidade com o Art. 3º, Art. 5º, parágrafo único, c/c Art. 6º, da Resolução nº 63, de 30.03.2017.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 26647/2019 - PJPI/TJPI/GABDESFERLOP (1230209) e a Decisão Nº 8266/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1237836), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000072938-0.

R E S O L V E:

ADIAR as férias regulamentares correspondentes ao Exercício 2018/2019 da servidora MARIANA RODRIGUES DA SILVA ANDRADE, matrícula nº 28446, marcadas anteriormente para serem fruídas em único período de 30 (trinta) dias de 19/08/2019 a 17/09/2019, conforme Escala de Férias/2019, a fim de que sejam fruídas oportunamente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 19.0.000073969-6 ,

CONSIDERANDO o art. 78, da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão da licença para tratamento de saúde,

R E S O L V E:

Art 1º. CONCEDER à servidora Ana Elisabeth Lima Furtado da Costa, matrícula 1752, Técnico Judiciário / Técnico Gráfico, lotada na Secretaria Judiciária neste Tribunal de Justiça, 05 (cinco) dias de licença médica para tratamento de saúde, a contar do dia 26 de agosto de 2019.

Art 2º. DETERMINAR ainda, que os efeitos desta Portaria retroajam ao dia 26 de agosto de 2019.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1668, de 16 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para praticar atos relativos aos termos de estágios;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuição dos estagiários atualmente integrantes do quadro deste Tribunal, visando atender as demandas de todas unidades administrativas e judiciárias,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR A LOTAÇÃO dos seguintes estagiários deste TJPI:

Art. 2º LOTAR os candidatos convocados por meio da Portaria (SEAD) Nº 1464/2019 - PJPI/TJPI/SEAD:

Art. 3º O estagiário que teve a lotação alterada pelo art. 1º desta Portaria possui o prazo de 05 (cinco) dias úteis para iniciar suas atividades na nova unidade de lotação.

Art. 4º. Os estagiários lotados, mencionados no art. 2º, possuem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para celebrarem Termo de Compromisso junto à SEAD e à IES, bem como comparecerem à unidade de lotação para início de atividades.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, TERESINA, 27 de AGOSTO de 2019.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 23516/2019 - PJPI/TJPI/GABDESFERLOP (1181738) e a Decisão Nº 8324/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1240288), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000064888-7.

R E S O L V E:

SUSPENDER a partir de 21/07/2019 as férias regulamentares, do servidor FRANCISCO CÍCERO SANTOS MOURA, matrícula nº 27620, correspondentes ao Exercício 2018/2019, marcadas para serem fruídas no período de 22/10/2019 a 31/10/2019, conforme Escala de Férias/2019, remanescendo 10 (dez) dias para serem fruídos no período de 22/10/2019 a 31/10/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 11781/2019 - PJPI/TJPI/SCI (1222243) e a Decisão Nº 8274/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1238051), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000072072-3.

R E S O L V E:

ADIAR a 2ª (segunda) fração de férias correspondente ao Exercício 2018/2019 da servidora ISABELA TABATINGA DO REGO LOPES, matrícula nº 27573, marcada para ser fruída no período de 18/09/2019 a 27/09/2019, conforme Escala de Férias/2019, a fim de que seja fruída oportunamente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria de delegação nº. 1.608, de 08 de junho de 2016,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.0.000073975-0,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora Célia Maria e Silva Palha Dias Neves , matrícula 1130803, lotada na Secretaria de Gestão Estratégica deste Tribunal de Justiça, 15 (quinze) dias de licença para acompanhar pessoa da família, a partir do dia 26 de agosto de 2019, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 65067/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Documento Nº 277/2019 - PJPI/TJPI/STIC/SOFTWARE/JUDICIAL (1213979) e a Decisão Nº 8346/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1240998), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000070512-0.

R E S O L V E:

ALTERAR a 2ª (segunda) fração de férias correspondente ao Exercício 2018/2019 do servidor CARLOS FUTINO BARRETO, matrícula nº 27600, marcada para ser fruída no período de 19/11/2019 a 06/12/2019, conforme Escala de Férias/2019, a fim de que seja fruída no período de 07/01/2020 a 24/01/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 11619/2019 - PJPI/TJPI/GABDESEULPIN (1216916) e a Decisão Nº 8084/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1230531), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000071068-0.

R E S O L V E:

ALTERAR a 3ª (terceira) fração de férias correspondente ao Exercício 2018/2019 do servidor NAYRON NEPOMUCENO MARQUES LEANDRO, matrícula nº 1162, marcada para ser fruída no período de 19/08/2019 a 28/08/2019, conforme Escala de Férias/2019, a fim de que seja fruída no período de 23/10/2019 a 01/11/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Solicitação Nº 6014/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ (1219948) e a Decisão Nº 8240/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1236439), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000071584-3.

R E S O L V E:

AUTORIZAR a fruição de 10 (dez) dias de férias da servidora CLEUDIMAR MARIA DA SILVA, matrícula nº 27521, correspondentes a 1ª (primeira) fração do Exercício 2018/2019, adiados por força da Portaria Nº 696/2019 - PJPI/TJPI/SEAD, de 24 de abril de 2019, a fim de que sejam fruídos no período de 23/09/19 a 02/10/2019, remanescendo 05 (cinco) dias para posterior fruição.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 26030/2019 - PJPI/TJPI/GABDESFERCARMEN (1218373) e a Decisão Nº 8086/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1230557), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000071300-0.

R E S O L V E:

AUTORIZAR a fruição da 2ª (segunda) fração de férias correspondente ao Exercício 2018/2019 do servidor ROBERT DANIEL PRADO MENDES, matrícula nº 28383, adiadas por força da Portaria Nº 745/2019 - PJPI/TJPI/SEAD, de 03 de maio de 2019, a fim de que seja fruída no período de 03/09/2019 a 13/09/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 19.0.000074361-8,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora VERONICA MARIA EULÁLIO ALVES FREIRE, Analista Judiciário/Área Administrativa, matrícula 1065130, lotada na Assessoria de Comunicação deste Tribunal de Justiça, 02 (dois) dias de licença médica para tratamento de saúde, em prorrogação, a contar do dia 28/08/2019.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Solicitação Nº 6327/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1241930) e o Despacho Nº 65777/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1241960), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000070627-5.

R E S O L V E:

AUTORIZAR a fruição de 10 (dez) dias de férias da servidora OSVALDINA DE SOUSA SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1034170, correspondentes ao Exercício 2016/2017, adiados por força da Portaria (SEAD) Nº 143/2017 - PJPI/TJPI/SEAD, de 08 de fevereiro de 2017, a fim de que sejam fruídos no período de 29/08/2019 a 07/09/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Comissão Permanente de PAD 1 GRAU de TERESINA)

Processo nº 0000108-32.2017.8.18.0139

Classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor

Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Requerido: RAIMUNDO NONATO SANTANA DO NASCIMENTO

Advogado(s): RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7779), IARA RAQUEL RODRIGUES VERAS(OAB/PIAUÍ Nº 7162)

DESPACHO:

Em atenção ao Contraditório e à Ampla Defesa, designamos Audiência para Interrogatório do Requerido a ser realizada na sala de reuniões da Corregedoria, localizada no Prédio anexo do Tribunal de Justiça, 1º andar (Pça. Des. Edgard Nogueira s/n, Centro Cívico, CEP 64000-830 ), no dia 24 de setembro de 2019, às 09:00h. Intimações e demais expedientes necessários.

Cópia deste despacho servirá de mandado.

Leonardo Pires Vieira-Presidente-3508

Carlos Eduardo Rego de Oliveira-Membro-1864

Diana Maria Magalhães de Almeida Melo-3109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DA Comissão Permanente de PAD 1 GRAU DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº: 0000622-19.2016.8.18.0139

CLASSE: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor

Requerente: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL

Requerido: PETER CAVALCANTE DE ARAÚJO COSTA

DESPACHO

Considerando o termo de indiciamento apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 1º Grau, CITE-SE o Requerido e seu patrono para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez), ficando a advertência de que se, regularmente citado, não apresentar defesa escrita, será declarado revel e nomeado defensor dativo, conforme estabelece o art. 52 e seu parágrafo primeiro, do Provimento 22/2014 do Regimento Interno das Comissões de Sindicância e Processo Disciplinar.

Cópia desse despacho servirá como intimação para o Requerido.

TERESINA, 29 de agosto de 2019

Bel. Leonardo Pires Vieira - mat. 3508

Presidente

Bel. Carlos Eduardo Rego de Oliveira - mat. 1864

Membro

Bela. Diana Maria Magalhães de Almeida Melo - mat. 3109

Membro

Portaria Vice-Corregedoria Nº 72/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR

O VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, III, e artigo 91, II, da Lei Complementar nº 234/2018 do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o inteiro teor da Decisão Nº 8092/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR (1230717), proferida nos autos do Processo SEI nº 19.0.000053933-6;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a redistribuição das atribuições entre as Serventias Extrajudiciais do 1º e do 2º Ofícios de Altos, na forma determinada pelo art. 91, II, da Lei Complementar nº 234/2018 e abaixo discriminada:

i) o atual 1º Ofício deverá transmitir o seu acervo de Notas e Protesto de Títulos ao atual 2º Ofício;

ii) o atual 2º Ofício deverá transmitir o seu acervo de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas ao atual 1º Ofício;

Art. 2º Determinar a adoção de nova nomenclatura oficial por cada uma das serventias extrajudiciais de Altos, quais sejam:

i) 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral;

ii) 2ª Serventia Extrajudicial de Tabelionato;

Art. 3º Determinar a redistribuição das atribuições entre as Serventias Extrajudiciais do 1º e do 2º Ofícios de Piracuruca, na forma determinada pelo art. 91, II, da Lei Complementar nº 234/2018 e abaixo discriminada:

i) o atual 1º Ofício deverá transmitir o seu acervo de Notas e Protesto de Títulos ao atual 2º Ofício;

ii) o atual 2º Ofício deverá transmitir o seu acervo de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas ao atual 1º Ofício;

Art. 4º Determinar a adoção de nova nomenclatura oficial por cada uma das serventias extrajudiciais de Piracuruca, quais sejam:

i) 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral;

ii) 2ª Serventia Extrajudicial de Tabelionato;

Art. 5º Determinar ainda, para cumprimento da presente decisão, que:

a) o Serviço de Distribuição de Títulos (SDT) proceda à imediata interrupção da distribuição de títulos, para fins de protesto, às Serventias Extrajudiciais do 1º Ofício de Altos e do 1º Ofício de Piracuruca;

b) seja efetuada a entrega dos livros, documentos e demais papéis próprios da atividade notarial e registral pelos responsáveis interinos das serventias extrajudiciais de Altos e Piracuruca, na forma discriminada nos itens 1 e 3 supra, atos que deverão ser acompanhados pelo Juízes Corregedores Permanentes das respectivas comarcas, devendo ser realizados inventários pormenorizados das transmissões dos acervos aos novos responsáveis, conforme Provimento nº 02/2019 desta Vice-Corregedoria Geral de Justiça;

c) para garantia da continuidade dos atos de protesto, as transmissões indicadas no item "b" supra sejam designadas pelos juízos competentes a partir do décimo dia útil contado da publicação da presente decisão, devendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ser elaborados inventários pormenorizados das transmissões dos acervo aos novos responsáveis;

d) os responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais de Altos e Piracuruca, acompanhados dos Juízes Corregedores Permanentes das respectivas Comarcas, dentre outras providências, adotem as medidas necessárias para o levantamento de todos os atos pendentes referentes às atribuições ora redistribuídas, com a identificação, se for o caso, da existência ou não de depósito prévio;

Teresina-PI, data e assinatura constantes do sistema.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí

Portaria Vice-Corregedoria Nº 75/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo SEI nº 19.0.000061652-7, instaurado para deliberação sobre as inspeções ordinárias a serem realizadas por esta Vice-Corregedoria Geral de Justiça em Serventias Extrajudiciais do Piauí no segundo semestre do ano de 2019.

CONSIDERANDO o Despacho Nº 54152/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR (1162726), que fixou o dia 02 de setembro de 2019 para a realização de inspeção ordinária Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Luís Correia;

RESOLVE:

Art. 1º Designar para a realização dos trabalhos de inspeção ordinária junto à Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Luís Correia-PI no dia 02 de setembro de 2019:

1) MARIO CESAR MOREIRA CAVALCANTE, Juiz Auxiliar da Vice-Corregedoria Geral da Justiça;

2) DMITRI MADEIRA CAMPOS FREITAS DE FIGUEIREDO, Assessor Judiciário;

3) DANILO DA ROCHA LUZ ARAÚJO, Coordenador Administrativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Teresina-PI, data e assinatura constantes do sistema.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí

Portaria Vice-Corregedoria Nº 73/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR

O VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Des. Oton Mário José Lustosa Torres, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo SEI nº 19.0.000057938-9,

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a cessação da interinidade Sr. PAULO DE ALENCAR BEZERRA à frente da Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Pio IX-PI.

Art. 2º APLICAÇÃO imediata da Lei n° 234/2018 (art. 4°, inciso II; art. 90), no que se refere aà frente da Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Pio IX-PI, o que importa na extinção da referida serventia;

Art. 3º DETERMINAR, pelo mesmo fundamento, a anexação das atribuições da Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Pio IX-PI, extinto por força da Lei estadual n° 234/2018, à Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da mesma Comarca, a qual, doravante, passa a denominar-se Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Pio IX-PI, sob a responsabilidade interina do Sr. ANTÔNIO ELÓI DE MOURA FÉ.

Art. 4º DETERMINAR, por consequência, que:

a) seja efetuada a entrega dos livros, documentos e demais papeis próprios da atividade notarial e registral da referida serventia extrajudicial pelo interino ora destituído ao responsável pela serventia remanescente, ato que deve ser acompanhado pelo Juiz Corregedor Permanente de Pio IX-PI, devendo ser realizado, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato de designação, inventário pormenorizado da transmissão do acervo ao novo responsável, Sr. ANTÔNIO ELÓI DE MOURA FÉ, em conformidade com o Provimento Vice-Corregedoria nº 02/2019;

b) ao interino da atual Serventia Extrajudicial do 1° Ofício de Pio IX, doravante Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Pio IX, Sr. ANTÔNIO ELÓI DE MOURA FÉ, acompanhado do Juiz Corregedor Permanente, dentre outras providências, adote as medidas necessárias para o levantamento de todos os atos pendentes na serventia ora extinta, com a identificação, se for o caso, da existência ou não de depósito prévio;

c) o interino ora destituído comprove a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária alusiva à serventia, considerando, em especial, que os empregados em serventias extrajudiciais têm relação direta de emprego com a pessoa física do Tabelião/Oficial ou de quem faças as suas vezes, conforme se infere da regra contida no art. 20 da Lei nº. 8.935/94, competindo-lhe adotar as providências necessárias à baixa das respectivas CTPS, sendo aplicado mesmo entendimento às contratações de prestadores de serviço, vez que a serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica;

d) ao interino da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Pio IX, para o fiel desempenho da função e sob pena de revogação de sua designação, preste compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a nova função notarial e de registro a qual lhe foi incumbida, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, devendo ainda providenciar o cadastro nos sistemas informatizados porventura necessários ao desempenho das novas atribuições;

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Teresina-PI, data e assinatura constantes do sistema.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí

Portaria Vice-Corregedoria Nº 76/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR

O VICE-CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ , Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como, considerando a Decisão Nº 3620/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR, proferida no processo SEI 190000029290-0,

RESOLVE:

Art. 1º. AFASTAR FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES, Analista Judicial, Matrícula n.° 413501-6, das funções de responsável pela Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Antônio Almeida-PI, devendo a servidora voltar a exercer suas funções junto à Vara Única da Comarca de Antônio Almeida-PI ou conforme dispuser ato da douta Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

Art. 2º. DESIGNAR CRISTINA EMÍLIA BIASUTTI DE OLIVEIRA, brasileira, bacharela em direito, CPF nº 836.248.481-00, para responder pela Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Antônio Almeida-PI, na qualidade de responsável interina, em caráter precário, até que seja provido por concurso público ou em ato de substituição da Vice-Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

Art. 3º Determinar:

1) a entrega dos bens, livros, documentos, equipamentos, computadores, senhas de sistemas e demais pertences da referida serventia extrajudicial a (o) novo (a) interino, ato que deve ser acompanhado pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca.

2) que o (a) novo (a) interino, acompanhado (a) do Juiz Corregedor Permanente, dentre outras providências, adote as medidas necessárias para o levantamento de todos os atos pendentes na serventia, com a identificação, se for o caso, da existência de depósito prévio recolhido ou não, tudo nos termos do Provimento nº 02/2019 desta Vice-Corregedoria Geral de Justiça.

3) que o (a) servidor (a) ora afastado (a) permaneça responsável pelos atos notariais e registrais da serventia até a finalização da transmissão, com a assinatura do termo de compromisso pelo novo (a) responsável interino (a);

4) que, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, deverá o (a) novo (a) responsável interino (a) prestar compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, bem ainda cumprir as seguintes medidas:

a) providenciar inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, em atendimento ao que preceitua o art. 4º, inciso 9º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1.863/2018;

b) apresentar, no ato de recebimento da delegação, os documentos relativos às exigências de boa conduta, contidas no art. 3º do Provimento CGJ nº 77/2018;

c) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da portaria de designação, apresentar o seu plano de gestão, expondo, em especial, as estimativas de despesas com prepostos e prestadores de serviço, para apreciação técnica pelos órgãos competentes do TJ/PI;

d) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da portaria de designação, apresentar o plano de informatização da serventia, de acordo com o regramento da CGJ-PI, informando a empresa que será contratada;

e) observar o cumprimento integral do Provimento Nº 23/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI, publicado em 23 de maio de 2019, bem como das decisões proferidas pelo Conselho de Administração do FERMOJUPI;

f) providenciar o cadastro nos sistemas relacionados ao Malote Digital, sistema SEI, CRC-PI, CRC-Nacional, COBJUD, SIRC, IBGE, Receita Federal/DOI, Censec, CNIB e outros porventura necessários às atribuições da serventia;

g) providenciar certificado digital; e

h) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assunção do(a) novo(a) interino(a), atualizar os dados da serventia extrajudicial no sistema "Justiça Aberta".

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES
Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí

Portaria Vice-Corregedoria Nº 71/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR

O VICE-CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ , Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como, considerando a Decisão Nº 8103/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR, proferida no processo SEI nº 19.0.000015201-6,

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR A CESSAÇÃO DA INTERINIDADE DE LÍSIA ROCHA DA SILVA, da função de responsável pela Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Bertolínia-PI.

Art. 2º. DESIGNAR JANAÍNA FIGUEIREDO TORRES DE MELO MOURA, brasileira, bacharela em direito, CPF nº 010.050.973-80, para responder pela Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Bertolínia-PI, na qualidade de responsável interina, em caráter precário, até que seja provida por concurso público ou em ato de substituição da Vice-Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

Art. 3º. DETERMINAR a entrega dos bens, livros, documentos, equipamentos, computadores e demais pertences da referida serventia extrajudicial à nova interina, ato que deve ser acompanhado pelo Juiz Corregedor Permanente competente.

Art. 4º. DETERMINAR que a nova interina, acompanhada do Juiz Corregedor Permanente, dentre outras providências, adote as medidas necessárias para o levantamento de todos os atos pendentes na serventia, com a identificação, se for o caso, da existência de depósito prévio recolhido ou não, tudo nos termos do Provimento nº 02/2019 desta Vice-Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 5º. Para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, que a nova interina deverá prestar compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, comunicar o Juiz Corregedor Permanente sobre o início de seu exercício, bem ainda cumprir as seguintes medidas:

a) providenciar inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, em atendimento ao que preceitua o art. 4º, inciso 9º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1.863/2018;

b) apresentar, no ato da posse, os documentos relativos às exigências de boa conduta, contidas no art. 3º do Provimento CGJ nº 77/2018;

c) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da portaria de designação, apresentar o seu plano de gestão, expondo, em especial, as estimativas de despesas com prepostos e prestadores de serviço, para apreciação técnica pelos órgãos competentes do TJ/PI;

d) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da portaria de designação, apresentar o plano de informatização da serventia, de acordo com o regramento da CGJ-PI, informando a empresa que será contratada;

e) observar o cumprimento integral do Provimento Nº 23/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI, bem como das decisões proferidas pelo Conselho de Administração do FERMOJUPI;

f) providenciar o cadastro nos sistemas relacionados ao Malote Digital, sistema SEI, CRC-PI, CRC-Nacional, COBJUD, SIRC, IBGE, Receita Federal/DOI, CENSEC, CNIB e outros porventura necessários às atribuições da serventia;

g) providenciar certificado digital; e

h) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assunção do(a) novo(a) interino(a), atualizar os dados da serventia extrajudicial no sistema "Justiça Aberta".

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí