Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0024808-79.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ROZILDA LOPES DE ARAUJO, SILVIA CARLA SOARES DE SOUSA, JOSE CARLOS PEDROSA, LUCINEIDE MARIA OLIVEIRA ATAIDE, LUISA PEREIRA ROSA DA SILVA, MANOEL DE JESUS ANDRADE, MARILEDE SOARES DE SOUSA MARQUES, ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS ARRUDA, CAROLINA DE SOUSA BENVINDO, CLAUDIRENE OLIVEIRA DE MACEDO WAQUIM

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 7701)

Requerido: FEDERAL DE SEGUROS S/A

Advogado(s):

Do exposto, determino a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais bem como anexar o comprovante de pagamento, conforme explicitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Int. Cumpra-se.

TERESINA, 22 de agosto de 2019

TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0025456-83.2016.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Réu: AUTO POSTO CORUJA LTDA, MARIA ALAIDE DE MOURA RODRIGUES, MANOEL RODRIGUES NETO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0006590-66.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Declarante: DELMAIR ALVES VIEIRA FIRME

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Declarado: B2W - COMPANHIA GLOBAL VAREJO

Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB/PIAUÍ Nº 11943), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10480), EDUARDO LUIZ BROCK(OAB/SÃO PAULO Nº 91311)

SENTENÇA: DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito com fulcro no art.487, I, CPC e acolho os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência do débito em litígio; b) condenar a parte requerida a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação pelos danos morais, ao requerente, com juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial; c) Condeno a parte requerida em honorários de sucumbência, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas processuais. Publique-se, registre-se, intimem-se.

TERESINA, 25 de julho de 2019

REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0022014-12.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: SYLVIO FREIRE DO PRADO

Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS BRANDÃO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 10283)

Vistos, etc.

Apresentada a reconvenção às fls. 47/66, INTIME-SE a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e demais cominações legais.

Int. Cumpra-se.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0024732-79.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: FUNDAÇÃO GARRA PELA CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FGCA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0007138-91.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ETELCA AMELIA TEIXEIRA DE ABREU

Advogado(s): ALISSON DE ABREU ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 15376)

Requerido: ELETROBRAS DISTRIBUIÇAO PIAUI S/A

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108), AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

Vistos, etc.

Intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do § 1º do art. 523 do CPC/15. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal. Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados.

Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, caso não haja requerimento de penhora online (art. 523, § 3º do CPC/15), sem a necessidade de nova intimação do devedor.

No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado na pessoa de seu advogado, via DJ/PI. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Observe-se que, escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC/15.

Int. Cumpra-se.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

PROCESSO Nº: 0019856-52.2014.8.18.0140
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
ASSUNTO(S): [Citação, Busca e Apreensão]
INTERESSADO: BANCO FIBRA SA
INTERESSADO: GLEYDSON RODRIGUES SANTOS
Advogado: Celso Leal Lopes - OAB-PI nº 10.591

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: art.27,§4º do Provimento Conjunto nº 11//2016)

Intime-se a parte executada, através do seu bastante procurador,para comparecer a uma audiência de conciliação designada para o dia 27 de agosto de 2019, às 11:00, na sala de audiencias da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PIJPI. Intimando-se, também, o procurador da parte executada, Dr.Celso Leal Lopes-OAB/PI nº 10.591, para no prazo de 05 dias regularizar o seu cadastro no sistema PJE, dado a impossibilidade da secretaria do feito materializar as intimações pela plataforma eletrônica, na forma do artigo 54 do Provimento Conjunto nº11/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

teresina-PI, 22 de agosto de 2019.
JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO
10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processo nº 0002727-68.2013.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): JOSE ACÉLIO CORREIA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 7053), JOSAÍNE DE SOUSA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 4917), BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 6923), NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA(OAB/PIAUÍ Nº 6330), HENRIQUE NOJOZA AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 6921), ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Réu: CARLOS ALBERTO DA SILVA

Advogado(s): KADMO ALENCAR LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 6176)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre Embargos à Ação Monitória.

Processo nº 0021045-94.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BANCO ITAUCARD S.A

Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI(OAB/PIAUÍ Nº 10843)

Requerido: ICARO SILVEIRA ARVALHO

Advogado(s): KILMORIM KLINGER PEREIRA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 12705), KALIANI ALVES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 9731), DANYLO RAFAEL BARBOSA ARRAIS(OAB/PIAUÍ Nº 10988), MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142), FRANCISCO BRUNNO SOARES DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9962), THIAGO DE MELO FREIRE DUARTE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 10485), MAICON CRISTIANO DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 13135)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Nos termos do art.1°, §1°, do provimento 21/2019, CGJ-PI, manifestem-se as partes, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais. TERESINA, 22 de agosto de 2019

Processo nº 0008047-70.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Adjudicante: IMOBILIARIA & CONSTRUTORA CANAA LTDA, THIAGO JARED DA SILVA SANTOS

Advogado(s): LARA DE CARVALHO MAGALHAES ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 8404), RAIMUNDO DE SOUSA OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5506), MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 5520), VALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNADES(OAB/PIAUÍ Nº 3944), SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA(OAB/PIAUÍ Nº 10833)

Adjudicado: ODON FERREIRA DOS SANTOS (ESPOLIO)

Advogado(s): REGINALDO NUNES GRANJA(OAB/PIAUÍ Nº 824)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 22 de agosto de 2019

RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO ABREU

Analista Judicial - 105355-8

Processo nº 0005569-16.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE/PI

Advogado(s):

Réu: ANDERSON SANTOS OLIVEIRA

Advogado(s): MAURO WALBERT FERREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9934)

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público e CONDENO o réu ANDERSON SANTOS OLIVEIRA nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/06.

Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, e 93, IX, impõe-se a individualização motivada da pena.

Em razão disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos arts. 59 e 68, caput, do CP, bem como art. 42 da LAD.

Adoto os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na dosimetria da pena base para o tráfico de drogas nos limites fixados, abstratamente na lei. Inteligência dos arts. 68 do CP e art. 42 da Lei de Drogas. Aplicação do art. 59, CP.

Réu ANDERSON SANTOS OLIVEIRA é primário e possuidor de bons antecedentes, conforme pesquisa com seu nome no sistema Themis Web (fls. 142).

1. Culpabilidade: o grau de culpabilidade é normal, presente o dolo;

2. Antecedentes: O réu não apresenta maus antecedentes.

3. Conduta social: Boa, a míngua de outras informações nos autos;

4. Personalidade: Nada há nos autos para considerar em seu desfavor.

5. Motivos: Não há elementos há considerar como desfavorável;

6. Circunstâncias: normal ao tipo, não podendo ser considerada desfavorável;

7. Consequências: Favorável, uma vez que não há elementos para verificar a extensão dos danos;

8. Comportamento da vítima: Não há parâmetros para a análise.

9. Das circunstancias preponderantes: Devido a quantidade da droga apreendida, maconha, deve-se levar em conta de forma desfavorável. O acusado foi apreendido com 499 g (quatrocentos e noventa e nove gramas) de maconha, em formato retangular, envolta em plástico transparente e a quantia de R$ 10,00 (dez reais), sem comprovação lícita da sua origem, o que implica em maior desvalor de sua conduta pela quantidade de entorpecente apreendido, afinal, é de todos sabido que a maconha apresenta propriedades psicotrópicas, podendo levar ao vício, justificando sua negativação, porquanto se trata de circunstância preponderante, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Para o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) que prevê abstratamente a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Inexiste circunstância atenuante.

Inexiste circunstância agravante.

Inexiste caso de aumento da pena.

Existe causa de diminuição da pena. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que as disposições benignas contidas na Lei nº 11.343/06, incluindo o disposto no seu art. 33, § 4º, às hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. O réu em questão é primário, possuidor de bons antecedentes e não se dedica a atividade criminosa. Diminuo a pena em 2/3.

FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL DO ART. 49, §1º, CP, PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM REGIME ABERTO. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 44 DO CP. ENTENDO OPORTUNO AO ACUSADO A RESTRIÇÃO AOS FINAIS DE SEMANA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, A SEREM ESPECIFICADAS QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade vez que já respondia ao processo solto, e nesse ínterim, inexiste o surgimento de novos fatos a para motivar a custódia do réu.

Condeno o réu no pagamento de custas, vez que é assistido por advogado particular.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:

? Expeça-se guia da pena pertinente ao réu, procedendo-se ao cálculo da multa e custas processuais.

? Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal;

? Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal.

? Decreto o perdimento do dinheiro e motocicleta apreendido às fls. 18. Comunique-se a Senad/Funad.

? No tocante aos demais bens (celular e chip), determino o imediato descarte nos termos do provimento nº 63 do CNJ e 16 da CGJ/PI.

? Autorizo a incineração da droga apreendida. Oficie-se à DEPRE.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Com custas pelo condenado.

Teresina, 21 de agosto de 2019.

Dr. ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal da Capital

Processo nº 0024989-17.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: COMERCIAL E TRANSPORTE POTY M E(POTY RENT A TRUCK) E D.E REBOUÇAS (POTY RET A CAR)

Advogado(s): CLEITON LEITE DE LOIOLA(OAB/PIAUÍ Nº 2736)

Requerido: VISAO TOTAL SEGURANÇA E VIGILANCIA ELETRONICA LTDA, F.R.FACTROING LTDA

Advogado(s):

Vistos, etc.

Considerando a certidão de fl. 71-v, NOMEIO o Dr. Valtemberg de Brito Firmeza, Defensor Público do Estado do Piauí, para exercer a função de curador especial no presente feito, na forma do art. 72, II, do CPC.

Int. Cumpra-se.

TERESINA, 22 de agosto de 2019

TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0006492-86.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3047)

Requerido: SECOPI-SERVIÇOS COMERCIAIS DO PIAUÍ LTDA

Advogado(s): ALOÍSIO CAVALCÂNTI JÚNIOR(OAB/CEARÁ Nº 12426)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação do Valor da Causa, atribuindo à causa o valor de 8.518,99 (oito mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), determinando a intimação da autora para proceder à complementação das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

Descabida a condenação em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, porquanto se trata de mero incidente processual.

Com o trânsito em julgado, certificar a decisão na ação principal, desapensar e arquivar o presente incidente.

Int. Cumpra-se.

TERESINA, 7 de agosto de 2019

TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0012975-69.2008.8.18.0140

Classe: Execução Contra a Fazenda Pública

Exequente: JOAO GUIDO AYRES MATTOS

Advogado(s): EUDES DE AGUIAR AYRES(OAB/PIAUÍ Nº 5154/07), WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 3965/03)

Executado(a): INSTITUTO DE ASSIST. TECNICA E EXTENSAO RURAL DO EST. DO PIAUI - EMATER

Advogado(s): De ordem, intime-se o autor, por meio do seu Procurador, para tomar conhecimento do teor do Acórdão, em virtude do retorno dos autos a este Juízo, no prazo legal, sob pena de arquivamento.

Processo nº 0021255-92.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DOUGLAS GOMES DA SILVA (MENOR)

Advogado(s): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (OAB/PIAUÍ Nº 1506)

Requerido: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS ARAUJO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 22 de agosto de 2019

RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO ABREU

Analista Judicial - 105355-8

Processo nº 0004908-37.2016.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: M C R DA S M

Advogado(s): TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6170)

Requerido: A G C S M, H G C S M

Advogado(s): ANDRE MONTEIRO PORTELLA MARTINS CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 4819), VALDIVIA MARQUES RIBEIRO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 6079), ANDRÉ MONTEIRO PORTELA MARTINS CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 4819)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0019433-63.2012.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO LTDA

Advogado(s): JOSE VALDINAR DANTAS PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4102)

Réu: COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA

Advogado(s): JOÃO VINICIUS BELUCCI PARRA COURA(OAB/SÃO PAULO Nº 297013)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Nos termos do art.1°, §1°, do provimento 21/2019, CGJ-PI, manifestem-se as partes, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

TERESINA, 22 de agosto de 2019

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara da Infância e da Juventude de TERESINA)

Processo nº 0000691-60.2019.8.18.0005

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representante: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Representado: CLEICIANE ALVES FARIAS

Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR MEDEIROS(OAB/PIAUÍ Nº 14315), SAMARA E SILVA MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 18312)

ATO ORDINATÓRIO: FICA V. Sa., INTIMADOS PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE LEI. Teresina, 22 de agosto de 2019 - 2ª VIJ.

Processo nº 0007622-04.2015.8.18.0140

Classe: Execução de Alimentos

Autor: F T S DE A

Advogado(s): JANAINA VASCONCELOS RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 7375)

Réu: J C D DE M

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0012543-60.2002.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGADO DA POLINTER, MINISTERIO PUBLICO

Advogado(s): CAIO MENDO TORRES BURITY(OAB/PIAUÍ Nº 14467)

Réu: ALEXANDRE ARAUJO VELOSO

Advogado(s): HAMILTON REIS SANTIAGO DE MATOS SEGUNDO(OAB/PIAUÍ Nº 6436)

ATO ORDINATÓRIO: Pelo presente fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) constituído(s) para audiência de Instrução e Julgamento dia 17/09/2019, às 11:00 horas, na sala das audiências da 4ª Vara Criminal, Rua Governador Tibério Nunes, s/nº bairro Cabral ? Teresina-Pi.

Processo nº 0025775-66.2007.8.18.0140

Classe: Separação Litigiosa

Suplicante: RENATA MOURA FERREIRA CAMPOS ROCHA

Advogado(s): ANDREA MELO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº )

Suplicado: OSCAR FELIPE ROCHA DE SOUZA

Advogado(s): CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 2182)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 22 de agosto de 2019

MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Judicial - 4228880

Processo nº 0026123-69.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S/A

Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI(OAB/PERNAMBUCO Nº 21678)

Requerido: GE INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA

Advogado(s):

Vistos, etc.

A parte autora apresentou embargos de declaração da sentença proferida em fl. 142. Ocorre que posteriormente apresentou petição de ID 3044952045006, do evento de 28/11/2018, requerendo a desistência do feito.

Ocorre que a referida sentença já julgara extinto o feito sem resolução do mérito, implicando o pedido somente na desistência da pretensão dos embargos de declaração.

Portanto JULGO PREJUDICADOS os referidos embargos.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença de fl. 142 e, após, ARQUIVE-SE.

Int. Cumpra-se.

TERESINA, 20 de agosto de 2019

TEOFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0026007-05.2012.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BV - FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3184)

Requerido: THIAGO ALENCAR DE OLIVEIRA

Advogado(s):

Assim, com o não oferecimento de contestação pela parte requerida e com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito e determino o arquivamento dos autos, devendo ser recolhidos eventuais mandados expedidos para o cumprimento da busca e apreensão, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assim como as necessárias e devidas anotações.

Custas pela parte autora.

Arquive-se com baixa na distribuição.

P. R.I.C.

TERESINA, 20 de agosto de 2019

TEOFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0018416-55.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: WALDINEI LUCINARO, ROSA LOPES LUCINARO

Advogado(s): FABRICIO PAZ IBIAPINA (OAB/PIAUÍ Nº 2933)

Réu: TAM LINHAS AÉREAS

Advogado(s):

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte adversa para manifestar-se sobre a petição de ID 3040939965004, do evento de 27/06/2019, no prazo de 5 (cinco) dias.

Int. Cumpra-se.

TERESINA, 21 de agosto de 2019

TEOFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0030651-93.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA JOSE SILVA OLIVEIRA, RAIMUNDO FEITOZA DA SILVA

Advogado(s): DILENE BRANDAO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1551)

Réu:

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.