Portal da Transparência TJPI

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.002354-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: URUÇUÍ/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ-PI
ADVOGADO(S): DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (PI013758) E OUTROS
AGRAVADO: YONNA COSTA BARBOSA
ADVOGADO(S): MICAEL MOAB DOS SANTOS GONZAGA (PI008639)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Ao ser julgada a ação principal, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do STJ. 2. Negado seguimento ao agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, inciso III, CPC/15.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2017.0001.012510-6
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA SEABRA E OUTRO
ADVOGADO(S): CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO (PI006415) E OUTROS
REQUERIDO: CURSO DE PREPARAÇÃO EM CIENCIAS HUMANAS LTDA.-ME - PROJURIS E OUTROS
ADVOGADO(S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
: AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA RESCISÓRIA. ART. 969 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ACOLHIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, A TEOR DOS ARTS. 98, §§ 5º E 6º DO NCPC, PARA ASSEGURAR AO REQUERENTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NA DEFESA DOS SEUS DIREITOS. 1. Revelando-se presentes os requisitos constantes do art. 300, caput, CPC, o magistrado é instado a deferir a tutela satisfativa de urgência, eis que provida de fundamentação legal. 2. Necessidade de suspensão dos efeitos da sentença sob pena de ensejar sérios prejuízos. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação que apesenta imperiosa. 3. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

RESUMO DA DECISÃO
Por todo o exposto, nos termos dos arts. 969 e 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida e determino que sejam suspensos os efeitos do acórdão prolatado na Apelação nº 2013.0001.005324-2 e, consequentemente, a suspensão das execuções dele advindo, até o julgamento de mérito da presente Ação Rescisória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010195-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI9016) E OUTROS
REQUERIDO: CARAVELLE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA (CARAVELLE - AUTO ESCOLA E EMPLACADORA)
ADVOGADO(S): HERCYLIETHE PALOMMA HELYSAROMMA ROSSA (PI11085)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ENCERROU O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §§1º E 2º, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
À vista disso, nego seguimento a presente Apelação Cível, com fulcro no art. 932, III, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.011828-0
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
REQUERENTE: ANTONIO ALVES DOS REIS
ADVOGADO(S): JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA (PI005149) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO (PI006899) E OUTROS
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DA EFICÁCIA ANTE A SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, INC. III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, ante a superveniente prejudicialidade, NÃO CONHEÇO do agravo, na forma do art. 932, inc. III, do CPC.

CAUTELAR INOMINADA Nº 2013.0001.003020-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA.
ADVOGADO(S): MARCUS MORAIS DE OLIVEIRA (PI004573) E OUTRO
REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI
ADVOGADO(S): MARIA DO AMPARO SOARES LIMA (PI002136) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
Ação Cautelar Inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do Apelo. Perda Superveniente do Objeto da ação. Extinção sem resolução do mérito. Art. 485, VI, CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Do exposto e o mais que dos autos consta, declaro extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, o que faço com escopo no art. 485, VI, CPC. Custas ex legis. Intimações e notificações necessárias. Com baixa na distribuição, arquivem-se os autos

AGRAVO Nº 2018.0001.004564-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: JANAINA SOUSA
ADVOGADO(S): ELISABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR (PI106678)
REQUERIDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO DA MOTA TRIGO
ADVOGADO(S): JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI003890)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO INTERNO - INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO - RECONHECIMENTO DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RETRAÇÃO - REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. 1. Deve-se considerar como prazo inicial do transcurso do prazo, a data da ciência da decisão pela parte ora agravante, qual seja, a data da intimação pessoal realizada por Oficial de Justiça, que se deu em 07.11.2017, restando reconhecer a tempestividade do recurso às fls.225/231. 2. Recurso provido, cumprindo a retratação da decisão.

RESUMO DA DECISÃO
o mais, chama-se à atenção para que tal fato não venha a se repetir, visto que sua prática está a causar prejuízos ao Princípio da Celeridade. Diante do exposto, dou provimento a este Agravo Interno, reconsiderando a decisão de fls. 233/234, dando seguimento normal ao recurso de fls. 225/231, interposto pela parte ora agravante.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.004141-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: ARRAIAL/VARA ÚNICA
APELANTE: VALDEMAR PEREIRA DE SOUSA (PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES-PI)
ADVOGADO(S): FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO (PI002975)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Conclusos estes autos, observo que se trata de recurso de Agravo Interno (fls. 572/573), acompanhado de documentos (fls. 574/575), impugnando decisão monocrática que não recebeu a Apelação em epígrafe em razão da intempestividade (fls. 579/587). Diante do exposto, determino à COOJUDCÍVEL que: 1) proceda à correta autuação do Agravo Interno supracitado; e, em seguida, 2) intime pessoalmente a parte agravada, r. Ministério Público do Estado do Piauí - Promotoria da Comarca de Arraial-PI, para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. Após, voltem-se conclusos.

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.006483-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: AMARO JOSE DE FREITAS MELO E OUTRO
ADVOGADO(S): JOÃO ULISSES DE BRITO AZÊDO (PI003446) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório em que figura como exequente AMARO JOSE DE FREITAS e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, oriundo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI (processo n° 0010462-75.2001). O ofício requisitório foi protocolizado em 05/06/2017 (fls. 02/05). A ordem de pagamento foi recebida na SEFAZ em 27/06/2017, conforme fl. 84.

RESUMO DA DECISÃO
(...) Determinou-se o pagamento de seu crédito (fls. 102/105). Documentos de fls. (115/125 e 135/139) atestam o efetivo pagamento, recolhimento do Imposto de Renda, da alíquota da previdência e dos honorários advocatícios. Restou, portanto, cumprida a requisição de pagamento de fls. 84 dos autos do precatório, não havendo mais qualquer saldo a ser recebido. Assim, considerando que o valor requisitado já foi pago na sua integralidade, EXTINGO o presente Precatório em razão da quitação. Oficie-se ao juízo da execução sobre a presente decisão, anexando a cópia correspondente (art. 31 da Resolução TJPI 75/2017). Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 12 de Agosto de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI".

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.007502-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAPITÃO DE CAMPOS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ANTONIO FONTELE DE MACEDO - VULGO ANTONIO MANIM
ADVOGADO(S): CARMEN GEAN VERAS DE MENESES (PI004119) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA-PI
ADVOGADO(S): EDCARLOS JOSE DA COSTA (PI004780)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Bens Públicos. Efeito suspensivo denegado.

RESUMO DA DECISÃO
Nesse sentido, nego o efeito suspensivo pleiteado, para manutenção da decisão proferida pelo juízo monocrático, até ulterior decisão meritória. Oficie-se ao MM. Juiz a quo para prestar as informações que julgar necessárias. Após notifique-se a Procuradoria- Geral de Justiça para os fins e prazo de lei. Intimações e notificações necessárias.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002753-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ELIANE SANTOS SÁ
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910488272, e 166 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

AGRAVO Nº 2019.0001.000106-2
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: LEDYNAY DOS SANTOS COSTA
ADVOGADO(S): ARIANA LEITE E SILVA (PI011155) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Fora proferido despacho determinando a suspensão da Representação para Perda de Graduação até o trânsito em julgado do Processo n° 0014405-25.2012.8.18.0008, em trâmite na 9° Vara Crinal da Comarca de Teresina-PI. A parte ora agravante, inconformada, interpôs Agravo Interno impugnando o despacho acima referenciado. Assim, e tendo em vista o que dispõe o art. 1.021, § 2º do CPC, determino à COOJUDCIV que intime a parte Agravada para, querendo, oferecer no prazo legal, contrarrazões a este recurso interposto por LEDYNAY DOS SANTOS COSTA. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013614-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA E OUTRO
ADVOGADO(S): ARIANA LEITE E SILVA (PI011155) E OUTROS
APELADO: FACULDADE PIAUIENSE - FAP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA E OUTRO
ADVOGADO(S): JIM BORRALHO BOAVISTA NETO (PI004304)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910477399, e 258 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.005546-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE (PI005397)
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (PI4138)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Verifica-se que o Litisconsorte Passivo alegou em sua contestação preliminar de \"Descabimento do Mandado de Segurança: Inadmissibilidade de Writ contra julgamento do próprio Tribunal Pleno, Máxime proferido em sede de Incidente de Inconstitucionalide (Súmula nº 513/STF)\", como se observa na MOV. 48. Desta forma, em atenção ao Princípio do Contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e ao Princípio da Decisão Não-Surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar sobre a preliminar arguida pelo litisconsorte passivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010303-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: FRANCISCA DA COSTA BACELAR E OUTROS
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142) E OUTROS
REQUERIDO: QBE BRASIL SEGUROS S.A
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREPARO - NEGAR SEGUIMENTO.

RESUMO DA DECISÃO
Desta forma, o preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do mesmo. Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o preparo não foi realizado no ato da interposição do recurso, este não merece ser conhecido. Diante do exposto, nego seguimento a este recurso, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação do instrumento, pela inobservância do disposto no art. 1.007, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011493-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
APELANTE: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO BANCO FIAT S/A)
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
APELADO: VITALINO PEDRO DE SOUSA
ADVOGADO(S): IGO NEWTON PEREIRA ALVES (PI006790)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 134/138 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº. 2016.0001.009052-5

ORIGEM: TERESINA / 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR DO ESTADO: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (OAB/PI Nº. 7.104)

APELADA: BRUNA RAÍSSA DIAS FERREIRA

DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ WELIGTON DE ANDRADE

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Encaminhem-se os autos à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis junto ao setor competente. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina(PI), 14 de agosto de 2019.

RECLAMAÇÃO Nº 2016.0001.012074-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/JUIZADO ESP. CÍVEL
RECLAMANTE: TOYOTA LEANSING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S): ANDERSON DA SILVA LOPES (PI010922) E OUTRO
RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Discute-se no presente recurso a inobservância da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O reclamante arguiu que o nome da autora da ação originária já constava no registro de proteção ao crédito de forma legitima. 3. Constatou-se que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito feita pelo reclamante foi realizada em 02/08/2014, mas a anotação anterior foi feita e logo retirada em julho de 2014, ou seja, antes da anotação pelo reclamante. 4. Desta feita, não conheço do presente recurso, tendo em vista a não incidência da súmula e, consequentemente, o não cabimento do recurso de reclamação. 5. Isto posto, com base na competência conferida aos Tribunais de Justiça pela resolução n° 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente reclamação.

RESUMO DA DECISÃO
Isto posto, com base na competência conferida aos Tribunais de Justiça pela resolução n°03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente reclamação, posto que não houve violação à jurisprudência do STJ no acórdão recorrido.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.005956-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (PI1628)
REQUERIDO: BERNARDA SALES DINIZ
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO Á SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - As questões alegadas pela parte Embargante não merecem acolhimento, visto que toda a matéria devolvida a este Colegiado f oi objeto de discussão no v. Acórdão, com a necessária fundamentação. 2 - Conclui-se que o embargante não logrou demonstrar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no interior do julgado. Todos os pontos em que o recorrente alega haver necessidade de esclarecimento, já foram discutidos no aresto embargado. 3 -Importante ressaltar que a decisão foi devidamente fundamentada, levando em consideração a fundamentação do embargante, considera-se que não merecem acolhimento os argumentos levantados, a saúde é um bem amparado pela Constituição, e como está exposto nela, é direito de todos e dever do Estado. Tal bem jurídico se enquadra no rol dos direitos fundamentais e está ligado ao direito á vida, representando um dos fundamentos da República brasileira. 4- Portanto, as alegações da embargante quanto ao ente público recorrente está vinculado ao princípio da estrita legalidade não merecem prosperar frente ao direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. 5- Pelo exposto, decido pelo conhecimento mas improvimento dos Embargos Declaratórios, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

RESUMO DA DECISÃO
Portanto, as alegações da embargante quanto ao ente público recorrente está vinculado ao princípio da estrita legalidade que regem a Administração pública não merecem prosperar frente ao direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Pelo exposto, decido pelo conhecimento mas improvimento dos Embargos Declaratórios, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, avisa que a pauta de julgamento dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 23 de agosto de 2019, às 9h (nove horas), na Sala 01 das Câmaras Cíveis e Criminais no prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, localizado na Praça Des. Edgar Nogueira, s/n, Bairro Cabral, nesta capital. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados.

01.RECURSO Nº 0011512-45.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011512-45.2015.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: DELZUITA RIBEIRO DE SOUSA

ADVOGADO(A): LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI 12132)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

02.RECURSO Nº 0012026-20.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012026-20.2017.818.0014 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919)

RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956)

03.RECURSO Nº 0012046-43.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012046-43.2013.818.0081 - AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: JELTA VEICULOS

ADVOGADO(A): EZIO JOSE RAULINO AMARAL (OAB/PI 3443)

RECORRIDO: FRANCISCO BRITO FONTENELE

ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 8660)

04.RECURSO Nº 0012643-82.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012643-82.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: GESSONILTON SILVA RODRIGUES ANDRADE

ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

05.RECURSO Nº 0019843-43.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019843-43.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: HUMBERTO JOSE DA SILVA

ADVOGADO(A): ANDRE SEVERO CHAVES (OAB/PI 9521)

06. RECURSO Nº 0021390-55.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021390-55.2017.818.0001 - AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648)

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR

ADVOGADO: RENATO NOGUEIRA RAMOS (OAB/PI 9937)

07. RECURSO Nº 0025944-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025944-33.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: OI MOVEL S/A

ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209)

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOTERO ALVES

ADVOGADO: JOAO PAULO TORRES FELIX (OAB/PI 15033)

08. RECURSO Nº 0026115-87.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026115-87.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: ARIOSVALDO RODRIGUES MONCAO

ADVOGADO: DANIEL MOURA MARINHO (OAB/PI 5825)

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

09. RECURSO Nº 0030230-54.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030230-54.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134)

RECORRIDO: JULIO CESAR LOPES MARTINS

ADVOGADO: LUIS MOURA NETO (OAB/PI 2969)

10. RECURSO Nº 0033343-79.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033343-79.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUSA

ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37160)

RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DA INTERNET LTDA

ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/SP 154694)

11. RECURSO Nº 0014736-18.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014736-18.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344)

12.RECURSO Nº 0025466-93.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025466-93.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS

ADVOGADO(A): EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO (OAB/PI 10073) E ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS (OAB/PI 3437)

RECORRIDO: MARIA IRACEMA SOARES

ADVOGADO(A): IGOR NUNES PERREIRA LEITE (OAB/PI 7470)

13. RECURSO Nº 0017133-50.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017133-50.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: ANA LUIZA BORGES BATISTA

ADVOGADO: RAFHAEL DE MOURA BORGES (OAB/PI 9483)

14. RECURSO Nº 0010042-43.2018.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010042-43.2018.818.0021 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE BOM JESUS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: OSVALDO LUDUVICO DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO SILVA COELHO ROSAL (OAB/PI 14645)

15. RECURSO Nº 0028558-74.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028558-74.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: DOMINGOS OSCAR SILVA FREITAS

ADVOGADO: RAFHAEL DE MOURA BORGES (OAB/PI 9483) E ANDRE SEVERO CHAVES (OAB/PI 9521)

16. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013327-07.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013327-07.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: JOSE ANTONIO FEITOSA FILHO E BERNARDA DE SOUSA FEITOSA

ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB/PI 9419)

EMBARGADO: MARIA FRANCISCA DE AMORIM AGUIAR

ADVOGADO: YARA AMORIM DE AGUIAR (OAB/PI 8866) E ANTONIO FRANCISCO AMORIM DE AGUIAR (OAB/PI 13068)

17. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010944-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010944-90.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: PATRICIO ROCHA DOS REIS

ADVOGADO: MARCIO VENICIUS SILVA MELO (OAB/PI 2687)

EMBARGADO: AMADEU MARQUES DE SOUSA E MARIA LUIZA ANDRADE LINS

ADVOGADO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086)

18.RECURSO Nº 0024194-30.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024194-30.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: EDNALDO SANTANA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209)

19. RECURSO Nº 0010705-31.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010705-31.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ANEXO I DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BMG

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

20. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026102-88.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026102-88.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134)

EMBARGADO: ANA RITA DE CASSIA PINTO E SILVA

ADVOGADO: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757)

21. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024811-53.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024811-53.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: THAIANA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757)

22. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024699-84.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024699-84.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: FRANCINEIDE MARIA DA SILVA MARTINS

ADVOGADO: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757)

Visto: / / 2019.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz de Direito Presidente da 1ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, avisa que a pauta de julgamento dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 23 de agosto de 2019, às 9h (nove horas), na Sala 02 das Câmaras Cíveis e Criminais no prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, localizado na Praça Des. Edgar Nogueira, s/n, Bairro Cabral, nesta capital. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados.

01. RECURSO Nº 0023790-42.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023790-42.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRIDO: JORGE NASCIMENTO PEREIRA

ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE MESQUITA LOPES (OAB/PI 11181)

02. RECURSO Nº 0024754-35.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024754-35.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: SERGIANA SILVA DA CRUZ

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

03. RECURSO Nº 0010292-67.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010292-67.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: JOAO RODRIGUES DE HOLANDA FILHO

ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

04. RECURSO Nº 0023036-66.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023036-66.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: OZANA VANESSA DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MORAIS FREITAS (OAB/PI 17069)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

05. RECURSO Nº 0010988-60.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010988-60.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: CARMEM LUCIA MARIA ALENCAR DE SOUSA

ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010435-84.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº0010435-84.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: BANCO BCV (SCHAHIN)

ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278)

EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534)

07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013401-37.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013401-37.2013.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: SOCORRO ELIAS DE MACEDO

ADVOGADO: WILLER DA SILVA LOPES (OAB/PI 9238)

08. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016927-07.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016927-07.2016.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: MARIA MARGARIDA MUNIZ COSTA

DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859)

09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018953-75.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018953-75.2016.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS VIANA

DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859)

10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014995-47.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014995-47.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: MARINETE DE SOUSA SILVA

ADVOGADO: PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO (OAB/PI 10851)

11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016152-94.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016152-94.2013.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: MARIA DEOGRACIA DE HOLANDA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859)

12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012557-48.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012557-48.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: MARIA FRANCISCA DA CUNHA SILVA

ADVOGADO: SANDRA MELO PRUDENCIO (OAB/PI 9342)

13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013818-14.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013818-14.2018.818.0001 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: MARIA DA PAZ ANTAO MACHADO

ADVOGADO: IEDA CALITA MOTA (OAB/PI 9026)

14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025548-90.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025548-90.2016.818.0001 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: MARIA ALVINA DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO (OAB/PI 7757)

Visto: / / 2019.

Dra. Gláucia Mendes de Macedo

Juíza de Direito Presidente da 2ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

Aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Presidente), Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular), Dra. Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Titular), Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (Suplente convocado), e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira, Promotor de Justiça, comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01.RECURSO Nº 0010266-60.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010266-60.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA MARTINS. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). RECURSO RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 02.RECURSO Nº 0010292-18.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010292-18.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO I DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): RAISSA BATISTA MAIA (OAB/PI 12532). o MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 03.RECURSO Nº 0010294-14.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010294-14.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE UNIÃO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: RAIMUNDA LOPES DE ARAUJO. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso, para afastar a prescrição integral das parcelas e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência. 04.RECURSO Nº 0010307-10.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010307-10.2017.818.0044 - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ROBERTO MONTEIRO DE MIRANDA. ADVOGADO(A): ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES (OAB/PI 7287). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula de Julgamento: "Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor corrigido da causa". 05.RECURSO Nº 0010315-59.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010315-59.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ALZIRA CRUZ LIMA. ADVOGADO(A): GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA (OAB/PI 5809). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. 06.RECURSO Nº 0010334-66.2016.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010334-66.2016.818.0031 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349). RECORRIDO: MILA CRISTINA PACHECO MARIANO. ADVOGADO(A): MARCIA BATISTA DIAS (OAB/PI 13454). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 07.RECURSO Nº 0010340-39.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010340-39.2017.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ALEIXO LUSTOSA PEREIRA. ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO (OAB/PI 7620). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência. 08.RECURSO Nº 0010343-69.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010343-69.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECURSO RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 09.RECURSO Nº 0010359-15.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010359-15.2016.818.0117 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: BENEDITO FERREIRA DANTAS. ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MOREIRA REIS (OAB/PI 6662). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. 10.RECURSO Nº 0010360-22.2015.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010360-22.2015.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: FRANCISCO MASCARENHAS DE JESUS. ADVOGADO(A): ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 11.RECURSO Nº 0010363-09.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010363-09.2018.818.0044 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALMEIDA COSTA. ADVOGADO(A): KLEBER LEMOS SOUSA (OAB/PI 9144). RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência". 12.RECURSO Nº 0010423-21.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010423-21.2018.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: ONISIO MARTINS MATOS. ADVOGADO(A): SAULO AUGUSTO REIS DA SILVA FILHO (OAB/PI 14231) E JULIO CESAR MACEDO SILVA (OAB/PI 14553). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas ao recorrido, de forma dobrada, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando apenas o valor depositado na conta da autora, qual seja, a importância de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 13.RECURSO Nº 0010436-81.2017.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010436-81.2017.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE UNIÃO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: MARIA DARCI DO ESPIRITO SANTO SOUSA. ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570). RECORRIDO: FICSA S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência. 14.RECURSO Nº 0010451-38.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010451-38.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA. ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 15.RECURSO Nº 0010455-75.2014.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010455-75.2014.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: MARIA ALVES DA CONCEICAO SILVA. ADVOGADO(A): ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). RECORRIDO: BANCO MERCANTIL. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência". 16.RECURSO Nº 0010463-63.2014.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010463-63.2014.818.0024 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES À ANTECIPAÇÃO DO ATENDIMENTO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB/PI 7450). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 17.RECURSO Nº 0010507-27.2015.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010507-27.2015.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). RECORRIDO: THIAGO MACIEL CARDOZO. ADVOGADO(A): DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA (OAB/PI 13534). RETIRADO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI. 18.RECURSO Nº 0010577-73.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010577-73.2017.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: GALDINO DIAS DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE DE SOUSA CABEDO (OAB/PI 14830). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.°9099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 19.RECURSO Nº 0010643-49.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010643-49.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ANA RODRIGUES DA SILVA CARVALHO. ADVOGADO(A): BEATRIZ SILVA E OLIVEIRA (OAB/PI 15758). RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência". 20.RECURSO Nº 0010769-84.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010769-84.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: PANAMERICANO S/A. ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS NUNES. ADVOGADO(A): JOSE CICERO FERREIRA FILHO (OAB/PI 6858). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 21.RECURSO Nº 0011576-86.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011576-86.2013.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARCELO FERRREIRA NUNES. ADVOGADO(A): FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA (OAB/PI 6541). RECORRIDO: ENGECOPI COMERCIO DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). RECURSO RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 22.RECURSO Nº 0026064-42.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026064-42.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4825) E GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB/PI 17591). RECORRIDO: ELDA MARIA AREA LEAO DE MORAES E SILVA E DANIELLE AREA LEAO DANTAS. ADVOGADO(A): LUIZ ARTHUR SERRA LULA (OAB/PI 11178). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento ao recurso interposto pela ré para julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95. 23. RECURSO Nº 0011534-89.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011534-89.2015.818.0081 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: FABIO SANTOS ARAUJO. ADVOGADO(A): ANDREA REBELO FONTENELE (OAB/PI 10125). RECORRIDO: SERASA S.A. ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/PI 14401). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 24.RECURSO Nº 00003210-66.2015.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 00003210-66.2015.8.18.0031 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): ARYPSON SILVA LEITE (OAB/PI 7922). RECORRIDO: MARIA LUIZA BARROS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, no sentido de afastar a condenação em honorários advocatícios; e no mais, que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, tão somente para excluir a condenação em honorários advocatícios, no mais, a sentença fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 15% do valor da condenação atualizado, consoante inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 25.RECURSO Nº 0000180-86.2016.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000180-86.2016.8.18.0031 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): ANDERSON VIEIRA DA COSTA (OAB/PI 11192). RECORRIDO: VERA LÚCIA SOARES RIBEIRO. ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, no sentido de afastar a condenação em honorários advocatícios, no mais, que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, tão somente para excluir a condenação em honorários advocatícios, no mais, a sentença fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 15% do valor da condenação atualizado, consoante inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 26.RECURSO Nº 0001171-84.2016.8.18.0056 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001171-84.2016.8.18.0056 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: TRASIL DOS SANTOS RIBEIRO. ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, e não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.°9099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 27.RECURSO Nº 0013043-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013043-33.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). RECORRIDO: JANILEIDE LIRA FEITOSA DE SENA. ADVOGADO(A): WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA (OAB/PI 9182) E MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749). RECURSO RETIRADO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI. 28.RECURSO Nº 0000781-84.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000781-84.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: RAIMUNDA CARLOTA BEZERRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC". 29.RECURSO Nº 0000691-76.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000691-76.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO(A): JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/PI 7198). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC". 30.RECURSO Nº 0000788-76.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000788-76.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ANTONIO DIAS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC". 31.RECURSO Nº 0000463-44.2012.8.18.0098 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000463-44.2012.8.18.0098 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE JOAQUIM PIRES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. ADVOGADO(A): ADRIANO MUNIZ REBELLO (OAB/PI 6822). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 32.RECURSO Nº 0002720-60.2016.8.18.9003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (REF. AÇÃO Nº 0000005-36.2016.8.18.0082 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AROAZES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. AGRAVANTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). AGRAVADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. "ACORDAM os excelentíssimos Juízes de Direito desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para decretar a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em virtude da perda do objeto do presente agravo, conforme o disposto no art.485, IV, do CPC". 33.RECURSO Nº 0018313-37.2013.8.18.9003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (REF. AÇÃO Nº 0000179-32.2011.8.18.0046 - AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DA COMARCA DE COCAL/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COCAL/PI. ADVOGADO(A): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE (OAB/PI 3276), FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA (OAB/PI 10030) E CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO (OAB/PI 3405). AGRAVADO: JOSÉ MARIA COSTA FERREIRA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES FILHO (OAB/PI 5322). ACORDAM os excelentíssimos Juízes de Direito desta Turma Recursal, para dar provimento ao agravo de instrumento. 34.RECURSO Nº 0016061-38.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016061-38.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINNANCIAMENTOS. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIIO DA CUNHA FILHO. ADVOGADO(A): HALINE PAMELA LIMA DOS REIS (OAB/PI 8615). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os excelentíssimos Juízes de Direito desta Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como para determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente proceda-se de maneira simples, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 35.RECURSO Nº 001.2011.029.546-4 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.029.546-4 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FLAVYO DANIEL SOUSA SANTOS. ADVOGADO(A): SAMUEL DE OLIVEIRA (OAB/PI 6387). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os excelentíssimos Juízes de Direito desta Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como para determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente proceda-se de maneira simples, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação atualizada. 36. RECURSO Nº 0000027-50.2010.8.18.0003 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 02110910004812 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. IMPETRANTE: BANCO GE CAPITAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO (OAB/PI 3844). IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO. LITISCONSORTE PASSIVO: ANA CLARA RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). RECURSO JULGADO EM SESSÃO ANTERIOR. 37.RECURSO Nº 0024275-76.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024275-76.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: FLAVIA RAPHAELA FRANCO MONTEIRO BARRETO. ADVOGADO(A): JOAO BRAGA CAMPELO NETO NOGUEIRA LIMA (OAB/PI 11393). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso para a extinção do processo, como exige o art. 485, IV, do CPC. ACORDAM os excelentíssimos Juízes de Direito desta Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, cassando a sentença e extinguindo o processo nos termos do artigo art. 485, inc. VI, do novo CPC. Sem ônus de sucumbência. 38.RECURSO Nº 0010381-34.2018.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010381-34.2018.818.0075 - AÇÃO COMINATÓRIA COM PARCELAMENTO DO DÉBITO, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: HELIO RODRIGUES DE SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. ACORDAM os excelentíssimos Juízes de Direito desta Turma Recursal, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência pelo recorrente. 39.RECURSO Nº 0021903-57.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021903-57.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADO(A): ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853) E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386). RECORRIDO: ANTONIA NERES DA SILVA SANTOS. ADVOGADO(A): PEDRO FILIPE BATISTA LIMA (OAB/PI 8197). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os excelentíssimos Juízes de Direito desta Turma Recursal, pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, a fim de excluir da condenação o valor dos danos morais, mantendo, no mais, a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 40.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010113-95.2015.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010113-95.2015.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): MARILIA GABRIELA OLIVEIRA SIMEAO (OAB/PI 7319). DESPACHO: INTIME-SE A PARTE EMBARGADA, POR SEU PATRONO, PARA QUE NO PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA BV FINANCEIRA S.A. 41.RECURSO Nº 0010160-85.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010160-85.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DA SILVA. ADVOGADO(A): OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado." 42.RECURSO Nº 0010162-55.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010162-55.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: MARIA DAS MERCES DE SOUSA. ADVOGADO(A): OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15." 43.RECURSO Nº 0010196-12.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010196-12.2017.818.0081 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADO(A): ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853) E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386). RECORRIDO: MARIA REJANE MADEIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DOS SANTOS (OAB/PI 9014). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a r. sentença a quo e julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência. 44.RECURSO Nº 0010197-11.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010197-11.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: PAULO ANDRE RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): MARENIZE LEITE MACENA (OAB/PI 12080). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação. 45.RECURSO Nº 0010267-30.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010267-30.2013.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023). RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS MARCOLINO ARAUJO. ADVOGADO(A): BARIO MARQUES DO MONTE (OAB/PI 8467). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, para determinar a devolução de forma simples da tarifa: SERVIÇO PRESTADO e para excluir da condenação a TARIFA DE CADASTRO mantendo, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 46.RECURSO Nº 0010266-69.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010266-69.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: LUCIANA SILVA CARVALHO. ADVOGADO(A): LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI 11711). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. 47.RECURSO Nº 0010249-97.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010249-97.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 48.RECURSO Nº 0010231-89.2016.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010231-89.2016.818.0021 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BOM JESUS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 49.RECURSO Nº 0010288-67.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010288-67.2018.818.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: CICERA RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO(A): YAN SAD COELHO BEZERRA (OAB/PI 16455). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 50.RECURSO Nº 0010301-70.2018.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010301-70.2018.818.0075 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: ONIAS PEREIRA SOARES. ADVOGADO(A): CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA (OAB/PI 12229). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a r. sentença a quo e julgando improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência. 51.RECURSO Nº 0010381-34.2018.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010381-34.2018.818.0075 - AÇÃO COMINATÓRIA COM PARCELAMENTO DO DÉBITO, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: HELIO RODRIGUES DE SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). Processo repetido na pauta. Verificar item 38. 52.RECURSO Nº 0010399-23.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010399-23.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: VICENTE FILHO DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558) E DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863). RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). RECORRIDO: VICENTE FILHO DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558) E DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863). O MP manifesta-se pelos conhecimentos e desprovimentos de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento de ambos os recursos, mantendo-se a sentença a quo em sua integralidade. Ônus de sucumbência pelo 1º recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15 e Ônus de sucumbência pelo 2º recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação. 53.RECURSO Nº 0010460-60.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010460-60.2017.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 54.RECURSO Nº 0010475-46.2016.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010475-46.2016.818.0044 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS COM TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ZILDETE RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO(A): NILDETE FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB/PI 9612). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 55.RECURSO Nº 0010480-65.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010480-65.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA ARAUJO. ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 56.RECURSO Nº 0010497-08.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010497-08.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO. ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 57.RECURSO Nº 0010497-70.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010497-70.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS /PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: SEBASTIAO FERREIRA DE CARVALHO. ADVOGADO(A): NILDETE FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB/PI 9612). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O MP manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente consumidor, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido do autor/recorrente, para fins de declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionada, bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súmula. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 58.RECURSO Nº 0010500-63.2018.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010500-63.2018.818.0117 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: VALDIRENE GOMES DE SOUSA. ADVOGADO(A): LUCIANO DE CARVALHO E SILVA (OAB/PI 10014). O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Presidente)

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular)

Dra. Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Titular)

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (Suplente convocado)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.008793-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: FRANCISCO SANTOS/VARA ÚNICA
JUÍZO: MARIA AURILENE DOS SANTOS BARROS
ADVOGADO(S): ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA (PI003118) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI
ADVOGADO(S): CARLAYD CORTEZ SILVA (PI003449)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MARIA AURILENE DOS SANTOS BARROS - Adv. ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA (PI003118) E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 14 de agosto de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002774-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA (PI3941) E OUTROS
REQUERIDO: ZULEIDE MAIA DA SILVA SALES
ADVOGADO(S): FLAVIO ALMEIDA MARTINS (PI003161)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido ZULEIDE MAIA DA SILVA SALES - Adv. FLAVIO ALMEIDA MARTINS (PI003161) E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 14 de agosto de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012538-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ERASMO DA SILVA ROSA FILHO
ADVOGADO(S): ROGÉRIO DE FIGUEIRÊDO DOS SANTOS (PI005287) E OUTROS
REQUERIDO: EMATER-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO VICTOR ALVES MANECO (PI013867)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido ERASMO DA SILVA ROSA FILHO - Adv. ROGÉRIO DE FIGUEIRÊDO DOS SANTOS (PI005287) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 14 de agosto de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.006036-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARIA DO SOCORRO PORTO
ADVOGADO(S): MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA (PI001507)
APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ-DER-PI
ADVOGADO(S): WALDIR SOUSA MACEDO (PI001976) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MARIA DO SOCORRO PORTO - Adv. MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA (PI001507). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 14 de agosto de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL