Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800601-24.2019.8.18.0068

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: F.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.A.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802667-22.2018.8.18.0032

CLASSE: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.J.S; REQUERENTE: R.J.F

ADVOGADO(s): JANNICE MARIA DE JESUS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: F.G.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801135-79.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: LUCIANO DE MORAES SANTOS

ADVOGADO(s): ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0800201-16.2019.8.18.0066

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSINO JOAO DA ROCHA

ADVOGADO(s): YURI ANTAO BEZERRA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: VERONICIA JOSEFA DE JESUS

ADVOGADO(s): ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800602-09.2019.8.18.0068

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: F.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.A.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800201-16.2019.8.18.0066

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSINO JOAO DA ROCHA

ADVOGADO(s): YURI ANTAO BEZERRA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: VERONICIA JOSEFA DE JESUS

ADVOGADO(s): ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0000259-03.2016.8.18.0084

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

POLO PASSIVO: RÉU: MAURICIO REIS GOMES

ADVOGADO(s): ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800323-23.2019.8.18.0068

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: L.S.C

ADVOGADO(s): JULIANO CAVALCANTI DA SILVA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: F.J.R.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0001555-34.2017.8.18.0049

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO SOARES DA SILVA

ADVOGADO(s): ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800699-78.2019.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: COSMA GERMANO DE SOUZA

ADVOGADO(s): MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800699-78.2019.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: COSMA GERMANO DE SOUZA

ADVOGADO(s): MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800699-78.2019.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: COSMA GERMANO DE SOUZA

ADVOGADO(s): MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800699-78.2019.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: COSMA GERMANO DE SOUZA

ADVOGADO(s): MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800699-78.2019.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: COSMA GERMANO DE SOUZA

ADVOGADO(s): MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802258-12.2019.8.18.0032

CLASSE: ADOÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.N.D

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: S.I.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802292-84.2019.8.18.0032

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: I.A.M; REQUERENTE: E.R.A.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802293-69.2019.8.18.0032

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: H.M.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.P.S.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802294-54.2019.8.18.0032

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: H.M.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.P.S.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802748-37.2019.8.18.0031

CLASSE: OPOSIÇÃO

POLO ATIVO: OPOENTE: SAMARA RODRIGUES

ADVOGADO(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ANTONIA DE FATIMA RODRIGUES; OPOSTO: TARCISO RODRIGUES DA FROTA

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

Processo nº 0001095-20.2012.8.18.0050

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: LOURIVAL GOMES AMORIM JUNIOR

Advogado(s): FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 7193)

RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pela defesa do

sentenciado LOURIVAL GOMES AMORIM JUNIOR, nos seus efeitos legais (art. 593, I; art.

597, CPP), eis que satisfeitos os pressupostos recursais.

Dispenso a expedição de guia de Execução Penal Provisória, eis que se trata

de réu solto (liminarmente nos autos do habeas corpus de nº 0710865-05.2019.8.18.0000).

Como o patrono do réu optou por apresentar as razões do recurso na Instância

Superior, na forma do § 4º do art. 600 do CPP DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ para processamento e julgamento da

Apelação Criminal, com as homenagens de estilo.

Retifique o status prisional do sentenciado.

Cumpra-se.

ESPERANTINA, 5 de agosto de 2019

MARKUS CALADO SCHULTZ

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

Processo nº 0001123-71.2016.8.18.0074

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: R. F. DA S.

Advogado(s): ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 12496)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o réu RENATO FRANCISCO DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 217-A, do Código Penal Brasileiro. Passo a dosimetria da pena observando o disposto no art. 59 do CP. A culpabilidade não ultrapassou os limites impostos pela norma incriminadora. O réu não ostenta maus antecedentes. Nada a valorar em prejuízo quanto a sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do delito, são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias e consequências do crime, também são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para prática da infração. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 08 (oito) anos de reclusão, diante do juízo de reprovabilidade firmado. Ausente circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão, a qual deixo de aplicar já que a pena base foi fixada em seu mínimo legal, não sendo possível a incidência de tal atenuante por conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Inexiste causas de diminuição ou aumento da pena, motivo pelo qual torno a pena base em definitivo, qual seja, 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do CP. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, além de que não há notícias da prática de outras infrações penais, bem como não há indicações concretas que pretende se furtar da aplicação da lei penal, concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (inciso IV do art. 397, CPP), em razão de que não há pedido neste sentido. Não houve prisão cautelar, não havendo, portanto, detração penal. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Transitado em julgado a presente sentença: a) Expeça-se o competente mandado prisional. b) Expeça-se guia de execução da pena. c) Lance-se o nome do réu no rol de culpados; d)Comunique-se ao TRE, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo nº 0000092-44.1999.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): ISABELA MARTINS PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4399-E), MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5661), EDIMAR CHAGAS MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 3183)

Requerido: B. P. OLIVEIRA JUNIOR

Advogado(s):

DESPACHO

Os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC, Lei Federal n.º 13.105/2015), sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: A) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos, em especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do NCPC); D) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco por cento) do valor da venda, e em caso de acordo, o valor de 2% (dois por cento), sobre o valor do bem penhorado; E) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea "B" supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do NCPC; G) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do NCPC; H) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA, na forma do artigo 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de cinco (05) dias, ou recurso, no prazo legal. Expeça-se Autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens.

PARNAÍBA, 5 de agosto de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000357-39.2019.8.18.0033

Classe: Inquérito Policial

Requerente: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Advogado(s):

Réu: ELVIS DA COSTA GONÇALVES, RAFAEL PRESTON MACHADO LOPES

Advogado(s): MAURILIO PIRES QUARESMA(OAB/PIAUÍ Nº 9642)

Assim, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pleito formulado, para autorizar o acusado/requerente ELVIS DA COSTA GONÇALVES a residir Rua Concheta Cipolone Camanducci, nº. 32-A, Bairro Agenor, Extrema - MG.

Por derradeiro, determino a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Extrema/MG, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares proferidas nestes autos.

Intime-se o Réu e seu defensor desta decisão. Dê-se ciência ao MP.

ESPERANTINA, 5 de agosto de 2019

MARKUS CALADO SCHULTZ

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

Processo nº 0000289-62.2019.8.18.0042

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GILBUÉS-PI

Advogado(s):

Réu: GERALDO MOREIRA DE QUEIROZ, THIAGO LUSTOSA DE QUEIROZ

Advogado(s): RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO(OAB/PIAUÍ Nº 4928), PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 10119), DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 10281)

RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo representante do Ministério Público contra os acusados, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais.

Citem-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do CPP), na qual poderão alegar tudo o que interesse as suas defesas, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Advirta-se que, caso entendam necessária a intimação das testemunhas arroladas para comparecimento à audiência devem qualificá-las.

Caso o(s) Réu(s) se encontrem em local incerto e não sabido, após certificadas as diligências efetuadas no sentido de localizá-lo (consulta do seu endereço cadastrado nos sistemas SIEL e INFOJUD; e expedição de ofícios às operadoras de telefonia móvel para que informem o endereço do réu constante em seus cadastros, caso existente), CITE-O(S) POR EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias. Se residente noutro juízo, CITE-O(S) POR CARTA PRECATÓRIA.

No prazo legal aqui deferido, não sendo apresentadas as respostas por escrito à acusação, nem nomeado advogado pelo(s) denunciado(s) para oferecê-las, consoante o disposto no §2º, do artigo 396-A, do CPP, DESDE JÁ FICA NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO COM ATRIBUIÇÕES NESTE JUÍZO, para que as apresente. Caso seja arguida nas defesas escritas matéria concernente à absolvição sumária (art. 397, CPP) ou requeridas diligências, dê-se vista dos autos ao Ministério

Público e em seguida voltem-me conclusos para decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

GILBUÉS, 1 de agosto de 2019

Rostonio Uchoa Lima Oliveira

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de GILBUÉS

Processo nº 0000810-16.2014.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MACIEL TORRES DOS SANTOS

Advogado(s): WAMBERTO BALBINO SALES(OAB/PARAÍBA Nº 6846), EMMANUEL SARAIVA FERREIRA(OAB/CEARÁ Nº 26373-A)

Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Advogado(s): HERISON HELDER PORTELA PINTO(OAB/PIAUÍ Nº 5367), JOAO ALVES BARBOSA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 10201)

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança, proposta por Maciel Torres dos Santos em face da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 487, I do NCPC, nos temos da fundamentação. Sem custas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios do advogado do autor, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, sujeitos ao regime do art. 98 § 3º do NCPC face o requerimento de assistência judiciária gratuita.