Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000727-20.2016.8.18.0034

Classe: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Executado(a): S MOURA SOBRINHO - EPP

Advogado(s):

A Secretária da Vara Única da Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 17, de 24 de outubro de 2018, e ainda, Provimento CGJ nº 04, de 20 de fevereiro de 2019, CIENTIFICA as partes, através de seus advogados, sobre a virtualização dos presentes autos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), facultando-lhes verificar a regularização da habilitação e adotar eventuais providencias, se assim desejarem. Água Branca - PI, 22 de julho de 2019. Eu, Mirna Cardoso Siqueira, Analista Judicial, o digitei.

Processo nº 0001173-91.2014.8.18.0034

Classe: Execução Fiscal

Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF - PI

Advogado(s): GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5952), ALINE NOGUEIRA BARROSO(OAB/PIAUÍ Nº 8225), FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Executado(a): SANDRA S DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s):

A Secretária da Vara Única da Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 17, de 24 de outubro de 2018, e ainda, Provimento CGJ nº 04, de 20 de fevereiro de 2019, CIENTIFICA as partes, através de seus advogados, sobre a virtualização dos presentes autos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), facultando-lhes verificar a regularização da habilitação e adotar eventuais providencias, se assim desejarem. Água Branca - PI, 22 de julho de 2019. Eu, Mirna Cardoso Siqueira, Analista Judicial, o digitei.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de OEIRAS)

Processo nº 0000335-87.2019.8.18.0030

Classe: Inquérito Policial

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: FABIANA FERREIRA DA SILVA, LARISSA NASCIMENTO SANTANA, CRISTOFESON MELO VIEIRA, ANTONIO EDVANIO FERREIRA DA SILVA

Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 7444), GEORGE NEI TELES DA SILVA(OAB/CEARÁ Nº 13629)

DESPACHO: Intimo para que tome ciência da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23.07.2019, às 14h00min, no Fórum Local.

Processo nº 0000113-55.2011.8.18.0045

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ANTONIO JOSÉ DA CRUZ

Advogado(s): FÁBIO BRITO DO AMARAL(OAB/PIAUÍ Nº 4243)

DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos constam e

princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, IV, todos do

Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO JOSÉ DA CRUZ,

quanto ao crime do art. 15 da Lei 10.826/03, por reconhecer a prescrição da pretensão

punitiva.

Publique-se. Registre-se. Intime-se (Advogado Réu e Promotor).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Cumpra-se.

Castelo do Piauí-PI, (data registrada no sistema).

LEONARDO BRASILEIRO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CASTELO DO PIAUÍ

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0000518-94.2006.8.18.0036

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Requerente: LUCAS FERNANDO CARVALHO VIEIRA, ANTONIA MARIA CARVALHO VIEIRA

Advogado(s): JOSE GIL BARBOSA (OAB/PIAUÍ Nº 2274)

Requerido: FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Advogado(s): ERISVALDO MARQUES DOS REIS (OAB/PIAUÍ Nº 3261)

DESPACHO: Diante do exposto, julgo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, face a ausência de interesse processual.

Custas de lei, deferida a gratuidade.

P. R. I.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Processo nº 0000026-69.2019.8.18.0029

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOSE REIS PEIXOTO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO ARAÚJO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS DO REGO SILVA

Advogado(s): ANDRÉIA DE JESUS DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA(OAB/PIAUÍ Nº ), DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), EDINILSON HOLANDA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4540), MARIA LILIANE SOUSA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 13848), ANTÔNIO PAULO PEREIRA CAMPOS(OAB/PIAUÍ Nº 11747)

DISPOSITIVO (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: condenar o réu JOSE REIS PEIXOTO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos,na prática do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, nos termos do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, com incidência das atenuantes previstas no art. 65, I (autor menor de 21 anos à data do fato) e art. 65, III, d (confissão espontânea), do CP; condenar o réuFRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO SILVA, devidamente qualificado nos autos, na prática do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, nos termos do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. condenar o réu EDUARDO RODRIGO DE ARAÚJO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autosna prática do delito previsto no art. 180,caput, do CP. A) Da dosimetria da pena em relação ao réu JOSE REIS PEIXOTO DA SILVA Passo à dosimetria da pena, procedendo a análise das circunstâncias judiciais relacionadas ao art. 59 do CP: A.1) Pena privativa de liberdade Roubo Majorado art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP Verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade reprovável, pois praticou o delito em concurso de pessoas demonstrando um índice elevado de reprovabilidade em sua conduta, no entanto, deixo de valorá-la para que não se incorra em bis in idem; não revela possuir antecedentes criminais; acusado possui conduta social desabonadora e sua personalidade voltada para a prática criminosa no meio social e familiar em que vive; o motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de vantagem ilegítima e lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorá-lo; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorar; as consequências do delito são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; a vítima não contribuiu com seu comportamento para a prática do delito. Por essas razões, para cada circunstância judicial, aplico o patamar de 1/8 (um oitavo) ao resultado obtido no intervalo de pena previsto em abstrato para o crime de roubo. Desta feita, fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não está presente circunstância agravante genérica. Por outro lado, encontram-se presentes duas atenuantes genéricas em favor do sentenciado, a saber: a) menoridade (art. 65, I do CP), vez que o acusado, nascido em 06/01/2001 na época do fato delituoso (25/01/2019), possuía 18 anos; b) confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, do CP vide Mídia DVD-R anexo). No entanto, tendo em vista a súmula 231 do STJ, reduzo a pena ao patamar mínimo previsto no intervalo da pena em abstrato, passando a dosá-la em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não se encontram presentes quaisquer causas de diminuição da pena. Por outro lado, encontram-se presentes duas causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II, do CP (concurso de pessoas), e art. 157, §2º-A, I, do CP (emprego de arma de fogo), em relação ao delito de roubo. Sob esse aspecto, procedo o aumento da pena no patamar mínimo estabelecido referente à segunda causa de aumento especificada, (dois terços) na forma do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, uma vez que não há qualquer fundamento idôneo a exasperá-la acima disso, razão pela qual estabeleço a pena provisória em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. A.2) Pena de Multa Roubo Majorado art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP Verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade reprovável, pois praticou o delito em concurso de pessoas demonstrando um índice elevado de reprovabilidade em sua conduta, no entanto, deixo de valorá-la para que não se incorra em bis in idem; não revela possuir antecedentes criminais; acusado possui conduta social desabonadora e sua personalidade voltada para a prática criminosa no meio social e familiar em que vive; o motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de vantagem ilegítima e lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorá-lo; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorar; as consequências do delito são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; a vítima não contribuiu com seu comportamento para a prática do delito. Fixo-lhe a pena base em 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, não está presente circunstância agravante genérica. Por outro lado, encontram-se presentes duas atenuantes genéricas em favor do sentenciado, a saber: a) menoridade (art. 65, I do CP), vez que o acusado, nascido em 06/01/2001, na época do fato delituoso (25/01/2019), possuía 18 anos; b) confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, do CP vide Mídia DVD-R anexo). No entanto,tendo em vista a súmula 231 do STJ, passo a dosar a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não se encontram presentes quaisquer causas de diminuição da pena. Por outro lado, encontram-se presentes duas causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II, do CP (concurso de pessoas), e art. 157, §2º-A, I, do CP (emprego de arma de fogo), em relação ao delito de roubo. Sob esse aspecto, procedo o aumento da pena no patamar mínimo estabelecido referente à segunda causa de aumento especificada, (dois terços) na forma do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, uma vez que não há qualquer fundamento idôneo a exasperá-la acima disso. Assim, estabeleço a pena pecuniária provisória em 16 (dezesseis) dias-multa (parcial), fixada no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atendendo às condições econômicas do apenado. Por todo o exposto, fixo a pena definitiva do sentenciadoJOSÉ REIS PEIXOTO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, sendo cada dia equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Em obediência as regras dispostas no art. 33, §2º, b, do CP, determino que o sentenciado inicie o cumprimento da pena em REGIME SEMI-ABERTO. Estabeleço a penitenciária Colônia Agrícola Major César Oliveira para o início de cumprimento da pena, devendo o condenado ser transferido para o regime fixado. Afasto a possibilidade da concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, assim como, a concessão de sursis, em relação ao delito de roubo, eis que inexiste os requisitos de caráter objetivo previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente. Nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, na medida em que se encontram presentes os requisitos à manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, notadamente a preservação da garantia da ordem pública, diante da quantidade de processos que o sentenciado responde nesta Comarca (vide consulta ao sistema THEMISWEB), de tal sorte a liberdade deste constitui um elevado risco à sociedade. Em caso de interposição de recurso, expeça-se guia de execução provisória . Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Entretanto, suspendo a sua exigibilidade, por 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, que ora defiro acaso não tenha sido objeto de análise prévia nos autos. B) Da dosimetria da pena em relação ao réu FRANCISCO DE ASSIS REGO DA SILVA Passo à dosimetria da pena, procedendo a análise das circunstâncias judiciais relacionadas ao art. 59 do CP: B.1) Pena privativa de liberdade Roubo Majorado art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP Verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade reprovável, pois praticou o delito em concurso de pessoas demonstrando um índice elevado de reprovabilidade em sua conduta, no entanto, deixo de valorá-la para que não se incorra em bis in idem; não revela possuir antecedentes criminais; acusado possui conduta social desabonadora e sua personalidade voltada para a prática criminosa no meio social e familiar em que vive; o motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de vantagem ilegítima e lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorá-lo; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorar; as consequências do delito são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; a vítima não contribuiu com seu comportamento para a prática do delito. Por essas razões, para cada circunstância judicial, aplico o patamar de 1/8 (um oitavo) ao resultado obtido no intervalo de pena previsto em abstrato para o crime de roubo. Desta feita, fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não está presente circunstância agravante genérica, tampouco qualquer circunstância atenuante, motivo pelo qual mantenho a pena em04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não se encontram presentes quaisquer causas de diminuição da pena. Por outro lado, encontram-se presentes duas causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II, do CP (concurso de pessoas), e art. 157, §2º-A, I, do CP (emprego de arma de fogo), em relação ao delito de roubo. Sob esse aspecto, procedo o aumento da pena no patamar mínimo estabelecido referente à segunda causa de aumento especificada, (dois terços) na forma do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, uma vez que não há qualquer fundamento idôneo a exasperá-la acima disso, razão pela qual estabeleço a pena provisória em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. B.2) Pena de Multa Roubo Majorado art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP Verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade reprovável, pois praticou o delito em concurso de pessoas demonstrando um índice elevado de reprovabilidade em sua conduta, no entanto, deixo de valorá-la para que não se incorra em bis in idem; não revela possuir antecedentes criminais; acusado possui conduta social desabonadora e sua personalidade voltada para a prática criminosa no meio social e familiar em que vive; o motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de vantagem ilegítima e lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorá-lo; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorar; as consequências do delito são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; a vítima não contribuiu com seu comportamento para a prática do delito. Fixo-lhe a pena base em 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, não está presente circunstância agravante genérica, tampouco atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena base em 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, não se encontram presentes quaisquer causas de diminuição da pena. Por outro lado, encontram-se presentes duas causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II, do CP (concurso de pessoas), e art. 157, §2º-A, I, do CP (emprego de arma de fogo), em relação ao delito de roubo. Sob esse aspecto, procedo o aumento da pena no patamar mínimo estabelecido referente à segunda causa de aumento especificada, (dois terços) na forma do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, uma vez que não há qualquer fundamento idôneo a exasperá-la acima disso. Assim, estabeleço a pena pecuniária provisória em 20 (vinte) dias-multa (parcial), fixada no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atendendo às condições econômicas do apenado. Por todo o exposto, fixo a pena definitiva do sentenciadoFRANCISCO DE ASSIS DO REGO SILVA, devidamente qualificado nos autos, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Em obediência as regras dispostas no art. 33, §2º, b e art. 59, III do CP, sobretudo em razão das circunstâncias judiciais e conduta do acusado, voltadas para a prática criminosa (vide certidão em anexo à fl. 171), neste caso concreto determino que o sentenciado inicie o cumprimento da pena em REGIME FECHADO. A pena deverá ser cumprida em estabelecimento a ser determinado pelo Juiz da Execução. Afasto a possibilidade da concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, assim como, a concessão de sursis, em relação ao delito de roubo, eis que inexiste os requisitos de caráter objetivo previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente. Nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, na medida em que se encontram presentes os requisitos à manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, notadamente a preservação da garantia da ordem pública, diante da quantidade de processos que o sentenciado responde nesta Comarca (vide fls. 171), de tal sorte a liberdade deste constitui um elevado risco à sociedade. Em caso de interposição de recurso, expeça-se guia de execução provisória . Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. C) Da dosimetria da pena em relação ao réu EDUARDO RODRIGO DE ARAÚJO DO NASCIMENTO C.1) Pena privativa de liberdade Receptação art. 180, caput, do CP Quanto à culpabilidade do réu, entendo como normal à espécie, motivo pelo qual tenho como favorável tal circunstância; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes. Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância. Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação à ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: numa conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. Assim, tenho como favorável esta circunstância. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, esta não contribuiu para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. À vista destas circunstâncias analisadas individualmente, tendo em conta que restaram favoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) de reclusão por entender necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase, não está presente circunstância agravante genérica, tampouco quaisquer circunstâncias atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não se encontram presentes quaisquer causas de diminuição da pena, tampouco causas de aumento, razão pela qual estabeleço a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão. C.2) Pena de Multa Receptação Art. 180, caput, do CP. Quanto à culpabilidade do réu, entendo como normal à espécie, motivo pelo qual tenho como favorável tal circunstância ; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes. Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância. Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação à ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: numa conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. Assim, tenho como favorável esta circunstância. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, esta não contribuiu para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. À vista destas circunstâncias analisadas individualmente, tendo em conta que restaram favoráveis ao réu. Fixo-lhe a pena base em 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não está presente circunstância agravante genérica, tampouco atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena base em 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não se encontram presentes quaisquer causas de diminuição da pena, tampouco causas de aumento Assim, estabeleço a pena pecuniária provisória em 10 (vinte) dias-multa (parcial), fixada no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atendendo às condições econômicas do apenado. Por todo o exposto, fixo a pena definitiva do sentenciadoEDUARDO RODRIGO ARAUJO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (vinte) dias-multa, sendo cada dia equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Em obediência as regras dispostas no art. 33, §2º, b, do CP, determino que o sentenciado inicie o cumprimento da pena em REGIME ABERTO. C.3) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Receptação Art. 180, caput c/c art. 44, §2º, do CP Converto a pena privativa de liberdade aplicada em pena restritiva de direito, consistente no artigo 46 do Código Penal (prestação de serviços à comunidade), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho em condições e local a ser designado, quando da execução da pena. Considerando o disposto nos artigos 46, § 4º e 55 do Código Penal, poderá o condenado cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade em prazo menor, mas não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Da suspensão condicional da pena: Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito fica prejudicada a análise da suspensão condicional da pena. Expeça-se ofício endereçado à vítima a fim de que tomem ciência do inteiro teor da presente Sentença, nos termos do art. 201, §1º, do CPP. Oficie-se à Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, comunicando o teor desta Sentença a fim de que o sentenciado seja recolhido à unidade prisional adequada. Quanto ao art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo de indenização cível, uma vez que, o bem foi devidamente restituído à vítima. Após o Trânsito em Julgado dessa Decisão, determino a realização das seguintes providências: a) proceda-se o preenchimento restante dos Boletins Individuais e remessa ao Instituto de Identificação, com as formalidades legais; b) comunique-se ao TRE do Piauí para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/88); c) expeçam-se guias de execução definitivas à Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 105 da LEP; d) efetue os cálculos das multas, custas e demais despesas processuais, após isso, intimem-se os condenados para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de encaminhamento ao M i n i s t é r i o P ú b l i c o para fins de execução, conforme recente decisão do STF na Ação Penal 470 e a ADI 3150. Intimem-se o réu, seu defensor, a vítima e o Ministério Público, todos pessoalmente. Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença em tela, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOSÉ DE FREITAS, 19 de julho de 2019 LUIS HENRIQUE MOREIRA REGO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de JOSÉ DE FREITAS.

Processo nº 0000010-63.2012.8.18.0061

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCO ROSA DE SOUZA

Advogado(s): FRANCISCO INÁCIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES(OAB/PIAUÍ Nº 13511), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/SÃO PAULO Nº 211648)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

MIGUEL ALVES, 22 de julho de 2019

SOLFIERI DE ALCÂNTARA ARARIPE SEABRA

Oficial de Gabinete - 3573

Processo nº 0000010-19.2016.8.18.0095

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA FERREIRA LIMA

Advogado(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 8526)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Recolha a parte requerida as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Processo nº 0000015-12.2017.8.18.0061

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: JAILTON MENESE MARQUES

Advogado(s): WALBER COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 5457)

Réu: DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR CECILIA LACERDA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

MIGUEL ALVES, 22 de julho de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - CEAS

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0000265-67.2010.8.18.0036

Classe: Alimentos - Provisionais

Alimentante: GENILDO DE OLIVEIRA CARDOSO, JOSEANE TEODORO DA SILVA

Advogado(s): JOSE GIL BARBOSA (OAB/PIAUÍ Nº 2274)

Alimentado: PAMELA VITORIA DA SILVA CARDOSO, MARIA CLARA DA SILVA CARDOSO

Advogado(s):

SENTENÇA: Diante do exposto, julgo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, comfundamento no art. 485, VI, do CPC, face a ausência de interesse processual.

Custas de lei, deferida a gratuidade.

P. R. I.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de BARRO DURO)

Processo nº 0000247-23.2015.8.18.0084

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: VANDEILSON ALVES OLIVEIRA

Advogado(s): ELÓI PEREIRA DE SOUSA, OAB-PI Nº 1941/89

ATO ORDINATÓRIO: De ordem, intima-se a parte autora, por meio de seu advogado para comparecerem à audiência de instrução e julgamento deste feito, desiganda para o dia 19.09.2019, às 13h00min, neste Juízo. Eu, Jéssica Bruna Elpidio Sodré- Oficiala de Gabinete, digitei.

Processo nº 0001019-86.2017.8.18.0028

Classe: Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador

Requerente: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s): MAURO GILBERTO DELMONDES(OAB/PIAUÍ Nº 8295)

Requerido: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000251-03.2013.8.18.0061

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Réu: FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PROCESSO Nº: 0002223-16.2013.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO MANOEL DOS REIS

ADVOGADO(s): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA NAZARÉ DO PIAUÍ

12185 - DECISÃO --> DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO:
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

PROCESSO Nº: 0802821-40.2018.8.18.0032

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: INTERESSADO: C.J.T

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: J.M.T

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801142-68.2019.8.18.0032

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: M.L.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: R.A.L

196 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0801317-17.2018.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS MEDINA SILVA

ADVOGADO(s): MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

POLO PASSIVO: RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801317-17.2018.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS MEDINA SILVA

ADVOGADO(s): MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

POLO PASSIVO: RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

460 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA:
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

PROCESSO Nº: 0800724-67.2018.8.18.0032

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.I.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: V.L.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800724-67.2018.8.18.0032

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.I.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: V.L.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802236-85.2018.8.18.0032

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: E.M.P.M

ADVOGADO(s): CAMYLA CANDIDA DE JESUS DANTAS DA SILVA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: C.R.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801802-96.2018.8.18.0032

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: F.J.S.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.L.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000119-88.2019.8.18.0075

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAES LANDIM-PIAUÍ, ERALDO DE ALMEIDA SÁ, CLEYTON DIVINO SILVA

Advogado(s):

Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA AGREGADORA E AGREGADAS DE SIMPLÍCIO MENDES - PIAUÍ

Advogado(s):

DESPACHOEm cumprimento a carta precatória/ordem recebida nesta comarca, designoaudiência , no Fórum da Comarca de Simplício Mendes/PI.para o dia 17/09/2019 às 15:00hÀ secretaria para:a) intimar a(s) pessoa(s) arrolada(s) na deprecada;b)Oficie-se, por malote digital, ao Juízo Deprecante, dando ciência da data daaudiência.Publique-se.SIMPLÍCIO MENDES, 17 de julho de 2019MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIROJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000115-56.2013.8.18.0109

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA BENTA PAULINO SANTOS

Advogado(s): GUSTAVO ALFREDO DO VAL NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8831), ANAIAN ANTUNES BEMBEM(OAB/PIAUÍ Nº 8831)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

Vistos etc, Considerando o transcurso de mais de seis anos sem movimentação processual, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo interesse, desde logo, em observância das regras do Novo Código de Processo Civil, determino a citação da Autarquia Requerida, por remessa dos autos, na forma do art. 183, §1º, do CPC. OFICIE-SE, desde já, o Juízo Deprecado da carta precatória de fls. 72, informando o seu cancelamento. Expedientes necessários

Processo nº 0000356-09.2015.8.18.0061

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANA PAULA REBELO ASSUNCAO

Advogado(s): ELPHER SOARES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7447)

Réu: RAIMUNDO DA SILVA ALVES

Advogado(s): ANDRESSA COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 7117)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

MIGUEL ALVES, 22 de julho de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - CEAS