Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0016819-17.2014.8.18.0140

CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

POLO ATIVO: JUÍZO RECORRENTE: MARLLON MARCOS DE HOLANDA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): ARIANA LEITE E SILVA

POLO PASSIVO: RECORRIDO: PRESIDENTE DO NUCLEO DE CONCURSO PROMOÇOES E EVENTOS - NUCEPE; RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0704146-41.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: LAURA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): HAMILTON NAVA JUNIOR,LORENA CAVALCANTI CABRAL

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(s): JULIANEY CRISTINY TIAGO,RUBENS GASPAR SERRA,THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711496-46.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: ISA MARIA RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

944 - DECISÃO --> HOMOLOGAÇÃO --> DESISTÊNCIA DE RECURSO:
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

PROCESSO Nº: 0702033-80.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A

ADVOGADO(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

POLO PASSIVO: AGRAVADO: JOSE VIEIRA DE ALENCAR

ADVOGADO(s): KLERIANNE ALVES ARAUJO DE SOUSA

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0702683-30.2019.8.18.0000

CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

POLO ATIVO: JUÍZO RECORRENTE: MANOEL CANUTO DE SOUSA; JUÍZO RECORRENTE: REGINALDO CANUTO DE SOUSA

ADVOGADO(s): GUSTAVO DE CASTRO NERY

POLO PASSIVO: RECORRIDO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - PI

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0707158-63.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: ALDERLAN DE ALMEIDA MACHADO; APELANTE: FRANCISCO EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE ARAUJO,KENNARA ALVES CARNEIRO

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

238 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO EM PARTE:
CONHECIDO O RECURSO DE FRANCISCO EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 652.356.142-91 (APELANTE) E ALDERLAN DE ALMEIDA MACHADO - CPF: 890.301.503-78 (APELANTE) E PROVIDO EM PARTE

PROCESSO Nº: 0703156-16.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

POLO PASSIVO: APELADO: MARIA JOSE RIBEIRO

ADVOGADO(s): BEATRIZ ZENOBIA DA ROCHA MARTINS,EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES,RAMON COSTA LIMA

237 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE) E PROVIDO

PROCESSO Nº: 0701573-93.2019.8.18.0000

CLASSE: PRECATÓRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIO VITORINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

12455 - DECISÃO --> INDEFERIMENTO:
INDEFERIDO O PEDIDO DE {#NOME-PARTE}

PROCESSO Nº: 0000094-15.2015.8.18.0108

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: LUIZ MARQUES FILHO

ADVOGADO(s): FERNANDO LIMA LEAL

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0705579-46.2019.8.18.0000

CLASSE: PRECATÓRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDES DE LIMA

ADVOGADO(s): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

12455 - DECISÃO --> INDEFERIMENTO:
INDEFERIDO O PEDIDO DE {#NOME-PARTE}

PROCESSO Nº: 0707037-35.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: ANDERSON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0709547-21.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: RENAN SANTOS DE JESUS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0707242-30.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: ANTONIO DA SILVA SOUSA

ADVOGADO(s): JOEDER JOAN DE SOUSA BORGES,MARDONIO MENEZES DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0712701-47.2018.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: JANILDE DE MELO NASCIMENTO; IMPETRANTE: MARIA ANDREIA NUNES

ADVOGADO(s): CAROLINA MACEDO CASTELO BRANCO,INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ,LAYNARA KAROLINE COSTA HOLANDA,LAYO ARAUJO ALVES DA SILVA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI; IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ; IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0710878-04.2019.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: ARTHUR DA SILVA BRITO

ADVOGADO(s): EDINELSON FEITOSA PIMENTEL

POLO PASSIVO: IMPETRADO: SEADPREV

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0711165-64.2019.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: FRANCISCO BARREIROA DE SENA

ADVOGADO(s): DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE GILBUES

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0712137-68.2018.8.18.0000

CLASSE: PRECATÓRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: AFONSO BORGES

ADVOGADO(s): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

12455 - DECISÃO --> INDEFERIMENTO:
INDEFERIDO O PEDIDO DE {#NOME-PARTE}

PROCESSO Nº: 0711126-67.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: M CRUZ CIA LTDA - ME

ADVOGADO(s): WALLAS KENARD EVANGELISTA LIMA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0000367-59.2014.8.18.0033

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

ADVOGADO(s): FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA,LIBANIA DE CARVALHO LEMOS,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI

POLO PASSIVO: APELADO: MARIA ELIZANGELA FERREIRA FARIAS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

A Bela Janaína Dias Nogueira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA AQUILES NOGUEIRA LIMA (ADVOGADO MARCOS PATRICIO NOGUEIRA LIMA - OAB/PI 1973-A), Requerido(a) ora intimado(a), nos autos do(a) SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA 0710112-82.2018.8.18.0000 (PJe)/Presidência do Tribunal de Justiça /TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, da decisão/despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente.

DESPACHO/DECISÃO:

"...Tendo em vista o transcurso do prazo para o agravo interno e a revogação da decisão objeto do incidente de suspensão, bem como a extinção do cumprimento de sentença nos autos de nº 0808767-91.2017.8.18.0140, determino a remessa dos autos à SESCAR CÍVEL para certificar o trânsito em julgado da suspensão de execução de sentença e, em seguida, proceder seu arquivamento, com baixa na distribuição.

Teresina/PI, 18 de junho de 2019.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 22 de JULHO de 2019.

Janaína Dias Nogueira

Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

PROCESSO Nº: 0000644-59.2015.8.18.0027

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE CORRENTE

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORRENTE

POLO PASSIVO: APELADO: EUDO JUNIOR VIEIRA PINHEIRO

ADVOGADO(s): ANDRE ROCHA DE SOUZA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0019886-97.2008.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: APELADO: MARIA ANTONIA CLEMENTE

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000424-77.2014.8.18.0033

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

ADVOGADO(s): MUNICIPIO DE PIRIPIRI,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI

POLO PASSIVO: APELADO: CAROLINE COSTA DO NASCIMENTO; APELADO: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI; APELADO: ROMULO GUETH BORGES DO NASCIMENTO; APELADO: GIOVANNI DE OLIVEIRA LOPES MONTEIRO

ADVOGADO(s): MARIANO LOPES SANTOS

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0705762-51.2018.8.18.0000

CLASSE: RECLAMAÇÃO

POLO ATIVO: RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO FORTES NAPOLEAO DO REGO; RECLAMANTE: SEBASTIAO PORTELA BARBOSA NETO

ADVOGADO(s): THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA,THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO

POLO PASSIVO: RECLAMADO: JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800533-86.2018.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; APELANTE: SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO; APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA; APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

ADVOGADO(s): FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE,MUNICIPIO DE TERESINA,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA,PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - TERESINA

POLO PASSIVO: APELADO: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

ADVOGADO(s): PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA,PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO