Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800770-23.2018.8.18.0043

CLASSE: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: REQUERENTE: G.S.C; REQUERENTE: E.M.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.M.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800179-69.2019.8.18.0029

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUCAS VINICIUS DA SILVA FROTA

ADVOGADO(s): JOELSON SIQUEIRA FROTA

POLO PASSIVO: RÉU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

ADVOGADO(s): AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800306-07.2019.8.18.0029

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: CARLIANE RODRIGUES DE AQUINO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: PAULOCESAR DA CUNHA SANTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800305-22.2019.8.18.0029

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.J.C.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: E.F.G.D.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800703-03.2018.8.18.0029

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDA; RÉU: MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS; RÉU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA

ADVOGADO(s): AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801350-50.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CREUSA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800563-66.2018.8.18.0029

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: B.J.S.A; REQUERENTE: M.L.S.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0808056-52.2018.8.18.0140

CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

POLO ATIVO: AUTOR: JAQUELINE DE OLIVEIRA VIANA

ADVOGADO(s): FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800242-94.2019.8.18.0029

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: F.M.F.S.C

ADVOGADO(s): ANDRE FELIPE BATISTA DA PAZ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.L.M.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801394-69.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO BARBOSA

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800142-76.2018.8.18.0029

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: F.A.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: A.F.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802408-73.2018.8.18.0049

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: B.B.S

ADVOGADO(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

POLO PASSIVO: RÉU: A.G.N

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0801292-47.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801396-39.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO BARBOSA

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000026-38.2019.8.18.0104

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: TALYSON LUIS DE ARAUJO DOS SANTOS

Advogado(s): ROMULO DE SOUSA MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 8005), ATALIBA FELIPE SOUSA OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 15735)

Vistos etc.

RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo representante do Ministério Público contra o(s) acusado(s), tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais.

Cite-se na forma do art. 396, do CPP, para apresentar resposta escrita em 10 [dez] dias.

Efetivada a citação e não ocorrendo a resposta do acusado, remetam-se os autos ao Defensor Público para no prazo legal oferecer defesa.

Caso o réu não seja encontrado, proceda-se a citação do mesmo por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

Comparecendo o acusado citado por edital, a qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, iniciando-se a fluir o prazo para resposta a partir do seu comparecimento ou do defensor constituído.

Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público à fl. 04 dos autos, devendo a Secretaria Judicial promover os expedientes necessários à obtenção mesmas.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL, 4 de julho de 2019.

SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MONSENHOR GIL

Processo nº 0000157-30.2008.8.18.0029

Classe: Execução de Alimentos

Requerente: KAYLANE ALVES DA SILVA, POLIANA ALVES DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: KLEBER ALVES BEZERRA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

JOSÉ DE FREITAS, 18 de julho de 2019

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0001173-36.2010.8.18.0033

Classe: Inquérito Policial

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: AIRTON VIANA RAMOS

Advogado(s): ANTONIO MENDES MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 2692)

ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria da 1ª Vara intima o advogado Antonio Mendes Moura (OAB/PI 2692), constituído nos autos, para tomar ciência da da prolação da sentença extinguindo a punibilidade do acusado art. 89, § 5º, Lei 9.099/95, datada de 28.06.2019. Eu, Marta da Conceição Pimenta Nogueira, estagiária da 1ª Vara da Comarca de Piripiri, o digitei.

Processo nº 0000196-13.2017.8.18.0061

Classe: Adoção

Adotante: F. A. N. e M. L. R.

Advogado(s): ANDRESSA COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 7117)

Adotado: A. M. R. N

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

MIGUEL ALVES, 18 de julho de 2019

RAUSTHE SANTOS DE MOURA

Analista Judicial - 404090-2

Portaria Corregedoria - CEAS

Processo nº 0000017-96.2007.8.18.0104

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Advogado(s):

Indiciado: FRANCIMAR DA SILVA LIMA

Advogado(s):

Vistos etc.

Em atenção ao despacho à fl. 64, registre-se a suspensão do processo junto ao sistema Themis Web.

Expedientes necessários.

MONSENHOR GIL, 2 de julho de 2019

SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MONSENHOR GIL

Processo nº 0000186-67.2019.8.18.0135

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Autor:

Advogado(s):

Requerido: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA, CÍCERO SANTO PEREIRA

Advogado(s): LUCIANO SILVA BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 13961), CARLOS JOSE DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14701)

Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, pois ausentes os requisitos para a sua admissibilidade, mantendo inalterada a decisão impugnada.

Determino a expedição de ofício para Delegacia de Polícia Civil de São João do Piauí, para que informe se o inquérito envolvendo os fatos deste processo já está concluído.

Aguardem-se os autos em secretaria até a chegada do inquérito policial.

Intime-se o custodiado desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo nº 0000117-34.2017.8.18.0061

Classe: Tutela c/c Destituição do Poder Familiar

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: MARIA DOMINGAS ALVES DA SILVA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

MIGUEL ALVES, 18 de julho de 2019

ROGÉRIO MARTINS DA SILVA LEAL

Cedido Prefeitura - 03217416333

PORTARIA DA CGJ-CEAS

Processo nº 0000043-74.2019.8.18.0104

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO 18º DP - MONSENHOR GIL-PIAUÍ, TEODORICO PESSOA FILHO

Advogado(s):

Indiciado: SEM INDICIAMENTO

Advogado(s):

Nestes termos, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial nº 003.134 (sisprocep) com fundamento no art. 28 do CPP, sem prejuízo da oferta de Ação Penal pelo parquet, caso obtenha novas provas que lhe dê suporte, em consonância com a Súmula 524 do STF.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Publique-se.

MONSENHOR GIL, 2 de julho de 2019

SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MONSENHOR GIL

Processo nº 0000391-63.2017.8.18.0104

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Advogado(s):

Réu: FERNANDO JONES ALVES PEREIRA

Advogado(s):

Isto posto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS PELA DECISÃO DE FLS. 21/23 e JULGO EXTINTO O FEITO, com aplicação analógica do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

MONSENHOR GIL, 28 de maio de 2019.

SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MONSENHOR GIL

Processo nº 0000135-94.2013.8.18.0061

Classe: Alvará Judicial

Requerente: JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA

Advogado(s): ANDRESSA COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 7117)

Réu:

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

MIGUEL ALVES, 18 de julho de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - CEAS

PROCESSO Nº: 0800520-02.2018.8.18.0039

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: DEBORA JHENNY DOS SANTOS LIMEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: NILSON FERREIRA DIAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE